sábado, 11 de março de 2017

11/3 - MIGALHAS de 8/3


Quarta-feira, 8 de março de 2017 - Migalhas nº 4.066 - Fechamento às 10h45.
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"Só o que está dentro de nós, nos pode distinguir intrínseca e verdadeiramente, e este é o vício, ou a virtude; tudo o mais são coisas que ficam de fora; podem mudar as aparências, mas não distinguir as pessoas."
Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)
Em tempo...
Em 1999, o STJ realizava a posse da primeira mulher a integrar a Corte. Em entrevista ao Migalhas, Eliana Calmon conta sua passagem pelo Tribunal da Cidadania e adverte que nunca se deu mal em não dar ouvidos a machismo e preconceito: "eu segui meu caminho e ninguém foi capaz de barrar os meus passos". (Clique aqui)
Lava Jato
Após quase quatro horas de julgamento, Valdir Raupp se torna réu no STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o senador, com auxílio de dois assessores, solicitou e recebeu R$ 500 mil para a campanha ao Senado. A propina foi paga, segundo o parquet, sob "disfarce de doações eleitorais oficiais" pela empreiteira Queiroz Galvão ao PMDB de Rondônia, em duas parcelas. (Clique aqui)
Lavagem de dinheiro
A decisão da 2ª turma no STF no caso do político foi unânime apenas em relação ao crime de corrupção. Os ministros Toffoli e Gilmar Mendes, vencidos, julgaram improcedente a imputação do parquet quanto ao crime de lavagem de dinheiro. (Clique aqui)
Lavagem de dinheiro - Doação eleitoral
Ministro Celso de Mello, ao votar pelo recebimento da denúncia contra Raupp:
"A prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador da prática do delito de lavagem de dinheiro, se os recursos financeiros doados, mesmo oficialmente, a determinado candidato ou a certo partido político, tiverem origem criminosa resultante da prática de outro ilícito penal, denominada infração penal antecedente, como os crimes contra a Administração Pública, por exemplo, pois configurado este contexto que traduz uma engenhosa estratégia de lavagem de dinheiro, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou até mais, de dissimulação do caráter delituoso das quantias doadas em caráter oficial, oriundas da prática, por exemplo, do delito de corrupção.
E esse comportamento constitui um gesto de indizível atrevimento e de gravíssima ofensa à legislação da República na medida em que os agentes da conduta criminosa, valendo-se do próprio aparelho de Estado, objetivam por intermédio da Justiça Eleitoral, e mediante defraudação do procedimento de prestação de contas, conferir aparência de legitimidade a doações integradas por recursos financeiros manchados em sua origem pela nota da delituosidade."
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Quousque tandem?
Ao chegar aos políticos, começaremos um verdadeiro samba do crioulo doido na Lava Jato. As doações oficiais vão ser propinas, e os caixas dois serão anistiados. Quer apostar?
Porandubas políticas
As delações da Lava Jato estão causando alvoroço. Para Gaudêncio Torquato, o viés midiático é de pedido de condenação quando não de prejulgamento, e isso é uma análise torcida, um tiro na cabeça dos ministros que julgarão os casos. (Clique aqui)
Pergunta que não quer calar...
O ministro Herman Benjamin tem competência (juridicamente falando) pra fazer essas acareações? Questões penais, alheias ao pleito em discussão, para um ministro eleitoral? Ai, ai, ai...
CVM x Petrobras
A CVM enviou um ofício à Petrobras na semana passada, determinando que a empresa publicasse novamente os balanços de 2013 a 2015. A instituição questiona algumas demonstrações financeiras e queria, antes até de o balanço ser republicado, que se divulgasse o teor do ofício. A empresa, sabendo do tamanho do barulho que isso causa no mercado (estamos a falar da maior empresa do país), solicitou prorrogação na divulgação do ofício, de maneira a esclarecer o imbróglio. Ao que parece, a área técnica da CVM tinha até concordado com o adiamento. Inexplicavelmente, ontem à noite a CVM resolve divulgar um memorando contando tudo isso. Em bom português, uma cafajestada. Qual serão os interesses que movem o órgão que até ontem não tinha visto nada errado na Petrobras? Com efeito, os reguladores do mercado nem perceberam a montanha de bandidagem que aconteceu na empresa durante os últimos 10 anos e agora, que há um presidente da estirpe de Pedro Parente, resolvem dar uma de bons moços? Ai, ai, ai... A decisão da CVM, como bem pode imaginar o leitor, é o argumento que faltava para as class actions que correm em solo ianque. Tio Sam agradece. Veja, leitor, como andarão as ações hoje da empresa e nos diga. (Clique aqui)
É hora de planejar e acertar as contas!
O pagamento de tributos é assunto sensível no Brasil, país de elevada carga tributária, e os conhecimentos acerca da jurisprudência, os limites do planejamento tributário e a liberdade do contribuinte podem determinar a sobrevida do negócio. Para saber sobre cada um desses temas, não perca o seminário "Planejamento Tributário", realizado por Migalhas, em SP, na próxima segunda-feira, 13 de março. Inscreva-se já ! (Clique aqui)
PIS/Cofins - Receitas Financeiras
Tanto a redução a zero quanto a majoração das alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre receitas financeiras, por meio de decreto, são inconstitucionais. A decisão é da 4ª turma Especializada do TRF da 2ª região que, contudo, em caso concreto, negou apelação de uma indústria que pretendia afastar a majoração das alíquotas prevista no decreto 8.426/15 e, com isso, restabelecer a alíquota zero prevista no decreto 5.442/05. De acordo com a decisão, a denegação da segurança, nesse caso, não configura julgamento extra petita, uma vez que o juiz, diante dos fatos, deve pronunciar-se sobre o regime jurídico que deve ser aplicado ao caso, sob pena de a prestação jurisdicional restar incompleta. E, ao fazê-lo, não pode validar conduta incompatível com a lei ou a Constituição. Por outro lado, o colegiado entendeu que o afastamento de ambos os decretos deixaria o contribuinte em situação mais gravosa do que a atual, na medida em que as leis 10.833/03 e 10.637/03 preveem as alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (contribuição ao PIS), "diante do que não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido formulado em ação por ele proposta". (Clique aqui)
PIS/Cofins - Receitas Financeiras - II
Relatora do caso narrado na migalha anterior, a desembargadora Federal Leticia de Santis Mello afastou a tese de inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e pontuou que o princípio da legalidade não veda apenas a exigência ou majoração de tributo sem previsão legal, mas exige lei específica para a redução, direta ou indireta, da carga fiscal. Além disso, a desembargadora registrou não desconhecer o entendimento adotado pelo STF no RMS 25.476/DF. No julgamento, por maioria, o plenário da Corte entendeu que o respeito às balizas subjetivas do writ impunha o afastamento da única norma infralegal cuja constitucionalidade foi questionada pelo contribuinte, apesar de isso resultar na aplicação da sistemática prevista em outra norma igualmente inconstitucional, mas mais favorável ao contribuinte do que a própria lei. No entanto, para ela, esse posicionamento significa a admissão do que se convencionou denominar "mandado de segurança contra lei em tese". "Perde-se de vista os efeitos concretos da decisão do mandado de segurança e a impossibilidade de o juiz validar conduta incompatível com a lei ou a Constituição". Confira. (Clique aqui)
PIS/Cofins - Receitas Financeiras - III
Recentemente, o plenário do STF reconheceu repercussão geral no RE 986.296, que discute a constitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. O recurso discute uma das medidas de ajuste fiscal realizadas em 2015, na qual, por meio do decreto 8.426/15, o governo elevou as alíquotas do PIS/Cofins. A relatoria é do ministro Toffoli.
Lista suja
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, suspendeu ontem decisão que determinava a publicação imediata da "lista suja" do trabalho escravo. A decisão atende pedido da União que requereu a suspensão da divulgação para aperfeiçoar o cadastro. O ministro apontou o risco de divulgação de nomes indevidamente inseridos no cadastro. "O nobre e justo fim de combate ao trabalho escravo não justifica atropelar o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa." (Clique aqui)
Banco - Cargo de confiança - Jornada
O cargo de confiança não pressupõe existência de subordinados, e para dirimir controvérsia relativa ao enquadramento no §2º do art. 224 da CLT (que trata da jornada de empregados de bancos), deve-se atentar para as atividades exercidas. Assim decidiu a SDI-2 do TST, ao seguir voto do ministro Barros Levenhagen. O relator julgou procedente ação rescisória contra acórdão do TRT da 9ª região, que havia fixado que não estariam enquadrados na jornada de oito horas os funcionários em cargo de confiança de agência bancária, de modo que a instituição financeira deveria pagar a 7ª e 8ª horas extras. (Clique aqui)
Concurso público - Direito adquirido
A juíza do Trabalho Noemia Aparecia Garcia Porto, da 19ª vara de Brasília, condenou a CEF a indenizar, por perdas e danos morais, uma candidata que foi aprovada no concurso da instituição que teve nomeação prejudicada. A aprovada alega que a instituição terceirizou a prestação de trabalhos bancários administrativos. A advogada Thaisi Alexandre Jorge Siqueira, da banca Machado Gobbo Advogados, representa a trabalhadora no caso. (Clique aqui)
Situação vexatória
O município de Acreúna/GO deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à família de uma criança de dois anos que foi fotografada nua e com cabelo despenteado, quando ia tomar banho, por uma servidora do centro educacional da cidade. As imagens foram divulgadas no WhatsApp pela própria educadora que cuidava da menina. A relatora, desembargadora Beatriz Figueredo, salientou que a criança passou por situação vexatória. (Clique aqui)
Compra e venda - Convenção de Viena
A empresa brasileira Anexo Comercial Importação e Distribuição deverá restituir US$ 79,6 mil à dinamarquesa NoriDane Foods S.A. por descumprimento de contrato de compra e venda de insumos alimentícios. A dinamarquesa garantiu ter pago o acertado, mas não recebeu a carga. A decisão da 12ª câmara Cível do TJ/RS se deu com base na Convenção de Viena de 1980. Para o colegiado, a empresa brasileira não cumpriu com a sua obrigação de vendedora, prevista na Convenção, relativa à entrega e à transferência da propriedade das mercadorias. O advogado Leandro de Mello Schmitt advoga no caso pela NoriDane Foods. (Clique aqui)
Parcelas vincendas
A construtora Odebrecht deve suspender a cobrança de parcelas em aberto em razão da desistência de imóvel comprado na planta. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso da empresa que pretendia reverter a suspensão, entendendo que "promitente comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato de compra e venda". O escritório Borges Neto, Advogados Associados representa os compradores no caso. (Clique aqui)
Tributário
Auto de infração da Fazenda é anulado por desrespeito ao princípio da não cumulatividade. Foi reconhecida no caso a inexigibilidade de débito de ICMS apurado pela Fazenda de SP e da respectiva multa aplicada a uma farmácia pela falta de recolhimento do imposto. O auto de infração foi lavrado no âmbito da operação Tecla Mágica, e o juiz de Direito Milton Gomes Ribeiro, de Pirassununga, considerou que tendo a farmácia sido excluída do Simples, o imposto deveria ter sido calculado de acordo com as regras do regime geral de tributação (o do lucro presumido, com estrita observância do princípio da não cumulatividade). No caso, concluiu, o direito à compensação não foi observado pela Fazenda, o que ficou comprovado em laudo pericial. A empresa é representada pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados. (Clique aqui)
Cultura
A juíza de Direito Ana Luiza Villa Nova, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, suspendeu a resolução SC 2/17, que fixa o processo de escolha, pela Secretaria de Estado da Cultura de SP, da Organização Social de Cultura responsável pelo gerenciamento de aparelhos e grupos musicais sob a tutela do governo. A liminar foi proferida em ação popular do advogado Leonardo de Oliveira Manzini, ajuizada no contexto de desmantelamento de alguns aparelhos e grupos musicais, e segundo quem não houve observância aos princípios constitucionais afetos à Administração Pública, com lacunas que levantam a suspeita de ter havido direcionamento do certame. (Clique aqui)
Ponto adicional

A operadora de TV a cabo NET/Claro terá de ressarcir, em dobro, o valor cobrado indevidamente de um cliente por ponto adicional. Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do JEC do TJ/DF. A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S representou o consumidor. (Clique aqui)

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