sábado, 11 de março de 2017

11/3 - MIGLHAS de 9/3


Quinta-feira, 9 de março de 2017 - Migalhas nº 4.067 - Fechamento às 9h11.
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"No homem o que se vê é o menos, o que se não vê é o tudo."
Padre Antônio Vieira
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Aqui se faz, aqui se paga
O juiz do Trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira, que suspendeu audiência porque uma das partes, um trabalhador rural, usava chinelos, deverá ressarcir a União em R$ 12,4 mil pagos ao lavrador a título de danos morais. O caso aconteceu em 2007, no município de Cascavel/PR. Na época, o magistrado considerou que a falta de sapatos fechados "atentaria contra a dignidade do Judiciário". Para o juiz Federal Alexandre Moreira Gauté, da 1ª vara Federal de Paranaguá/PR, que deferiu o pedido da União, o juiz Bento agiu com culpa grave, pois "era absolutamente previsível o abalo moral causado ao autor da reclamatória trabalhista pelo adiamento da audiência, cujo motivo foi apenas o fato dele não estar usando sapatos fechados". (Clique aqui)
Do papel ao digital
O plenário do STF decidiu ontem que a imunidade tributária garantida pela CF a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão deve ser estendida aos livros eletrônicos e aos itens eletrônicos em material didático. (Clique aqui)
Mudanças históricas
Durante o julgamento narrado na nota anterior, foi muito bem lembrado pelo ministro Toffoli que a tributação do papel já foi utilizada como forma de censura aos órgãos de comunicação e imprensa. "As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do 'papel', numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros." Veja o voto. (Clique aqui)
Guerra fiscal
Ainda na plenária de ontem, o STF julgou inconstitucionais normas do RS (lei 11.743/02) e do PR (lei 15.054/06) que concediam benefícios fiscais a empresas locais como contrapartida à adesão a programas de investimento e geração de emprego e de natureza educacional, sob o entendimento de que as normas configuram caso de "guerra fiscal". A decisão foi tomada na análise das ADIns 2.663 e 3.796. Em ambos os casos, o plenário modulou os efeitos da decisão para que passe a valer a partir da publicação no DJ eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos nas leis.
Mega Aula
Vem pra aula! O professor Fernando Capez analisa julgamento da 1a turma do STF que decidiu que aborto no primeiro trimestre de gestação não é crime. (Clique aqui)
Duração do processo
O festejado mestre René Ariel Dotti, do Escritório Professor René Dotti, apresenta um estudo sobre a razoável duração do processo a partir da libertação do goleiro Bruno. (Clique aqui)
Criticas à JT
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao reclamar do excesso de regras para a relação entre patrão e empregado, sugeriu que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir". Antes que se façam críticas de afogadilho, Rodrigo Maia acrescentou que a Justiça Federal deveria ser engrossada com toda estrutura (juízes, servidores, etc.) da Justiça laboral.
Mulher - Vítima
Mãe que agrediu filha é condenada com base na lei Maria da Penha. A decisão é da 2ª câmara Criminal do TJ/MG. Para o desembargador Catta Preta, relator, não se pode afirmar que a lei protege a mulher apenas em relação conjugal - ela abrange relações diversas desde que a mulher figure como vítima. (Clique aqui)
Casamento homoafetivo
CCJ do Senado aprova PL que reconhece legalmente o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. (Clique aqui)
Emolumentos
Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário e partilha. Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento acerca do tema. (Clique aqui)
Atividades simultâneas
Nada impede que advogado exerça sua profissão ao mesmo tempo em que atua como corretor de seguros, desde que em imóveis diversos e com funcionamento independente. Assim estabelece ementa aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP. Veja outras proposições. (Clique aqui)
Consignado
A juíza de Direito Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª vara empresarial do RJ, proibiu o desconto dos valores dos empréstimos consignados diretamente da conta corrente de servidores públicos. A liminar, que vale para todo o Brasil, também determina a exclusão dos nomes dos servidores inscritos nos cadastros de devedores e proíbe novas negativações por esse motivo. Para a magistrada, o desconto agrava "ainda mais a situação dos servidores que não só não recebem seus salários pontualmente, mas ainda tem suas economias 'raspadas' pelos Bancos". (Clique aqui)
Benefício previdenciário
O INSS discute no STJ a possibilidade de, em sede de reexame necessário, ser concedido benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado que não contestou a sentença. O relator, ministro Campbell, negou provimento ao recurso por entender que os benefícios previdenciários se associam ao próprio direito à vida, e que "a adequada tutela do direito material nas causas previdenciárias demanda reflexão sensível em torno do devido processo legal previdenciário", de modo que a atividade jurisdicional deve assegurar a efetiva aplicação do direito. O ministro Napoleão divergiu e a ministra Assusete pediu vista dos autos. (Clique aqui)
Quebra de caixa
Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio de quebra de caixa? A resposta virá da 1ª seção do STJ, que começou ontem a julgar processo acerca do tema. Com seis votos já proferidos, ministros divergem entre a natureza do auxílio - se indenizatória ou salarial. (Clique aqui)
É hora de planejar e acertar as contas!
Mais do que uma ferramenta de gestão, o planejamento tributário é, nas empresas de sucesso, verdadeira estratégia econômica. Aos interessados no assunto, cabe se inteirar sobre as nuances do tema, o que será possível no seminário "Planejamento Tributário", realizado por Migalhas. É no próximo dia 13 de março, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Garanta agora sua vaga. (Clique aqui)
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ABC do CDC
Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata da esperança como produto de consumo. Para ele, esperança é uma espécie de "produto" não declarado e escondido por detrás das ofertas que abundam no mercado. (Clique aqui)
TV Migalhas - Segurança pública
À TV Migalhas, o advogado Fernando Fabiani Capano, do Capano, Passafaro Advogados Associados, fala sobre segurança pública e a importância da valorização da polícia. "Se eventualmente nós quisermos viver preservando a lei e a ordem, é óbvio que o trabalho da polícia é fundamental e essencial." (Clique aqui)
Dia da mulher
Ainda em torno do Dia da Mulher, a advogada Angela Vidal Gandra Martins, da Advocacia Gandra Martins, faz uma reflexão sobre as reivindicações feministas e a libertação da mulher. (Clique aqui)
Relação de consumo
Tratando da MP 764/16, que dispõe sobre a diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, o advogado Sylvio Paes de Barros Jr. (Araújo e Policastro Advogados) destaca que "é questionável" que a medida "possa vir a fomentar a economia". Para ele, a MP provavelmente "prejudicará o consumidor que deseja adquirir produtos e serviços com uso de meios eletrônicos de pagamento, mais seguros e eficientes." (Clique aqui)
Fraude nas instituições de ensino
Luciana Pimenta (do IOB Concursos) aponta como a fiscalização nas instituições de ensino precisa ser mais efetiva e mostra algumas fraudes já cometidas que geraram danos morais a alunos. (Clique aqui)
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  • Migalhas mundo
Havaí x Trump
Juiz Federal autoriza governo havaiano a dar prosseguimento ao pedido de anulação da nova ordem migratória de Trump. (MI - clique aqui)
Areias petrolíferas
Shell vende areias petrolíferas canadenses por US$ 8,5 bi. (MI - clique aqui)
Julgamento
Chefe da Samsung vai a julgamento na Coreia do Sul por suborno. (MI - clique aqui)
Descer do salto
MP britânico pede aos empregadores que descartem salto alto obrigatórios do código de vestimenta corporativo. (MI - clique aqui)

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