domingo, 12 de março de 2017

12/3 - MIGALHAS de 7/3


Terça-feira, 7 de março de 2017 - Migalhas nº 4.065 - Fechamento às 10h17.
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"Há pessoas a quem as lágrimas não acodem logo nem nunca; diz-se que padecem mais que as outras."
Machado de Assis
Mal irremediável
"A vida sofrida retratada no relatório de fls. 58/64 exauriu-se com um tiro certeiro no crânio. Violência crua e sem detalhes na certidão de óbito. Não deixou bens ou testamento. Não era eleitor. Não deixou filhos. Ponto final." Estas foram as palavras do defensor público Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro, da 3ª Defensoria Pública de São Carlos, ao descrever a morte de um adolescente em petição na qual o defensor pretendia a extinção da medida socioeducativa e o arquivamento dos autos contra o jovem. No documento, o defensor ainda citou trecho d'O Auto da Compadecida, de Ariano Suassuna, ao dizer que o garoto "cumpriu sua sentença e encontrou-se com o único mal irremediável". "Todos os outros males remediáveis não foram remediados. E já não há mais tempo. Perdemos Vitor." (Clique aqui)
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Quem manda?
O juiz Moro e os advogados José Roberto Batochio e Guilherme Batochio, que defendem Palocci, tiveram acalorada altercação ontem durante audiência de processo da Lava Jato. O magistrado queria a opinião de uma testemunha. José Roberto Batochio, de bate-pronto, impugnou a pergunta:
"- As testemunhas depõem sobre fatos, não sobre o que ela acha ou entende."
Moro indeferiu a contradita e, após insistência do advogado, saiu-se com essa:
"- O doutor faça concurso para juiz e assuma a condução da audiência, mas, quem manda na audiência é o juiz."
No que Guilherme Batochio devolveu:
"- Vossa Excelência preste exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Cada um aqui cumpre o seu papel."
(Clique aqui)
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Maniqueísmo
Como vivemos na era da informação, a sociedade espetáculo, o vídeo da audiência de "Moro x Batochio" viralizou pelo WhatsApp. E como tudo que envolve o magistrado de Curitiba, provocou amores e ódios. Debates intermináveis. Para uns, Moro passou dos limites. Para outros, agiu corretamente e o advogado mereceu. Com relação aos Batochio, uns xingaram eles, mais pelo cliente (seria ele o "italiano"?). Mas muitos disseram, na linguagem dos jovens, que Guilherme Batochio "mitou" mandando Moro fazer o Exame de Ordem.
Agenda
A saber, o próximo Exame de Ordem é dia 2 de abril. Boa sorte aos inscritos.
Advocacia pública x OAB
O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em RE que discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB. O relator é o ministro Lewandowski. Por trás, além do valoroso quadro de profissionais, milhões de reais de receita para a OAB. (Clique aqui)
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"O instituto dos danos morais se mostra aplicável aos casos de xingamentos, porquanto tal fato é potencialmente apto a causar prejuízo psicológico ao indivíduo." Com esse entendimento, a juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília, condenou um homem a indenizar por danos morais uma mulher ofendida por ele no WhatsApp. (Clique aqui)
Propaganda enganosa
Empresa terá de indenizar consumidora por vender produtos para emagrecer que não surtiram efeito. Assim decidiu o juiz de Direito Airton Soares de Oliveira, da 6º vara Cível da Serra/ES, ao considerar que se tratou de propaganda enganosa. (Clique aqui)
Mensalão, o retorno
Na pauta do STF na próxima quinta-feira, acreditem, estará o processo do mensalão. Mas calma, Joaquim Barbosa não está de volta. Ufa. Trata-se de uma questão de ordem na AP 470. A PGFN pede a reconsideração da decisão do ministro Barroso, que assentou a legitimidade do MP para exigir judicialmente, perante a vara de Execução Penal, o valor das multas fixadas nas condenações. Após os votos dos ministros Barroso e Toffoli, favoráveis à legitimidade prioritária do MP, e do ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, pediu vista em novembro passado o ministro Edson Fachin (clique aqui).
Imunidade tributária - Livro eletrônico
O plenário do STF retomará nesta quarta-feira o julgamento que discute a imunidade tributária de livro eletrônico. O RE, com repercussão geral, começou a ser julgado em setembro do ano passado. Na ocasião foram realizadas as sustentações orais e o ministro Toffoli antecipou que seu voto, a ser lido na próxima sessão, seria pelo desprovimento do recurso, interposto pelo Estado do RJ contra decisão que reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 da CF ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica. (RE 330.817)
Qualquer semelhança
O ministro Marco Aurélio determinou a soltura de Paulo Roberto Buarque Carneiro, ex-funcionário da Petrobras preso preventivamente a 1 ano e 2 meses, pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao decretar a custódia, o juízo da JF/RJ se reportou à gravidade dos delitos - "semelhantes aos apurados na Operação Lava Jato" - à periculosidade do agente, e ao risco de reiteração criminosa. Para o ministro, "a generalidade da articulação não permite o endosso", visto que a aplicação da lei penal deve se dar, obrigatoriamente, com base em dado concreto. "Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que é insuficiente a respaldar a preventiva." (Clique aqui)
Conversa Constitucional
"A Constituição implora solidariedade", segundo o advogado Saul Tourinho Leal, ao se referir ao assassinato de Dandara, travesti torturada em Fortaleza e que teve a selvageria gravada e divulgada nas redes sociais. Para o colunista, é preciso que os heterossexuais mudem as práticas e, assim, fundem uma nova ética social de absoluto repúdio à homofobia. (Clique aqui)
À moda antiga
Às vésperas da substituição total do e-SAJ (15/3), advogados de SP enfrentam indisponibilidade constante no peticionamento eletrônico e na consulta processual do TJ/SP. (Clique aqui)
À moda antiga - II
O juiz de Direito Gilberto Vasconcelos Pereira Neto, da 1ª vara Cível de Sumaré/SP, proibiu, nos autos de uma ação de recuperação judicial, que as habilitações sejam feitas digitalmente. Na decisão, determinou que todas as habilitações ou divergências fossem protocoladas fisicamente, no balcão do 1º ofício Cível de Sumaré, para que sejam encaminhadas ao administrador judicial. (Clique aqui)
É hora de planejar e acertar as contas!
A Receita Federal regulamentou o Refis, que desde ontem os contribuintes podem aderir. O programa foi criado pela MP 766/17 e prevê incentivos para a regularização de passivos tributários. Para advogados e gestores que estão na linha de frente destas questões, Migalhas preparou um seminário imperdível que vai ajudar a entender isso e a fazer um verdadeiro "Planejamento Tributário". É dia 13 de março, próxima segunda, em SP. Garanta sua vaga. (Clique aqui)
Estouro!
Uma consumidora receberá quase a totalidade do valor pago em veículo após o teto solar do carro estilhaçar durante uma viagem. A decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que manteve condenação imposta a Hyundai Caoa do Brasil, a qual deverá devolver à cliente o valor de R$ 73 mil, apenas 15% a menos do valor integral pago pelo veículo. Além disso, a consumidora será indenizada em R$ 25 mil por danos morais devido ao incidente e à falha de prestação nos serviços. O advogado Francisco Antunes, do escritório Matos, Paurá e Beltrão Advogados Associados, patrocinou a causa. (Clique aqui)
Reintegração
A 18ª turma do TRT da 2ª região concedeu liminar, em sede de medida cautelar inominada, para cassar ordem de reintegração imediata estabelecida em decisão de 1º grau, em ação trabalhista de uma empregada grávida demitida no término do contrato experiência, sob fundamento de prestígio ao duplo grau de jurisdição. A tese prevalecente na Corte é no sentido de que a empregada grávida contratada sob a égide de contrato a termo não está assistida pela garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea "d" do ADCT. O escritório Jubilut Advogados patrocinou a causa. (Clique aqui)
Pensão por morte
O juiz Federal Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª vara do DF, deferiu antecipação da tutela para determinar a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte recebido por uma mulher, filha solteira e maior de 21 anos. O benefício encontrava-se na iminência de ser cortado diante de novo entendimento do TCU. O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, representa a autora no caso. (Clique aqui)

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