quinta-feira, 16 de março de 2017

16/3 - MIGALHAS de HOJE


Quinta-feira, 16 de março de 2017 - Migalhas nº 4.072 - Fechamento às 10h22.
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"Pelos vestidos dos Santos se pegam as inclinações e afetos da alma."
Padre Antônio Vieira
Gravata da discórdia
Ontem houve discussão numa audiência porque o representante de uma das partes estava sem gravata. O juiz trabalhista não deixou o doutor sentar-se à mesa de audiência sem o adereço. (Clique aqui)
Afrouxando o colarinho
Daqui uns dias entraremos no outono. Mas como bem sabem os brasileiros, este fim de verão está de arder. Ontem em Brasília os termômetros marcaram 30º. Em alguns Estados, por conta do calor, a gravata foi dispensada, como por exemplo no RJ (clique aqui) e no ES (clique aqui).
"Abolição da Esgravatura"
Em março de 1972, portanto, há exatos 45 anos, os estudantes do Largo S.Francisco promoveram o movimento intitulado "Abolição da Esgravatura". Relembre, clique aqui.
Desgravatados
Coincidentemente falando sobre gravata, mas de outra situação (do desgravatado alcaide paulistano), Eugenio Bucci, que foi presidente do XI de Agosto da São Francisco, assina artigo hoje no Estadão. Bucci relembra com saudosismo do tempo em que a indumentária era outra. No vetusto matutino a ideia do passado pode até ser saborosa, aqui neste ambiente, que vive 2017 pensando em 2030, nada mais retrógrado do que se exigir o acessório de enforcar. Esqueça isso, amigo Eugenio Bucci. Os subversivos meninos de 72 já conquistaram essa liberdade. Assim como se queimaram os sutiãs, chegou a hora das gravatas irem ao fogo.
Guia de Boas Maneiras - Marcelino de Carvalho
"Depois do café da manhã, quando a toalete estiver terminada, o homem estará - pelo menos - meio vestido, isto é, com calça camisa, gravata e paletó. Lembre-se de que um homem nunca estará bem vestido se a barba estiver por fazer e o calçado por engraxar. São dois pontos que requerem constante reparo."
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ICMS na base de cálculo PIS/Cofins - I
"O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." A tese foi fixada ontem pelo plenário do STF em julgamento de RE com repercussão geral. (Clique aqui)
ICMS na base de cálculo PIS/Cofins - II
O julgamento acima é, sobretudo, uma correção de rumos do STF. De fato, o Supremo tinha um encontro marcado com o tema para deixar o ponto dentro da curva. A questão é antiga na Corte e já havia desfecho há mais de 10 anos, pois o julgamento tinha maioria formada no sentido da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Antes de findo o caso, várias vicissitudes surgiram. Na época, este nosso rotativo dizia: "Aguardamos, ansiosos, para saber como o STF vai sair dessa, sem perder sua grandeza (Migalhas 1.898). " Uma década depois, podemos respirar aliviados, pois a Corte soube escapar da armadilha que ela mesma criou.
O caso é complexo, e de intrincada explicação para míseras migalhas. Mas vamos tentar. Antes, porém, é preciso constar que se trata de um dos maiores, pecuniariamente falando, processos judiciais: dezenas de bilhões de Reais para a burra da viúva. Perdidos na Lava Jato, os jornais nem se deram conta dessa vultosa importância.
Deixando de lado a tese jurídica, que discute a forma como se deve calcular a Cofins (faturamento bruto, com ICMS, ou líquido, descontado o ICMS), vamos ao julgamento.
O primeiro caso que chegou ao STF sobre a questão é de 1998. Foi levado ao pleno apenas em 2006. Sete ministros se pronunciaram. Seis votaram pela inconstitucionalidade da cobrança (Marco Aurélio - relator -, Cármen Lúcia, Lewandowski, Ayres Britto, Peluso e Pertence) e um pela constitucionalidade (Eros Grau). Ou seja, a maioria já havia decidido a questão.
O que faz o governo? Propõe, alguns dias depois, em 10/10/07, com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O objeto? O mesmo daquele RE. Ou seja, sem querer aprofundar o estudo da ADC, que, no exemplo vulgar, é como se fosse uma esdrúxula ação para declarar fulano inocente, o governo - já estando condenado numa ação - entra com outra com o mesmo objeto. Só que, agora, é outro juiz apitando o jogo. De fato, havia mudado um dos ministros com a aposentadoria do ministro Pertence.
Pois bem. Em 2008, o STF colocou em pauta as duas ações: o RE (que estava 6 a 1) e a ADC. Decidiu-se, por maioria, que eles deveriam primeiro julgar a ADC, sob o argumento de que seus efeitos seriam mais amplos (controle concentrado), os quais abarcariam o RE (controle difuso). Evidentemente que erraram, porque aquele RE já tinha praticamente acabado.
Os anos passaram, e nem a ADC, nem o RE eram julgados, quando os ministros, em 2014, resolvem dar fim ao RE, retirando o efeito erga omnes da decisão. E assim estávamos, quando outro RE, dos milhares que existem sobre o mesmo tema, aportou novamente na pauta.
Ao julgar o tema na semana passada (finalizando nesta), o Supremo corrige a história. De fato, a malfadada ADC 18, que se tratava de um recurso desesperado do governo contra uma matéria já decidida, não poderia, como de fato, não prosperou.
Agora, a PGFN quer modular os efeitos do julgamento. Mas pelo que se viu da assentada, e o voto do decano é um bom exemplo disso, os ministros não vão permitir que o atraso deles mesmos seja usado para prejudicar os contribuintes empresários.
(Clique aqui)
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Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra?
Folha de S.Paulo informa que o ministro Gilmar Mendes recebeu aliados para costurar acordo em reforma política. Narra o matutino que houve um jantar, numa das residências do ministro do STF, em homenagem aos 75 anos do senador José Serra, aquele mesmo (não é um homônimo) que está na lista de Janot. Como estão mudados os tempos... antigamente era o réu que se insinuava aos juízes em busca de aproximação. (Clique aqui)
TSE - Vaga aberta
Já se passaram meses da morte do ministro Teori e até hoje o TSE não providenciou o ofício ao STF requisitando o preenchimento da vaga, uma vez que Teori era substituto naquela Corte. O ato é apenas formal, e a presidente do STF deveria, em verdade, não ficar refém da situação. E explicamos. No rodízio, o substituto seria o ministro Celso de Mello. Como S. Exa. historicamente não aceita o cargo, o próximo seria o ministro Marco Aurélio, que iria ao TSE pela quarta vez (salvo engano). Se se esperar, no entanto, a posse do novel ministro, pela ordem será ele o escolhido. E é isso que vem fazendo o ministro Gilmar Mendes: aguardando a posse de Alexandre de Moraes para aí sim solicitar ao Supremo o preenchimento da vaga. Ou seja, o presidente do TSE escolhe, a seu alvedrio, quem quer como colega de Corte. E durma-se, leitor, com um barulho desses.
Extinção da JT ?
"Temos sido vítimas de pessoas que se acham a espada de Excalibur para falar mal da Justiça do Trabalho, uma justiça invisível que trabalha silenciosamente na busca da melhor justiça para o trabalhador brasileiro", diz ministro Emmanoel Pereira, do TST. Ministros rebatem ideia de extinção da JT, que tem "sido vítima de impropérios e de inverdades". (Clique aqui)
Peticionamento eletrônico - SP - Sine die
A substituição do sistema de processo eletrônico do TJ/SP foi adiada por tempo indeterminado. A decisão veio após o sistema apresentar problemas recorrentes de instabilidade. A nova data será definida após avaliação da estabilidade pelo tribunal. (Clique aqui)
Honorários de sucumbência
Em julgamento concorridíssimo, a Corte Especial do STJ definirá se os honorários de sucumbência antes do Estatuto da OAB configurariam direito autônomo do advogado para serem executados. O placar está atualmente em 7 x 6 a favor da tese do relator, ministro Salomão, pelo direito autônomo dos causídicos. Última a votar, ministra Laurita pediu vista. (Clique aqui)
Astreintes - Intimação pessoal do devedor
Há necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento de obrigação de fazer, o que dispara a incidência das astreintes? A controvérsia será resolvida pela Corte Especial do STJ, que julga dois embargos de divergência acerca do tema. Ministro Salomão - autor de voto paradigmático na 4ª turma fixando critérios para as astreintes - apresentou ontem voto divergente pela imprescindibilidade da intimação. Ministro Noronha pediu vista. (Clique aqui)
Filtro de REsp
A Câmara aprovou ontem, em 2º turno, a PEC 209/12, que estabelece restrições para a admissão de recursos especiais ao STJ. Proposta segue para análise do Senado. (Clique aqui)
Repatriação de recursos
Aprovada, enfim, a nova rodada do programa de repatriação de recursos. Com o texto em mãos, é chegada a hora de discutir as mudanças e dirimir as dúvidas, tanto dos advogados para orientar seus clientes, como para aqueles que querem aderir. Nesse sentido, Migalhas realiza no dia 10 de abril o seminário "Repatriação de Recursos". O evento ocorre no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Não fique de fora ! Garanta seu lugar, pois as vagas são verdadeiramente limitadas. (Clique aqui)
Ação penal - Comércio de decisões
O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Ceará, e seu filho, que é advogado, serão julgados no STJ por comércio de decisões. A Corte Especial recebeu ontem, parcialmente, denúncia, e também tornou réus no processo outros oito causídicos que faziam parte do esquema. Eles foram denunciados por corrupção passiva e ativa e organização criminosa, mas a denúncia por formação de quadrilha foi rejeitada. O desembargador continuará afastado do cargo. (Clique aqui)
Desmembramento: STJ entende uma coisa...
Durante o julgamento da ação penal narrada acima, foi suscitada da tribuna preliminar pelo desmembramento do feito, tendo em vista que dos dez denunciados, apenas o desembargador teria foro por prerrogativa de função. O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, rechaçou o desmembramento: "Como se pode separar? Num bloco fica o denunciado por corrupção passiva, e para a primeira instância os denunciados por corrupção ativa? Isso não é nossa jurisprudência. Nossa jurisprudência para desmembramento não é lastreada em quantitativo." A preliminar foi rejeitada ontem de forma unânime.
...STF entende outra
Há que se lembrar que, anteontem, questão idêntica foi decidida no STF, quando a 2ª turma julgava o recebimento da denúncia contra o deputado Vander Loubet na Lava Jato (clique aqui). Lá, o relator Fachin assentou entendimento oposto, ao ponderar que o fato de o PGR não ter denunciado naqueles autos os crimes de corrupção ativa - os pedidos de investigação foram enviados à 13ª vara de Curitiba -, tal fato não acarreta mácula à acusação. A decisão do ministro Fachin também foi unânime na turma.
Conflito de competência - I
A Corte Especial do STJ decidirá conflito interno de competência entre a 1ª e a 2ª seção do Tribunal para julgar outro conflito de competência suscitado entre vara Federal e estadual, em litígio que envolve contrato de mútuo para financiamento habitacional. As discussões sobre a competência surgiram, na origem, a partir da manifestação da Caixa. O ministro Humberto Martins, relator, votou a favor da competência da 1ª seção, de Direito Público. Ontem, acompanhou-o em voto-vista o ministro Raul Araújo, que destacou que a competência se define pela pretensão deduzida e não a procedência ou não de tal pretensão. Para o ministro, a questão jurídica acerca do deslocamento ou não da competência em razão do potencial comprometimento do FCVS tem natureza de Direito Público; "essa é a oportunidade para a Corte Especial decidir qual a seção competente para julgar os recursos em que se debate a propósito de apólices públicas do seguro habitacional garantidas pelo FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais]. Competirá à seção definida pela Corte Especial decidir acerca da legitimidade da CEF para intervir nesses processos, se como assistente simples ou litisconsorte assistencial, bem como os requisitos legais para tal intervenção, o que é pressuposto para a definição da competência da Justiça Federal ou Estadual". Após, o ministro Salomão pediu vista. (CC 148.188)
Conflito de competência - II
Em sequência, os ministros votaram em outro conflito questão semelhante que tinha uma particularidade: aqui, o ministro Mussi, relator, ponderou que o processo já está em fase de execução e, portanto, permaneceria na Justiça Estadual: "São vários os precedentes de que quando está na execução não é permitido mais discutir competência." Houve voto divergente da ministra Maria Thereza, e o ministro Salomão ficou com vista também neste caso, não sem antes ponderar no "prejuízo incalculável" ao se vingar a tese de alteração da competência, com a jurisprudência firmada no Direito Público, que levaria à anulação milhares de processos que tramitam há anos. (CC 140.456)
Sem descanso
A vida não está fácil para a Corte Especial com Laurita Vaz na presidência do STJ: mais de 16h da tarde, em uma sessão que teve início pela manhã, e a ministra chamou para julgamento ontem uma ação penal. Ministro Noronha sugeriu intervalo, tendo em vista que seriam quatro sustentações orais no caso, ao que a ministra respondeu "mas é rápido, estou de acordo que continuemos", e logo tascou: "já teve intervalo" (ela se referia ao horário do almoço). Após a conclusão desse julgamento, sendo já 17h15, o ministro Napoleão pediu um intervalo de 25 minutos, "uma pausa para uma meditação rápida"; a ministra pensou ter ouvido "cinco minutos", ao que Napoleão fez uma segunda proposta: 18 minutos. Nada feito, ainda mais que Noronha ponderou que a sessão deveria encerrar no máximo 18h e era melhor ir direto. O ministro Herman aderiu: "Sabemos que não há intervalo rápido na Corte". Espirituoso como só ele sabe ser, o ministro Napoleão lamentou, pois disse que invocava o Estatuto do Idoso (de fato, S. Exa. é o que ostenta maior idade dentre os ministros, e escapou da compulsória por dias), mas ficava vencido na questão. Quando finalmente encerrou a sessão, a ministra Laurita agradeceu a paciência de todos.
Reforma da Previdência
O governo deve interromper imediatamente a campanha publicitária sobre a reforma da Previdência. Assim determinou a juíza Federal Marciane Bonzanini, da 1ª vara Federal de Porto Alegre/RS, ao atender pedido de sindicatos gaúchos e conceder liminar para que a campanha fosse interrompida. Para juíza, objetivo da propaganda é promover reforma que o partido político que ocupa o Executivo quer ver concretizada, e a utilização de recurso público para tal abala o princípio democrático. (Clique aqui)
Liberdade de expressão
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou improcedente pedido de instituição financeira para que fosse removido do "Canal do Otário", no Youtube, vídeo com conteúdo crítico ao fundo de financiamento da instituição. De acordo com a decisão, o vídeo, que estava bloqueado devido à decisão de 1ª instância, deve ser reativado para visualização dos usuários. O colegiado seguiu voto da relatora, desembargadora Mary Grün, para quem "da ponderação entre os interesses em conflito, neste caso específico, privilegiam-se os valores constitucionais da liberdade de expressão e do direito de manifestação". (Clique aqui)
Petrobras - RMNR
A SDI - I do TST, acolhendo proposta do ministro João Oreste Dalazen, afetou para julgamento no Pleno, como incidente de recurso repetitivo, dois processos que envolvem a Petrobras. Os casos tratam da interpretação de cláusulas de convenção coletiva de trabalho que asseguram o pagamento da parcela RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime; ambos apresentam questões relativas aos adicionais convencionais. Segundo Dalazen, mais de 60 mil trabalhadores da Petrobras serão afetados pela decisão. No Pleno, os processos serão distribuídos para relator e revisor. (Clique aqui)
Instalação de antenas - Licença
A Vivo não precisa obter licença ambiental do Estado ou do município para instalar suas antenas transmissoras de telefonia em Campo Grande/MS. Assim entendeu a 3ª câmara Cível do TJ/MS ao negar provimento a recurso em ACP proposta pelo MP. O colegiado considerou que questão da exposição humana à radiação é de competência da União, e para a instalação basta a licença da Anatel. A operadora foi representada pelo escritório Terra Tavares Ferrari Advogados. (Clique aqui)
Arbitragem
A Justiça recebeu 11 mil casos de empresas que questionaram decisões tomadas em câmaras de arbitragem entre 2008 e 2014, aponta o CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem).
Internet
O Senado aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e proíbe que operadoras limitem o volume de dados em planos de internet de banda larga fixa. O texto agora segue para a Câmara.
Inocente
A banca Capano, Passafaro Advogados Associados, representada pelo advogado Fernando Capano, conseguiu provar, no Tribunal do Júri, a inocência de um dos Policiais Militares acusados dos crimes de homicídio, fraude processual, falsidade ideológica e porte ilegal de arma, no caso envolvendo a morte de dois suspeitos, que estavam com uma moto roubada no bairro do Butantã, em São Paulo. O PM defendido por Capano foi inocentado de todas as acusações. (0004380-85.2015.8.26.0052)
Top Lawyers 2017 - 2018
Após o grande sucesso das edições anteriores, Migalhas, em parceria com a Editora InBook, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. (Clique aqui)

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