quarta-feira, 22 de março de 2017

22/3 - Blog "DE CANHOTA" de HOJE

De Canhota


Posted: 22 Mar 2017 05:12 AM PDT
E prossegue, como era de se esperar, o ciclo de avaliações das causas do golpe judicial-parlamentar em curso. A maioria dessas reflexões aponta numa direção: o suposto caráter excessivamente amplo das alianças praticadas pelo governo do PT e de seus parceiros. Outras autocríticas, mais afeitas ao aspecto programático, ressaltam a falta de projeto estratégico das administrações petistas desde a posse de Lula, em 2003, crítica essa a qual me filio. Saindo da política (pelo menos em sentido imediato), também há reparos de natureza teórica surgindo. Um deles, a acusação o de que atitude do PT, no poder, seria “republicana” demais. Por essa ótica, Lula, e depois Dilma, teriam confiado em demasia no compromisso das elites com uma legalidade democrática a que essas mesmas classes dominantes não hesitaram em romper desde o momento da eleição de 2014.  Mas, será que as esquerdas à frente do governo – fica a pergunta – foram tão republicanas assim?

Responder a essa questão, de forma categórica, demanda um conhecimento especializado o qual, francamente, não disponho. Só me aventuro por esse debate por uma razão: a sua natureza não exclusivamente acadêmica. Isto é, atribuir alguma significação a termos como “legalidade” ou ainda “republicanismo” responde a necessidades práticas, derivadas do enfrentamento cotidiano ditado pela política.

Sendo assim, não cabe nesse texto a promoção de uma exegese dos trabalhos de autores como Pettit, Skinner ou ainda Habermas, nem fornecer uma definição pronta do que se possa entender por republicanismo ou neorrepublicanismo*. Cumpre apenas constatar a irrupção, nas últimas décadas, de uma junção de diferentes abordagens, presentes sobretudo nas áreas dos estudos jurídicos e da filosofia política, tendo por pressuposto a recuperação da importância da expressão latina res publica (coisa pública), contraposta à res privata (a esfera privada e familiar) e, por fio condutor, a prevalência do interesse coletivo sobre o particular. Repartido em infinidade de correntes, o republicanismo se une, no entanto, na defesa da ampliação dos espaços de soberania popular, desde que conjugada à manutenção dos procedimentos formais de alternância de poder e respeito às minorias, garantias sem as quais a forma de governo denominada república sofre o risco de derivar para a autocracia e o despotismo.

É possível depreender, o republicanismo contemporâneo encontrou ressonância na qualidade de resposta à crise que as duas maiores tendências da esquerda mundial – o socialismo e a socialdemocracia – experimentaram nos últimos quarenta anos. Não à toa, a corrente atingiu o ponto culminante de sua influência por ocasião do marco simbólico da queda do Muro de Berlim. Coincidentemente, o marxismo, nessa mesma quadra, também atravessava uma forte crise de descrédito, em todas as suas ramificações, por sua (alegada) incapacidade de conciliar a busca da igualdade com a liberdade dos indivíduos. Em tais condições, o atrativo republicanista era quase irresistível: tratava-se da única manifestação de pensamento social com capacidade de travar a disputa ideológica com o liberalismo em igualdade condições. Sem maior divulgação nos círculos do sindicalismo e dos movimentos operário tradicional, a retórica republicana de acesso a direitos fundamentais ecoou, no entanto, fortemente nos chamados movimentos sociais, para cobrar: acesso à moradia, à terra, à saúde, informação, à políticas inclusivas como bolsa família**.

Acredito que possa invocar a minha experiência pessoal – durante os anos noventa do século XX – para reconstituir a influência das versões republicanas, sobretudo a de Habermas, sob a minha área de atuação profissional, o direito. Para nós, operadores jurídicos (pelo menos aqueles comprometidos com a democracia e o socialismo) era como se uma nova aurora se anunciasse no terreno das ciências da sociedade. E que o campo teórico capaz de reunir de Marx a Gramsci encontrasse atualização nas (então) recentes contribuições reunidas em obras como Para a reconstrução do Materialismo Histórico, possibilitando, assim, o diálogo entre as tradições revolucionárias de 1917 e de 1789. A pedra de toque desse relacionamento? A categoria designada “bem comum”. Um conceito que, muito condizente com nossas expectativas (mas também com nossas ilusões), permitia enunciar conteúdos muito distintos, sob o manto de uma indeterminação convertida em virtude.

Vítima do próprio sucesso, o republicanismo sofreu a má fortuna de todas as expressões teóricas que deixam o mundo da academia para reinar no senso comum da mídia, dos programas partidários e das conversas de botequim: deslocou-se seu sentido originário. A prevalência do interesse coletivo sobre os interesses privados transmutou-se – atendendo ao imaginário das camadas médias brasileiras – em luta contra o patrimonialismo das velhas elites e esforço de erradicação do fenômeno da corrupção administrativa (tudo como se a corrupção não fosse algo de inato ao capitalismo). Sensível a essa agenda, os governos da presidenta Dilma, sobrelevaram a moralidade sobre todos os demais princípios dentro administração pública. Um equívoco, sem dúvida. Não é preciso ser republicano para entender que, numa democracia representativa, o respeito ao império da lei assume prevalência e subordina todos os demais princípios.

Resumo da ópera: o nosso governo e seus aliados permitiram, por amor à transparência e a “boa governança”, a partir de 2013, a germinação e o desenvolvimento de um foco conspirativo dentro do aparelho de Estado, intitulado Operação Lava Jato. Republicanismo em excesso? Tudo a leva a pensar em contrário. Uma democracia digna desse nome deve, primeiramente, assegurar a todos (inclusive a empreiteiros supostamente corruptos) o acesso a garantias individuais consagradas desde o iluminismo, tais como o habeas corpus, a presunção de inocência, o amplo direito de defesa ou princípio do contraditório. Caso contrário, aos poucos, deixa de ser uma democracia. Transforma-se, paulatinamente, em um Estado de Exceção, no qual se pode cometer toda a sorte de arbitrariedades, inclusive remover do cargo uma governante sem crime de responsabilidade.

* Para uma panorâmica do republicanismo (ou neorrepublicanismo), aconselho o contato com textos de um autor que, curiosamente, não se define como estritamente republicanista: BOBBIO, Noberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e terra, 1987. 
** No Brasil, o momento mais luminoso dessa voga republicanista, sem dúvida, aconteceu durante o período da luta contra as privatizações de empresas públicas sob o consulado FHC. Momento em que esse “significante vazio” – para usar o jargão lacaniano – chamado bem comum, serviu de intercessão entre as aspirações de atores sociais muito distintos, empurrando o movimento sindical sadiamente de sua pauta econômica para uma parceria com esse mesmo Ministério Público Federal – hoje tão macartista e apequenado – na luta pela soberania econômica do povo brasileiro. Sem essa coalizão, o processo de privatizações daquela era teria sido imensamente mais lesivo, incluindo Petrobrás e o Banco do Brasil na cesta de patrimônios do povo brasileiro oferecidos na bacia das almas ao capital financeiro internacional. Vibrando na memória dos lutadores sociais, essa página de luta inscreveu o republicanismo, definitivamente, no rol das contribuições teóricas ao arsenal de guerra do pensamento social progressista.


Marcelo Barbosa da Silva é pós-doutorando em Literatura Comparada pela UERJ, diretor-coordenador do Instituto Casa Grande e autor, entre outros, de "A Nação se concebe por ciência e arte – três momentos do ensaio de interpretação do Brasil no século XIX".
Posted: 21 Mar 2017 05:30 PM PDT

Gilmar Mendes é onipresente na política brasileira. Participa de todos os movimentos e atua com centralidade em todas as tramóias. Ele é um "alquimista político" constantemente ocupado em manipular fórmulas para salvar o regime de exceção.
 ​
Gilmar elabora remédios para toda e qualquer podridão do governo golpista. O papel do Gilmar avulta na mesma proporção em que os golpistas se enredam em problemas criminais. Para um juiz sem-voto, é uma notável proeza.

Neste que é o ano do centenário da Revolução Russa, é inevitável a associação da imagem deste nefasto juiz com a figura do curandeiro Grigori Rasputin.

Rasputin, um personagem místico e ardiloso, exerceu enorme poder sobre o inseguro Nicolau II e sua esposa Alexandra Feodorovna na fase final de derrocada da dinastia dos Romanov. Rasputin privava da intimidade da família imperial nos Palácios, ditava os rumos para um regime cada vez mais próximo do fim, e influenciava a nomeação e demissão de ministros.

No Brasil de hoje, tomado de assalto por uma cleptocracia podre e ilegítima, Gilmar exibe a proeminência e os hábitos do Rasputin.

A despeito de ser o juiz que julgará o réu Michel Temer no TSE e no STF, Gilmar se tornou o principal conselheiro do inseguro e medroso presidente usurpador. Ele visita Temer no Palácio Jaburu com uma freqüência característica aos íntimos do poder. As visitas dominicais parecem ser as preferidas da dupla.

Quando Janot, Moro, a PF e a mídia não mais conseguiram esconder os antigos esquemas de corrupção da cleptocracia golpista – que implicam quase todos os ministros, centenas de lideranças e políticos; os presidentes da Câmara e Senado; os presidentes do PMDB e PSDB etc – o Rasputin dos golpistas os socorreu com a solução mágica: "desmistificar" o caixa 2, legalizar a corrupção, reabilitar o financiamento empresarial da política, e adotar nas próximas eleições o voto por listas partidárias fechadas.

Gilmar se esmera para dar fachada de seriedade à picaretagem. Usando a estrutura do TSE, ele montou o discutível "Seminário internacional sobre sistemas eleitorais - Contribuição internacional para a reforma política no Brasil" [sic]. Como palestrantes, além do seu pupilo Dias Toffoli, o destaque é para a fina-flor da propinocracia golpista: Rodrigo Maia, Eunício de Oliveira, Antônio Anastásia, Romero Jucá, Lucio Vieira Lima e outros personagens bizarros. A cereja do bolo é o deputado petista Vicente Cândido, cujo pertencimento ao PT soa tão estranho quanto um argentino torcer pela seleção brasileira.

Gilmar é onipresente na arena política, está em todos os embates políticos. Ele, porém, só não está no único lugar onde poderia e deveria estar, que é o STF. No STF, por imposição funcional, ele deveria ficar caladinho, só falar nos autos dos processos. Para fazer política, ele teria de renunciar ao cargo de juiz e se candidatar a algum mandato político pelo seu PSDB.

Por que é permitido a Gilmar atuar na arena política com a liberdade e a desenvoltura que seriam imanentes aos agentes políticos e às pessoas com-voto, é uma pergunta que deve ser respondida pelo CNJ, pelo STF e também pelo Senado, a instituição com atribuição constitucional para promover o impeachment dele, por sobradas razões [art. 52, CF].

É isso o que determinam as Leis e a Constituição::

- o Código de Ética da Magistratura estipula que os juízes devem se nortear "pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro" [art. 1º];

- a Lei da Magistratura proíbe aos juízes "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério" [art. 36, inciso III];

- a Lei da Magistratura também proíbe aos juízes "exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade" {art. 36, inc. II];

- Código de Processo Civil, no artigo 135, coloca em suspeição a parcialidade do juiz quando ele é "amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes" [inciso I] e "interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes" [inc. V]; e

- a Constituição do Brasil, no artigo 95, diz que é vedado aos juízes "dedicar-se à atividade político-partidária".

São abundantes, como se observa, as causas para o impeachment do Gilmar. Isso, todavia, não acontece com o Rasputin dos golpistas porque ele é peça-chave do regime de exceção e fator essencial na manutenção do golpe e para a proteção da quadrilha que tomou de assalto o poder.
Posted: 21 Mar 2017 02:30 PM PDT
Artigo publicado originalmente no Brasil Debate.

Os impactos da terceirização sobre o mercado de trabalho e sobre a distribuição de renda já foram amplamente debatidos por diversos especialistas. No entanto, pouco se discutiu os impactos macroeconômicos, em termos de crescimento, do PL 4.330/2004.

Os defensores dessa lei são os mesmos que julgam como principal trava ao investimento – e, portanto, ao crescimento – o aumento do salário real acima da produtividade. Dessa forma, o PL 4.330/2004 é visto como fundamental para se reduzir o custo salarial e, assim, melhorar as condições de oferta da indústria.

No entanto, como apontou o economista Antônio Carlos Diegues em artigo no Valor (26/03/2015), a perda de competitividade da indústria brasileira não é resultado do aumento dos salários reais acima da produtividade, mas, sim, resulta de fatores como a baixa intensidade de capital por trabalhador (sintoma do viés maquilador assumido pela indústria brasileira na última década) e a já baixa participação na estrutura produtiva doméstica de setores com elevada produtividade.

Surpreendentemente, o Fundo Monetário Internacional (FMI) – que é conhecido pelo apoio a medidas de flexibilização do mercado de trabalho – aponta na mesma direção, em recente relatório publicado: o estudo analisa o efeito de reformas estruturais no crescimento da produtividade nos países do G20 e mostra que os maiores ganhos de produtividade estão associados com investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em tecnologias de informação e comunicação, indicando que investimentos em infraestrutura também têm impacto positivo na produtividade no longo prazo. Efeitos, a princípio, esperados. Mas a surpresa é que, segundo o estudo, a regulação do mercado de trabalho não tem impacto estatisticamente significante na produtividade total, ou seja, não afeta a produtividade das economias analisadas positiva ou negativamente.

Dessa forma, defende-se que a retomada da competitividade da indústria e, assim, a recuperação sustentada do investimento – em um cenário de acirramento da concorrência global – não se faz por meio da redução do custo salarial.

Um exemplo recente, que, embora distinto, provoca os mesmo efeitos macroeconômicos, é a desoneração da folha de pagamentos , mostrando claramente que o custo salarial não era entrave para a retomada do investimento nos últimos anos.

Ademais, conforme demonstra o relatório de 2014 do National Employment Law Project, a terceirização torna as condições de trabalho mais precárias, aumentando o número de acidentes e acarretando a diminuição de direitos e salários: faz da remuneração média do trabalhador relativamente menor quando comparada à de um trabalhador não terceirizado que ocupa função equivalente.

Além disso, ao reduzir os salários, a terceirização tem um impacto imediato sobre o consumo: por exemplo, os menores salários significam, diretamente, uma redução da demanda solvente da classe trabalhadora e o rendimento mais baixo faz com que os trabalhadores tenham uma capacidade menor de acessar o crédito – ou o façam em condições piores em termos de prazos e taxas. Ambos os fatores, combinados, contribuem para a redução do consumo – e, portanto, das condições de vida da maior parte da população brasileira.

Políticas dessa natureza em um contexto econômico que aponta para uma recessão não parecem ser as mais acertadas: reduzir um componente importante da demanda total – o próprio consumo – e esperar que o investimento privado se eleve de forma sustentada parece uma aposta arriscada quando se tem em mente que a riqueza é investida se, e somente se, existe a expectativa de que a própria demanda seja elevada.

Em outras palavras, ainda que o menor custo do trabalho amplie a rentabilidade de determinadas atividades, nada garante que a menor demanda da classe trabalhadora seja contrarrestada por uma ampliação dos investimentos, uma vez que estes dependem do que se espera ser a demanda total no futuro.

Pelo contrário, o mais provável é que a redução da demanda dos trabalhadores aprofunde o ambiente de pessimismo do empresariado e torne cada vez mais provável o cenário que já se configura: a crise.


Saulo Abouchedid - É mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (2014), atualmente é doutorando em Teoria Econômica pela mesma instituição
 ​
Ana Luíza Matos de Oliveira - É economista (UFMG), mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp). Colaboradora do site Brasil Debate

Alex Wilhans Antonio Palludeto - Mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (2012), doutorando em Teoria Econômica pela mesma instituição
Posted: 21 Mar 2017 11:19 AM PDT
Artigo publicado originalmente no Jornal GGN.


Aos amigos e companheiros da resistência democrática

Cristiano Zanin Martins

Gabriel Ciríaco Lira

Gilberto Bercovici

Gustavo Marinho de Carvalho

Jessé Souza

Luís Nassif

Luiz Gonzaga Belluzzo

Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono

Pedro Serrano

Roberto Teixeira

Sérgio Lirio

Silvio Luís Ferreira da Rocha

Valeska Teixeira Zanin Martins

1. Introdução


A expressão “estado de exceção”, não obstante a complexidade do fenômeno que recobre e as severas críticas que tem sofrido há décadas, goza de um sucesso inconteste nos meios de comunicação, nos movimentos sociais, nos debates políticos e até mesmo no universo acadêmico.

Nos Estados Unidos e na Europa, notadamente a partir de 11 de setembro de 2001, a noção foi amplamente disseminada para explicar a adoção, a título de combater o terrorismo, de medidas de emergência francamente atentatórias aos direitos fundamentais e áreas de “não-direito”, de que é exemplo eloquente Guantánamo.   

No universo latino-americano, por sua vez, a exceção se prestou ao esclarecimento de diversas realidades, entre as quais podemos citar as providências do Estado colombiano para enfrentar organizações paramilitares[1], as medidas de emergência econômica na Argentina durante a década de 90 do século passado[2] e, mais recentemente, decisões judiciais, de natureza reconhecidamente excepcional, proferidas por autoridades judiciárias brasileiras a pretexto de “combater” a corrupção, a que se tem denominado “estado de exceção judicial”.

O que há de comum em fenômenos aparentemente tão heterogêneos? Como justificar a conversão desta noção em uma das principais chaves de compreensão do Direito e da Política contemporâneos? É possível cogitar-se, na atualidade, da instauração de um estado de exceção no Brasil? Há alternativa à exceção ou estamos condenados a uma “exceção permanente”?

Estas são algumas das perguntas sobre as quais pretendemos nos debruçar e, ao menos, acenar para possíveis respostas.

2. estado de Exceção: aproximação teórica e localização sistemática


A aproximação teórica ao tema da exceção apresenta sérios obstáculos, quais sejam: a incerteza terminológica e a indisfarçável polissemia da expressão “estado de exceção”.

É comum a confusão entre os significados que a exceção assume nos diversos domínios do conhecimento, o que, naturalmente, dificulta ainda mais o seu exame. Assim, a título ilustrativo, François Saint-Bonnet alude à duas acepções do vocábulo “exceção”: a primeira, por ele denominada “clássica”, consistiria no momento durante o qual as regras jurídicas, previstas para períodos de calma, são transgredidas ou suspensas para o enfrentamento de um determinado perigo. Já a segunda, cujo grande representante seria Giorgio Agamben, apontaria para uma modificação profunda de certos sistemas jurídicos diante de perigos duráveis como o terrorismo[3]. Em seguida, porém, o teórico francês descarta este segundo sentido sob o argumento de que a ideia de um “estado de exceção permanente” constituiria uma contradição em termos, na medida em que as exceções se tornaram regras.

Observe-se, entretanto, que ambas as acepções estão corretas, desde que respeitados os respectivos pontos de partida. A exceção objeto de análise de François Saint-Bonnet está em um plano de linguagem distinto daquele adotado por Giorgio Agamben, cujo propósito é compreender a exceção em termos mais amplos, como um novo paradigma de governo.   

Como já tivemos a oportunidade de registar em trabalho anterior[4], para fugir destas armadilhas do discurso é fundamental uma complementariedade consequente dos pontos de vista sobre o objeto de estudo, de modo a evitar tanto abordagens sincréticas quanto reducionistas.

Com efeito, o tema da exceção, embora, obviamente, permita, à moda de qualquer objeto de estudo, diferentes recortes epistemológicos, reclama, para ser integralmente compreendido, a articulação de diversos conhecimentos científicos. Em outras palavras, à complexidade do fenômeno corresponde a largueza dos conhecimentos exigidos para apreendê-lo.

Convém, de logo, explicitar alguns significados atribuídos à locução “estado de exceção”. 

A Teoria Geral do Direito há muito lida com a possibilidade de desaplicação de uma norma jurídica no caso concreto, verificadas determinadas circunstâncias, a que confere o nome, modernamente, de derrotabilidade normativa[5]. Não se trata de um problema de indeterminação normativa, ou seja, de dúvida sobre o alcance da norma jurídica, mas sim de um desacordo entre a finalidade da norma jurídica e o resultado decorrente de sua aplicação a uma específica situação fática. Nas palavras de Riccardo Guastini, assim como a beleza não está nas coisas, e sim nos olhos de quem as observa, a derrotabilidade não está nas normas, mas nas atitudes dos intérpretes[6]. 

No plano dogmático-jurídico, por sua vez, a exceção assume diversas feições. No Direito Administrativo, por exemplo, tem-se a célebre “teoria das circunstâncias excepcionais” – consagrada pelo Conselho de Estado francês no aresto Heyriès –, segundo a qual, em um período de crise, o poder público dispõe de poderes excepcionais a fim de assegurar a “continuidade dos serviços públicos”. No Direito Constitucional – sob os rótulos mais variados: “estado de urgência”, “estado de emergência”, “estado de sítio”, “ditadura constitucional” e “governo constitucional de crise” – a exceção é entendida como o feixe de prerrogativas, explícito ou implícito, de que se vale o Poder Executivo para enfrentar situações anômalas como uma grave instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções. É o que, nos termos da Constituição brasileira, conhecemos como Estado de Defesa (art. 136) e Estado de Sítio (art. 137).   

Sob o ângulo sociológico, a exceção geralmente se presta a revelar a ambiguidade dos autoproclamados Estados de Direito, dentro dos quais se instauram regimes de Terror para enormes contingentes da população. Nas palavras de Paulo Sérgio Pinheiro, “loucos, prostitutas, prisioneiros, negros, hispânicos, árabes, curdos, judeus, ianomâmis, aidéticos, homossexuais, travestis, crianças, operários irão nascer e morrer sem terem conhecido o comedimento do Leviatã”[7]. 

Já a teoria política emprega a exceção como o paradigma de governo na contemporaneidade. Aqui se verifica o uso reiterado da expressão “estado de exceção permanente”, de modo a caracterizar a progressiva substituição da política por formas de controle social – violence douce ou violência física aberta.

Finalmente, sob o prisma filosófico, encontramos a clássica afirmação de Carl Schmitt: “sovereign is he who decides on the exception”[8]. Nela se condensam os elementos centrais do decisionismo schmittiano: soberania, decisão e exceção. O soberano seria o único capaz de tomar a decisão última, a qual tem por objeto a situação de exceção. Assim, o que caracterizaria a exceção, segundo o jurista alemão, seria, sobretudo, a autoridade ilimitada, a significar a total suspensão da ordem existente[9].  

A exposição, ainda que sumária, da riqueza semântica da expressão estado de exceção nos convida a algumas observações. 

A primeira delas está ligada à constatação de que o Estado de Direito e o estado de exceção não são categorias que se repelem mutuamente. Em verdade, embora o uso sistemático da exceção possa levar à ruína o Estado de Direito, ela pressupõe o quadro de referência do Estado de Direito. Como lembra Giorgio Agamben, a exceção descende da tradição democrático-revolucionária e não do absolutismo[10]. Ademais, convém sublinhar que, em rigor, não existe um estado de exceção, mas sim estados de exceção, ou seja, parcelas de poder que, lícita ou ilicitamente, escapam aos limites estabelecidos pelo Estado de Direito[11].

A segunda observação se refere ao estatuto teórico da exceção. Diferentemente daqueles que negam a juridicidade da exceção, qualificando-a como uma realidade unicamente política, parece-nos que a exceção sempre pertencerá ao Direito. Para dizer o mínimo, a norma que determina a exceção nunca será autorreferencial, ou seja, jamais suspenderá a si própria[12].

Agregue-se, entretanto, uma consideração que pode soar polêmica, mas que ocupa um lugar central neste breve ensaio. O Direito Público brasileiro, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos, há muito consolidou conceitos e parâmetros para o exercício de prerrogativas excepcionais, sem que, para tanto, tenha lançado mão do conceito de “estado de exceção”[13]. Isso nos conduz à conclusão de que o verdadeiro préstimo da noção de estado exceção não é dogmático-jurídico, senão que de outra natureza, conforme veremos mais adiante.    

3. estado de Exceção: signo do fracasso do ATUAL modelo democrático


Perpassa os aludidos significados atribuídos ao estado de exceção um conteúdo comum, traduzível na ideia de que algumas providências estatais, fundadas em alguma anormalidade, incidem sobre uma situação de fato à revelia da solução normativa para ela prevista. No verbo contundente de Carl Schmitt, “unlike the normal situation, when the autonomous moment of the decision recedes to a minimum, the norm is destroyed in the exception”[14].

Significa dizer que a exceção abala, induvidosamente, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, qual seja, a soberania popular[15]. Subverte-se a concepção de que toda e qualquer autoridade – administrativa, legislativa ou judiciária – é mera mandatária do povo e, por essa razão, deve atuar nos limites da Constituição e das leis, abrindo-se um perigoso espaço para o voluntarismo, o que constitui, aliás, o sentido genealógico do estado de exceção[16].      

Como revela Jean-Claude Paye, ao se referir aos dispositivos antiterroristas, “(...) le rapport société/État est définitivement renversé. La societé civile perd toute autonomie par rapport au politique. La notion de souveraineté populaire, comme source de légitimation de l’État, est obsolete. C’est le pouvoir qui accorde ou retire la citoyenneté et qui légitime le social, que le rend conforme à son modele ou, au besoin, le criminalise”[17].

A exceção leva ao paroxismo o déficit democrático que apontamos há alguns anos em relação ao fenômeno, lamentavelmente comum no Brasil, de leis excessivamente fluidas, por meio das quais o Poder Legislativo praticamente renuncia à sua elevada missão de estabelecer parâmetros para o exercício das funções administrativa e jurisdicional[18].  

Em outras palavras, a exceção, ao negar a lei[19], principal produto da soberania popular, toma de assalto a democracia. A pretensão de um governo impessoal das leis cede lugar ao governo pessoal dos homens. O povo é destronado em favor do soberano, o que explica a afirmação de Giorgio Agambem de que a exceção é o absolutismo da contemporaneidade[20].  

Nesta ordem de ideias, o estado de exceção potencializa o processo de despolitização de que é vítima a sociedade atual, o qual, na acertada observação de Juan Carlos Monedero, sempre abre “la puerta a la marcha atrás social”[21]. O diálogo democrático é substituído pela monologia autoritária. Não por acaso, a economia, que sempre postula um completo afastamento da política, tem um especial apreço pela exceção[22].

Note-se que a despolitização operada pela exceção não se confunde com um dos traço salientes do constitucionalismo moderno de colocar a salvo da discussão pública alguns assuntos que se reputam conquistas civilizatórias irrenunciáveis[23], delimitadores do próprio espaço democrático, a que se dá o nome no Direito Constitucional brasileiro de cláusulas pétreas[24]. Aliás, a exceção investe inclusive contra estas conquistas, de que é exemplo eloquente o eterno retorno do tema da tortura nos debates públicos e nos pronunciamentos, cada vez mais frequentes, de líderes políticos. 

Diferentemente de Carl Schmitt, pois, que via na exceção uma estratégia de radical repolitização da ordem jurídica liberal, é de reconhecer-se que a exceção aniquila tanto o Direito como a Política.  

Estas reflexões nos levam, irremediavelmente, à pergunta: quem é o soberano na atualidade? Seria a autoridade pública que decide sobre a exceção? Parece-nos que não.

Luigi Ferrajoli assinala, corretamente, que nas últimas décadas se produziu uma silenciosa revolução institucional. Em suas palavras, “não temos mais o governo público e político da economia, mas o governo privado e econômico da política”[25]. Não são mais os governos democraticamente eleitos que gerem a vida econômica e social, em vista de interesses públicos, senão que as potências ocultas e politicamente irresponsáveis do capital financeiro.

A subalternidade da política à economia ajuda a explicar a atual crise de legitimidade dos órgãos eletivos, aos quais compete, por meio de um discurso fantasioso e, por vezes, ridículo, editar legislações francamente antissociais, mas que beneficiam o seu senhorio, o mercado. Na síntese primorosa de Luigi Ferrajoli, “somos governados, de fato, por sujeitos que não nos representam, enquanto os sujeitos que nos representam são àqueles subalternos e impotentes diante deles”[26].

Este é o chamado mal-estar da democracia contemporânea[27]. Uma democracia sem povo, a serviço do mercado, e que, ao menor sinal de insurgência contra a sua atual conformação, é tomada por medidas autoritárias[28]. Como diz Joseph Stiglitz, “Os ricos não precisam do Estado de Direito; eles podem, e de facto fazem, moldar os processos económicos e políticos em seu proveito”[29].

Segundo estudo lançado pela Oxfam em 16 de janeiro de 2017, prévio ao Fórum Econômico Mundial[30], o patrimônio de apenas oito homens é igual ao da metade mais pobre do mundo e 1% da humanidade controla uma riqueza equivalente à dos demais 99%. Esta é a democracia de que estamos a tratar.

Nesse sentido, à impotência da política perante a economia deve corresponder um aumento de sua potência em relação à sociedade. Nas palavras de Laymert Garcia dos Santos, o mercado “precisa, evidentemente, de um Estado fraco como instância de decisão e formulação de política, mas forte como organismo gestor de população e dispositivo de controle social”[31]. Ou seja, a ruptura dos laços entre representantes e representados deve ser acompanhada do incremento da violência estatal e do esgarçamento, aberto ou dissimulado, do tecido constitucional.          

Disso não se segue, contudo, que a economia prescinda do Estado. Ao contrário, na lúcida visão de Francisco de Oliveira, o mercado reclama um Estado máximo na economia e mínimo na política. Almeja-se, pois, uma economia sem política, sem conflito.

Este quadro está inserido no que podemos chamar de racionalidade neoliberal, que alguns querem apresentar como uma consequência inelutável da globalização[32], mas que, em rigor, valendo-nos da terminologia foucaultiana, traduz um dispositivo de  natureza estratégica que propugna uma sociedade individualista, altamente competitiva, cujas pulsões são falsamente satisfeitas através do consumo e cujos juízos são construídos em um ambiente marcado pela espetacularização[33]. Trata-se de um eterno presente que sacraliza o êxito individual e condena o fracasso, tendo como pano de fundo o embuste da “meritocracia” em sociedades profundamente desiguais. No resumo eloquente de Christian Laval e Pierre Dardot, “el cinismo, la mentira, el engaño, el desprecio de la cultura, el relajamiento en el linguaje y los gestos, la ignorancia, la arrogancia del dinero y la brutalidad de la dominación son títulos para governar en nombre de la sola ‘eficacia’”[34].

Infere-se, portanto, que o “neo” do termo “neoliberalismo” não significa simplesmente o ressurgimento do liberalismo econômico. O neoliberalismo transforma a democracia liberal em uma retórica vazia, sem correspondência com a realidade social. E é exatamente neste antagonismo, cada vez mais claro, entre a ordem democrática e o neoliberalismo que irrompem os estados de exceção. No dizer de Wendy Brown,

“Liberal democracy cannot be submitted to neoliberal political governmentality and survive. There is nothing in liberal democracy’s basic institutions or values – from free elections, representative democracy, and individual liberties equally distributed to modest power-sharing or even more substantive political participation – that inherently meets the test of serving economic competitiveness or inherently withstands a cost-benefit analysis” [35].

A esta altura já é possível entrever quem é o verdadeiro soberano. Quem decide sobre a exceção atualmente é o chamado “mercado”, em nome de uma elite invisível e ilocalizável; é dizer, o soberano na contemporaneidade é o mercado[36].

Em última análise, o estado de exceção é uma exigência do atual modelo de dominação neoliberal. É o meio pelo qual se neutraliza a prática democrática e se reconfiguram, de modo silencioso, os regimes políticos em escala universal.  

Não é fortuito, pois, o fato de que a política, agora dominada pela exceção, tenha se convertido no binômio amigo (titular de direitos fundamentais) e inimigo (destinatário do estado de exceção), de que nos fala Carl Schmitt[37]. A fim de preservar o estado de coisas vigente, o Estado empreende uma guerra incessante contra um inimigo virtual, constantemente redefinido, do qual se retira, em alguns casos, a própria condição de pessoa, reduzindo-os a um outro genérico, total, irreal[38]. Em síntese, o mercado define os inimigos e o Estado os combate [39].

Desnecessário dizer que, neste contexto, o Direito Penal e o Direito Processual Penal sofrem um completo desvirtuamento, perdendo sua vocação garantista em prol da mera legitimação das pretensões autoritárias do Estado. A persecução penal se torna um jogo de cartas marcadas, com um absoluto desprezo do direito de defesa.    

Daí deriva, igualmente, o que Pedro Serrano argutamente identifica como o estado de exceção na “rotina das sociedades democráticas” [40], em convivência com as prerrogativas excepcionais previstas para situações de “defesa do Estado ou da sociedade”. Não só o Poder Executivo, por intermédio de medidas de polícia administrativa, mas também o Poder Judiciário se converte em fonte de exceção.    

Vê-se, portanto, que o estado de exceção constitui uma categoria analítica decisiva para revelar a articulação “invisível” entre fenômenos à primeira vista desconexos, mas que, em conjunto, compõem a chave de compreensão da sociedade contemporânea. A crise da capacidade regulatória do Direito, a crise do constitucionalismo, o insustentável nível de desigualdade social em todo o planeta, a despolitização das sociedades, a emergência do terrorismo, o recrudescimento do fascismo e da intolerância em todas as suas formas, a crise de legitimidade dos parlamentos, entre outros elementos, concorrem para uma complexa trama cujo desvelamento se faz possível por meio das virtualidades heurísticas do estado de exceção.   

Passemos agora ao exame do atual cenário brasileiro, a partir do qual, lamentavelmente, poderemos comprovar, com impressionante expressividade, todas as considerações até aqui lançadas a propósito do estado de exceção.

4. O Caso Brasileiro: Exemplo Paradigmático de Estado de Exceção


O projeto de democracia no Brasil, a exemplo dos demais países latino-americanos, é constantemente interrompido por golpes de Estado. Após mais de vinte anos de ditadura militar (1974 a 1985), as brasileiras e os brasileiros viveram mais um curto período de governo eleito por vias democráticas, cujo término se deu em 31 de agosto de 2016, data em que se afastou definitivamente do cargo a Presidenta eleita Dilma Rousseff.  

Nas lições de Guillermo O’Donnell, no Brasil já se instalaram governos democraticamente eleitos, mas ainda não se ultrapassou a “segunda transição”, mais complexa e demorada, para um regime verdadeiramente democrático, em que compareça uma sólida sociedade democrática[41]. Persiste uma sociedade profundamente autoritária, hostil aos mais elementares avanços em termos de direitos humanos, o que, naturalmente, explica a facilidade com que a exceção não só é assimilada, como também dissimulada em seu seio. Nas palavras de Paulo Sérgio Pinheiro, “o autoritarismo é tão socialmente implantado que o regime de exceção tem condições de gozar, durante certos períodos, de larga capacidade de dissimulação e de ocultação de grande parte dos seus feitos, mantendo-se quase que totalmente imune à efetiva autodefesa dos cidadãos”.[42]

Desta vez a democracia não foi abatida por um golpe militar, com tanques e fuzis, mas sim pelo que vem sendo chamado de um “golpe institucional”, gestado e levado a efeito sob uma aparência de legalidade. Instaurou-se um processo, ouviram-se as partes e as testemunhas, elaboraram-se relatórios, mas tudo não passava de uma grande farsa, um simulacro de devido processo legal encenado por parlamentares toscos e venais, sob o impulso decisivo da mídia nativa.

Apesar de nos parecer sumamente interessante, não cabe nos propósitos do presente trabalho a pormenorização da conjuntura que levou à queda da Presidenta Dilma Rousseff, tampouco os eventos que sucederam ao golpe de Estado. Limitar-nos-emos a narrar os fatos que demonstram, de maneira irretorquível, a proliferação do estado de exceção no Brasil atual.

De qualquer modo, é fundamental desde já compreender que o golpe de estado de 2016 é tão só um exemplo das múltiplas exceções que, se já não sepultaram por completo o combalido Estado de Direito brasileiro, estão em vias de fazê-lo. Na realidade, como restará claro, o principal e mais perigoso agente da exceção no Brasil é o Poder Judiciário.

Com efeito, a partir de novembro de 2014, com o início da chamada “Operação Lava-jato”, uma série de prisões cautelares de empresários e de agentes públicos, revestidas de grande espetacularização, somadas aos chamados “vazamentos seletivos” de informações, em absoluta orquestração com grandes veículos de comunicação social, criaram as condições sociais e políticas para a instauração do processo de impeachment e a posterior destituição da Presidenta eleita. 

Além da evidente ilegalidade das prisões cautelares, fundadas, no mais das vezes, em conceitos indeterminados como “defesa da ordem pública”, pouco antes da instauração do processo de impeachment chegou-se ao cúmulo de uma conversa da Presidenta da República ser interceptada por um juiz de primeira instância – manifestamente incompetente no caso – e, este mesmo juiz, não satisfeito com a gravíssima ilegalidade que acabara de cometer, ordenar a divulgação do diálogo, em claríssima violação do art. 8º da Lei nº 9.296/96, cujos termos seja-nos permitido transcrever: “a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas”[43]. Para agravar este quadro tétrico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu posteriormente a ilegalidade da conduta do aludido magistrado[44] – ou seja, restou configurado o cometimento de crime, à luz do art. 10 da mencionada Lei nº 9.296/96 –, mas nenhuma providência de ordem criminal ou disciplinar foi tomada contra ele até o presente momento.

Deveras, não só se deixou de punir o magistrado pelo evidente crime que praticou, senão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Rômulo Puzzollatti, consagrou explicitamente um estado de exceção jurisdicional, para o escárnio universal do Judiciário brasileiro[45]:

Ora, é sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada “Operação Lava-Jato”, sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns. Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, por parte daqueles, garantindo-se assim a futura aplicação da lei penal, é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal. A ameaça permanente à continuidade das investigações da Operação Lava-Jato, inclusive mediante sugestões de alterações na legislação, constitui, sem dúvida, uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional.

A propósito, é na persecução criminal deflagrada contra o Ex-Presidente Lula que encontramos as mais grosseiras e aberrantes inconstitucionalidades que vêm sendo cometidas em nossa atual quadra histórica no exercício da função jurisdicional[46]. Os princípios do juiz natural, da imparcialidade e da presunção de inocência vêm sendo solenemente desconsiderados, sob os olhares cúmplices da mídia nativa e a atenção de uma turba ignara que, a cada nova arbitrariedade, destila seu ódio nas ruas e nas redes sociais. A isto se somam as graves violações às prerrogativas profissionais dos advogados do Ex-Presidente, também vítimas, para ficar com um exemplo, de interceptações telefônicas ilegais[47].    

Não se imagine, contudo, que o atual estado de exceção no Brasil se circunscreva a juízes provincianos. Até mesmo a mais alta Corte do país, o Supremo Tribunal Federal, por ação ou omissão, curvou-se à exceção, conforme comprova, de maneira irrefutável, a decisão emitida no dia 17 de fevereiro de 2016, no bojo do habeas corpus nº 126.292, na qual se admitiu, em claríssimo contraste com o art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal – segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória –, a possibilidade de início da execução de sentença penal condenatória após a sua confirmação em segundo grau. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal, a título de aplicar a Constituição, violou-a às escâncaras, na medida em que extraiu do texto constitucional um sentido nele não comportado.

É neste ambiente de completa arbitrariedade que se insere o golpe de estado de 2016.

Os motivos invocados para a deflagração do processo de impedimento foram as chamadas “pedaladas fiscais” – apelido atribuído à sistemática mora do Tesouro Nacional nos repasses de recursos ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para que estes paguem benefícios sociais como o “Bolsa Família” e “Minha Casa, Minha Vida” – e a abertura de créditos suplementares sem autorização legal. Ambas as condutas, a teor do que dispõe a legislação brasileira, jamais poderiam ser consideradas crime de responsabilidade e, portanto, seriam de todos imprestáveis a justificar o impeachment do Chefe do Poder Executivo Federal.   

Apesar disso, a Câmara dos Deputados admitiu a acusação contra a Presidenta da República e, em 12 de maio de 2016, o Senado, por 55 votos a 22, determinou a instauração do processo, com o consequente afastamento da Presidenta de suas funções, à luz do art. 86, § 1º, inc. II, da Constituição Federal.

A partir deste momento, assumiu, interinamente[48], o então Vice-Presidente Michel Temer, quem, de imediato, não só compôs um novo governo, mediante a substituição de Ministros e outras autoridades, como também promoveu uma aberta e despudorada campanha junto ao Senado em favor da condenação da Presidenta afastada. É dizer: a norma constitucional que determina o afastamento do Presidente da República, cujo evidente objetivo é evitar a interferência daquele no desfecho do processo, prestou-se à interferência explícita do Vice-Presidente em prol do impedimento.

Finalmente, em 31 de agosto de 2016, após outras tantas inconstitucionalidades e demonstrações de misoginia, consumou-se a destituição da Presidenta Dilma Rousseff.

A partir daí, o governo ilegítimo, em aliança com o parlamento, inicia uma avassaladora estratégia de desfiguração do modelo de Estado Social de Direito consagrado na Constituição de 1988, diante de um povo domesticado pelos grandes veículos de comunicação social, cujas verbas publicitárias cresceram exponencialmente desde a chegada dos golpistas ao poder.

Tal estratégia inclui a adoção, por meio de Emenda Constitucional (Emenda Constitucional nº 95/2016), de um programa de austeridade seletivo, com duração de vinte anos, em que se sacrificam as despesas sociais e se preservam as despesas com o setor financeiro; a alteração da Lei nº 13.365/2016, para o fim de extinguir a exclusividade da Petrobras como operadora do pré-sal; a formulação de propostas de reforma da Previdência Social e da legislação trabalhista que, se aprovadas, resultarão em escandalosos retrocessos sociais; a proposta de facilitação de venda de terras a estrangeiros, com sérios riscos à soberania social.

Esta breve narração histórica nos permite identificar, com chocante clareza, os três elementos centrais do estado de exceção: o soberano, o inimigo e a superação da normatividade.       

A agenda neoliberal imposta pelo governo ilegítimo – cujos contornos se amoldam perfeitamente à doutrina do shock exposta por Naomi Klein[49] – somada à devastação da indústria nacional operada pela Operação Lava-Jato, apontam, univocamente, para o verdadeiro soberano no Brasil: o mercado, encarnado em uma elite que, apenas em 2015, apropriou-se, através de pagamento de juros e amortizações da dívida pública, de novecentos e sessenta e dois bilhões de reais do povo brasileiro, ou seja, quarenta e dois por cento do orçamento da União.

Já o inimigo está plasmado na figura do corrupto, a quem são negadas as mais óbvias garantais processuais enfeixadas no princípio do devido processo legal, em uma guerra que desconhece limites. Nesse contexto, o enfrentamento da corrupção, enquanto desafio fundamental das democracias contemporâneas, passa a constituir um cavalo de troia dentro do Estado de Direito, sendo usado em favor de interesses inconfessáveis[50].

Na lição de Jessé Sousa,

“Como em toda a história republicana brasileira, o mote da corrupção é sempre usado como arma letal para o inimigo de classe da elite e de seus aliados. Isso sempre ocorre quando existem políticas que envolvam inclusão dos setores marginalizados – que implicam menor participação no orçamento dos endinheirados e aumento do salário relativo dos trabalhadores, o que também não os interessa – ou condução pelo Estado de políticas de desenvolvimento de longo prazo”[51].

Em outra passagem, Jessé Souza revela, com agudeza, a razão da configuração do corrupto como inimigo: “Como o combate à desigualdade é um valor universal, que não se pode atacar em público sem causar forte reação, tem-se que combater essa bandeira inatacável com outra bandeira inatacável”[52].

Por fim, assiste-se a um fenômeno de maciça superação da normatividade, especialmente por parte do Poder Judiciário, o que, sem sombra de dúvida, confere maior gravidade ao estado de exceção brasileiro, porquanto se origina, fundamentalmente, do órgão que, em tese, seria a última fronteira de defesa da ordem constitucional. Todo o catálogo de direitos fundamentais é atingido – individuais, sociais e políticos –, em um acelerado processo desconstituinte[53].

5. Há alguma alternativa no horizonte?


Ao cabo destas breves reflexões, cumpre-nos perguntar se há alguma saída para a crise estrutural que atravessa a sociedades contemporâneas. Apesar do desalentador quadro atual e dos falaciosos discursos deterministas que pregam o “fim da história”, é imperioso construir um projeto de resistência à racionalidade neoliberal[54].  

Sob o aspecto político, impõe-se recuperar o sentido da política como veículo de assimilação e resolução coletiva da conflitividade social, em que o outro é visto como um semelhante e não como um inimigo. Assim, pois, deve-se substituir a lógica da guerra, própria da necropolítica neoliberal, pela lógica da solidariedade. No dizer de Wendy Brown, “in its barest form, this would be a vision in which justice would not center on maximizing individual wealth or rights but on developing and enhancing the capacity of citizens to share power and hence to collaboratively govern themselves” [55].

Isto implica, inelutavelmente, uma radical transformação da relação hoje existente entre economia e política. Aquela deve ser subalterna a esta, ou, em outras palavras, a economia deve servir às pessoas e não o contrário. Daí emergirão as condições para o enfrentamento da criminosa desigualdade social que, em rigor, inviabiliza qualquer projeto de sociedade democrática.

Malgrado a racionalidade neoliberal não se esgote na disciplina do mercado, espraiando-se para todos os domínios da vida social, parece-nos que, para confrontá-la, é decisiva esta reconquista da economia pela política.

Sob o ângulo jurídico, é fundamental, de um lado, descolonizar o conhecimento jurídico, investindo a Ciência do Direito, no léxico de Luigi Ferrajoli, de um papel crítico e projetual[56], em que a descrição do direito positivo seja acompanhada da denúncia dos desvios na aplicação normativa e da proposição de estratégias de colmatação das lacunas que impedem a plena realização da Constituição. Trata-se da complementariedade consequente a fizemos alusão no início deste trabalho, a qual se traduz, ao contrário do que muitos puristas podem supor, em uma defesa intransigente do positivismo jurídico.

Com isso, serão criadas as condições para criar a confiança no Direito. O povo, justificadamente, sempre desconfiou das leis, vendo nelas um instrumento de dominação habilmente manejado pelas elites, por isso se trata de criar e não recuperar a confiança no Direito[57]. É preciso levar o Direito a sério, o que significa libertá-lo dos grilhões da exceção e devolvê-lo ao povo, único titular da soberania.


Prof. Dr. Rafael Valim é Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Referências Bibliográficas


AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção, 2ª ed. São Paulo: Boitempo, 2004.

AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012.

BASILIEN-GAINCHE, Marie-Laure. État de droit et états d’exception: une conception de l’État. Paris: PUF, 2013.

BENJAMIN, Walter. O anjo da história. São Paulo: Autêntica, 2002.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição e estado de exceção permanente: atualidade de Weimar, 2ª ed. Rio de Janeiro: Azougue Editorial, 2012.

BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo, 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2013.

BIANCHI, Alberto. Dinámica del Estado de Derecho: la seguridad jurídica ante las emergencias. Buenos Aires: Ábaco, 1996.

BROWN, Wendy. Edgework: critical essays on knowledge and politics. Princeton: Princeton University Press, 2005.

CALVEIRO, Pilar. Violencias de Estado: la guerra antiterrorista y la guerra contra el crimen como medios de control global. Buenos Aires: Siglo Ventiuno Editores, 2012.

CARPENTIER, Mathieu. Norme et exception: essai sur la défaisabilité en droit. LGDJ, 2014.

CONSTANT, Benjamin. Oeuvres politiques. Paris: Charpentier et Cie., 1874.

FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

GALLI, Carlo. El malestar de la democracia. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2013.

GAMBOA, Jaime Orlando Santofímio. El concepto de convencionalidad: vicisitudes para su construcción sustancial en el sistema interamericano de Derechos Humanos.
Ideas fuerza rectoras. Investigação pós-doutoral. Universidade Carlos III de Madri, 2016.

GARAPON, Antoine. La raison du moindre État: le néolibéralisme et la justice. Paris: Odile Jacob, 2010. 

GARCIA DOS SANTOS, Laymert. Brasil contemporâneo: estado de exceção?. In: OLIVEIRA, Francisco de; RIZEK, Cibele Saliba (coord.). A era da indeterminação. São Paulo: Boitempo, 2007.

GOUPY, Marie. L’état d’exception ou l’impussaince autoritaire de l’État à l’époque du libéralisme. Paris: CNRS Éditions, 2016.

GUASTINI, Riccardo. Nuevos estudios sobre la interpretación. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2010.

HART, Herbert L. A. O conceito de direito, 5ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007.

KLEIN, Naomi. La doctrina del shock: el auge del capitalismo del desastre. Barcelona: Paidós, 2007.

LA TORRE, Massimo. Constitucionalismo de los Antiguos y de los Modernos. Constitución y “estado de excepción”. Res publica, 23, p. 17-35.

LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. La nueva razón del mundo. Barcelona: Gedisa, 2013.

MASCARO, Alysson Leandro. Estado e forma política. São Paulo: Boitempo, 2013.

MBEMBE, Achille. Necropolitics. Public culture, 15, p. 11-40.

MONEDERO, Juan Carlos. Curso urgente de política para gente decente. Barcelona: Editora Seix Barral, 2014.

NEGRETTO, Gabriel L. El problema de la emergencia en el sistema constitucional. Buenos Aires: Editorial Ábaco, 1994.

NOVAES, Adauto (coord.). Ética. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

O’DONNELL, Guillermo. Democracia delegativa? Novos estudos, 31, p. 25-40.

PAYE, Jean-Claude. La fin de l’État de droit: la lutte antiterroriste, de l’état d’exception à la dictadure. Paris: La Dispute, 2004.

PINHEIRO, Paulo Sergio. Estado e Terror. In: NOVAES, Adauto (coord.). Ética. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

SALGADO, Eneida Desirée. Um diário do governo interino. Curitiba: Íthala, 2016.

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal, 15ª ed. São Paulo: Record, 2008.

SAINT-BONNET, François. L’état d’exception et la qualification juridique. Cahiers de la recherche sur les droits fondamentaux, nº 6, p. 29-38.

SCHAUER, Frederick. Exceptions. The University of Chicago Law Review, v. 58, n. 3, p. 872-899.

SCHEUERMAN, William E. Between the norm and the exception: the Frankfurt School and the rule of law. The MIT Press: 1994.

SCHMITT, Carl. Political theology: four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: University of Chicago Press, 2005.

SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe. São Paulo: LeYa, 2016.

VALIM, Rafael. O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010.

VALIM, Rafael; COLANTUONO, Pablo Ángel Gutiérrez. O enfrentamento da corrupção nos limites do Estado de Direito. In: ZANIN MARTINS, Cristiano; ZANIN MARTINS, Valeska Teixeira; VALIM, Rafael (Coord.). O Caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017.

VERGOTTINI, Giuseppe de. Diritto costituzionale comparato, 9ª ed. Padova: CEDAM, 2013.

VERMEULE, Adrian. Our Schmittian Administrative Law. Harvard Law Review, v. 122, p. 1095-1149.

VILANOVA, Lourival. Teoria jurídica da revolução (anotações à margem de Kelsen). In: VILANOVA, Lourival. Escritos jurídicos e filosóficos, vol. 1. São Paulo: Axis Mundi, 2003.

ZAFFARONI, E. Raúl. O inimigo no Direito Penal, 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

ZAFFARONI, E. Raúl. El derecho latinoamericano en la fase superior del colonialismo. Buenos Aires: Ediciones Madres de la Plaza de Mayo, 2016.

Notas 


[1] GAMBOA, Jaime Orlando Santofímio. El concepto de convencionalidad: vicisitudes para su construcción sustancial en el sistema interamericano de Derechos Humanos.
Ideas fuerza rectoras. Investigação pós-doutoral. Universidade Carlos III de Madri, 2016.

[2] BIANCHI, Alberto. Dinámica del Estado de Derecho: la seguridad jurídica ante las emergencias. Buenos Aires: Ábaco, 1996; NEGRETTO, Gabriel L. El problema de la emergencia en el sistema constitucional. Buenos Aires: Editorial Ábaco, 1994.

[3] SAINT-BONNET, François. L’état d’exception et la qualification juridique. Cahiers de la recherche sur les droits fondamentaux, nº 6, p. 29.

[4] O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 23.

[5] CARPENTIER, Mathieu. Norme et exception: essai sur la défaisabilité en droit. LGDJ, 2014; GUASTINI, Riccardo. Nuevos estudios sobre la interpretación. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2010, p. 181-208.

[6] GUASTINI, Riccardo. Nuevos estudios sobre la interpretación. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2010, p. 202.

[7] PINHEIRO, Paulo Sergio. Estado e Terror. In: NOVAES, Adauto (coord.). Ética. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

[8] SCHMITT, Carl. Political theology: four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: University of Chicago Press, 2005, p. 5.

[9] Nas palavras de Carl Schmitt: “What caracterizes an exception is principally unlimited authority, which means the suspension of the entire existing order” (Political theology: four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: University of Chicago Press, 2005, p. 12).

[10] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção, 2ª ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 16.

[11] BASILIEN-GAINCHE, Marie-Laure. État de droit et états d’exception: une conception de l’État. Paris: PUF, 2013, p. 37.

[12] TROPER, Michel. Le droit et la necessité. Paris: PUF, 2011, p. 105.

[13] GOUPY, Marie. L’état d’exception ou l’impussaince autoritaire de l’État à l’époque du libéralisme. Paris: CNRS Éditions, 2016, p. 33.

[14] Political theology: four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: University of Chicago Press, 2005, p. 12.

[15] VALIM, Rafael. O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 31.

[16] GOUPY, Marie. L’état d’exception ou l’impussaince autoritaire de l’État à l’époque du libéralisme. Paris: CNRS Éditions, 2016.

[17] PAYE, Jean-Claude. La fin de l’État de droit: la lutte antiterroriste, de l’état d’exception à la dictadure. Paris: La Dispute, 2004, p. 205.

[18] VALIM, Rafael. O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 103.

[19] Aqui empregamos o termo “lei” em sentido amplo, a contemplar a Constituição e as leis ordinárias.

[20] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção, 2ª ed. São Paulo: Boitempo, 2004.

[21] MONEDERO, Juan Carlos. Curso urgente de política para gente decente. Barcelona: Editora Seix Barral, 2014, p. 106.

[22] BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo, 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2013.

[23] VALIM, Rafael; COLANTUONO, Pablo Ángel Gutiérrez. O enfrentamento da corrupção nos limites do Estado de Direito. In: ZANIN MARTINS, Cristiano; ZANIN MARTINS, Valeska Teixeira; VALIM, Rafael (Coord.). O Caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017, pp. 71 e 72.

[24] Trata-se do núcleo imodifícável da Constituição Federal, circunscrito em seu art. 60, § 4º.

[25] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 149.

[26] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 149.

[27] GALLI, Carlo. El malestar de la democracia. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2013.

[28] A este respeito, é oportuna a observação de Alysson Mascaro: “Por isso, não se há de pensar que o modelo político democrático seja uma regra que comporta uma eventual exceção ditatorial ou fascista. O capitalismo se estrutura necessariamente nessas polaridades, incorporando a exceção como regra. Não há experiência de superação das explorações capitalistas granjeada por meio democrático-eleitoral. Toda vez que a sociabilidade capitalista pode ser superada, mecanismos políticos antidemocráticos se apresentam e interferem nesse processo” (Estado e forma política. São Paulo: Boitempo, 2013, p. 88).

[29] STIGLITZ, Joseph E. O preço da desigualdade. Lisboa: Bertrand Editora, 2014, p. 208.

[30] https://www.oxfam.org.br/publicacoes/uma-economia-para-os-99.

[31] GARCIA DOS SANTOS, Laymert. Brasil contemporâneo: estado de exceção? In: OLIVEIRA, Francisco de; RIZEK, Cibele Saliba (coord.). A era da indeterminação. São Paulo: Boitempo, 2007, p. 311.

[32] AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 184.

[33] LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. La nueva razón del mundo. Barcelona: Gedisa, 2013, p. 388.

[34] LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. La nueva razón del mundo. Barcelona: Gedisa, 2013, p. 391.

[35] BROWN, Wendy. Edgework: critical essays on knowledge and politics. Princeton: Princeton University Press, 2005, p. 46.

[36] GARCIA DOS SANTOS, Laymert. Brasil contemporâneo: estado de exceção? In: OLIVEIRA, Francisco de; RIZEK, Cibele Saliba (coord.). A era da indeterminação. São Paulo: Boitempo, 2007, p. 311.

[37] BERCOVICI, Gilberto. Constituição e estado de exceção permanente: atualidade de Weimar, 2ª ed. Rio de Janeiro: Azougue Editorial, 2012, p. 44.

[38]  LA TORRE, Massimo. Constitucionalismo de los Antiguos y de los Modernos. Constitución y “estado de excepción”. Res publica, 23, p. 30.

[39] ZAFFARONI, E. Raúl. O inimigo no Direito Penal, 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007, p. 142.

[40]  SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Alameda, 2016, p. 27.

[41] Democracia delegativa? Novos estudos, nº 31, p. 26.

[42] PINHEIRO, Paulo Sergio. Estado e Terror. In: NOVAES, Adauto (coord.). Ética. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 114.

[43] O art. 9º da mesma lei ainda estabelece que “a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada”.

[44] Medida Cautelar na Reclamação nº 23.457 – Paraná, sob relatoria do Min. Teori Zavascki. Decisão prolatada no dia 22 de março de 2016.

[45] P.A. N. 0003021-32.2016.4.04.8000/RS – Corte Especial. Neste caso, não se pode deixar de saudar, sob pena de grave injustiça, o eminente Desembargador Federal Rogério Favreto, único membro da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que votou pela abertura de processo disciplinar contra o Juiz Federal Sérgio Moro.

[46] Para um exame aprofundado do caso, consultar: ZANIN MARTINS, Cristiano; ZANIN MARTINS, Valeska Teixeira; VALIM, Rafael (Coord.). O Caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017.

[47] Todos estes ilícitos levaram o Ex-Presidente Lula a formular um comunicado individual ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.

[48] Sobre o período de interinidade, consultar, por todos: SALGADO, Eneida Desirée. Um diário do governo interino. Curitiba: Íthala, 2016.

[49] Afirma Naomi Klein: “(...) particularmente en países en los que la classe dirigente ha perdido su credibilidade ante el público, se disse que sólo un shock político enorme y decidido puede lograr ‘enseñar’ al público esta dura lección” (KLEIN, Naomi. La doctrina del shock: el auge del capitalismo del desastre. Barcelona: Paidós, 2007, p. 118).

[50] VALIM, Rafael; COLANTUONO, Pablo Ángel Gutiérrez. O enfrentamento da corrupção nos limites do Estado de Direito. In: ZANIN MARTINS, Cristiano; ZANIN MARTINS, Valeska Teixeira; VALIM, Rafael (Coord.). O Caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017, pp. 74.

[51] SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe. São Paulo: LeYa, 2016, p. 112.

[52] SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe. São Paulo: LeYa, 2016, p. 112.

[53] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 162.

[54] SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal, 15ª ed. São Paulo: Record, 2008, p. 159; AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 184.

[55] BROWN, Wendy. Edgework: critical essays on knowledge and politics. Princeton: Princeton University Press, 2005, p. 58.

[56] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 162.

[57] ZAFFARONI, E. Raúl. El derecho latinoamericano en la fase superior del colonialismo. Buenos Aires: Ediciones Madres de la Plaza de Mayo, 2016, p. 91.

Nenhum comentário:

Postar um comentário