quinta-feira, 23 de março de 2017

23/3 - Altamiro Borges DE HOJE

Altamiro Borges


Posted: 23 Mar 2017 11:47 AM PDT
Por Dayane Santos, no site Vermelho:

Diversas organizações nacionais e internacionais de jornalismo manifestaram preocupação com a ameaça ao direito ao sigilo da fonte provocado pela condução coercitiva do jornalista blogueiro Eduardo Guimarães, determinada pelo juiz Sergio Moro, responsável pelo processo da Lava Jato em primeira instância.

Entre as entidades estão a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a ONG Repórteres Sem Fronteiras e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

O jornalista e advogado uruguaio Edison Lanza, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), criticou a condução coercitiva contra Guimarães por meio das redes sociais.

"Grave: juiz Moro submeteu e obrigou blogueiro a revelar fontes. Não se combate a corrupção sem liberdade de imprensa", afirmou Lanza.

“A Abraji manifesta preocupação com o risco de quebra de sigilo da fonte deste e de outros trabalhos do blogueiro, a partir do acesso a seus arquivos pessoais e profissionais. Não cabe à Justiça Federal traçar linhas a definir quem é e quem não é jornalista com o objetivo de afastar prerrogativas constitucionais”, afirma a entidade, que reforça que “não há dúvidas de que uma das atividades de Eduardo Guimarães é a manutenção de seu blog, por meio do qual realiza análises políticas desde 2010, uma atividade jornalística”.

“Divulgar o que sabe é não apenas um direito de Guimarães, como um dever”, frisa a entidade em nota.

A entidade destacou que comunicadores, blogueiros e jornalistas não estão imunes a investigações e, se houver indício de crimes estranhos à atividade de comunicação, devem ser investigados como qualquer cidadão. Mas salienta que a “não se pode admitir que a investigação atente contra princípios que garantem o exercício do jornalismo não apenas ao blogueiro, mas a todos os comunicadores do país”, finaliza.

Para a jornalista e coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, não se trata apenas de uma discricionariedade entre o que é investigação e direito, mas da falta de uma regulamentação específica sobre o exercício da atividade jornalística.

“O Brasil tinha uma lei de imprensa que era ruim, construída nos marcos de uma ditadura militar, que foi julgada inconstitucional do Supremo Tribunal Federal. Com isso, hoje não temos efetivamente uma regulação de como lidar com essas questões”, afirma Renata, destacando que a Constituição garante o sigilo da fonte, mas que ao mesmo que garante o direito é genérica quanto as demais questões que regem a profissão e a atividade.

“Temos muito claramente estabelecido na Constituição o sigilo da fonte. Tivemos uma importante conquista que foi a Lei de Acesso à Informação [que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet], mas não temos balizas mais claras que digam como a atividade de comunicação deve lidar com essas questões. Ficamos sob o escrutínio da interpretação dos vários agentes sociais, como do juiz Sérgio Moro que quer determinar quem é ou não jornalista, quem tem ou não o direito de sigilo da fonte”, argumentou.

Segundo Renata, a lacuna da legislação brasileira sobre o tema existe propositalmente porque importantes meios de comunicação se beneficiaram com a ausência de uma legislação.

Ela argumenta que nos últimos anos a atividade jornalística se transformou de maneira muito profunda por conta do surgimento de novas tecnologias da informação. “Com essas novas tecnologias surgiram os blogs com a possibilidade de que pessoas fora dos grandes meios de comunicação pudessem exercer a atividade jornalística”, pontua.

Para ela, a falta de regras levou à judicialização da censura e que tal censura não é um reflexo do golpe, mas uma situação enfrentada por dezenas de blogueiros e jornalistas da mídia alternativa nos últimos anos. Ela cita o caso mais recente do jornalista Marcelo Auler, que enfrenta um processo na Justiça do Paraná em que foi proibido de publicar qualquer assunto relacionado à Lava Jato. “Isso é censura previa”, diz.

E completa: “Mas muito antes do golpe, Paulo Henrique Amorim e Rodrigo Viana, por exemplo passaram a acumular processos do Ali Kamel, diretor de jornalismo da Rede Globo. Ou seja, os próprios meios de comunicação tentaram estabelecer uma censura judicial a essa mídia alternativa. Esse processo não nasceu com o golpe. É fruto da esfera política que se incomodou em ter uma voz denunciando as arbitrariedades da política, mas também dos meios de comunicação que sentiram que o monopólio do discurso da informação estava ameaçado”, destacou.

Renata defende a regulamentação dos meios de comunicação como forma de dissipar a “nebulosidade de regras existentes”.

“A regulação não vem para estabelecer censura, mas para estabelecer balizas que protejam a atividade de comunicação jornalística e o interesse público e definir essa linha tênue entre o que é sigilo e o que não é, o que é ético ou não, quem tem o direito ao sigilo, ou sigilo que ferem o segredo de justiça.”

A coordenadora da FNDC destaca que o exercício da atividade de comunicação envolve uma responsabilidade social e não pode ser tratada com dois pesos e duas medidas.

“A mesma regra que vale para o Jornal Nacional, do ponto de vista da sua responsabilidade, direito e deveres, tem que valer para um blogueiro que também exerce comunicação”, afirma.

Para ela, a condução coercitiva do jornalista Eduardo Guimarães caracteriza “um abuso de poder”, já que o mesmo não aconteceu com o Jornal Nacional e com tantos outros veículos de comunicação que vazaram conteúdo oriundo da Operação Lava Jato.

“Com o golpe, o país passou a ter um governo que promove a perseguição, diferentemente dos anos anteriores em que se primava pelo respeito aos direitos humanos e proteção das garantias fundamentais. Isso criou uma nova situação de maior dificuldade para o exercício da liberdade de expressão”, afirmou.

Renata pontua que, não somente os meios de comunicação alternativa, mas também os grandes meios de comunicação passaram a ser alvos por conta de um novo contexto político.

“A situação mudou e se começou a atingir a grande mídia. Com isso aumenta ainda mais a perseguição contra os pequenos porque a grande mídia, pelo seu poder, ainda é blindada, ou passa pela cabeça de alguém que o Ali Kamel ou William Bonner poderiam ser levados em condução coercitiva?”, indaga.

E finaliza: “No entanto, os grandes meios de comunicação perceberam que se os pequenos são frágeis, os grandes também podem ser alvos dessa tipo de situação”.

Nesta quinta-feira (23), o Estadão, que tem feito parte dos meios de comunicação que tem publicado conteúdo exclusivo de informações vazadas de investigações da Lava Jato, afirma em editorial intitulado "O sigilo e a lei" que: "É um equívoco achar que os vazamentos contribuem para combater a corrupção. Sua prática fere o bom Direito, sendo instrumento, não raro, para difamação seletiva. Vaza-se o que interessa politicamente vazar e mantém-se o restante sob o sigilo da lei. Esse modo de tratar as informações às quais se tem acesso pelo cargo público, arbitrando o que se guarda e o que se vaza, é grave distorção da função pública".

Para o Estadão, a confusão causada pelos vazamentos evidencia uma esquizofrenia no modo de tratar a lei. "De um lado, autoridades vazam com espantosa licenciosidade informações que estão sob sigilo legal. Cada vez mais tal prática é feita sem qualquer pudor, como se fosse da sua competência definir arbitrariamente o que ficará restrito e o que se tornará público. Em contraste com o relaxamento desses modos, atribui-se com enorme facilidade caráter sigiloso a um sem-número de informações, como se os trabalhos investigativos necessitassem de tanto rigor e segredo", afirma.
Posted: 23 Mar 2017 11:41 AM PDT
Por Sylvio Micelli

Quando era moleque ouvia dizer que "o Brasil é o país do futuro". Hoje, às portas de quase meio século, constato que o Brasil é o país de passado sombrio, de presente intragável e de futuro incerto.

A aprovação da terceirização a bel prazer do capital, consagrada ontem pela Câmara dos Deputados, é prova irrefutável de que o golpe que foi orquestrado por Temer et caterva, não era contra Dilma, Lula ou qualquer outra coisa. Era contra a classe trabalhadora e não foi por falta de aviso. Aliás, uma amiga importante, cuja identidade devo preservar (alô, Moro, eu sou jornalista, ok?) falou agora pela manhã comigo: "é um retrocesso sem fim... e a classe média por ódio ideológico se nega a ver o resultado de suas panelas..."

A lei aprovada ontem, requentada de 1998, final do primeiro governo FHC, joga no lixo décadas de conquistas dos trabalhadores que se dedicaram anos com afinco para conquistar as 40 horas semanais, o descanso semanal remunerado, o 13º salário, o pagamento de horas-extra, as licenças maternidade e paternidade e, principalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho, que passa a ficar sem efeito, a partir do momento que partimos para a barbárie trabalhista.

Restaria ao "presidente" Michel Temer vetar a lei, mas ele não fará, porque ele faz parte de um teatro que teve início com a retirada da presidente Dilma Rousseff e que passa agora por extinguir direitos trabalhistas, previdenciários, precarização das relações de trabalho e extinção do movimento sindical, tudo sob a influência venal do capitalismo selvagem.

O grupo reacionário e fascista do Brasil ri de canto de boca e regozija histrionicamente. Agora, por lei, os ricos ficarão mais ricos e os pobres, mais pobres.

Resta torcer para que a classe trabalhadora renasça como Fênix e cobre, em breve, aquilo que lhe é devido. Mas aviso: terá que ser na base da porrada.

* Sylvio Micelli é diretor de imprensa da ASSETJ-SP, FESPESP, CNSP e PÚBLICA-SP. Também é membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.
Posted: 23 Mar 2017 11:36 AM PDT
Por Renato Rovai, em seu blog:

Sérgio Moro é um sujeito que se tornou um produto. Não é incomum nos dias de hoje. Aliás, muito mais normal do que parece.

Executivos formados em MBAs se vêem como empresas. Eles fazem para si projeções de tempo de vida, período que estarão no auge, quanto conseguirão lucrar por cada real investido numa nova língua ou diploma, não fazem amigos, mas network. E são capazes de desenvolver longos papos à beira de uma piscina tratando disso.

Médicos também se enxergam como empresas. Um garoto classe média alta não sonha mais com o juramento de Hipocrates no dia da formatura, mas com o quanto irá conseguir amealhar nos seus 10 primeiros anos de formado. Se a família não é rica, ela investe na profissão do filho tudo o que tem. Sabendo que lá na frente vai ter o devido retorno, porque seu filho não optará por ser médico da família. Ele vai ser um especialista, que dá muito mais grana.

De alguma forma, boa parte dos projetos de vida dos brasileiros de uma certa faixa social vem se orientando nos últimos tempos não por uma missão, um projeto coletivo ou algo que de brilho a sua história de vida. Mas por algo muito mais objetivo, realizar-se economicamente.

Ontem me lembrava de As Invasões Bárbaras, que ganhou o Oscar de melhor filme estrangeiro em 2004. À época ele já constatava essa virada. Essa mudança de perspectiva no Canadá. De uma geração que se encantava por literatura, música e poesia, para ara uma outra completamente mercadista. Cujo símbolo do sucesso era estar entre os melhores de Wall Street.

Mas e agora? Será que ainda estamos nessa onda que chegou mais tarde no Brasil? Sim e não se misturam. Não se pode nem afirmar nem negar. Mas ao mesmo tempo é preciso prestar mais atenção em Sérgio Moro. Não no homem, que é suas circunstâncias e fraquezas. Mas no símbolo.

Quem é esse sujeito que mobiliza alguns milhões de brasileiros? O que ele pensa? O que defende? Do que ele resulta? Por que ele age como se estivesse acima de todas as dúvidas? Por que ele se arrisca em manobras que parecem não fazer sentido como a condução coercitiva de Eduardo Guimarães como testemunha?

Moro não é um idiota e nem um desequilibrado, mas tampouco é um gênio.

Ele é um filho aplicado dessa geração que acredita numa meritocracia classista. Onde a marca de uma roupa define o ser envolvido por ela. Onde o tipo de perfume vale mais do que a dignidade. Onde a sala de estar não tem livros, mas bibelôs comprados em Miami. De uma geração que daria tudo para viver o American Dreams e que, no fundo, odeia o Brasil.

É um pouco disso que se trata. Moro é a encarnação deste outro style. Deste pedaço de Brasil que não se reconhece no samba, no Carnaval, na feijoada, na carne seca, na capoeira, nas cantigas de roda, no futebol, no falar alto no meio da rua, que não toma cerveja em copo de boteco, que não usa bermuda e sequer gosta de roupas claras.

O homem de preto, como bem lembrado pelo colega Rodrigo Vianna, é o símbolo deste novo Brasil sonhado por um Brasil que odeia o Brasil. Não é a justiça que Moro alardeia que encanta uma parte dos encantados por ele. Até porque, boa parte é corrupta, canalha, picareta, como se pode ver a cada delação e a cada operação da PF.

O que encanta é que Moro, no imaginário, é este anti-brasileiro. É aquele que faz valer um jeito de ser que rejeita o símbolo representado por Lula. É no jogo desses símbolos que reside a disputa imaginária dos dias que seguem. Um pouco como em Invasões Bárbaras. E não há nada que indique que teremos vitoriosos.
Posted: 23 Mar 2017 11:02 AM PDT
Por Fernando Brito, no blog Tijolaço:

Monica Bergamo diz, hoje, em sua coluna na Folha, que a reação de Eduardo, em caso de derrota em seu pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal, é considerada “imprevisível” por seus advogados.

Com o devido perdão da Monica, não há nada de imprevisível: é mais uma ameaça de Eduardo Cunha para que os cordéis se movam e tentem forçar uma decisão que – embora não seja impossível e fosse, até, o normal num processo criminal – implicaria numa desmoralização ainda maior da corte, agora sob acusações impensáveis em tempos normais, como as de “disenteria verbal e decrepitude moral”.

Porque, desde que Sérgio Moro passou a se mover com a desenvoltura que a atuação criminosa da mídia e o misto de covardia e ódio ideológico lhe permitiram, o método de investigação, neste país, tem sido um só. É meter o gajo na cadeia até que ele transacione uma delação que lhe dê penas miúdas e em troca de versões que permitam aos senhores do Ministério Público e seus mastins policiais partirem em busca de outros, os que desejam, embora no caminho vão surgindo outras presas colaterais.

Com outros métodos, reconheça-se que não sangrentos, é o mesmo do “pendura esse sujeito aí até que ele confesse” dos tristes tempos do regime autoritário. Aceitou-se que a prisão passasse a ser não um instrumento de proteção da sociedade e do processo para ser o meio supremo de obtenção de prova, ou daquilo que será construído como prova.

E a caixa que o ex-presidente da Câmara são os intestinos do golpe de Estado, certamente informações – embora não interessem – sobre como se urdiu a derrubada de um governo eleito.

Cunha, portanto, é uma sobra, um zumbi do golpe, i qual se deixou livre para sua obra de contaminação da democracia, até que se prestasse a fazer o impeachment, execução dos desejos de seus mandantes. É a ele, e a mais ninguém, que se destinam os reclamos contra “as alongadas prisões de Curitiba, que a outros se permitiram e prolongaram sem nenhuma consideração jurídica sobre os meios, apenas aos fins que os “justificavam”.

Não foi assim que a 2ª instância aprovou, por 13 votos a um, as violências praticadas contra Lula? “Situações especiais exigem soluções especiais”.

Cunha, o zumbi, agora é um problema e uma ameaça. Custará caro, politicamente – mas não só – arranjar-lhe uma sepultura, digo, uma tornozeleira eletrônica, mas não é impossível. E certamente é necessário.
Posted: 23 Mar 2017 09:20 AM PDT
Posted: 23 Mar 2017 11:01 AM PDT
Por Cynara Menezes, no blog Socialista Morena:

Na direção contrária a todos os estudos que mostram que a terceirização não gera empregos e só vai causar redução de salários e precarização das relações patrão-empregado, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) para o substitutivo do Senado ao projeto de lei que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. A Câmara confirma, assim, que está do lado oposto aos trabalhadores brasileiros, e o governo Temer, seguindo à risca a máxima do “cada dia um direito a menos”.

Em audiência pública na Câmara, em março, a desembargadora Magda Barros Biavaschi, pós-doutora em Economia do Trabalho e pesquisadora da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), afirmou que a reforma trabalhista vai precarizar o mercado de trabalho. “Reduz ainda mais os salários com danos à economia brasileira”, afirmou ela, lembrando que os trabalhadores terceirizados chegam a receber metade que um trabalhador não terceirizado na mesma função. “Na Argentina, a diminuição dos impostos na folha de pagamento não significou aumento de empregos. Houve ainda aumento da pobreza e da indigência”, advertiu. No México, também citado por Biavaschi, houve retrocessos.

Segundo um estudo feito pela CUT, os terceirizados trabalham três horas a mais e ganham 24% menos do que os empregados diretamente. A rotatividade também é maior entre os terceirizados: eles ficam em média 2,7 anos no emprego (os contratados ficam mais que o dobro: 5,8 anos).

Os deputados estão analisando agora os seis destaques apresentados ao texto, que, se aprovados, podem restituir trechos do texto da Câmara à redação final do projeto. O primeiro destaque, do PDT, pretende vedar a contratação de pessoal temporário para substituir trabalhadores em greve. O texto da Câmara proíbe a contratação de temporários para substituir grevistas, mas o do Senado permite isso se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Confira os nomes dos traidores dos trabalhadores brasileiros clicando aqui.
Posted: 23 Mar 2017 10:59 AM PDT
Por Fábio Konder Comparato, no site Carta Maior:

Quando Tomé de Souza desembarcou na Bahia, em 1549, munido do seu famoso Regimento do Governo, e flanqueado de um ouvidor-mor, um provedor-mor, clero e soldados, a organização político-administrativa do Brasil, como país unitário, principiou a existir. Tudo fora minuciosamente preparado e assentado, em oposição à autonomia descentralizadora das capitanias hereditárias. Notava-se apenas, como disse um historiador, uma ligeira ausência: não havia povo. A população indígena, estimada na época em um milhão e meio de almas, não constituía, obviamente, o povo do novel Estado; tampouco o formavam os 1.200 funcionários – civis, religiosos e militares – que acompanharam o Governador Geral. Ou seja, tivemos Estado antes de ter povo.

Em vão procuramos o povo, nos principais acontecimentos de nossa História. Ele teima em permanecer em silêncio, como se fosse privado de palavra. É assim mesmo que o Padre Antônio Vieira, nosso maior orador sacro, o descreve no sermão da visitação de Nossa Senhora, pregado por ocasião da chegada à Bahia do Marquês de Montalvão, Vice-Rei do Brasil, em junho de 1640: “Bem sabem os que sabem a língua latina, que esta palavra, infans, infante, quer dizer o que não fala. Neste estado estava o menino Batista, quando a Senhora o visitou, e neste permaneceu o Brasil muitos anos, que foi, a meu ver, a maior ocasião de seus males. Como o doente não pode falar, toda a outra conjectura dificulta muito a medicina. (...) O pior acidente que teve o Brasil em sua enfermidade foi o tolher-se-lhe a fala: muitas vezes se quis queixar justamente, muitas vezes quis pedir o remédio de seus males, mas sempre lhe afogou as palavras na garganta, ou o respeito, ou a violência; e se alguma vez chegou algum gemido aos ouvidos de quem o devera remediar, chegaram também as vozes do poder, e venceram os clamores da razão”.

Dessa advertência, porém, pouco cuidaram os governantes. Um século após, um outro Vice-Rei, o Marquês do Lavradio, no relatório deixado a seu sucessor, aconselhava-o, tranquilamente, a “não fazer caso algum das murmurações do povo”.

Nossa independência, que paradoxalmente não foi o resultado de uma revolta do povo brasileiro contra o rei de Portugal, mas, ao contrário, do povo português contra o rei no Brasil, não suscitou o menor entusiasmo popular. Um observador judicioso, como Saint-Hilaire, que passou vários anos viajando pelo Brasil, pôde testemunhar: “A massa do povo ficou indiferente a tudo, parecendo perguntar como o burro da fábula: - Não terei a vida toda de carregar a sela de montagem?”

A mesma cena, com personagens diferentes, é repetida 67 anos depois, na Proclamação da República. “O povo assistiu àquilo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava“, lê-se na carta, tantas vezes citada, de Aristides Lobo a um amigo. “Muitos acreditavam sinceramente estar vendo uma parada. Era um fenômeno digno de ver-se”.

Seria ousado pretender ter havido posteriormente alguma alteração de monta nesse quadro tradicional. A única mudança, talvez, foi o temor de que o povo, algum dia, embora carregando a sela de montagem, venha a tomar o freio nos dentes. A própria Revolução de 1930, por muitos reconhecida como data marcante de nossa evolução político-social, foi desencadeado sob o slogan do então Presidente de Minas, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada: “Façamos a revolução antes que o povo a faça”.

A tradição do patronato político – “quem pode manda; obedece quem tem juízo” – continua a existir com todo o vigor. Contra ela, de pouco vale proclamar enfaticamente, em todas as Constituições que se sucederam a partir de 1934, que “todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido”.

Para entender a causa dessa permanente alienação do povo em nossa organização política, é preciso se dar conta de que esta última sempre foi dúplice, nos dois sentidos da palavra: dobrada e dissimulada.

Tal duplicidade surgiu no Brasil desde o início da colonização portuguesa. O direito oficial, as Ordenações do Reino de Portugal, provinha da metrópole. Tratava-se, portanto, de regras importadas, totalmente estranhas ao meio brasileiro. A tais regras devia-se apenas respeito, mas não necessariamente obediência, à semelhança da máxima difundida em toda a América Espanhola: “as Ordenações del-Rei, Nosso Senhor, devem ser acatadas, mas não precisam ser cumpridas”.

Na verdade, se ninguém contestava durante o Brasil Colônia que o poder oficial pertencia a Sua Majestade, o rei de Portugal, ninguém tampouco ignorava que o poder efetivo não era por ele exercido, mas sim por dois grupos estreitamente associados entre si: o dos senhores de engenho e grandes fazendeiros, de um lado, e o dos principais administradores públicos vindos de Portugal, de outro lado. Sem dúvida, os componentes dessa associação, ou melhor, dessa sociedade mercantil, foram mudando no correr dos séculos. Na atual fase de capitalismo financeiro, os potentados econômicos privados não se localizam mais no setor industrial, como no século passado. São os bancos transnacionais.

Mas a sociedade lucrativa permaneceu inalterada até hoje. Seu patrimônio é constituído pelos recursos públicos arrecadados do povo e pelas propinas tradicionalmente recebidas pelos agentes de governo. Eis por que a corrupção é uma doença que vigora endemicamente em nosso país há 5 séculos.

Mas qual a razão da crise política que estamos agora sofrendo? Houve alguma mudança no esquema oligárquico tradicional? Mudança propriamente não houve, mas sim um início abortado de transformação política, que encheu de temor os dois componentes da nossa oligarquia. Pela primeira vez, desde a Independência, um Chefe de Estado, eleito pelo povo (e não escolhido em nome dele pelos oligarcas), um homem de origem proletária e operário de profissão, encerrou dois mandatos presidenciais com 80% da aprovação popular.

Em consequência, a partir daí, a nossa oligarquia não pensou em outra coisa, senão em montar e pôr em execução, com apoio de fiéis amigos de Tio Sam (políticos, magistrados, membros do Ministério Público e agentes policiais), um esquema completo para impedir a eleição de Lula em 2018.

O desfecho final não tarda. Seu anúncio não virá de Brasília, mas de Curitiba.
Posted: 23 Mar 2017 10:07 AM PDT
Por Jeferson Miola

A terceirização geral e irrestrita aprovada pela maioria de deputados é um passo neural no aprofundamento do golpe. Ela sacramenta o pacto de dominação escravocrata das classes dominantes.

Por dentro do regime de exceção, as classes dominantes estão impondo aos subalternos sacrifícios brutais, que poderão perdurar por muitos anos.

A terceirização transforma o trabalhador presente e futuro em bóia-fria, e faz o país retroceder ao padrão da exploração oligárquica do século 19, penalizando, sobretudo, o trabalhador mais pobre:

- na prática, a tendência é de que o trabalho formal, regular e protegido acabe e seja substituído pelo contrato temporário de trabalho;

- na vida real, os trabalhadores terão o direito constitucional ao trabalho [art. 6º da CF] assegurado por apenas, no máximo, 9 dos 12 meses do ano, porque os capitalistas poderão assinar um contrato temporário de até seis meses e renová-lo por mais três meses. Depois disso, o trabalhador terá de cumprir uma quarentena de três meses para poder ser novamente contratado [explorado] de maneira temporária;

- os trabalhadores estarão condenados ao desamparo por três meses ao ano: sem salários, sem contribuição previdenciária, sem FGTS, sem nenhum direito trabalhista, sem férias, sem 13º salário, sem assistência e sem dignidade;

- o trabalhador será convertido em escravo disponível em tempo integral para o patronato, sem nenhum direito e pagamento. Isso porque o contrato de trabalho temporário não precisa ser executado de modo consecutivo – pode ser cumprido em períodos de tempo alternados, como nas contratações por safras agrícolas;

- a escassez estrutural do direito ao trabalho causará o efeito nefasto da competição predatória no interior da classe trabalhadora;

- como o trabalhador só terá o direito de ter direito ao trabalho durante 9 meses – 75% do ano – então ele terá de fazer contratos temporários por 65 anos e 4 meses [e não os já absurdos 49 anos] para se aposentar aos 80 anos, de acordo com a reforma previdenciária dos golpistas.

A terceirização geral e irrestrita é a continuidade do golpe que cada vez mais vai dissolvendo o país e hipotecando seu futuro enquanto Nação.

O projeto aprovado pela maioria de deputados golpistas, elaborado em 1998 [período FHC], elimina a CLT e torna inútil a reforma trabalhista. Mesmo a maior violência da reforma trabalhista – a preponderância do negociado sobre o legislado – é muito mais branda que a pena de sujeição humilhante do fragilizado e escravizado trabalhador ao seu senhor feudal.

Nos momentos de queda da rentabilidade e da taxa de acumulação capitalista, a oligarquia brasileira – que é, na sua essência, rentista e patrimonialista – não renuncia inclusive a métodos golpistas e autoritários para impor à classe trabalhadora sacrifícios brutais e desempatar a seu favor o conflito distributivo.

O golpe é a expressão do pacto antidemocrático de dominação burguesa que está retrocedendo o Brasil ao século 19. Esta oligarquia fascista assassinou não só o Estado de Direito, mas o ideal de um Estado de Bem-Estar.
Posted: 23 Mar 2017 10:03 AM PDT
Da Rede Brasil Atual:

O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé realiza nesta sexta-feira (24) um seminário para discutir os desafios das mídias alternativas, progressistas, comunitárias e populares em meio à reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer. Segundo a jornalista e integrante da executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) Renata Mielli, o objetivo do encontro é discutir como criar uma comunicação que dialogue com a população para enfrentar o senso comum construído pela mídia tradicional.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, hoje (22), a ativista diz que os movimentos sociais e sindicais já debatem com a população o tema da reforma da Previdência, mas a movimentação ainda é pequena. "A grande massa da população não tem acesso à informação. Os grandes meios de comunicação, que são concessões públicas, não cumprem seu papel social de levar informação plural sobre a reforma da Previdência. Eles estão sendo garotos propaganda da reforma, que interessa ao governo que eles ajudaram a colocar no Planalto", afirma.

O seminário será dividido em duas partes. A primeira, com início às 14h, discutirá "Os impactos econômicos e sociais da reforma da Previdência". O debate ficará a cargo de Eduardo Fagnani, professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e Rodolfo Viana, economista do Dieese.

Às 16h, o seminário abordará "Os desafios da comunicação - como falar aos trabalhadores e à sociedade". Participam o coordenador da Agência Sindical, João Franzin, e as jornalistas Ana Flavia Marx e Laura Capriglione.

O Barão de Itararé fica na Rua Rego Freitas, 454, 1º andar, conjunto 13, na região central de São Paulo.

Ouça áudio sobre o seminário, em reportagem da Rádio Brasil Atual [aqui].
Posted: 23 Mar 2017 07:32 AM PDT
Posted: 22 Mar 2017 07:58 PM PDT
Posted: 22 Mar 2017 09:00 PM PDT
Por Felipe Bianchi, no Centro de Estudos Barão de Itararé:

O objetivo da condução coercitiva ilegal de Eduardo Guimarães não é calá-lo, mas sim calar a todos que divergem da Lava Jato, do juiz Sérgio Moro e do Estado de exceção vigente no país. A opinião é do próprio blogueiro, que recebeu cerca de 300 lideranças políticas, jornalistas, ativistas digitais e simpatizantes em ato de solidariedade e em defesa da liberdade de expressão. O encontro aconteceu na noite da terça-feira (21), mesmo dia em que foi levado à força à delegacia da Polícia Federal no bairro da Lapa, em São Paulo, além de ter celulares e computadores, seus e de seus familiares, apreendidos.

"Nunca fui acusado de nada em minha vida toda", afirma Guimarães. "A primeira vez que entro em uma delegacia é por causa de minhas opiniões". O blogueiro está sendo investigado por ter denunciado um vazamento sobre a condução coercitiva de Lula, em março do ano passado. Segundo Moro, por não ser jornalista diplomado, Eduardo Guimarães não teria direito ao sigilo de fonte, o que estarreceu diversos profissionais da comunicação para além do campo progressista.

Com o auditório do Sindicato dos Engenheiros lotado, Guimarães detalhou o ocorrido. Os agentes armados bateram à porta de seu apartamento às 6h da manhã e sua esposa sequer teve permissão para trocar de roupa. "Não tive orientação alguma sob o interrogatório. Eles só me avisaram, sem a presença do meu advogado, que eu até tinha o direito de ficar calado, mas que isso poderia me prejudicar", relata.

O autor do Blog da Cidadania também questiona o motivo de levarem-no a prestar depoimento se os agentes afirmaram diversas vezes já saberem quem é a fonte por trás do post - de acordo com ele, chegaram até a mostrar fotos da suposta fonte.

Guimarães representou contra Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, por conta da prisão temporária de Marice Corrêa Lima, cunhada de João Vaccari Neto (cunhada do ex-tesoureiro do PT), alegando a “execração pública da sua imagem nos meios de comunicação de massa”. O episódio, por si só, reforça a sensação de revanchismo e a iminente imparcialidade do juiz ao mirar o blogueiro. "Critico a Lava Jato e o Moro, representei contra ele no CNJ. Dois anos depois, tenho duas acusações contra mim. É uma vendetta", avalia.

Condução de Guimarães foi sequestro

Para Fernando Hideo, advogado de Eduardo Guimarães, o episódio da manhã de 21 de março foi criminoso. "Em primeiro lugar, o mandado de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos viola o direito ao sigilo de fonte", pontua. "Em segundo, a condução coercitiva escancara a arbitrariedade da Lava Jato, pois Eduardo nunca se recusou a prestar depoimento".

Ao confiscarem seus equipamentos, impedem a atividade de blogueiro com o óbvio objetivo de rastrear sua fonte, argumenta Hideo. "Ao tomarem o celular de Guimarães, ele ficou incomunicável. Cheguei lá e o interrogatório começou, sem a presença de um advogado", critica. "Inviabilizaram a defesa e atacaram gravemente a liberdade de expressão, um direito universal e fundamental à democracia".

Hideo recorre ao jurista Pedro Estevam Serrano para tomar o caso como exemplo do Estado de exceção: "Serrano ensina que o Estado de exceção, hoje, é a suspensão pela jurisdição". Ou seja, a suspensão da legalidade, supostamente em prol de 'um bem maior', praticada pelo próprio Judiciário. "Alguém lembra de investigação sobre vazamentos ou furos por grandes meios de comunicação?", indaga Hideo.

De acordo com ele, nenhum juíz tem o direito de decidir o que é jornalismo ou não e quem é jornalista ou não. Isso porque Moro argumentou, em nota, que por 'não ser jornalista', mas sim blogueiro de política, Guimarães não teria o direito ao sigilo de fonte. "O processo é claramente ilegal, mas ao mesmo tempo em que há juízes e juízos que não respeitam a ilegalidade, há a força social que não cala e não aceita os abusos, como vemos neste ato".

Calar jamais!

Coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e Secretária-Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (entidade que organizou o ato em solidariedade a Eduardo Guimarães), Renata Mielli acredita que o ataque à liberdade de expressão é parte de um processo inerente ao golpe em curso no Brasil. "Um processo de golpe não pode conviver bem com a liberdade de expressão e a pluralidade de vozes na mídia", afirma.

Em seis meses, relata a jornalista, são incontáveis os casos de violações em todo o território nacional. Como exemplo, Mielli cita a demissão de um jornalista que produziu reportagem contrária a Marcelo Crivella, no Rio; a apreensão de jornais da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, criticando a reforma da Previdência, ordenada por um juiz; a censura, na cobertura da TV Brasil e da EBC, aos gritos de 'Fora Temer' durante o carnaval; a seletividade de tratamento nas manifestações, em relação à repressão, entre outros casos.

O episódio envolvendo Eduardo Guimarães não é isolado, na avaliação do FNDC. "Lançamos a campanha #CalarJamais justamente para dar conta de sistematizar e denunciar as sucessivas violações à liberdade de expressão que têm ocorrido após o golpe", explica Mielli. Conheça a iniciativa: http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/calar-jamais/
Posted: 22 Mar 2017 09:00 PM PDT
Por José Antonio Lima, na revista CartaCapital:

Um dia depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticar a Procuradoria-Geral da República, a quem acusou de cometer crimes ao vazar nomes de políticos alvos de inquérito por conta das delações da Odebrecht, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez duros ataques ao magistrado nesta quarta-feira 22. Segundo Janot, Mendes sofre de "decrepitude moral" e corteja "desavergonhadamente o poder político".

Em discurso na Escola Superior do Ministério Público da União, Janot defendeu a Operação Lava Jato e recomendou a realização de uma "urgente reforma no sistema político-partidário", pois a política "não pode continuar a ser uma custosa atividade de risco propícia para aventureiros sem escrúpulos."

Na sequência, Janot criticou o que vê como "críticas injustas" ao Ministério Público e disse que a instituição "não engana a ninguém e não costuma vender ilusões ou fantasias".

Janot rebateu de forma veemente a informação publicada pela ombudsman do jornal Folha de S.Paulo, Paula Cesarino Costa, segundo quem os nomes dos alvos de inquérito oriundos das delações da Odebrecht foram repassados por um integrante da PGR a jornalistas em uma "coletiva em off". "É uma mentira, que beira a irresponsabilidade, afirmar que realizamos, na PGR, coletiva de imprensa para 'vazar' nomes da Odebrecht", afirmou.

Na sequência, Janot não citou Gilmar Mendes, mas seu discurso deixou evidente que a fala era uma resposta ao ministro, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que na terça-feira 21 usou o artigo da Folha como base para suas acusações contra a PGR.

Em um trecho que não estava previsto no discurso (leia a íntegra abaixo), Janot deixou claro que respondia a Mendes. “Não vi uma só palavra de quem teve uma disenteria verbal a se pronunciar sobre essa imputação ao Palácio do Planalto, ao Congresso e ao STF", afirmou segundo site jurídico Jota.

"Procuramos nos distanciar de banquetes palacianos. Fugimos dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder político", disse Janot. Gilmar Mendes, figura próxima ao PSDB, é um assíduo frequentador de jantares com Michel Temer e outros poderosos de Brasília.

"Ainda assim, em projeção mental, alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral, e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se não raras vezes da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado", afirmou.

Ainda de acordo com Janot, "sempre houve, na história da humanidade, homens dispostos a sacrificar seus compromissos éticos no altar da vaidade desmedida e da ambição sem freios". São pessoas, afirmou, que "não hesitam em violar o dever de imparcialidade ou em macular o decoro do cargo que exercem; na sofreguidão por reconhecimento e afago dos poderosos de plantão, perdem o referencial de decência e de retidão".

Para Janot, não é preciso "se impressionar com a importância" que esses "difamadores" parecem "transitoriamente ostentar". Para encerrar, disse Janot, "compartilho com os senhores a advertência do mestre Montesquieu que sempre tive presente comigo: o homem público deve buscar sempre a aprovação, mas nunca o aplauso. E, se o busca, espera-se, ao menos, que seja pelo cumprimento do seu dever para com as leis; jamais por servilismo ou compadrio".

O que disse Gilmar Mendes

Na terça-feira, Gilmar Mendes acusou a PGR de vazar para a imprensa nomes de pessoas citadas nas delações da Odebrecht. Para o ministro, a publicação de informações da Lava Jato que estão sob sigilo é uma forma de "desmoralização da autoridade pública" e alimenta uma "caça de escândalos para espetaculização".

"A Procuradoria-Geral da República tem que prestar a este tribunal as explicações sobre esses fatos. Não haverá justiça com procedimentos à margem da lei. As investigações devem ter por objetivo produzir provas e não entreter a opinião pública ou demonstrar autoridade. Quem quiser cavalgar escândalo porque está investido de poder de investigação, está abusando de seu poder", disse.
Posted: 22 Mar 2017 08:23 PM PDT
Por Luis Nassif, no Jornal GGN:

Vamos entender porque, para efeito da Lava Jato, o caso Eduardo Guimarães torna-se um divisor de águas – da mesma maneira que o episódio da condução coercitiva de Lula.

O episódio Lula, mais o vazamento dos grampos de Lula e Dilma, afastou de vez a presunção de isenção da Lava Jato e mostrou seu alinhamento com o golpe de Estado em curso.

A condução coercitiva de Eduardo Guimarães expõe de forma inédita o uso do poder pessoal arbitrário do juiz Sérgio Moro para retaliar adversários. Não se trata mais de disputa política, ideológica, de invocar as supinas virtudes da luta contra a corrupção para se blindar: da parte de Sérgio Moro, a operação atende a um desejo pessoal de vingança.

Peça 1 – as pinimbas de Guimarães com Moro

Com seu Blog Cidadania, Eduardo é um crítico implacável da Lava Jato. E autor de uma representação contra Sérgio Moro junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em represália, Moro entrou com uma ação contra Edu, baseada em uma frase mal construída. Na frase, Edu diz (para o leitor) que as ações da Lava Jato irão ameaçar “seu emprego e sua vida”, referindo-se ao emprego e vida do leitor.


Um Blog de ultradireita da Veja interpretou que “seu emprego e sua vida” referia-se a Moro. Cada vez mais ligado às milícias da ultradireita, Moro aproveitou a deixa para processar Edu.

O Tweet remetia para um artigo onde Edu praticava seu esporte predileto: brigar com outros grupos de esquerda (https://goo.gl/UvpKWo), e mostrar a situação de caos na economia, na qual seriam destruídas o emprego e a vida das pessoas.

Moro atropelou a lei, que diz que um juiz não pode julgar um adversário. Mas tem mais tempero nessa salada.

Peça 2 – PF x MPF

A gestão vacilante do delegado geral da PF, Leandro Daiello, deflagrou uma guerra de facções dentro da PF, expressa em diversos inquéritos abertos, de lado a lado, visando identificar irregularidades.

Um dos inquéritos investiga membros da Lava Jato, pela colocação de escuta ilegal na cela do doleiro Alberto Yousseff.

Outra, procura identificar os autores de um suposto dossiê contra a Lava Jato, cuja existência teria sido denunciada pela Veja, nos tempos do jornalismo escabroso do diretor Eurípides Alcântara – em uma capa em que mostrava Lula como uma jararaca.

Fui intimado pela PF a prestar depoimento nesse inquérito através de carta precatória – já que o inquérito corria em Brasília Ressalto que fui tratado com toda a fidalguia. Antes de receber a intimação, telefonaram de Brasília dizendo que não era nada contra mim.

Compareci no dia marcado e fui informado do teor do dossiê, sobre o reino da família Arns em Curitiba. Mostrava a influência do ex-senador Flávio Arns na APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) do Paraná. Depois, a maneira como seu sobrinho Marlus Arns, metido em várias jogadas políticas no Estado, tornou-se titular de praticamente todas as ações das APAEs do estado na vara de Curitiba. A diretora jurídica era a esposa de Sérgio Moro. E Marlus tem um irmão dono de um curso de direito à distância, tendo como professores procuradores e delegados da Lava Jato. Finalmente, com a saída de Beatriz Catta Preta, Marlus assumiu diversos clientes do milionário mercado de delação premiada.

Poderia ter lançado dúvidas sobre a contabilidade desse curso à distância, mas me ative às informações que consegui coletar na Internet, no Tribunal de Justiça de Curitiba e no site da Secretaria de Educação do Estado.

Informei os delegados que conhecia o conteúdo do material, que não recebera de ninguém pela relevante razão de ter sido o autor da matéria original. O tal dossiê era meramente uma cópia de um post antigo do Blog.

A ação contra Edu também se insere nesse quadro de disputas internas da PF.

Peça 3 – MPF x PF

Há uma pesada disputa entre a PF e o Ministério Público Federal pelo protagonismo da Lava Jato.

Ontem, durante congresso da categoria em Florianópolis, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF, Carlos Eduardo Sobral, foi objetivo em conversa com jornalistas (https://goo.gl/BtV4TA). Disse que o MPF assumiu o protagonismo da Lava Jato devido à estratégia de publicidade e o apoio institucional para as investigações, incluindo recursos fartos. Sobral admitiu que o país enfrenta um “cabo de guerra institucional”. E se queixou de que a sociedade vê a PF como mera cumpridora de mandatos.

Completou dizendo que “não queremos nos transformar em quarto ou quinto poder. Não buscamos a falta de controle. Não buscamos o arbítrio ou abuso. Buscamos simplesmente a capacidade de continuar realizando combate ao crime organizado e à corrupção”.

Peça 4 – o caso Eduardo Guimarães

É por aí que se insere o caso Eduardo Guimarães.

Ele foi convocado para depor no inquérito que apura o vazamento da condução coercitiva de Lula. Tinha data marcada para depor.

Hoje de manhã, a PF invadiu sua casa, intimidou ele e sua esposa, levou celulares e computadores, sem nenhuma necessidade. Aparentemente já sabiam quem havia vazado a informação. E, se fora convocado como testemunha, qual a razão para a condução coercitiva e para o recolhimento de celulares e computadores? Provavelmente tentar levantar indícios contra outros blogs.

Reforça a suspeita de que a autorização dada por Moro, além de arbitrária, serviu aos propósitos de revanche contra um cidadão que o denunciou ao CNJ e está sendo processado pelo próprio Moro.

Mais, a Constituição assegura sigilo de fonte. Quando questionado pelo deputado Paulo Teixeira no Congresso, a alegação de Moro foi a de que Eduardo não é jornalista. Ora, de posse das informações, Eduardo deu-lhes publicidade ampla, ou seja, cumpriu uma função jornalística.

Recentemente, o decano do STF, Celso de Mello, considerou o sigilo de fonte como direito da sociedade, não de jornalistas. Além disso, ao não reconhecer mais o diploma de jornalista como pré-condição para a prática da profissão, o STF acabou com a classificação restrita de jornalista.
Peça 5 – as consequências

Agora se chega no busílis da questão.

Eduardo foi efetivamente feito prisioneiro, ainda que por algumas horas. Chegando à PF, foi interrogado por delegados sem a presença de um advogado.

Sua casa, seu lar, foi conspurcado com a invasão da PF. Tanto a ação movida por Moro, quanto a operação atual, são juridicamente insustentáveis. Mas Moro conseguiu se valer de seu poder de juiz para cometer uma arbitrariedade, com o agravante de agir de forma triplamente ilegal: decretar a condução coercitiva de quem não se negou a depor; obrigar uma pessoa a abrir mão de seu sigilo de fonte e agir contra uma pessoa com quem mantem uma disputa jurídica.

Depois de sofrer ataques da direita, o Ministro Luís Roberto Barroso resolveu se blindar: tornou-se o principal avalista do Estado de exceção de Curitiba, alegando que a Lava Jato enfrenta um quadro de exceção. Caminha para se tornar o Ministro símbolo do MBL e congêneres, assim como Moro e os procuradores da Lava Jato.

Irá se pronunciar agora? A prisão e humilhação de um cidadão brasileiro, a invasão injustificada de seu lar, não obedeceu sequer à real politik da Lava Jato. Foi um ato de vingança pessoal, que atropela normas fundamentais de direitos civis.

Moro se comportou como um imperador, acima das leis, porque, no episódio do vazamento dos grampos, foi tratado acima das leis.

Sua atitude, agora, mostra um sujeito desequilibrado, utilizando o pesadíssimo poder conferido pelo apoio da mídia e de Ministros descompromissados com direitos civis, para exercer o arbítrio em causa própria.

Se fosse contra um jornalista da Rede Globo, o Ministro Barroso permaneceria calado? Certamente, não. Se fica calado agora, endossa a tese do direito penal do inimigo.

No final, fica-se sabendo que a sombra projetada por Barroso é infinitamente maior do que seu verdadeiro tamanho. Se não for contido agora, se a imprensa se calar – porque a vítima é um adversário – estará em marcha definitivamente a escalada do arbítrio.

O episódio mostra definitivamente que Sergio Moro está em estado de desequilíbrio emocional. Até onde irá, não se sabe.
Posted: 22 Mar 2017 08:12 PM PDT

Por Gustavo Henrique Freire Barbosa, no site Outras Palavras:

No capítulo de O Capital sobre a jornada de trabalho, Marx trata da adulteração do pão revelada pelo relatório do comitê da Câmara dos Comuns elaborado nos anos de 1855 e 1856 em Londres. Muito embora tenha reconhecido a irregularidade na produção de pães, o comitê, tratando com a “mais terna delicadeza o free trader que compra e vende mercadorias adulteradas to turn an honest penny (para ganhar um centavo honesto)”, concluiu que o livre-comércio abrangeria também o direito de comercializar produtos falsificados, levando o pensador alemão a tecer críticas mais do que pertinentes à incrível condescendência das instituições inglesas: “o inglês, tão apegado à Bíblia, sabia que o homem, quando não se torna capitalista, proprietário rural ou sinecurista pela Graça Divina, é vocacionado a comer seu pão com o suor de seu rosto, mas ele não sabia que esse homem, em seu pão diário, tinha de comer certa quantidade de suor humano, misturada com supurações de abscessos, teias de aranha, baratas mortas e fermento podre alemão, além de alune, arenito e outros agradáveis ingredientes minerais” [1].

Ainda no mesmo capítulo, Marx simula um ultimato de um trabalhador que exige um pagamento justo pela sua força de trabalho além de uma jornada de trabalho correspondente com a dignidade humana, queixa que faz ao burguês “sem nenhum apelo a teu coração, pois em assuntos de dinheiro cessa a benevolência”. Denunciando a separação da narrativa do capital com as idiossincrasias de quem o maneja, prossegue: “podes muito bem ser um cidadão exemplar, até mesmo membro da Sociedade para a Abolição dos Maus-Tratos dos Animais, e viver em odor de santidade, mas o que representas diante de mim é algo em cujo peito não bate um coração” [2].

A lição possível de extrair destes trechos é de que o capital, em suas mais diversas expressões, é uma força impessoal, vulcânica e alheia à moral particular de quem detém os meios de produção - pessoas que, em sua condição de capitalistas, correspondem apenas ao capital personificado. Sua alma, assim, é a alma do capital, que tem um único impulso vital: o impulso de se autovalorizar, de criar mais-valor e, como um vampiro, viver apenas da sucção do trabalho vivo, vivendo conforme mais trabalho vivo é capaz de sugar [3].

Para sobreviver em um ambiente de concorrência, o capitalista é obrigado a se despir de seus valores morais particulares e abraçar a ética do livre-mercado, atuando impulsivamente no sentido de adotar o maior número possível de subterfúgios para diminuir os custos da produção e aumentar seu excedente de lucro sob o risco de ser engolido por seus concorrentes. O fato de tais subterfúgios serem lícitos ou ilícitos é apenas um detalhe.

Assim, não são novidades as notícias recentes envolvendo as duas gigantes nacionais no ramo do comércio de carnes, JBS e BRF, acusadas de adulterar seus produtos e colocá-los no mercado em condições completamente impróprias para o consumo, incluindo a disposição de carne apodrecida com injeções de ácido ascórbico e recheada de papelão.

O escândalo serviu para desmistificar de vez dois pontos defendidos de forma entusiástica pela apologética do livre-mercado: o primeiro, relacionado à livre-iniciativa, consolida-se enquanto quimera diante do fato de que as condutas são atribuídas a duas marcas que formam um oligopólio responsável pela brutal maioria dos produtos dispostos nas prateleiras dos supermercados (a BRF, por exemplo, detém a Sadia e a Perdigão, enquanto a JBS é dona da Friboi, Seara e a da Big Frango, além de uma série de incontáveis mercadorias de diferentes estampas produzidas por estes conglomerados); o segundo ponto, por sua vez, diz respeito à própria liberdade de consumo e da consciência do risco que se corre ao consumir determinados produtos. 

Por força do Código de Defesa do Consumidor, em boa parte dos casos temos acesso a informações suficientes de que a ingestão de determinados alimentos pode nos causar problemas de saúde, a exemplo dos refrigerantes, transgênicos e demais mercadorias em cujo rótulo constam seus ingredientes, químicos e estabilizantes. No caso em análise, os conglomerados em questão não só sonegaram o risco à saúde que suas mercadorias adulteradas podem causar aos consumidores como elevaram ilícita e exponencialmente este risco, em uma clara relação de causa e efeito em prol unicamente do pináculo do modo de produção capitalista que é a acumulação predatória a qualquer custo.

Assim, para que vendam mais e engordem suas margens de lucro, acabam por demolir de vez os pilares do liberalismo neoclássico que são a livre concorrência e a liberdade de escolha, em mais um exemplo da clássica contradição entre as forças produtivas – também apontada por Marx – por meio da qual se evidencia que o modo de produção capitalista é incapaz de concretizar os próprios princípios nos quais se funda.

Abundam contradições nesse sentido. O fato de produzirmos alimentos suficientes para alimentar a população do planeta ao passo que quase um bilhão de pessoas ainda padecem de fome [4] é uma das mais categóricas provas de que, estando a produção alimentícia encarcerada pela dinâmica da acumulação e da propriedade privada, gêneros alimentícios jamais serão produzidos com a principal finalidade de saciar a fome das pessoas, mas sim para contemplar os interesses da meia dúzia de entidades que dominam o mercado mundial de produção de alimentos. O fato de não serem encontrados recursos para resolver problemas como o da fome enquanto trilhões de dólares em recursos públicos foram disponibilizados da noite para o dia para salvar especuladores e agentes do sistema financeiro internacional responsáveis pela crise de 2008 dá a dimensão de que o problema jamais foi a insuficiência de recursos, mas sim as formas de sua canalização e a ausência de maneiras de organização social que permita aos cidadãos e cidadãs a apropriação democrática dos recursos e resultados econômicos.

Nessa perspectiva, quem não está disposto a se posicionar de forma contrária à ética predatória de acumulação desenfreada do capitalismo e sua tendência natural à formação de monopólios e oligopólios não possui qualquer autoridade para criticar o escândalo das carnes. Da mesma maneira, também não possui quaisquer condições de sair em defesa da liberdade promovida pela apologia vulgar do livre-mercado — mesmo a liberdade de consumir nos próprios termos e premissas dos códigos mercantis que costumam condicionar e confundir o exercício da liberdade ao ato de comprar, gerando um exército de consumidores falhos que, segundo Bauman, pagam o preço amargo da confusão entre cidadania e consumo promovida pelo capitalismo pós-moderno.

Enquanto permanecer existindo a contradição das forças produtivas referente à produção e à distribuição de alimentos, gigantes do agronegócio como a BRF e a JBS – conhecidas violadoras de direitos ambientais, trabalhistas e responsáveis por conflitos no campo envolvendo comunidades indígenas e ribeirinhas – continuarão existindo e, sobretudo, produzindo veneno em forma de comida, coroando um sistema plenamente disfuncional e hostil a qualquer prospecção emancipatória da humanidade.

Notas:

1 - O Capital, Livro I. Boitempo Editorial, 2014, páginas 322 e 323.

2 - Idem, página 308.

3 - Idem, página 307.

4 - http://www.ihu.unisinos.br/556450-fome-ainda-afeta-800-milhoes-de-pessoas-no-mundo.
Posted: 22 Mar 2017 08:09 PM PDT
Por Bepe Damasco, em seu blog:                                                        
Os deputados Wadih Damous e Benedita da Silva, do Partido dos Trabalhadores, promoveram nesta segunda-feira, 20 de março, em nome da Comissão da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, um seminário para debater a proposta de reforma da CLT que tramita na Câmara dos Deputados. O evento aconteceu na Faculdade Nacional de Direito, na Praça da República, Centro do Rio.

- O governo Temer quer enfiar goela abaixo do povo brasileiro, sem debate, essa reforma que representa um retrocesso brutal. A ideia da bancada de apoio ao governo golpista, inclusive, é votar em caráter terminativo o projeto na comissão, sem levá-lo ao plenário. Se isso acontecer, vamos recorrer na própria comissão e depois no plenário. Diante de todas essas dificuldades, nós convidamos pessoas de altíssimo nível para esse seminário, com o objetivo de melhor enfrentarmos o debate – disse o deputado Wadih.

Para Benedita da Silva, a reforma trabalhista é mais perigosa do que a da Previdência, na medida em que a narrativa da oposição sobre a reforma da Previdência está ganhando a sociedade. O mesmo não se pode dizer da reforma trabalhista. “Da mesma forma que alertamos para o trabalhador que ele não vai se aposentar, precisamos dizer claramente para o povo que a reforma da CLT vai empobrecê-lo, que vai fortalecer o bico e tirar a autoridade dos sindicatos. Penso que podemos vencer a batalha da Previdência, mas na trabalhista eles estão planejando passar o rodo.”

Os expositores foram a procuradora Liziane Chaves, do Ministério Público do Trabalho, a desembargadora do TRT, Sayonara Grilo da Silva, e o advogado Marcos Vinícius, da Comissão de Justiça do Trabalho, da OAB-RJ. Também apresentaram suas visões sobre a grave ameaça da reforma, dirigentes sindicais da CUT-RJ e de vários sindicatos filiados à central, bem como militantes de partidos políticos e movimentos sociais, professores universitários, além do deputado estadual Waldeck Carneiro, do PT.

Liziane Chaves : ”Nenhuma das justificativas para a reforma se sustenta. Dizem que a CLT é velha, mas 85% dos seus artigos já foram reformulados; dizem que a CLT é rígida em excesso, mas é comum os tribunais flexibilizarem sua aplicação; dizem que a reforma da CLT vai criar empregos : mentira.Com a ampliação da terceirização, os trabalhadores terceirizados que já ganham 27% a menos , segundo o Dieese terão seus salários ainda mais achatados. Com salários menores, o IDH do país vai piorar.Várias propostas contidas na reforma violam normas internacionais das quais o Brasil é signatário.”

Marcos Vinícius Cordeiro – “É lamentável que a OAB nacional não tenha posição oficial sobre essa reforma. É importante lembrar que esses projetos de reforma foram defendidos pelos candidatos derrotados nas últimas eleições. Nenhum país que flexibilizou a legislação trabalhista obteve resultados positivos. Ao contrário. Vejam o exemplo da Espanha. Depois da flexibilização o desemprego aumentou. Estive lá recentemente e testemunhei uma mendicância diferente nas ruas de Madrid, com pessoas empunhando cartazes pedindo emprego. Na França, a massa foi para as ruas contra a reforma trabalhista. Na Holanda, idem. Entre o bombeiro e incêndio não tem meio termo : não à reforma.”

Sayonara Grilo da Silva – “A relação entre reforma e o aumento do emprego é um disjuntiva falsa. A mudança de paradigma da relação de trabalho não levará ao fortalecimento da cidadania e da democracia. Está claro que a reforma não aponta no sentido da redução da desigualdade e também não vemos busca pela modernização da CLT. Nos países em que a negociação coletiva foi enfraquecida a qualidade do emprego se deteriorou. Por isso, a ONU, em importante estudo sobre o assunto, aponta que a flexibilização do emprego não pode destruir os direitos dos trabalhadores.”
Posted: 22 Mar 2017 08:07 PM PDT
Por Elaine Tavares, no blog Palavras Insurgentes:

Durante muitos anos lutamos contra os donos da mídia para manter a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Sabíamos que o objetivo único dessa gente era poder extrair mais-valor dos trabalhadores, diminuindo direitos, estendendo a jornada e intensificando o trabalho. As novas tecnologias estavam chegando, permitindo que tudo fosse feito com mais velocidade e em maior quantidade. Não havia saída para os empresários da imprensa. Era preciso avançar sobre os direitos para garantir mais lucros. Nada de novo, portanto. Só a mesma velha técnica da acumulação capitalista.

Particularmente sempre fui favorável à manutenção do diploma como exigência, não porque acredite que só alguém formado possa ser jornalista. Até porque há muito que discutir e mudar na universidade, hoje, no geral, incapaz de formar jornalistas de verdade, desses que auscultam a vida mesma, gente crítica. Mas, bem sabia que essa exigência era talvez, a última fronteira - o dedo no buraco da represa – para garantir que os jornalistas dos grandes meios de comunicação não virassem escravos modernos. Com essa exigência, mantinham-se todos os direitos conquistados em duras batalhas, vigiados pelos sindicatos. Jornada de cinco horas, piso salarial, funções, código de ética, etc... Havia uma tábua onde se ancorar, frágil, é certo, mas ali estava.

Pois apesar de todas as lutas, perdemos a batalha. O Superior Tribunal Federal deu ganho de causa aos capitalistas. É claro. Tiraram a obrigatoriedade do diploma e o mundo das empresas de comunicação emergiu com seu pacote de maldades. Sem a exigência do diploma, qualquer pessoa podia ser contratada, sob nomes diversos: produtor de conteúdo, assistente de texto, subsecretário de redação, formulador de escritura, locutor, apresentador, e outras pataquadas. O salário passou a ser o mínimo possível, nada de piso de jornalista, nada de jornada de cinco horas, nada de proteção sindical. Se não tem profissão regulamentada, não tem sindicato. Está sozinho no mundo: o negociado sobre o legislado, maior alegria do patrão.

E assim fomos vendo as redações se encherem de gente que em vez de cumprir sua tarefa de jornalista, passou a cumprir cinco ou seis tarefas juntas: motorista, fotógrafo, redator, editor, editorador, produtor de conteúdo digital. Ou seja, um único jogador avança, dribla, cabeceia e defende. O que Ruy Mauro Marini conceitua como a superexploração, o trabalhador tendo sua jornada estendida e aumentando ainda mais a intensidade do trabalho. Com isso, o dono de um jornal podia enxugar o pessoal pela metade e ainda assim fazer o mesmo jornal, ou produzir o mesmo telejornal. Golpe de mestre.

Essa semana vimos o sistema e seus dirigentes darem outra mostra da capacidade de se utilizar da lei ao bel prazer. Prenderam um “blogueiro”, que atua como jornalista, ainda que não formado na área, e exigiram dele o nome da fonte que ele usou para dar, antecipadamente, a informação de que Lula seria levado coercitivamente à polícia. Pois vejam, o direito ao sigilo da fonte é um direito que têm os jornalistas, logo, o povo com formação. Mas o STF disse que qualquer um pode ser jornalista, então esse “qualquer um”, atuando como jornalista, deve ter seu direito ao sigilo respeitado.

O STF aceitou a tese do fim do diploma alegando que todos tem o direito à livre expressão. Ah, mas agora isso não vale mais. O juiz que ordenou a prisão disse: ele não é jornalista. Mas como, se foi a mesma Justiça a qual ele serve que disse que qualquer um pode ser jornalista? Agora é só o jornalista que pode se expressar?

Ah, chegamos então onde eu queria chegar. No mundo do capital não há lei. A lei é a junção de algumas letras no papel que servem para garantir que os poderosos façam o que querem. Quando a lei complica a vida de alguém da parte de cima, muda-se a lei. Ou dá-se outra interpretação à lei. E quando um estado, ou os juízes que amparam a legalidade do estado, mudam a lei ou a ignoram? O que isso é? Não seria um estado de exceção? Quando as vozes daqueles que tem por profissão narrar a realidade começam a ser cerceadas, o que isso significa?

Vejam que são dois pesos e duas medidas. Jornalistas da Globo “vazando” gravações pessoais não é crime. Mas, um blogueiro informando que um ex-presidente vai ser levado coercitivamente à polícia, uma informação verdadeira e de interesse público, é. Onde está a diferença?

Simples. A Globo é aliada do grupo que hoje está governando o país. O blogueiro é aliado do presidente Lula.

Então, se é assim, podemos concluir que a lei não vale para os simples mortais. Seu único objetivo é pegar os inimigos do rei ou os que investem contra o sistema. Também serve para encarcerar um massa de gente pobre, no mais das vezes negra, que são as que vão garantir que outros amigos - empresários, industriais, distribuidores - possam lucrar. O sistema penitenciário brasileiro é uma fonte inesgotável de lucro para alguns.

E assim vamos, sabendo que a qualquer momento a lava-jato pode nos pegar. Porque ele pode pegar qualquer um, desde que não esteja no círculo do poder. Aos amigos, tudo. Aos inimigos, a lei. Não é sem razão que isso é um dito popular. No fundo, todos sabem que é assim. Logo, não há motivo algum para confiar no judiciário. Na justiça, sim. E, essa, quem deve fazer valer são os trabalhadores, unidos e organizados.
Posted: 22 Mar 2017 07:59 PM PDT
Por Emilio Chernavsky e Rafael Dubeux, no site Brasil Debate:

“ (O efeito nos investimentos) seria instantâneo. Bastaria uma troca da sinalização”. Assim respondia em março de 2016 o presidente da rede varejista Riachuelo à pergunta sobre qual seria a reação dos empresários à saída da presidente Dilma. Longe de ser exceção, expressões de tamanho otimismo nos meios de comunicação em relação à mudança de governo eram comuns no primeiro semestre do ano passado. E não se referiam apenas aos investimentos, mas à atividade econômica como um todo.

Nesse sentido, por exemplo, “se Dilma sair, PIB dobra” era o título de uma breve nota então publicada por um conhecido sítio jornalístico abertamente a favor do impeachment da presidente Dilma.

Tal otimismo se refletia não apenas em entrevistas e notas na imprensa, mas também nas previsões sobre a evolução da economia elaboradas regularmente por analistas profissionais, inclusive naquelas coletadas pelo Banco Central entre instituições do mercado financeiro. De fato, como mostra a seta à esquerda no seguinte gráfico, a mediana dessas previsões para o crescimento do PIB em 2017 mais que quadruplicou nos meses que se seguiram à aprovação do impeachment na Câmara.




Entretanto, como mostra a seta à direita, desde o final de outubro essas previsões voltaram a se deteriorar, até atingir no final do ano níveis semelhantes aos verificados pouco antes daquela aprovação. Claramente, o grande otimismo não mais existia. E nem poderia existir diante da divulgação de alguns indicadores fundamentais da economia no 2° semestre, já inteiramente sob a condução do novo governo.



A despeito do otimismo presente em declarações como as acima citadas, esses indicadores mostravam que os investimentos no país, ao invés de voltarem a subir “instantaneamente”, continuaram caindo.

O PIB não somente não parou de cair, como acelerou o ritmo de queda. Certamente, em algum momento futuro alguma recuperação se verificará, mas as previsões otimistas para o pós-impeachment têm se mostrado não mais que ilusões.
Posted: 22 Mar 2017 07:54 PM PDT
Por Kiko Nogueira, no blog Diário do Centro do Mundo:

A Operação Carne Fraca da Polícia Federal foi recheada de informações pela metade, generalizações, acusações sem fundamento, sensacionalismo — mas foi excelente para a mídia, especialmente a Globo.

Segundo a coluna de Lauro Jardim, as TVs abertas lucram bastante com o escândalo.

“Somente entre sexta-feira e segunda-feira, JBS e BRF fizeram 48 inserções de anúncios institucionais nas redes de televisão”, diz.

A Globo tem cerca de 40% do share entre essas emissoras.

O ciclo é conhecido e virou moda com a Lava Jato: a polícia vaza a informação de que estará nas ruas, os repórteres noticiam nos plantões, a notícia explode, a cobertura apressada embarca em bobagens como o papelão, os agentes superstars aparecem numa coletiva ao vivo.

Ninguém esclarece nada. Mas, como a audiência está crescendo, dane-se. Isso não é prioridade.

A coisa é tão simbiótica que a Superintendência da PF no Paraná mandou recolher e fazer vídeos que pudessem ser “relevantes” - não para a investigação, mas para os “jornalistas”.

O Marcelo Auler publicou em seu blog o comunicado dos policiais enviado por WhatsApp. Estrago feito, entram as empresas com comerciais para dar explicações aos consumidores.

(Aliás, essa é a hora em que brilham os picaretas dos “gerentes de crise”).

Os agentes da PF no WhatsApp combinam o show


A JBS e BRF estão queimando os tubos para garantir que nunca venderam nada estragado e seus produtos são seguros.

As duas investiram juntas R$ 1,2 bilhão em publicidade no primeiro semestre de 2016, segundo a Exame. Estão aumentando o investimento agora.

O circo montado pela PF, portanto, é lucrativo demais para ser descartado. O estado policialesco em que nos meteram rende pixulecos e fama instantânea para todos os envolvidos. Enquanto for assim, os palhaços continuarão no picadeiro.

Bad news is good news.
Posted: 22 Mar 2017 07:46 PM PDT
Por Miguel do Rosário, no blog Cafezinho:

O juiz Sergio Moro, ao ordenar o sequestro e prisão do jornalista e blogueiro Eduardo Guimarães, mesmo que por algumas horas, e a apreensão de seus equipamentos eletrônicos, impedindo-o de trabalhar, cometeu um grave crime contra os direitos humanos, contra a liberdade de expressão e de imprensa, e contra a democracia no Brasil.

É mais um crime internacional de Sergio Moro, de uma longa lista de atentados que o presidente Lula já protocolou na ONU.

Condução coercitiva ilegal é eufemismo para sequestro-relâmpago seguido de prisão.

Imaginem se um juiz mais ou menos identificado com o campo progressista ordenasse o sequestro de Ricardo Noblat, blogueiro da Globo, e apreensão de todos os seus equipamentos eletrônicos, usando como justificativa a publicação de um “vazamento”?

Haveria gritaria em todo o planeta contra o fim da democracia no Brasil.

Qual foi a razão da violência contra Eduardo Guimarães? Divulgou uma informação que recebeu de uma fonte. Fez o que todo jornalista faz, no mundo inteiro, com a diferença de que, no Brasil, a grande imprensa faz jorrar vazamentos diariamente, com a cumplicidade da própria Lava Jato.

No domingo, a ombudsman da Folha confessou que a Procuradoria Geral da República fez uma “coletiva em off”, ou seja, vazou informações sigilosas à meia dúzia de veículos, com objetivo de manter a narrativa sob controle.

O sequestro de Eduardo Guimarães é mais um caso para ser levado à Organização das Nações Unidas (ONU), e para as organizações internacionais.

Agora Sergio Moro se deu mal.

A decisão mostra um magistrado completamente desequilibrado. Ela acontece dias depois do juíz aparecer no Facebook, desesperado, implorando “apoio” da população: no vídeo, ele demonstra visível desequilíbrio emocional ao agradecer ao apoio da “totalidade” da população. Milhares de internautas lhe criticaram e ele mandou apagar todas as críticas. Deixou só os elogios.

O apoio da Globo e a vitória do golpe subiram à cabeça de Sergio Moro.

A grande mídia também está numa sinuca de bico. Se ficar quieta, está abrindo caminho para violências contra sua própria liberdade, contra si mesma.

A democracia brasileira precisa ser restaurada e os delinquentes que tentam assassiná-la, como esses juízes que não respeitam a lei, precisam ser punidos.

Sei que é utopia pensar que isso é possível no Brasil de hoje.

Que fique, porém, o recado à história, aos brasileiros do futuro e ao mundo inteiro.

Façam leis para punir juízes que violentam a democracia, a liberdade e a Constituição de seu país.

Eles são muito piores do que bandidos, porque eles roubam o que nos é mais precioso: a liberdade.
Posted: 22 Mar 2017 07:45 PM PDT
Por Tereza Cruvinel, em seu blog:

Como dissemos aqui na semana passada, o presidente Michel Temer estava sob forte pressão da bancada da bala e de bancadas dos grotões para retirar da reforma previdenciária a aplicação das novas regras a policiais e professores do ensino fundamental. Cedeu nesta terça-feira e cederá em outros pontos. Para compensar a frustração do mercado com seus recuos, insistirá na aprovação do projeto sobre terceirização de mão-de-obra e contratos temporários, mudanças que também agradam o patronato. Mas ao explicar seu recuo, Temer mais uma vez sofismou, divulgou notícia falsa. Disse ter desistido de enquadrar estes dois segmentos na reforma em respeito à independência federativa, deixando para estados e municípios a tarefa de atualizar as regras de aposentadoria para professores e policiais. Podia ter dito que foi em deferência à bancada da bala e aliados. O Brasil que tudo vem engolindo compreenderia sua submissão ao fisiologismo.

A bancada da bala, com quase 40 deputados, bateu o pé em defesa da manutenção das regras atuais. Os policiais podem se aposentador com 25 anos de contribuição e ainda desfrutam de vantagens por exposição ao risco. Os professores do ensino fundamental hoje podem se aposentar com 25 anos de contribuição ou 55 de idade, no caso das mulheres, que são maioria, e com 30 anos de contribuição ou 60 de idade, no caso dos homens. Professoras são figuras importantes e ainda influentes nas comunidades do interior do Brasil, o que gerou a resistência das bancadas dos grotões, pensando nas eleições.

Agora Temer será levado pela sua base a ceder na questão da transição para a idade mínima de aposentadoria aos 65 anos de idade, aceitando uma regra mais gradual para homens com menos de 55 anos e as mulheres com menos de 50, que são automaticamente enquadrados na nova exigência pelo texto da emenda em tramitação. Acabará cedendo também nas restrições para viúvas e viúvos que acumulam pensão e aposentadoria. No fim, teremos uma reforma mitigada, como as que outros presidentes aprovaram.

O mercado já estrilou com o primeiro recuo e ficará ainda mais indócil quando vierem outras concessões à base parlamentar governista. Ganhará um doce para não chorar nem retirar o apoio a Temer, o projeto das terceirização de mão-de-obra, que dará os primeiros tiros na CLT.

E ainda haverá o custo econômico dos recuos. Com professores e policiais fora da reforma, e empregados em sua maioria pelos estados, que não farão reforma alguma, a economia que o governo alardeava que iria conseguir com a aprovação da reforma será reduzida.
Posted: 22 Mar 2017 07:44 PM PDT
Por Lu Sudré, na revista Caros Amigos:

A discussão que tramita na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (22) pode resultar em um grande retrocesso para a classe trabalhadora do País. Esta é a análise de Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, Rio Grande do Sul, sobre o Projeto de Lei 4.302, que amplia a terceirização para todas as atividades econômicas em empresas privadas e no serviço público. A proposta ainda aumenta de 90 para 180 dias o período de permissão para empresas contratarem trabalhadores temporários.

No início da sessão, deputados da oposição apresentaram uma série de requerimentos para barrar a votação do projeto, mas o recurso foi negado. Se aprovado pelos deputados sem alterações, o texto seguirá para a sanção de Michel Temer. "É nefasta a possibilidade de aprovação desta proposta, precisamos ficar atentos. Não é flexibilizando, retirando direitos, que vamos resolver os graves problemas econômicos no Brasil, que se aprofundam a cada dia que passa", alerta a especialista, que tem a terceirização como objeto de pesquisa e também é uma das coordenadoras do Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, criado em 2011 por centrais sindicais, federações e outras entidades.

Em entrevista à Caros Amigos, a desembargadora afirma que o PL 4.302 é um retrocesso em relação à CLT de 1943, do governo de Getúlio Vargas. "Voltamos a patamares muito anteriores a tudo que se conquistou a partir de 1930. Esse projeto vem no bojo das propostas dos setores patronais que, na realidade, querem usar a terceirização a rodo como estratégia de redução de imposto. Haverá danos para o mercado e para a economia brasileira, mas os empresários apostam nisso para reduzir o custo da mão de obra. Fomos surpreendidos com o desengavetar dessa proposta, que foi apresentada pelo governo FHC em 1998. Faz parte de uma avalanche liberal que toma conta do País", avalia Biavaschi.

Além de ampliar a terceirização e estender as possibilidades da contratação temporária por um tempo maior, as alterações propostas retiram estabilidade, adicionais dos trabalhadores e, segundo a pesquisadora, apagam conquistas históricas incorporadas na Constituição de 1988 como o aviso prévio e a possibilidade do pagamento da multa de 40% no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador demitido sem justa causa pelo seu empregador.

"O PL 4.302 acirra os problemas com uma falsa promessa de aumentar os postos de trabalho e reduzir o desemprego, rasgando a legislação trabalhista. Vários países que aprovaram essas reformas flexibilizadoras são os que tem os piores índices de produtividade e competitividade e não resolveram o desemprego. A proposta vem pra reduzir o custo do trabalho, ou seja, é prejuízo direto pros trabalhadores. Querem acabar com os limites para que o capital possa correr solto e frouxo, movido pelo desejo de acumulação de riquezas", ressalta a desembargadora.

De acordo com pesquisa divulgada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 2015, a cada cinco óbitos ocasionados por acidentes de trabalho, quatro são de terceirizados. “A terceirização mata. Se terceiriza o risco e a responsabilidade com o trabalhador. A flexibilização reduz o patamar remuneratório e amplia as inseguranças no mundo do trabalho cada vez mais", comenta Biavaschi.

Outro ponto negativo da terceirização na opinião da especialista é a fragmentação da organização dos próprios trabalhadores. "É danoso porque impede um vínculo social básico dos trabalhadores, que permite que eles tenham força para negociar melhores condições de trabalho".

A pesquisadora ainda destaca que o PL não pode ser analisado sozinho e critica as propostas pelo governo em exercício. "É um cenário de reformas que tem um ideário flexibilizador, liberalizante. Começou com a PEC 55, continua com a reforma da Previdência e continuará com a reforma trabalhista, que traz pra cena a supremacia do negociado pelo legislado, ou seja, aquilo que o patrão combina com o trabalhador vale mais do que a lei universal. A reforma envolve também a flexibilização do conceito de trabalho escravo. É nefasto para os trabalhadores, pra sociedade e pro País", afirma a desembargadora.
Posted: 22 Mar 2017 07:42 PM PDT
Por Aldo Arantes, no blog do Renato:

No artigo Hora de Mudar a Política publicado dia 19, domingo, Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, afirmou que “as investigações da Lava Jato não têm como propósito criminalizar a política”. E que “não se podem confundir os atos criminosos de alguns políticos com a própria política”.

Tais afirmações são desmentidas pelos fatos. A criminalização da política é uma realidade inconteste e resulta da ação articulada da grande maioria do ministério público e do judiciário, com o apoio da mídia e dos grandes grupos econômicos.

Os fatos são graves e atentam contra a Constituição e o estado democrático de direito. Dentre as muitas arbitrariedades destacam-se a condução coercitiva do ex-presidente Lula, os vazamentos seletivos de informações sigilosas, prisões com ampla e espalhafatosa divulgação pela mídia, divulgação da conversa entre a então Presidenta Dilma e o ex-presidente Lula, neste caso configurando atentado à segurança nacional.

Todos estes fatos não tiveram, por parte do Supremo Tribunal Federal e demais instâncias do Judiciário, nenhuma decisão que viesse assegurar o respeito às regras da democráticas. No caso do Supremo, tal conduta ficou cristalina com a adoção de dois pesos e duas medidas nas decisões adotadas em relação à posse do ex-presidente Lula no cargo de chefe da casa civil e a do Ministro Moreira Franco.

Assim como na decisão da execução da pena em segunda instância. A Constituição, no inciso LVII art. 5º, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em jugado de sentença condenatória”. Ou seja a execução da pena com a condenação em segunda instância, sem aguardar o trânsito em julgado, atenta contra a disposição constitucional. O objetivo da decisão do Supremo visa criar as condições para a prisão dos condenados, em segunda instância, nos processos da Lava Jato. Com isto, criam-se as condições para uma eventual prisão do ex-presidente Lula.

Com objetivos claramente políticos o Procurador da Lava Jato, Roberto Dallagnol, em sua tese de mestrado, realizado em uma Universidade Norte Americana, procurou dar uma falsa fundamentação jurídica às decisões do juiz Moro da condenação sem provas, baseada na “convicção”.

Em declarações à imprensa criticou a Ministra Carmem Lúcia que no julgamento no julgamento das Ação Penal 470, se manifestou no sentido de que “para condenação, exige-se certeza, não bastando, sequer, a grande probabilidade”. Tudo indica que ele e o juiz querem constranger os ministros do Supremo Tribunal Federal a adotar a Teoria do Domínio do Fato no julgamento de Lula.

Esta teoria, adotada no julgamento do Mensalão, foi desenvolvida pelo jurista alemão, Claus Roxin. Quando ele esteva no Brasil, criticou a forma como ela estava sendo aqui praticada. É bom lembrar que tal teoria foi aplicada nos julgamentos de crimes de guerra nos Tribunais de Nuremberg, Tóquio e no julgamento dos crimes praticados durante a ditadura da Argentina. Aplicar tal teoria no Brasil e , mais ainda, para condenar pessoas denunciadas, sem provas, é um evidente acinte ao processo democrático.

Em seu artigo o Procurador Janot termina afirmando que “a revelação da promiscuidade no trato da coisa pública, ao nos confrontar com as deficiências do sistema político, é uma oportunidade para, preservando a institucionalidade, mudarmos os rumos de nossa sociedade”. E termina sem dizer qual a mudança que propõe para mudar “os rumos de nossa sociedade”.

Em sua análise o procurador deixou de dizer que a principal promiscuidade no trato da coisa pública se relaciona com a influência do poder econômico no processo político. E que a consequência desta promiscuidade não diz respeito somente à corrupção, mas também, à composição de um parlamento que, em sua grande maioria, atende aos interesses dos financiadores de campanha e não dos eleitores. Por isto não é suficiente combater a corrupção, que é uma consequência da promiscuidade, mas sobretudo, sua causa, o financiamento empresarial de campanha eleitoral.

O fato é que tem havido uma criminalização da política, não somente por parte do Ministério Público como também do judiciário e da grande mídia, com graves consequências para o país.

O que ocorre com a política está ocorrendo com o setor produtivo nacional. Cada vez fica mais claro que, para assegurar a fragilização das empresas nacionais, abrindo espaço para as empresas estrangeiras era necessário um golpe político para impor um governo antinacional. Para isto era fundamental criminalizar a política, os partidos e os políticos.

Hoje a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) e Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) emitiram uma nota pública onde afirmam que “eventuais desvios de conduta nas fábricas nacionais representam uma fração mínima” e não podem denegrir toda a imagem do setor em razão de exceções isoladas”. E mais “denegrir a imagem da proteína do principal exportador global só interessa aos produtores de mercados concorrentes”.

A tal Operação Carne Fraca foi desencadeada pela Polícia Federal de maneira semelhante às operações utilizadas contra pessoas suspeitas de corrupção. Estardalhaço pela imprensa, graves prejuízos, neste caso às empresas, sérios prejuízos à economia brasileira. Agora se levantam vozes, que se omitiram nos casos anteriores, criticando a Política Federal.

Só com a reafirmação do estado democrático de direito e da soberania popular, dando ao povo o direito de escolher o caminho que o país deve trilhar será possível garantir a retomada de um país democrático, desenvolvido e soberano. E isto só será possível através de eleições diretas para presidente, sem manobras que impeçam a candidatura do ex-presidente Lula.
Posted: 22 Mar 2017 07:38 PM PDT
Por Fernando Brito, no blog Tijolaço:

A cada dia fica mais evidente que a Operação Carne Fraca, independente de haver falcatruas no setor, foi um movimento político-policial.

Pessoas e fatos surgem ao sabor (podre) das conveniências.

Vaza-se por toda parte e, quando necessário, “vazam”, como na gíria, os personagens inconvenientes.

Os peritos da Polícia Federal dizem, no Estadão, que não houve perícia nos fatos que motivaram um escândalo de repercussão mundial.

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou nota afirmando que as conclusões da Operação Carne Fraca referentes aos danos à saúde pública não têm embasamento científico, uma vez que os peritos federais foram acionados pela Polícia Federal (PF) apenas uma vez durante as investigações e que o laudo resultante desse trabalho não comprovou tais danos.

O que acontece? Nada.

E porque não acontece nada? Porque o Governo “vazou” o chefe da Polícia Federal, o Ministro da Justiça Osmar Serraglio, como você vê na edição de hoje do mesmo Estadão.

Estão todos acoelhados de medo diante do que já lhes fizeram chegar aos ouvidos sobre sua base de apoio, e não só no Paraná.

No destaque, outro escândalo: a Superintendência da PF no Paraná mandando recolher e fazer vídeos que possam ser “relevantes” para a mídia. Mais importante, claro, do que serem relevantes para a investigação. A imagem, publicada pelo repórter Marcelo Auler em seu blog, a propósito da também escandalosa detenção do blogueiro Eduardo Guimarães.

A mídia se refestela e ainda ganha algum: Lauro Jardim registra que, de sexta a ontem, as TVs abertas tiveram 48 inserções de JBS e BRFoods. E na mídia impressa não é diferente, todo dia anúncios de página inteira.

Da cúpula do Judiciário, que se desmoralizou ao longo dos três anos em que encampou, na cola da mídia, a atuação da “República de Curitiba”, pouco se pode esperar.

O Gilmar Mendes que hoje vocifera contra os vazamentos é o mesmo que utilizou o “vazamento oficial” de Sérgio Moro da gravação – que ele sabia ilegal – de diálogos entre Lula e Dilma Rousseff para impedir que o ex-presidente pudesse ser o último e salvador dique contra o golpismo.

Agora, que a água do policialismo se levanta contra seus prediletos, reclama. E seus pares não estão em melhor situação, porque entre latinismos e floreios jurídicos, deixaram um bandido livre a presidir a Câmara até que o golpe se consumasse.

A reconstrução da democracia em nosso país depende que as instituições republicanas sejam recolocadas num patamar de equilíbrio, porque do caos só vem o caos.

E, com ele, os demônios do autoritarismo.

Sem enfrentar quem os invoca, a mídia, não se vai esconjurá-los.
Posted: 22 Mar 2017 07:37 PM PDT
Por Ricardo Kotscho, no blog Balaio do Kotscho:

Anunciada pomposamente na manhã de sexta-feira como "a maior operação da história", a Polícia Federal mobilizou 1.100 agentes para prender 30 pessoas, certamente um recorde mundial.

Três dias depois, o principal efeito da "Operação Carne Fraca" foi um estrago sem precedentes causado na economia brasileira.

União Européia, China, Coréia do Sul, um a um os maiores importadores mundiais começaram a fechar as portas para a carne brasileira.

Para se ter uma ideia dos prejuízos, o agronegócio ligado à pecuária, que emprega 7 milhões de trabalhadores, foi responsável por mais de US$ 14 bilhões em exportações no ano passado.

Antes da operação, o Brasil era o maior exportador mundial de carnes, respeitado pela qualidade dos seus produtos distribuídos por mais de 150 países, uma posição de liderança agora seriamente ameaçada.

Já duravam dois anos as investigações sobre os esquemas de corrupção e fraudes praticadas por agentes públicos e privados em 40 empresas, entre elas as duas maiores do setor, a JBS e a BRF.

Segundo a denúncia apresentada pelo delegado Maurício Moscardi Grillo, que comandou a operação, estas empresas comercializavam aqui dentro e exportavam produtos imprestáveis para o consumo, com riscos para a saúde.

Se eram só 30 os criminosos identificados pela Polícia Federal, como o presidente Michel Temer disse em discurso na manhã desta segunda-feira, eles não poderiam ter sido presos ao longo desse período em operações de rotina, para garantir a segurança alimentar, sem tanto estardalhaço midiático?

Mais perdido do que cachorro em dia de mudança, o governo federal só se deu conta da gravidade da situação no domingo, quando o presidente Michel Temer reuniu ministros e convidou um grupo de embaixadores para jantar numa churrascaria.

O objetivo era provar a excelência da nossa carne. Só que não era: segundo um gerente do restaurante revelou ao Estadão, em entrevista gravada, a churrascaria escolhida pelo Palácio do Planalto trabalha apenas com carnes importadas da Austrália, da Argentina e do Uruguai, justamente nossos grandes concorrentes no mercado internacional. A Secretaria de Imprensa do governo apressou-se em desmentir esta informação.

A "maior operação da história da Polícia Federal" acabou, desta forma, lembrando mais uma "Operação Tabajara" do antigo programa "Casseta e Planeta", trazendo prejuízos incalculáveis ao país.

E vamos que vamos.

Vida que segue.

***

Em tempo:

Resumo da ópera bufa federal, segundo o professor Robson Sávio Reis Souza, doutor em Ciências Sociais, publicado no portal 247:

"Uma coisa é apurar a participação de pessoas físicas em esquemas fraudulentos e puni-las nos limites da lei. Outra coisa, é transformar operações policiais em panfletagem midiática direcionada a acabar com o nome e a reputação das empresas, o que pode destruí-las. E, assim, destruir também uma das bases da economia".

Nenhum comentário:

Postar um comentário