quinta-feira, 23 de março de 2017

23/3 - MIGALHAS de HOJE


Quinta-feira, 23 de março de 2017 - Migalhas nº 4.077 - Fechamento às 10h22.
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"A moda começa por ter isto de absurdo: não é ela que é feita para o corpo - mas o corpo que tem de ser modificado para se ajeitar nela."
Eça de Queirós
(Clique aqui)
Terceirização irrestrita
Antes mesmo de o STF analisar a questão, a Câmara do Deputados aprovou ontem projeto de 1998 que permite terceirização para todas as atividades da empresa, até mesmo para as chamadas "atividades-fim" (seja lá o que for isso hoje em dia). O texto, um substitutivo do Senado que vai dar o que falar, também amplia o trabalho temporário de 3 para 6 meses. Matéria segue para sanção temerária. (Clique aqui)
Consummatum est
Agora é: Alexandre de Moraes, ministro do Supremo. Aguardemos para ver como S. Exa. vai se sair no primeiro debate com o ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)
Separação, ainda uma opção
A 4ª turma do STJ definiu que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges. O entendimento do colegiado é o de que a entrada em vigor da EC 66, a qual modificou o artigo 226 da CF para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. (Clique aqui)
STJ: Previdência complementar - Tese
Nos planos de benefícios de previdência complementar, administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste - com base nos mesmos índices adotados pelo regime geral de previdência social - não inclui a parte correspondente a aumentos reais. Essa foi a tese aprovada ontem pela 2ª seção do STJ no julgamento de recurso repetitivo, a partir do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui)
Desafetação
A 2ª seção do STJ deliberou ontem desafetar como repetitivo o julgamento de processo sobre a possibilidade de o juiz ou o Tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, era a favor da fixação do repetitivo sob a égide do CPC/15, mas o colegiado seguiu a questão de ordem proposta pelo ministro Cueva de devolver o processo para julgamento à 3ª turma. No entender dos ministros, há, primeiro, de se sedimentar entendimento na matéria a partir do novel compêndio. (REsp 1.465.832)
Negativação
Está acalorada a discussão no STJ em recurso repetitivo sobre indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplente. De um lado o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que propõe tese com a fixação de limites mínimo e máximo considerados "razoáveis"; de outro, a ministra Nancy, para quem, na prática, a tese funciona como tarifação e impõe trava de subida de REsp. Acompanhe, clique aqui.
CPC na prática
A partir de hoje, um time de peso integra o rol de colunistas do Migalhas. Os professores Elias Marques de M. Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica estreiam a coluna CPC na prática. Semanalmente, questões práticas do CPC/15 serão analisadas pelos autores. No texto de hoje, Elias Marques de M. Neto analisa recentes interpretações do TJ/SP quanto ao artigo 833, X, do CPC/15, entendendo que a impenhorabilidade das quantias depositadas em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, incide também quanto aos valores que eventualmente estejam depositados em outras modalidades de aplicações financeiras. (Clique aqui)
Inexistentes
A Procuradoria do Trabalho de Osasco/SP arquivou inquérito civil contra uma empresa acusada de assédio moral por discriminar trabalhador que ajuizou ação trabalhista. O inquérito teve origem após o juiz de 1ª instância reconhecer o assédio alegado pelo trabalhador e determinar que o MPT apurasse a conduta. A decisão foi revertida no TRT da 2ª região. No entanto, no início das investigações, o parquet intimou a empresa a assinar um TAC. Após a defesa, capitaneada pelo advogado Leonardo Ruivo, sócio do escritório BGR Advogados, apresentar os argumentos, a questão foi reavaliada. Segundo o procurador Gustavo Tenório Accioly, as irregularidades apontadas não existiam. "Não é qualquer alegação isolada de cunho individual que enseja a instauração de investigação". (Clique aqui)
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Repatriação - Evento
Uma nova chance se avizinha para quem perdeu a primeira fase do programa de repatriação. Aqueles que não aderiram com receio das penalidades, é hora de saber quais os riscos com a adesão ao programa, e tomar a melhor decisão para si ou para seu cliente. O evento "Repatriação de Recursos", será realizado por Migalhas dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Inscreva-se já, as vagas são limitadas! (Clique aqui)
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Doação eleitoral e corrupção
Tomando como ponto de partida a denúncia contra o senador Valdir Raupp por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o advogado Leônidas Ribeiro Scholz, da Advocacia Criminal Leônidas Scholz, afere, no campo teórico, o caráter da relação entre doação eleitoral e corrupção. (Clique aqui)
Personalidade jurídica
A advogada Bianca Pinheiro, da banca Pires & Gonçalves - Advogados Associados, discorre sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e efetividade ao processo do trabalho. (Clique aqui)
Reforma da Previdência
O advogado Fábio Zambitte Ibrahim, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, fala da reforma da previdência e propõe uma sugestão de mudança para um regime universal, destacando que "a Previdência Social deve ser não somente equilibrada, mas, também, justa." (Clique aqui)
Mediação
Diretor-presidente do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Luiz Flávio Gomes destaca que na "mediação você é o centro da solução do conflito". Confira. (Clique aqui)
Turmas de julgamento
O advogado Marcelo Rocha Santos, da banca Demarest Advogados, aborda as mudanças na composição das turmas de julgamento do CARF e a questão dos paradigmas para interposição de recurso especial de divergência. (Clique aqui)
Solução alternativa de conflitos

Por meio da conciliação, um caso que poderia tramitar por anos no Judiciário pode ser resolvido em poucos dias, de qualquer lugar, até mesmo por um celular com acesso à internet - é o que explica Pedro Martins, advogado e mediador da câmara de conciliação e mediação on-line Vamos Conciliar. (Clique aqui)

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