sábado, 25 de março de 2017

25/3 - MIGALHAS de 24/3


Sexta-feira, 24 de março de 2017 - Migalhas nº 4.078 - Fechamento às 10h26.
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"Não tomar café nem pimenta é o limite da paciência humana."
Machado de Assis
(Clique aqui)
Pimenta nos olhos dos outros...
Uma dançarina conhecida como "Mulher Pimenta" foi condenada por deixar um cliente cego ao atingi-lo com seu salto alto (seria 11?) durante um show. Ela diz ter sido tocada pelo homem e, por ato reflexo, o acertou com seu salto agulha. Para a 4ª câmara Cível do TJ/GO, no entanto, ficou demonstrada a "relação de consumo" de modo que a dançarina e o estabelecimento (conhecido como Roma), respondem pela falha na "prestação de serviço" e pela lesão corporal. Eles terão de arcar solidariamente com indenização de R$ 190 mil por danos morais e estéticos, além de custear prótese para o olho lesionado e pensão vitalícia no valor de 1/3 do salário mínimo. (Clique aqui)
Apelou, perdeu
"Gostaria que Vossa Excelência soubesse que sua postura é irritante"; "juiz pensa que é Deus"; "determinados juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra "baratas") porque são repugnantes". Com essa argumentação, foi baldada a tentativa de um causídico em reverter decisão de indeferimento de gratuidade. Além de não alcançar o objetivo principal, o juiz mandou cópia da petição para a OAB e o MP para providências. (Clique aqui)
Governador cassado
Ontem pela manhã o TSE deu início a julgamento que pode confirmar a cassação, decidida em janeiro de 2016 pelo TRE/AM, do reeleito governador José Melo. Por 6 a 1, o tribunal regional entendeu que houve evidente compra de votos nas eleições de 2014. Nos fatos, uma empresa foi contratada sem licitação para um improvável serviço, por R$ 1 mi. Tão logo o dinheiro caiu na conta da suposta empresa, a proprietária saca R$ 400 mil em espécie, e dias depois é flagrada, juntamente com o irmão do governador, no comitê de campanha com: alguns milhares de reais em mãos, sugestivos recibos de pagamento (para comissão de formatura, túmulo, etc) e até uma planilha de prestação de contas destes valores. O ministro Napoleão, relator no TSE, reconheceu que houve apreensão de farta prova documental, mas entendeu que, como foi apreendida em posse de terceira pessoa, ela não vincularia o candidato. Após seu monocórdio voto, pediu vista a ministra Luciana Lóssio, o que indica que irá divergir, pois dificilmente se pede vista para consentir. (Clique aqui)
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Como se não bastasse de surpresas no Amazonas, o julgamento contra o governador, no TRE, como dito, teve o placar de 6 a 1. O voto dissonante foi do advogado Márcio Rys Meirelles de Miranda, que integrava até junho passado a Corte na condição de jurista. No início deste ano, o dr. Rys é nomeado, pelo próprio governador, para o cargo de presidente do Amazonprev, o Fundo Previdenciário do Amazonas, que gerencia valores bilionários.
Degolando os prazos
A Justiça eleitoral, que no geral é muito ágil, precisa rever seus prazos. Um governador de Estado é cassado por 6 a 1 e o TSE demora um ano e dois meses para analisar seu recurso... E enquanto isso, com legitimidade sub judice, ele administra o orçamento de toda uma população... Não sem motivo cabeças foram decepadas no Estado. Com efeito, com um Estado acéfalo, ninguém se preocupa com o que há acima do pescoço.
Migafalhas, as falhas do Migalhas
Esta semana divulgamos notícia de que o ministro Fux teria determinado a execução imediata da pena de um juiz de Direito paulista condenado pelo crime de concussão (art. 316 do CP). Até aí, tudo certo. Mas fomos além, e questionamos como ele ainda continuava a exercer a judicatura (Migalhas 4.075). Erramos. Um querido desembargador, dileto amigo desta Redação, informou que não, que o indigitado cidadão já foi aposentado compulsoriamente. E mais, a perda da aposentadoria, como é bem de ver, é iminente. Ao saber da falha, a alta Direção de Migalhas informou ao desembargador bandeirante que iria punir o faltoso redator com 50 chibatadas. Do outro lado da linha, o magistrado pediu clemência. Mas como benevolência não é o forte de nosso amado Diretor, o pedido de S. Exa., conquanto sopesado, foi indeferido. E a punição já foi aplicada.
Migalhas dos leitores - Cármen Lúcia
"Conheço pessoalmente a ministra Cármen Lúcia há décadas, desde o tempo em que ela era estudante e eu professor. Ela me foi apresentada pelo saudoso e notável prof. Paulo Neves de Carvalho, como uma aluna de especial talento, que provavelmente teria uma carreira exponencial. Durante essas décadas de convivência, tanto no âmbito acadêmico quanto da Administração Pública, ela sempre foi a mesma pessoa inteligente, amável, modesta e dotada de especial senso de humor. Nunca, repito, nunca senti, vi ou presenciei qualquer manifestação de vaidade, futilidade ou arrogância. Esse comportamento sério e ponderado, mas firme, tem marcado sua atuação no STF. Contrariamente ao que foi dito por Migalhas, não vislumbro na ministra Cármen Lúcia qualquer veleidade de ser presidente da República. Não fugirá ao encargo, na improbabilíssima hipótese de ocorrência da terceira alternativa prevista no art. 80 da CF. Fora disso, ela continuará como presidente, apenas do STF. A mosca azul está perdendo seu tempo." Adilson Dallari, professor Titular de Direito Administrativo pela PUC/SP
Novo Apoiador
Mediante firme resolução de enfrentamento dos desafios propostos por um mercado cada vez mais competitivo, exigente e sofisticado, Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados surgiu sedimentado na experiência profissional de seus sócios, capitaneados pela batuta do titular Eduardo Ferrão, que seguramente integra a plêiade dos mais importantes advogados que atuam nos Tribunais Superiores. A banca, que tem sede na Capital Federal, é composta de profissionais de alto gabarito. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Reforma política
Ministro Barroso defende a adoção do "voto distrital misto". A nosso ver, corretíssimo o ministro. É preciso vincular os deputados a sua base eleitoral. Afinal de contas, eles são representantes. E é preciso que tanto o parlamentar saiba efetivamente quem ele representa, como o eleitor perceba quem defende seus interesses. Só assim o termo "mandato" faz sentido.
Vazamentos
A pedido da ex-presidente Dilma, o TSE vai investigar o vazamento ontem de trechos do depoimento de Marcelo Odebrecht ao Tribunal. Veja a decisão determinado a investigação, que curiosamente é assinada por um juiz auxiliar. (Clique aqui)
Lula, lá (?)
O plenário do STF negou recurso em RCL pelo qual ex-presidente Lula pedia para que os processos nos quais é investigado no âmbito da operação Lava Jato, em primeira instância, tramitassem no STF. O relator, ministro Edson Fachin, explicou que, originalmente, a RCL foi ajuizada pela então presidente Dilma, e que Lula foi admitido como assistente litisconsorcial pelo então relator da causa, saudoso ministro Teori Zavascki. Essa situação, de acordo com Fachin, impede que o ex-presidente amplie o pedido ou a causa de pedir da ação. Salientou ainda que o pedido é estranho ao objeto da reclamação. A decisão foi unânime. (Clique aqui)
Intimação eletrônica
Intimações via portal eletrônico próprio aos advogados cadastrados prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça eletrônico - assim entendeu a 3ª turma do STJ. As duas formas de intimação estão previstas em lei, mas o ministro Sanseverino, relator, propôs que fosse dada prevalência à intimação via portal eletrônico, pois essa modalidade dispensa a publicação no DJe, conforme previsto no art. 5º da lei 11.419/06. O ministro também destacou que o entendimento se harmoniza com o novo CPC, que consolidou a prevalência da intimação eletrônica. (Clique aqui)
Guarda compartilhada
STJ garante guarda compartilhada das filhas para pai que agrediu ex-mulher. Apesar da existência de medida protetiva da lei Maria da Penha, que impede o ex-marido de se aproximar da ex-cônjuge, a 3ª turma da Corte considerou que a violência doméstica em nenhum momento envolveu as crianças, e que atende ao interesse delas o convívio com o pai. (Clique aqui)
Bloqueio de valores
Por maioria, o plenário do STF julgou procedente ADPF ajuizada pelo governo do PI contra decisões do TRT da 22ª região que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados de estatal que compõem a administração indireta do PI. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, as decisões afrontam preceitos fundamentais e podem comprometer as finanças do Estado, além de acarretar dificuldades na execução de políticas públicas. (ADPF 387)
Contratação temporária
O Supremo julgou também procedente ADIn proposta pela PGR contra dispositivos de LC do Estado do MT que autorizou a contratação temporária de pessoal sem concurso público, em qualquer situação considerada urgente. Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio, o plenário reafirmou que a CF estabelece como regra que o ingresso no serviço público deve ser feito mediante concurso público. Na modulação, os ministros estabeleceram que, até no máximo um ano da publicação da ata, as contratações já realizadas pelo Estado podem ser mantidas. Neste ponto, o relator e a ministra Cármen Lúcia ficaram vencidos. (ADIn 3.662)
Herança irrevogável
Pedido de abertura de inventário implica aceitação da herança, ato que é irrevogável. Desta forma, não há como falar em renúncia à herança quando o titular do direito a aceitou em vida, especialmente quando se tratar de ato praticado depois da morte do autor da herança. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar pedido de renúncia formulado pelo filho representando seu pai. No caso, a irmã morreu, e pai e filho ajuizaram ação de arrolamento de bens. 30 dias depois, o pai faleceu, e o filho pediu renúncia em nome de seu pai para que figurasse como único herdeiro da irmã. Os ministros negaram provimento ao recurso. (Clique aqui)
Seguro negado
Motorista que morreu em acidente ocorrido durante prática delituosa não tem direito ao DPVAT. Assim entendeu a 1ª câmara Cível do TJ/SC ao negar indenização a um homem que teria tentado furar o bloqueio policial em tentativa de fuga após confronto armado, quando então ocorreu o acidente fatal. Para o relator, desembargador Domingos Paludo, "seria teratológico admitir que o seguro obrigatório, que visa reparar os danos resultantes da periculosidade dos veículos, assistisse aqueles que deliberadamente a agravam". (Clique aqui)
Sanção política
Fisco não pode adotar medida que impeça atividade de empresa se há alternativa. A partir desta premissa, empresa conseguiu na Justiça do PR liminar que a exclui de regime que obriga pagamento antecipado de tributo. (Clique aqui)
Multa - RF
O juiz Federal substituto Alan Fernandes Minori, da 1ª vara Cível de AM, deferiu liminar garantido a uma empresa o direito de recorrer administrativamente em face da não homologação da compensação de créditos realizada, sem que lhe seja aplicada a multa de 50% sobre o valor negativo apurado, previsto no § 17 do artigo 74 da lei 9.430/96. Os advogados Marcelo Rocha e Marcelo Annunziata, do escritório Demarest Advogados, representam a empresa no caso. (Clique aqui)
Auxílio-creche
No último dia 21, os desembargadores da 1ª turma do TRT da 21ª região reformaram sentença para julgar improcedente ACP proposta pelo MPT visando à instalação de creches para a guarda dos filhos das empregadas do Natal Shopping Center e também dos lojistas, durante o período de amamentação. Para o colegiado, a pretensão do MPT no que se refere às empregadas dos lojistas não encontra amparo na lei, visto que inexiste relacionamento empregatício entre o shopping e as mesmas. Quanto às empregadas do próprio shopping, foi reconhecido que o pagamento de auxílio-creche atende à obrigação legal. A advogada Mariana Canha Andrade Silva, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, representou o Natal Shopping no caso. (Processo: 0000364-79.2016.5.21.0008)
Quinto constitucional
Ministro Lewandowski negou seguimento a MS impetrado por Janot contra a futura nomeação de representante da classe dos advogados para o cargo de juiz do TRF da 5ª região. O PGR alegava que a vaga, em decorrência do Quinto constitucional, deveria ser destinada a membro do MP, pois o antigo ocupante, Marcelo Navarro, atual ministro do STJ, é oriundo do MP. O TRF, no entanto, decidiu que a vaga seria preenchida por um representante da advocacia. Para o ministro, não houve ato ilegal por parte do Tribunal ou do presidente da República, visto que a escolha da lista tríplice se deu com base na Loman e na interpretação dada pelo STF em casos semelhantes. (MS 34.523)
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Repatriação de Recursos - Evento
Todos os benefícios da nova rodada do programa de repatriação você confere no evento "Repatriação de Recursos", realizado por Migalhas dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Nomes de peso já confirmaram presença. Inscreva-se já, as vagas são limitadas! (Clique aqui)
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Observatório Permanente do CARF
Na coluna de hoje, o advogado Ricardo Victor Ferreira Bastos trata do entendimento do CARF sobre a aplicação da teoria do propósito negocial no planejamento tributário. (Clique aqui)
"A carne que trabalha"
Tratando da "Operação Carne Fraca", a advogada Verônica Irazabal, integrante do grupo de estudos de frigoríficos do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, chama a atenção para as condições de trabalho na indústria frigorífica afirmando que "não sem motivo, além dos recordes de exportação, o setor é também destaque no adoecimento de seus trabalhadores". (Clique aqui)
Inadimplência no plano de saúde
A advogada Ana Luiza Momm Ponsam, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, analisa pontos relevantes para validação da rescisão contratual por inadimplência nos planos de saúde. (Clique aqui)
Mediação - Protagonismo e confidencialidade
O mediador de conflitos Gilberto Marino Ferreira Conti, do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, fala do protagonismo e da confidencialidade que são considerados como "princípios complementares de essencial importância" no processo de mediação. (Clique aqui)
Negócios imobiliários
Abordando a lei 13.097/15, que trata, entre outros temas, da concentração dos atos na matrícula, os advogados Fernanda Inhasz, Marcelo Terra e Pedro Rizzo Batlouni, da banca Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, fazem breves considerações sobre o tema e destacam que "antes da dispensa das cautelas de praxe, devemos observar, com atenção, se a Justiça 'fará valer' a referida lei". (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas:
Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial. (Clique aqui)
Controle de frequência apresentado por empregador tem presunção relativa de veracidade. (Clique aqui)
Câmara aprova terceirização irrestrita. (Clique aqui)
Ministro Fux autoriza execução de pena de juiz condenado pelo TJ/SP. (Clique aqui)
Gilmar Mendes acusa PGR de crime com vazamentos na Lava Jato. (Clique aqui)
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  • Migalhas mundo
Culpada
Chinesa ZTE se declara culpada em tribunal americano em caso de violação de sanção. (MI - clique aqui)
Casamento
Nos EUA, juiz Federal bloqueia lei que impedia estrangeiros de se casarem em Louisiana. (MI - clique aqui)

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