quarta-feira, 29 de março de 2017

29/3 - Blog " DE CANHOTA" de HOJE

De Canhota


Posted: 29 Mar 2017 05:00 AM PDT
Artigo publicado originalmente na Carta Capital.


1. Nas democracias, o povo é soberano e exerce sua soberania de forma direta ou por meio de representantes, por ele eleitos, como dispõe a Constituição de 1988.

2. Todavia, em um país caracterizado pela enorme concentração de riqueza (propriedade) e de renda, pela vulnerabilidade externa, pelo subdesenvolvimento, pela elevada urbanização, pelas extraordinárias dimensões e recursos naturais, as classes hegemônicas que dominam a economia e a política há 500 anos procuram, de toda forma, “controlar” a soberania popular e garantir seus privilégios de classe hegemônica.

3. Tentam, por meio da legislação, reduzir ao máximo a participação do povo, detentor da soberania, nos processos de elaboração de leis, de execução de programas públicos, de resolução de conflitos.

4. Um primeiro instrumento, que utilizam via mídia, é a desmoralização dos políticos e da política, em geral, sem fazer distinção, e das instituições, como ineficientes, para afastar o povo da política e concentrar sua atenção no individualismo, no culto do corpo, da moda e das “estrelas” e na valorização de ídolos e atividades fúteis.

5. Um segundo instrumento é reduzir o período de propaganda eleitoral, a pretexto da “limpeza” das ruas, enquanto fazem essas classes hegemônicas sua propaganda e seu diversionismo incessante pela mídia, em especial a televisão e o rádio, o que impede o esclarecimento do povo sobre as verdadeiras questões que o afligem.

6. Um terceiro instrumento é a transformação das campanhas eleitorais em campanhas de marketing de produtos, como se os representantes a serem eleitos fossem bens de consumo como geladeiras, automóveis  etc.

7. Um quarto instrumento é a adoção do parlamentarismo, sistema em que o povo, detentor da soberania, deixa de escolher o chefe do Poder Executivo, que passa a ser indicado pelos parlamentares.

8. Ora, a campanha presidencial é um raro momento de debate e confronto de projetos e ideias para o Estado e a sociedade, enquanto que as campanhas para a eleição de parlamentares são paroquiais e ainda mais sujeitas à influência do poder econômico.

9. Somente o presidente da República, eleito por uma maioria, tem as condições políticas de promover as mudanças na legislação indispensáveis para enfrentar as disparidades sociais, os desafios da infraestrutura e urbanos, a vulnerabilidade externa, a construção do mercado de trabalho, do capital nacional e a exploração eficiente, não-predatória, dos recursos naturais.

10. As classes hegemônicas tem realizado uma verdadeira reforma constitucional em um procedimento sumário, sem debate político, sem participação popular, cujas características e objetivos são a redução do custo do trabalho (já tão baixo), a redução do Estado ao mínimo (já tão insuficiente) e a atração do capital estrangeiro (já tão presente !) , sem qualquer regulação.

11. O governo, não eleito, ilegítimo, impopular e corrupto, por meio da Emenda Constitucional 95, congelou os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e previdência durante 20 anos. Isto é, deu um golpe de Estado em cinco futuros presidentes a serem eleitos pelo povo e deixou livres os gastos com juros, em benefício dos muito ricos. Michel Temer consagrou, constitucionalizou, a concentração de riqueza e de renda.

12. Para completar o Grande Golpe de Estado, propõe o governo, de forma disfarçada e cínica, o fim da Previdência pública, por meio de uma reforma que atinge profundamente os mais frágeis da sociedade no momento mais frágil de suas vidas, devido à doença e à dificuldade de obter emprego em idade avançada. Na realidade, quer o governo acabar com a Previdência pública estimulando a saída e desestimulando o ingresso, e abrir o campo para as empresas privadas de previdência que já fracassaram no Chile e no México.

13. Não satisfeito, propõe a revogação da legislação trabalhista, com uma “reforma” que é uma contrarreforma e deixa a população trabalhadora e desempregada à mercê das empresas, pois permite a terceirização geral e a prevalência do negociado sobre o legislado, enquanto atua, por meio do Judiciário, para fragilizar a legislação do trabalho.

14. O objetivo do governo Temer é sempre reduzir o custo do trabalho e aumentar o lucro das empresas.

15. Há inúmeras medidas que o governo tem adotado para reduzir a dimensão do Estado em seu papel de promotor do desenvolvimento e de regulador da atividade econômica.

16. A principal delas é a destruição da Petrobras e sua total privatização “branca”, fatiada, afrontando, com cinismo e arrogância, a legislação, com elevado grau de corrupção pela ausência de licitação, de avaliação de valores dos ativos, de direcionamento, de escolha de compradores etc.

17.  A segunda, mas tão importante quanto, é a investida do governo para privatizar os bancos públicos, a começar pelo BNDES, responsável pelo desenvolvimento industrial brasileiro desde 1953, por meio da redução dos seus recursos e do fim da TJLP, para surpresa dos industriais, agora também vítimas do grande golpe.

18. Poderia mencionar o ingresso do capital estrangeiro, de forma privilegiada, em todos os setores, da venda de terras à educação, à saúde etc.

19. Fica para outro artigo falar do enorme arbítrio que caracteriza o processo legislativo na execução do Grande Golpe.


Samuel Pinheiro Guimarães é Embaixador, foi Secretário-Geral do Itamaraty, de 2003 a 2009; Ministro para Assuntos Estratégicos, de 2009 a 2010; Liderança da Minoria, Senado Federal, de 2016 a 2017.
Posted: 28 Mar 2017 02:00 PM PDT
Artigo publicado originalmente na Carta Capital.


Os economistas Daron Acemoglu (MIT) e James Robinson (ex-Harvard e atualmente na Universidade de Chicago) demonstram no seu brilhante livro "Por que as nações fracassam", com fartos dados históricos, políticos e econômicos, que a forma como são desenhadas as instituições e as estruturas sociais é determinante para o enriquecimento ou empobrecimento dos países.

Eles explicam que os países ricos conseguiram estabelecer instituições mais inclusivas, especialmente no que toca à política e à livre concorrência, e a história revela que, para haver instituições mais democráticas, inclusivas, quase sempre foi preciso muita luta, que pode ser violenta ou pacífica.

Os economistas argumentam ainda que, nos países com prevalência de instituições chamadas de extrativistas, aquelas para extrair da maioria e dar a uma minoria, houve menos embate para que se obtivesse direitos. Em países nos quais houve mais luta, mais combate contra as imposições de minorias privilegiadas, a tendência era que a conquista de instituições inclusivas terminasse acontecendo.

O Brasil foi claramente, ao longo de sua história, um país que conseguiu mobilizar pouca luta política e com uma população, em geral, facilmente manipulável por ambos os lados do espectro político. A pouca e fraca educação, o que inclui a educação política, contribuiu muito para isso, algo que começa a ser quebrado aos poucos com os debates que fervilham desde 2013 e mais a difusão de informações nas redes sociais, com surgimento de novos veículos, inclusive estrangeiros.

O País está chegando agora a um momento crítico de inflexão, no qual as más intenções do atual governo federal são bastante claras, e nem precisavam ter sido divulgadas as esclarecedoras conversas com Sérgio Machado. Qualquer senso de justiça, de democracia, se partiu com o impeachment e muitos dos políticos que comandam o País, no Executivo e no Legislativo, assim como membros do Judiciário, estão agindo com interesses próprios, seja para não serem presos, seja para beneficiarem financeiramente determinados grupos, seja por outra razão espúria.

Reformas duríssimas que prejudicarão principalmente aqueles menos favorecidos vêm sendo aprovadas uma atrás da outra com certa passividade da sociedade, que faz alguns poucos protestos nas ruas, brada muito nas redes sociais, porém sofre derrotas consecutivas.

Contribuem para isso diversos fatores, como os poucos escrúpulos do governo ao gastar milhões de reais em jantares, cargos e outros artifícios para conquistar votos; a construção de reformas que mantêm privilégios de agentes que possam lhe dar apoio; a pouca tecnicidade da oposição ao tratar dos temas; e assim por diante.

Após a aprovação da PEC dos gastos tal como foi proposta e do talvez pior projeto de terceirização para o trabalhador dentre todos, é praticamente certa a aprovação da reforma da Previdência quase como foi proposta, com efeitos drásticos imediatos para muitas pessoas, mesmo que sendo preciso deformá-la para excluir militares e políticos desde o começo, e, mais recentemente, os servidores públicos em geral.

Ao mesmo tempo, membros do Judiciário cometem claras arbitrariedades e comentam os fatos políticos do País diariamente na mídia, gerando julgamentos por juiz suspeito, antecipação de julgamento e outros sem número de ilícitos.

Como era evidente, o impeachment irrompeu um processo anti-institucional gravíssimo e o avanço da Lava Jato, que, com todos os seus problemas, causa também vários benefícios ao país, por, enfim, mostrar parte da enorme sujeira que lhe corrói, está aprofundando o desrespeito completo pelas regras e a criação de um Estado de Exceção que tenta fingir legalidade.

Este é o momento de a população se levantar de verdade, de se por em risco pelo seu país, e não apenas por seus direitos individuais de trabalhador. É hora de o brasileiro lutar pelo futuro do Brasil, mas de fazê-lo pacificamente, para se libertar da subjugação realizada pelos seus próprios concidadãos há muito tempo e, aparentemente, ainda com apoio de estrangeiros imperialistas, em pleno ano de 2017.

O brasileiro não percebe, mas ele ainda é um escravo do seu próprio povo, pois sofre todos os dias com gastos do Estado para benefício dos que estão à frente dele, com tributação imensamente regressiva que torna o poder de compra irrisório, com incentivos fiscais sem sentido para grandes empresas, com agências reguladoras que deixam empresas explorarem o consumidor à vontade, com omissão quando há concentração de mercado e diminuição da concorrência, e a lista de aberrações poderia não ter fim.

Exemplos estrangeiros da história podem ajudar na reversão desse padrão. A violência é quase sempre um caminho ruim, pois termina tirando a razão daqueles que a usam, leva à morte de inocentes e, quando bem sucedida, costuma trocar um tirano por outro. A sua utilização levaria a conflitos e dura repressão, com acusação de se estar apenas defendendo o país de arruaceiros.

O Brasil precisa utilizar a desobediência civil, como fez Mahatma Gandhi ao buscar a libertação da Índia da subjugação britânica, e, de forma pacífica, negar-se a obedecer o governo ilegítimo que aí está, como, por exemplo, recusando-se a trabalhar nas condições que estão sendo criadas.

Devem ser agendados protestos semanais, inclusive em dias de semana, com greve geral bem organizada, para que as classes política e econômica que comandam o país sejam pressionadas a um nível que não irão aguentar por muito tempo, tendo, então, que ceder à convocação de eleições diretas.

Para um governo arbitrário, a única solução é desobedecê-lo, é lutar com armas pacíficas que lhe firam no coração, como disse Etienne de La Boétie, provavelmente o primeiro a desenvolver o conceito “desobediência civil”. É preciso exercer o direito de resistência, mas de forma inteligente e eficaz.

Apenas um presidente eleito democraticamente, não citado na Lava Jato, que seja sério, sereno e agregador, poderia devolver o caráter de legalidade, de institucionalidade ao País, cuidando para que sejam punidos todos aqueles que cometeram crimes e iniciando debates abertos, transparentes e equilibrados para reformas completamente estruturais do país, como política, administrativa, tributária, trabalhista e a própria previdenciária, adequando as instituições e políticas para que sejam inclusivas, pró-crescimento e austeras, tudo ao mesmo tempo, dentro do cenário imensamente complexo com o qual é preciso lidar neste século XXI. 

As lideranças do país precisam se unir para realizar uma pressão que o Congresso Nacional não possa aguentar até convocar eleições diretas, o que pode começar por pressionar o TSE a não cometer o absurdo de não anular a eleição da chapa Dilma e Temer com base em “necessidade de manter a estabilidade política” ou com argumentos, não menos absurdos, utilizados para dividir a chapa.

O que acontece hoje no Brasil é uma pouca vergonha e, em outros países, muito menos foi preciso para que as pessoas se levantassem. O cenário vai desde clara tentativa de manipular uma operação policial que certamente prenderá políticos do alto escalão do governo federal, passando por barrar a divulgação da lista de empresários que usam trabalho escravo, até incontáveis outras barbaridades que todos assistem atônitos, revoltados, mas quase sem ação efetiva. 

Lutar pelo país deveria ser um projeto de vida de cada cidadão. Garantir um futuro melhor para si e para os seus filhos é, provavelmente, mais importante do que qualquer outro compromisso pessoal que cada um tenha hoje. Está na hora de parar o país, inclusive atacando de formas legais o bolso do governo federal, até que sejam convocadas eleições diretas. 

A sociedade brasileira precisa começar a praticar desobediência civil o quanto antes, ou o aprofundamento do extrativismo vai afundar o país em mais pobreza, mais desigualdade, menos demanda e mais crise.

As lideranças oposicionistas, em vez de apenas insuflarem genericamente a sociedade por meio da imprensa e de redes sociais, precisam tomar medidas concretas de mobilização dela e parar o país até que haja eleições diretas. Pode haver certo caos temporariamente, mas é chegado um momento em que medidas mais duras precisam ser tomadas.

Está na hora de o gigante, enfim, levantar, e a grandeza de qualquer nação começa na força do seu povo, que deve lutar duramente, com vigor, mas com inteligência, de forma organizada e pacífica. 
Posted: 28 Mar 2017 01:01 PM PDT

A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo fazem um chamado à sociedade brasileira para ir às ruas, na próxima sexta-feira, 31 de Março, promover e participar de mobilizações em todo o país em defesa das conquistas históricas dos trabalhadores que estão sendo atacadas pelo presidente ilegítimo Michel Temer e seus comparsas.

No dia de hoje as centrais sindicais definiram a convocação de uma Greve Geral para o dia 28 de Abril, contra as Reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirização aprovado pela Câmara.  Sabemos que a nossa vitória depende da capacidade de efetivarmos uma Greve Geral que pare a produção e a circulação no país, e imponha uma derrota política aos golpistas.

Contudo, para que a Greve Geral seja bem sucedida a sua construção começa desde já. As mobilizações do dia 31 de Março deverão acumular para a construção da paralisação do Brasil, no dia 28 de Abril, sendo mais um momento de diálogo com a sociedade, denúncia das medidas antipopulares e convocação da Greve Geral.

O povo brasileiro demonstrou nos dias 08 e 15 de março que haverá muita luta e mobilização contra as medidas do Governo Golpista.

Continuaremos nas ruas até a Vitória

Rumo à Greve Geral!

Fora Temer e Diretas, Já!
Posted: 28 Mar 2017 01:00 PM PDT
Artigo publicado originalmente na Carta Capital.


Na última semana, a iminência da votação das reformas da Previdência e trabalhista mobilizou milhares de trabalhadores contrários à implementação das propostas do atual governo. A indignação - para não dizer o desespero - daqueles que foram às ruas em todo País não se dá sem razão.

Os ataques a conquistas trabalhistas históricas e a elevação da idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres, se confirmados, terão o potencial de impelir um grande contingente da nossa população àquilo que o filósofo e historiador camaronês Achille Mbembe chama de “devir negro” dos nossos tempos, ou seja, a uma condição de subalternidade e vulnerabilidade semelhante à do negro escravizado pela civilização ocidental entre os séculos 15 e 18.   

A PEC dos gastos públicos, já aprovada, e as duas novas propostas em pauta representam o auge de um processo iniciado na década de 1990, que vinha se desenrolando sob a forma de ataque à ideia de serviço público, aos direitos trabalhistas, e também às liberdades públicas essenciais, possibilitando a vigência de um Estado de exceção permanente que governa, de fato, os territórios dominados pela pobreza nas periferias do Brasil. 

O momento que atravessamos significa a culminação daquilo que o jurista italiano Luigi Ferrajoli identificou em seu país como um forte processo de desconstitucionalização ou poder desconstituinte, caracterizado pelo esvaziamento de sentido da Constituição vigente, transformando-a em uma mera casca, um disfarce, reduzindo a democracia à prática do voto universal. 

Esse processo desconstituinte nada mais é do que um fenômeno de subversão da regra democrática que, desde o período pós Segunda Guerra Mundial, deixou de ser vista apenas como o regime pelo qual se obtém decisões majoritárias - conforme a definição de Norberto Bobbio -, para se tornar um padrão em que as decisões majoritárias ficam submetidas a uma Constituição e ao sistema de direitos fundamentais. 

As constituições rígidas estabelecidas na Europa continental a partir de então, ao trazerem uma pauta de direitos positivos e negativos, como fala Ferrajoli, tornaram necessárias alterações nas teorias jurídica e política e também no conceito de democracia liberal.

A decisão política já não pode mais ser vista como independente da decisão majoritária porque seu conteúdo passa a ser condicionado pela Constituição. Já não é possível ofender certos direitos e há a obrigação de assegurar tantos outros - as liberdades públicas e os direitos sociais. 

Esta concepção de democracia construída pelo novo constitucionalismo do pós-guerra coincide com o ápice histórico do chamado Estado social. Como se sabe, a crise do Estado de bem-estar social chegou ao seu estágio terminal no final da década de 1980, com o surgimento de um novo paradigma de capitalismo - o mal alcunhado, já que de liberal não tem quase nada, neoliberalismo.

Esse modelo, que visava substituir o projeto econômico do Estado social por um projeto econômico meramente de mercado, acabou se transformando em um fenômeno muito mais complexo, tornando-se não apenas um modelo que busca ampliar o poder de mercado, mas também globalizar o sentido da economia, necessitando para isso alterar as formas políticas e as formas jurídicas.

Nesse contexto, a alteração das configurações políticas se dá pela produção de novas formas estatais, sem, entretanto, levar em conta aquilo que Giorgio Agamben chama de “formas de vida”. A criação da União Europeia, como apontado por esse autor, é exemplar da criação de uma nova forma política que desconsidera as formas de vida - a cultura, as tradições e até mesmo as políticas e as jurisprudências - dos Estados e povos que o integram.

O resultado, prevê Agamben, é uma crise constante que, ou levará à ruptura - como já se observa com a saída do Reino Unido do bloco -, ou a um grande crime de lesa humanidade de natureza cultural – a eliminação de um pedaço da história dos povos e de formas plurais de vida. Tais modelos não se solidificam porque, para além das questões políticas e econômicas, há os conflitos de identidade cultural, que geram resistência a essa tentativa de uniformização das formas de vida. 

Na esteira dessas novas conformações, o Brasil desponta com características interessantes. Esse modelo que propõe uniformidade global nas formas jurídicas e políticas chega aqui na década de 1990 e, por meio de reformas inconstitucionais que buscavam transformar os serviços públicos em public utilities, altera a estrutura essencial do Estado brasileiro, tal como estabelecido na Constituição de 1988.

O processo que começa com a transferência de serviços antes titularizados pelo Estado para a iniciativa privada vai avançando para outros ambientes, tanto no campo das liberdades públicas quanto no campo dos direitos sociais, gerando uma enorme desigualdade social. Como já tive a oportunidade de assinalar em minha obra, a principal característica do Estado criado por esse modelo de capitalismo é o fato de ele demandar mecanismos autoritários para poder se concretizar.

A fim de conter o caos social, a guerra civil permanente, que emerge desse modelo gerador de desigualdades, suspendem-se os direitos fundamentais de parcela da população e se impõe uma soberania bruta, violenta, a que se costuma chamar de Estado de exceção. A nossa tradição política, cujo autoritarismo sempre se impôs por meio de fraudes, de artimanhas político-jurídicas com aparência democrática, acolheu muito facilmente o paradigma autoritário advindo dessa nova forma de capitalismo. 

Feitas essas considerações, concluo que os projetos previdenciário e trabalhista em pauta no Congresso vêm não para encerrar, mas para aprofundar, no nível local, os conflitos entre capitalismo e democracia liberal e tornar insuportável o nível de autoritarismo que se pratica por aqui.

O suposto remédio da austeridade - uma receita universal desse modelo - significará não apenas um imenso retrocesso nas conquistas sociais e trabalhistas. Essas medidas certamente irão acelerar o processo de desconstitucionalização e de esvaziamento do nosso sistema de direitos, expondo a nossa enorme fragilidade democrática e acarretando a exclusão econômica e social de uma significativa parcela da nossa população.


Pedro Estevam Serrano é Advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.

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