quarta-feira, 29 de março de 2017

29/3 - MIGALHAS de 28/3


Terça-feira, 28 de março de 2017 - Migalhas nº 4.080 - Fechamento às 8h35.
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"A responsabilidade é a sombra da autoridade."
Rui Barbosa
Lobos e cordeiros
Lobão presidindo, CCJ do Senado reúne-se às 10h. Um dos itens da pauta é o PLS 280/16, do senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade. Texto é combatido por integrantes do MP e magistrados, entre eles o juiz Moro (clique aqui).
Lei? O que é isso?
Jornais contam o que disse ontem este nosso rotativo: o processo de cassação da chapa Dilma/Temer está pronto para ser julgado. Em declaração ao Globo, o advogado de Lula, Gustavo Guedes, questiona o calendário e, em ato falho, afirma: "- Não há razão para observância estrita da lei."
Direto pro muro
Em alegações finais no processo de cassação, PSDB, que é o autor do pedido, alivia a barra de Temer.
Conjunto da obra
Ao que se ouve, a chapa será cassada pelo conjunto da obra, e não pelo pedido da ação em si.
Lista fechada
"Pela lista fechada, o candidato vai ficar situado entre o eleitor e o partido, isso não é soberania popular, é soberania partidária. Se você colocar o partido como representante do povo, você substitui a democracia pela 'partidocracia'." ministro Carlos Ayres Britto
Falsa autobiografia
Ontem noticiamos a proibição da falsa autobiografia de Eduardo Cunha. Nas entrelinhas, deixamos no ar a possibilidade de ser uma jogada de marketing. Mas segundo os advogados da causa, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, que representam os interesses de Cunha, não há a menor possibilidade de isso se dar. Ou seja, é uma estultice editorial apenas. (Clique aqui)
Ausência
Sessão extraordinária da 2ª turma do STF na manhã de hoje foi realizada com desfalque dos ministros Toffoli e Celso de Mello.
Famélico. Ou melhor, chocolatélico
Cidadão acusado por tentativa de furto em supermercado de 12 barras de chocolate, no valor de R$ 54,28, consegue no STF o trancamento da ação penal. A partir do voto do relator, ministro Lewandowski, a 2ª turma concluiu que a continuidade do processo seria desproporcional e contrária ao direito e ao princípio da razoabilidade. (HC 137.422)
Defensoria - Intimação
STF anula trânsito em julgado de agravo no STJ por irregularidade na intimação da defesa da parte, qual seja, a Defensoria Pública estadual. No caso, a secretaria havia intimado o representante da DPU, que deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso. A decisão unânime da 2ª turma pela concessão da ordem para nova intimação foi na manhã de hoje. (Clique aqui)
Valor de causa
Valor de uma ACP fixado por juiz de forma aleatória foi modificado no STJ. A inicial da ação apontava R$ 200 mil como valor, e o juiz de 1º grau reduziu para R$ 10 mil. A 3ª turma da Corte Superior deu parcial provimento ao recurso da associação ao considerar que a alteração promovida pelas instâncias ordinárias não corresponde ao conteúdo econômico da demanda. (Clique aqui)
Sopesando
A 3ª turma do STJ reconheceu desproporção e reduziu o valor de multa contratual de 30% do valor total do contrato para 0,5% do valor da parcela em atraso. No caso, houve atraso de um dia útil no pagamento de duas prestações. A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que as prestações foram pagas integralmente, embora com pequeno atraso, sendo ínfimo o grau de culpa do devedor. (Clique aqui)
Jogo
N'O Globo, Ancelmo Góis informa que a 3a turma do STJ julga hoje o caso de um advogado condenado a pagar a dívida de US$ 1 mi em Las Vegas. O processo está com vista ao ministro Moura Ribeiro. Antes, o relator, ministro Cueva, votou no sentido de ser, sim, possível, a cobrança. Já a ministra Nancy divergiu, entendendo não ser possível recorrer ao Judiciário tupiniquim para cobrar dívida de jogo, mesmo que contraída em país onde sejam permitidas apostas no pano verde.
Música
No Estadão, Sonia Racy conta que a 3a turma do STJ também analisa hoje processo em que a empresa Irmão Vitale pede indenização contra o espólio de Ary Barroso. A empresa teria acordo de cessão de direitos de 155 obras do músico e teria havido certa desinteligência em alguns pontos.
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Novas leis, velhas culturas
Os instrumentos modernos de resolução de conflitos, como a arbitragem e a mediação, têm sido estimulados com grande esperança de que contribuam para desafogar o afogado Judiciário. E, de vários prismas, isso vem sendo incentivado: a lei de mediação (13.140/15) instituiu o marco regulatório do instituto, incluindo aí o poder público; o CPC tornou a mediação obrigatória em fase anterior à audiência de conciliação; e o STJ alterou seu regimento, criando núcleo exclusivo de mediação. Tudo isso a indicar que a mediação passará a ser a regra, para enfim adotarmos uma moderna cultura de resolução de conflitos. (Compartilhe)
Atraso civilizatório
Apesar das esperanças apresentadas na nota anterior, volta e meia há situações que demonstram que falta muito, conceitualmente, para se avançar. Um destes casos é o que envolve um litígio que se arrasta há mais de 20 anos. Na causa, BC e um particular. Instado a iniciar uma mediação, o BC nem sequer cogitou aceitar. E mais, confundindo acordo com mediação, o BC se apoia em argumento sofismático, de que é impedido de mediar pois depende da edição do regulamento previsto na lei 9.469/97. Todavia, como é bem de ver, o regulamento mencionado apenas estabelece a alçada na qual o Procurador poderá realizar o acordo sem depender de autorização da AGU. A lei de mediação, bem mais contemporânea, não condiciona a realização de mediação a nenhum regulamento ou decreto. Participar de mediação não significa reconhecer o direito da parte adversa. Agora, recusar-se a participar, além de processualmente deselegante, é dar as costas a todo o esforço que a sociedade vem fazendo em prol da modernização do Judiciário. Ou seja, é preciso um avanço civilizatório. (Compartilhe)
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Em França
Folha de S.Paulo noticia que a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de soltar Adriana Ancelmo, foi proferida com ela em Paris. De fato, não só a ministra, como outros integrantes do STJ estavam em missão oficial desembarcando hoje pela manhã em Brasília (11h10). Eles estiveram na Corte de Apelação de Bordeaux, visitaram o Centro Penitenciário para menores em Quiévrechain, entre outros locais. Veja as imagens. (Compartilhe)
UERJ
A situação na UERJ, com a greve dos funcionários, vai chegando ao caos.
Honorários
Muitos advogados comemoraram a notícia de que a 16ª câmara Cível do TJ/MG majorou honorárias de R$ 3 mil para R$ 270 mil. Faltou Migalhas dizer, no entanto, que isso se deu, em grande medida, graças à atuação da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da operosa OAB/MG como assistente, até mesmo fazendo sustentação oral. (Clique aqui)
"Luiz Augusto"
A 12ª câmara Cível do TJ/MG manteve decisão liminar que negou o pedido de um adolescente para que a empresa de alimentos Sadia tirasse do ar uma peça publicitária. Na propaganda, o vendedor usa o nome próprio "Luiz Augusto", associando-o a um produto de baixa qualidade. O menino ajuizou a ação em agosto de 2016, com pedido liminar para retirada imediata do vídeo, argumentando que o conteúdo vinha lhe causando constrangimento e transtornos. (Clique aqui)
Vai querer Sadia ou Luiz Augusto?
No ano passado, o Conar analisou referida propaganda da Sadia e determinou o arquivamento de representação contra a peça (clique aqui).
Transexual - Danos morais
Agastamento na UFRN acaba na Justiça. Funcionária teria constrangido professora transexual diante dos alunos. (Clique aqui)
Transexual - Assédio moral
Uma autarquia Federal foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora transexual que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. (Clique aqui)
Ofensas pelo Facebook
Um usuário do Facebook indenizará em R$ 30 mil o senador Gladson Cameli (AC) por duas postagens ofensivas feitas na rede social. Nas publicações, o homem afirmou que o parlamentar embarcou embriagado num voo comercial, causando tumulto, e usou dinheiro de traficantes em campanha. (Clique aqui)
Prisão desnecessária
A 2ª turma do STF revogou prisão de empresário, decretada em maio passado, no bojo da operação Mar de Lama, em Governador Valadares/MG. No STJ, foram dois os votos vencidos a favor da liberdade do paciente (ministro Sebastião Reis Júnior e Rogério Schietti). O relator no Supremo, ministro Lewandowski, destacou que a prisão preventiva foi decretada com base na necessidade da instrução criminal para apurar se houve participação em outros crimes encobertos, uma "típica prisão para averiguação". Considerando a idade avançada (quase 70 anos), os problemas de saúde e o fato de que o homem está afastado da administração da empresa, concluiu como "desnecessária" a manutenção da prisão preventiva. A decisão foi unânime. (HC 139.374)
Apropriação de valores judiciais
Justiça do RN condena ex-servidora e advogado por apropriação de valores judiciais. A então servidora, quando assistente de juiz, separava processos que apresentavam simultaneamente bloqueio da conta bancária dos réus e depósito voluntário e, em vez de providenciar para que um desses valores fosse devolvido ao devedor, confeccionava falsamente alvará judicial em benefício do causídico, que, atuando como suposto advogado da parte ré, fazia o levantamento indevido dos valores. (Clique aqui)
Agente público - Responsabilização
O STF irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. A questão será analisada no RE 1.0276.33, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.
Mural
Procura oportunidade de ampliar seus contatos? Ao final deste informativo você confere as cidades onde há real demanda de profissionais para prestar serviço a escritórios ou departamentos jurídicos. Se você é da cidade, de uma próxima, ou conhece um amigo ali, não perca tempo. É oportunidade imediata de trabalho. Cadastre-se agora e seja um Correspondente Migalhas. (Clique aqui)
Conversa Constitucional
Na coluna de hoje, o advogado Saul Tourinho Leal, diretamente da Cidade do Cabo, África do Sul, entrevista o juiz aposentado da Corte Constitucional do país, Albie Sachs, que fala sobre a filosofia africana Ubuntu e sua influência na jurisprudência do país. (Clique aqui)
Repatriação de Recursos - Evento
Uma nova chance se avizinha para quem perdeu a primeira fase do programa de repatriação; àqueles que não aderiram com receio das penalidades, é hora de saber quais os perigos com a adesão ao programa, e tomar a melhor decisão para si ou seu cliente. A principal dúvida é: a regulamentação traz alguma insegurança que prejudique sua efetividade? Descubra no evento "Repatriação de Recursos", realizado por Migalhas dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Não perca a chance, inscreva-se agora. (Clique aqui)
Catálogo de Escritórios
Faça como o escritório Leite & Ceconello Advogados Associados e participe do Catálogo de Escritórios. Há 10 anos a banca mato-grossense marca presença em Cuiabá e Lucas do Rio Verde/MT. (Clique aqui)
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Planos de Saúde Acessíveis
As advogadas do escritório Pinheiro Neto Advogados, Théra van Swaay De Marchi e Luciana Mayumi Sakamoto, discutem o projeto de Plano de Saúde Acessível elaborado pelo Grupo de Trabalho do ministério da Saúde. Para elas, "é necessário que seja pensado um modelo que concilie os interesses e desejos do consumidor ao que as operadoras podem oferecer dentro de um modelo sustentável." (Clique aqui)
Investimentos
O PDC 432/16, que aprova o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Angola, firmado em abril de 2015, está prestes a ser aprovado pelo Congresso. O advogado Cassius Lobo, da banca Küster Machado - Advogados Associados, e a advogada Dayana Uhdre abordam o assunto. (Clique aqui)
Foco e informação
Os jornalistas Fernanda Pinheiro e Ruy Conde, da It Press Comunicação, falam da importância do foco na hora de propagar a informação. (Clique aqui)
Mediação
Diretor-presidente do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Luiz Flávio Gomes destaca "quais as vantagens da mediação para os envolvidos e para a sociedade?". Confira. (Clique aqui)
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  • Migalhas mundo
Patente
Tribunal chinês decide a favor da Apple em disputa local sobre patentes de design. (MI - Clique aqui)
Criptografia
Ministro britânico diz que criptografia nos serviços de mensagens é inaceitável. (MI - Clique aqui)
Multa
Tesco pagará multa de US$ 269 mi por escândalo contábil. (MI - Clique aqui)
OAS
Procuradora do Chile, Ximena Chong participará no Brasil, nesta quinta-feira, de interrogatório dos ex-executivos de OAS, suspeitos de subornar políticos chilenos. (LA - clique aqui)
Odebrecht
MP do Peru exclui representante da Odebrecht de inquérito que investiga corrupção na construção da linha de metrô de Lima. (LA - clique aqui)

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