sexta-feira, 31 de março de 2017

31/3 - MIGALHAS de HOJE


Sexta-feira, 31 de março de 2017 - Migalhas nº 4.083 - Fechamento às 10h03.
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"Entre a crítica e a encarnação do direito haverá sempre grande distância."
Joaquim Nabuco
Distante do Direito
A advocacia precisa rever suas regras. O DJ-e do TJ/DF traz na edição de hoje uma decisão de magistrado que, diante dos termos inapropriados (no mínimo) usados por advogado, viu-se na necessidade de se declarar suspeito. Vejamos.
O causídico reclama de certa demora, perguntando se o "juízo de direito continua aberto e prestando desserviços à sociedade". Pergunta o advogado se é necessário "adular servidores, servidoras e juízes indolentes", e sendo positiva a resposta, ele apresenta "o Aparelho Adulador de Indolentes, que funciona à pilha, duas, das finas".
Que faz o magistrado? Entendendo "que se tratava de um momento de stress passageiro ou mesmo um erro de peticionamento em processo diverso", dá chance ao causídico de se retratar com pedido formal de desculpas.
Em resposta, o causídico afirma que o magistrado  "achou por bem chantagear o advogado".
O juiz, enfim, convencido de que "inexistem justificativas humanas" para a conduta, decide "atender à provocação". Além de não conseguir o que queria, o advogado deve sofrer ação própria e terá de responder à Ordem.
Veja com seus próprios olhos. (Clique aqui)
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Nova repatriação
Foi publicada hoje no DOU a lei 13.428/17, que altera a lei de repatriação e reabre o prazo para regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados. Veja a íntegra. (Clique aqui)
A hora é agora!
Com a nova lei em mãos, é chegada a hora de discutir as mudanças e dirimir as dúvidas, tanto dos advogados para orientar seus clientes, como para aqueles que querem aderir ao programa. Nesse sentido, Migalhas realiza no dia 10 de abril o seminário "Repatriação de Recursos". O evento ocorre no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Não fique de fora! Garanta já o seu lugar. As vagas são limitadas. (Clique aqui)
15 anos de xilindró
Moro condenou Eduardo Cunha a 15 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem e evasão fraudulenta de divisas. Como há HC de Cunha pronto para ser julgado no STF, a decisão serve para questionar o objeto do remédio heróico. (Clique aqui)
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Teria Moro decidido rápido para evitar o conhecimento do HC de Cunha? Nesse caso, de fato o juiz Moro foi mais ágil do que o habitual (e olha que ele não é lento). Se a resposta à pergunta inicial for sim, salve-se quem puder. Se for negativa, ufa!
31 de março
Redentora, revolução, golpe, seja lá o nome que se quer dar, hoje é o dia.
TSE 
O jurista Admar Gonzaga é nomeado ministro titular do TSE pelo presidente Temer. A nomeação segue a tradição da casa, de se nomear os que foram substitutos. E é só seguindo essa lógica que Temer poderá dizer que não interferiu no seu julgamento, escolhendo um juiz ad hoc. (Clique aqui)
Doria x Huck
Pesquisas mostram que Doria passou Alckmin, Serra e Aécio. Diariamente, ele faz discursos criticando Lula. Ou seja, inteligentemente está em campanha, dizendo que não é candidato. Aliás, diz até que nem político é, embora não se saiba como é possível ser prefeito sem ser político. Pelo visto, terá como concorrente no partido o apresentador Luciano Huck, candidato que Aécio e Globo estão preparando.
TV Migalhas
Ministro do TCU, Bruno Dantas é responsável, entre outros, pelo processo sobre a fraude à licitação em Angra 3. Em entrevista exclusiva, o ministro explica qual a pretensão com o recall dos acordos de leniência de empreiteiras com o MPF, detalhando a proposta de criação de um Fundo de compensação da União, bem como as especificidades de uma possível cláusula de "ability to pay": "Não temos interesse que as empresas quebrem, mas não dá para cobrar da maneira módica que gostariam." Uma ideia do ministro, a ser debatida no Legislativo, seria a transferência compulsória do controle acionário de empresas que se revelaram verdadeiras organizações criminosas. Dê o play, clique aqui.
Terceirização - Responsabilidade por dívida trabalhista
Administração pública não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada. Este foi o entendimento do plenário do STF, que concluiu ontem o julgamento que discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, aguardado para desempatar o julgamento, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. (Clique aqui)
Terceirização a toda prova
Muitos estudiosos do Direito do Trabalho estão com os cabelos em pé. Primeiro a terceirização irrestrita. Depois, o indicado de Temer desempata um julgamento, decidindo pela irresponsabilidade da administração pública no caso de terceirização. Só falta agora a irresponsabilidade privada.
Cônjuge e companheiro - Sucessão
Na retomada do julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro para fins de sucessão no CC, ministro Toffoli divergiu do relator, ministro Barroso, que havia sido acompanhado por outros seis ministros. Segundo Toffoli, sendo as entidades familiares distintas, há de ser respeitada a opção feita pelos indivíduos que decidem por se submeter a um ou a outro regime. Para o ministro, não se verifica uma inferiorização de um instituto em relação ao outro, ou deliberada criação de uma situação desvantajosa, tendo o legislador cuidado "de dar a eles tratamento diferenciado, até para que não houvesse a equiparação entre os regime dos dois institutos". Após, pediu vista o ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)
Funrural
Por maioria de votos, também na plenária de ontem, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A tese aprovada pelos ministros diz que "é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". (Clique aqui)
Matriz Tributária
O advogado Júlio César Marques trata, na coluna de hoje, da contribuição do Judiciário na regressividade da matriz tributária brasileira. (Clique aqui)
Honorários e contratos
Em sessão de 23/2, a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, presidida pelo advogado Pedro Paulo Wendel Gasparini, aprovou relevantes ementas. Confira:
Honorários incidem sobre benefício que segurado recebe em ações previdenciárias. (Clique aqui)
Contrato de honorários advocatícios é passível de protesto. (Clique aqui)
Prescrição
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal. O entendimento é da 4ª turma do STJ em julgamento de REsp contra acórdão que extinguiu uma execução relativa à cobrança de aluguéis atrasados, em razão do reconhecimento de prescrição da ação contra a devedora principal. (Clique aqui)
Ofensa à reputação
Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao confirmar decisão do TJ/SC que condenou duas empresas por constrangerem uma terceira, que comercializa joias, após determinação de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o TJ condenou as empresas por reconhecer que o procedimento foi realizado durante o funcionamento da loja, inclusive na presença de clientes e funcionários, ficando comprovada a ofensa à reputação da empresa. (Clique aqui)
Desagravo
Ministro Schietti, presidente da 6ª turma do STJ, realizou ontem desagravo à ministra Maria Thereza de Assis Moura, dura e deselegantemente criticada por autorizar a prisão domiciliar da esposa de Cabral. Elencando os atributos pessoais e profissionais de S. Exa., Schietti deixou claro: uma ofensa à ministra é "uma ofensa a todos nós". "Decisões têm que ser criticadas também. Mas uma crítica sadia, construtiva, racional e inteligente." A decisão da ministra Maria Thereza é da última sexta-feira, 24, e a imprensa destacou o fato de ter sido proferida com a ministra em viagem ao exterior - esquecendo-se, é claro, das facilidades que o processo eletrônico permite para o andamento processual. Ainda, correu por aí uma foto em que a aparentemente a ministra confraternizava com Cabral em evento. Contudo, a imagem foi adulterada, como pode ser facilmente comprovado. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Prisão domiciliar
"A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que integra e honra o STJ, tem sofrido ataques difusos por ter decidido que Adriana Ancelmo teria direito a prisão domiciliar por ter filhos menores impúberes que dela necessitam para criação e cuidados, uma vez que o pai, Sérgio Cabral, igualmente encontra-se encarcerado. Criticaram Sua Exa. com fundamentos vazios tais como, ter despachado remotamente com presteza por estar fisicamente fora da Corte ou que o direito atendido não se alastra em prol das mães presas de pouco recursos. Atacam a ministra, portanto, não pelo acerto da decisão, pois os detratores não questionam o atendimento do direito postulado, mas o fato de haver demais prisioneiras em idêntica situação sem ter tal direito reconhecido. Sendo essa a única crítica à ministra Maria Thereza louva-se sua atuação jurisdicional correta e rápida que deveria ser exemplo a todos operadores do Direito fazendo lembrar trecho de melodia jobiniana: se todos fossem iguais a você." José Diogo Bastos Neto
Abuso de direito
Uma passageira que xingou e cuspiu em direção a um atendente de empresa aérea terá de indenizá-lo por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª vara Cível de Brasília, para quem a mulher "excedeu em muito os limites da razoabilidade, do respeito e da urbanidade". A reparação foi fixada em R$ 12 mil. Veja a distância alcançada pelo cuspe. (Clique aqui)
Será?
Esperamos que o migalheiro não tenha clicado na nota anterior para concultar a improvável informação acerca da distância alcançada pela cusparada. Era só o que faltava...
Saúde 
Lei 13.427/17 garante atendimento especializado no SUS para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Comissão de corretagem
Consumidor que desistiu da compra de imóvel não tem direito à devolução da comissão de corretagem por construtora. Decisão do TJ/SP considerou que foi alcançado o escopo do contrato de corretagem, qual seja, a aproximação útil das partes. O escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados patrocinou a causa pela construtora. (Clique aqui)
Comissão estornada
É legal o desconto do adiantamento de comissões pagas por empresa de consórcio em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao prover recurso da empresa e afastar condenação que determinava que se abstivesse de realizar os descontos. O escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados patrocinou a demanda. (Clique aqui)
Depósitos judiciais
Hoje, às 14h, a advocacia mineira promove ato público a favor do pagamento dos depósitos judiciais. A manifestação está marcada para ocorrer em frente ao Fórum Lafayette, em BH. A OAB/MG trabalha para a solução do impasse entre governo de Minas e Banco Brasil que culminou com o não pagamento de alvarás expedidos pela justiça estadual. Segundo o presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, o maior prejudicado é o cidadão que ganhou na Justiça e não consegue receber o dinheiro. (Clique aqui)
Corresponda-se!
Já conhece a seção Correspondentes? Ao se cadastrar seus contatos ficam disponíveis para quem buscar um correspondente na sua cidade. Você pode executar diversas diligências em sua região. Clique aqui e cadastre-se!
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:
Ministro Luís Roberto Barroso: "O nosso papel é empurrar a história". (Clique aqui)
TJ/MG aumenta honorários advocatícios de R$ 3 mil para R$ 270 mil. (Clique aqui)
Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo. (Clique aqui)
Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval. (Clique aqui)
STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%. (Clique aqui)
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Disputa - Televisão
O advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia, aborda a disputa entre redes de televisão e empresas de TV paga e a remuneração pelo licenciamento de programação de televisão digital (TV aberta). Veja as considerações. (Clique aqui)
ICMS
A advogada Inaiá Botelho, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, comenta a decisão do STF sobre o pagamento de ICMS incidente na compra de equipamentos hospitalares e medicamentos. (Clique aqui)
Lei e rei

Fazendo um paralelo entre o regime de antigamente com o atual, o advogado e procurador de Justiça aposentado Sérgio Roxo da Fonseca destaca que "houve a inversão nas democracias mais evoluídas". Para o autor, no passado o "rei era a lei" e nos dias de hoje a "lei é o rei". (Clique aqui)

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