quinta-feira, 13 de abril de 2017

13/4 - Blog " DE CANHOTA" de HOJE

De Canhota


Posted: 13 Apr 2017 08:00 AM PDT

O serviço de transporte aquaviário é fundamental para trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro: de Niterói, de São Gonçalo, do Rio ou da Baía da Ilha Grande. A rigor, pode-se afirmar que o transporte público, nos diferentes modais, ainda é um verdadeiro desafio cotidiano para milhões de fluminenses: longas esperas, desconforto, insegurança, acessibilidade sofrível e tarifas caras. Por isso, segue sendo discutível que o transporte público, por configurar-se como serviço tão essencial, não seja gerido, ao menos majoritariamente, pelo Poder Público.

Porém, o fato de o Estado do Rio de Janeiro ter privatizado a CONERJ (1998) e concedido a operação do transporte aquaviário ao setor privado não deixa de fazer do governo estadual o principal responsável pela forma como são tratados os usuários das barcas. É muito importante, neste momento dramático da história do Rio de Janeiro, que a nova licitação do transporte aquaviário seja um exemplo de rigor, de lisura e de referência no interesse público.

Autoridades estaduais demonstram muita preocupação com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e com a rentabilidade da concessionária, mas não fazem referência, com tanta ênfase, ao interesse público, à perspectiva do usuário. Antes de lançar o novo Edital, há que se conhecer, com clareza, as razões pelas quais a atual concessionária pleiteou a resilição do contrato, seis anos antes de sua expiração (2023). Contrato, alías, “herdado” em 2012 pela CCR Barcas (controlada por Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Soares Penido), que não o conquistou por licitação. À época, o governo estadual quis beneficiar a concessionária anterior (Empresa 1001 do Grupo JCA), que, tendo assumido a concessão em 1998, também “abandonou o barco” antes do tempo. É preciso ouvir os trabalhadores do setor aquaviário, que operam embarcações, estações e estaleiros, e, sobretudo, os usuários. Além disso, algumas demandas represadas devem ser atendidas, de uma vez por todas: ligação São Gonçalo-Praça XV, aguardada há 20 anos; reconceituação da linha Charitas-Praça XV, que não pode seguir cobrando R$ 16,50 por viagem (!), enquanto a Prefeitura de Niterói faz robustos investimentos para melhorar a mobilidade da Região Oceânica à Zona Sul de Niterói e ao Centro do Rio; ampliação da grade de horários da Ilha do Governador, de modo que a população tenha mais alternativas e a demanda se consolide, levando-se em conta os problemas que ali se acumulam e a expressiva população daquele charmoso bairro insular, com cerca de 300.000 habitantes. Cabe, ainda, colocar em discussão a relevante questão do monopólio: é melhor para a população que todas as linhas das barcas sejam exploradas por uma única concessionária? A quem serve tal modelo? Não caberia aqui a “livre” concorrência?

Sobre a linha São Gonçalo-Praça XV, a Secretaria de Estado de Transportes afirma que incluirá no Edital a exigência de “estudos” sobre a sua viabilidade. Ora, o povo gonçalense, vinte anos depois da privatização da CONERJ, ainda vai ter que esperar por mais estudos? No novo Edital, deve constar, isto sim, um prazo para a implantação da linha pela nova concessionária. E sobre a linha Charitas-Praça XV, classificada como seletiva, antes da publicação do Edital, a ALERJ precisa aprovar Projeto de Lei já em tramitação, que modifica a legislação em vigor, impedindo que as tarifas das chamadas linhas seletivas sejam “livres”. Em nome do interesse público!


Waldeck Carneiro está Deputado Estadual (PT-RJ) e é Professor da Faculdade de Educação e do Programa de PG em Educação da UFF.
Posted: 13 Apr 2017 06:00 AM PDT
Artigo publicado originalmente na revista Brasileiros.


Introdução


Desde 2014 a Petrobras passou a incorporar em seus balanços notas e observações gerais sobre os impactos financeiros e políticos da Operação Lava Jato na empresa, via de regra, sob o argumento da transparência. Tais itens buscam estabelecer uma relação causal falaciosa entre a prevenção da corrupção e a política de desinvestimento e privatização da companhia. Há, portanto, que se desmontar qualquer suposta evidência entre a corrupção e o desmonte da Petrobras.

Nos últimos anos a Petrobras esteve no centro do projeto industrial e social-desenvolvimentista. A petrolífera estatal brasileira teve papel decisivo no crescimento econômico do País e na recuperação da crise iniciada em 2008. Seu plano de investimentos foi decisivo para os projetos do PAC, sua política de conteúdo tecnológico local foi fundamental para a reativação da indústria naval e de engenharia pesada, sua política de pesquisa e desenvolvimento foi essencial para a descoberta do pré-sal e este, por seu turno, permitiu a criação de um fundo social para a educação e a saúde.

Prova disso é que o investimento da Petrobras saltou de US$ 9 bilhões em 2004 para quase US$ 55 bilhões em 2013; os efeitos multiplicadores significaram a geração de 50 mil empregos na indústria naval e milhares de postos de trabalho na indústria metal-mecânica.

No entanto, o atual governo tem se valido dos desdobramentos da Operação Lava Jato para fazer a opinião pública crer que o combate à corrupção deve ser feito por meio, não do saneamento e do aperfeiçoamento dos instrumentos de governança da empresa estatal, mas sim do desinvestimento e da descapitalização da Petrobras. 

Por trás dos argumentos de combate à corrupção escondem-se interesses que atentam contra a soberania nacional e em favor de ganhos exorbitantes para o capital privado internacional e de ganhos curto-prazistas para alguns setores do capital privado nacional.

Para desmistificar a relação indevida estabelecida entre a corrupção e a Petrobras é preciso desmontar pelo menos três ideias que vêm se consolidando na opinião pública: (i) a ideia de que a corrupção é um problema endêmico apenas da Petrobras; (ii) a ideia de que um Estado menor significa menos corrupção; (iii) a ideia de que investimentos menores significam menos corrupção.

(**) Fonte: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)


Mito 1 - A corrupção como problema endêmico da Petrobras


Ao contrário do que postula o setor mais liberal-conservador no interior da direção da Petrobras, a corrupção não pode ser tratada como um problema peculiar do Brasil e tampouco como um problema singular da Petrobras. 

Em 2014, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou seu último estudo sobre corrupção, fraude e propina no meio empresarial. O relatório chama a atenção para o fato de que o setor de mineração e extração é aquele com o maior número de casos de corrupção envolvendo grandes empresas, com 19% (conforme a tabela acima).

A explicação para tal constatação, segundo a própria OCDE, situa-se no fato de que esse setor é justamente aquele que mobiliza, comparativamente, o maior volume de investimentos e o maior número de contratos envolvendo valores vultosos. Sendo assim, a corrupção deve ser encarada menos como uma peculiaridade nacional ou como um problema endêmico de uma única empresa e mais como um problema sistêmico do setor que, para ser enfrentado, exige a implementação de medidas coordenadas de governança em âmbito nacional e internacional.

Mito 2 - O Estado mínimo como forma de combate à corrupção


A segunda ideia equivocada que tem permeado a opinião pública no Brasil é a de que a corrupção é resultado de um Estado grande, ineficiente e antimercado. Há pelo menos dois indicadores fundamentais para a mensuração da corrupção e da percepção sobre a corrupção, o primeiro organizado pelo Fórum Econômico Mundial (FEM) e o segundo pela Transparência Internacional (TI).

Nos dados divulgados pelas duas instituições no início deste ano, o Brasil aparece, respectivamente, na posição 135 (FEM) e na posição 79 (TI). O que chama a atenção, no entanto, é que, se considerarmos os 24 países sedes das principais indústrias petrolíferas, notaremos uma relação inversamente proporcional entre o nível de investimento e endividamento e o grau de presença ou percepção da corrupção.

Em outras palavras, os países considerados menos corruptos, como Noruega, Canadá, Holanda, Reino Unido e EUA, são justamente aqueles que dispõem de um maior nível de dívida pública sobre o PIB. Trata-se de Estados robustos e não de Estados mínimos (conforme a tabela à pág. 44).

A propósito, todos esses países dispõem de grandes empresas petrolíferas, tais como: Statoil, Suncor, Shell, BP, BG, Group, Exxon Mobil e Chevron, entre outras. 
Mais ainda, os países considerados menos corruptos também dispõem de significativo nível de investimentos, contando com taxas mais elevadas de Formação Bruta do Capital Fixo (FBCF), que é o investimento em máquinas, equipamentos e tecnologia. Ao passo que os países considerados mais corruptos são aqueles que dispõem de menores níveis de endividamento público e investimento, como é o caso da Arábia da Saudi Aramco, da Argélia da Sonatrach, do México da Petroleos Mexicanos ou da Venezuela da PDVSA.

Ou seja, quanto mais fortalecido é o Estado e quanto mais intenso é o investimento menor é o nível de corrupção.

Mito 3 – A redução de investimento como forma de prevenção à corrupção

Fonte: http://reports.weforum.org/global-competitiveness-index/competitiveness-rankings/#series=GCI.A.01.01.02. Os dados do Fórum Econômico Mundial classificam os países de 1 a 138, sendo 1 o menos corrupto e 138 o mais corrupto. (**) Fonte: https://www.transparency.org/news/feature/corruption_perceptions_index_2016. Os dados da Transparência Internacional classificam 176 países numa escala de 0 a 100. Quanto mais próximo de 0 mais corrupto e quanto mais próximo de 100 mais transparentes é o país. (***) Fonte: http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2016/02/weodata/index.aspx.


No plano de negócios para os próximos cinco anos anunciado em 2016 pelo presidente da Petrobras, merecem destaque as metas de (i) redução de 25% nos investimentos, que devem ser cortados de US$ 98,8 bilhões para US$ 74,1 bilhões; (ii) redução dos ativos da empresa, que deve sair integralmente de setores como os de gás liquefeito (GLP), biocombustíveis, petroquímicos e fertilizantes; (iii) realização de estudos para a venda da Liquigás e da BR Distribuidora; (iv) venda dos 47% de capital votante que a petroleira mantém na Braskem; (v) implementação de uma nova política mantendo os preços de derivados do petróleo em paridade com o mercado internacional.

A justificativa oficial para o desinvestimento, a descapitalização e a alienação patrimonial está ancorada na ideia de que a Petrobras precisa se refazer dos prejuízos causados pela corrupção revelada pela Operação Lava Jato. Em 2014, a empresa estimou os prejuízos com corrupção em cerca de R$ 6,2 bilhões; nesse mesmo ano o lucro bruto da empresa foi de R$ 80,4 bilhões, ou seja, os problemas com corrupção, ainda que envolvendo montantes significativos, atingiram apenas 7,7% do lucro da empresa. O problema da corrupção não deve ser minimizado, mas certamente ele não justifica o encolhimento dos investimentos apontados pela atual direção da Petrobras.

Em 2015, o lucro bruto da empresa subiu para R$ 98,5 bilhões e as perdas com a Lava Jato efetivamente computadas nos resultados financeiros atingiram R$ 230 milhões, cerca de 0,23% do lucro; o mesmo se repete em 2016, de acordo com o último balanço divulgado pela empresa. Sendo assim, a redução dos investimentos não pode ser amparada pela justificativa da corrupção como um elemento capaz de desorganizar o conjunto das contas da empresa.

Nesse caso, vale tomar como exemplo comparativo duas situações do setor petrolífero em âmbito internacional. Em 2011, a Statoil, da Noruega, passou por um escândalo de corrupção envolvendo suas empresas na Líbia e em Angola. Tratava-se do pagamento sistemático de propinas para consultores desses dois países em valores anuais estimados em torno de US$ 100 milhões desde 2000. Passados três anos da descoberta do caso, os investimentos da empresa cresceram de US$ 84 bilhões em 2010 para US$ 133,6 bilhões em 2014. A propósito, nesse mesmo ano a empresa Shell foi flagrada em um escândalo na Nigéria envolvendo suborno da ordem de US$ 1,3 bilhão em uma licitação junto ao alto escalão do governo daquele país. Assim como a Statoil, passados três anos da revelação dos ilícitos, a Shell ampliou seu nível de investimento, tendo depois o reduzido em 2014, mas não pelo problema da corrupção e sim por uma mudança na estratégia de aquisições da empresa.

Sendo assim, passados três anos do início da Operação Lava Jato, não há essencialmente a necessidade de a Petrobras reduzir seus investimentos, como deixam claras as duas experiências internacionais acima mencionadas. Mais ainda, a corrupção, compreendida como um problema sistêmico e que afeta de modo mais intenso os Estados mais fracos, não deve ser tomada como justificativa para o encolhimento e o desmonte da Petrobras. E, de novo, aqui não se trata de defender qualquer forma de corrupção.

Conclusão


Ao contrário do que tem sugerido a atual gestão da Petrobras e na contramão do que a opinião pública tem admitido, não é lícito supor que (i) a corrupção é um problema endêmico do Brasil e da Petrobras – muito pelo contrário, trata-se de um problema sistêmico que impacta todo o setor de petróleo e mineração; (ii) de forma análoga, é equivocado supor que um Estado menor contribui para o combate à corrupção, os Estados considerados mais transparentes são justamente aqueles que dispõem de maiores níveis de investimento e de dívida pública/PIB; (iii) por fim, é errônea a ideia de que a redução de investimentos das empresas petrolíferas se apresenta como única saída ou como melhor alternativa para a prevenção à corrupção. Experiências internacionais demonstram que não deve haver uma correlação direta entre investimento e corrupção.

Com a perpetuação desses três mitos, sob o pretexto de solucionar um problema de curto prazo, o endividamento da Petrobras, a atual gestão utiliza a questão da corrupção como uma cortina de fumaça que afronta as possibilidades de construirmos, no médio e no longo prazo, um projeto baseado em um Estado soberano e em um desenvolvimento industrial nacional.

A concretização das propostas da atual direção da Petrobras faz com que a empresa deixe de ser o centro do desenvolvimento industrial do País. Dessa forma, além de o Estado perder autonomia relativa sobre parte de um recurso estratégico, diminui-se o efeito multiplicador da empresa na geração de emprego e renda e no estímulo ao desenvolvimento de tecnologia nacional. A corrupção não deve ser utilizada como mote ou pretexto para ofuscar e camuflar interesses outros que envolvem o ganho curto-prazista e rentista, sobretudo, do capital internacional.


William Nozaki é cientista político, economista, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, membro do GEP-FUP.
Posted: 12 Apr 2017 01:30 PM PDT
Artigo publicado originalmente no Expressão Sergipana.


Conta uma fábula africana que um caçador medroso entrou em pânico com o rugido de um leão e fugiu para um grande matagal cheio de espinhos, que rasgaram sua pele e o prenderam. Três dias depois, quase morto de tanto sangrar, ouviu os passos de outro caçador que estava a sua procura, para quem pediu ajuda - Foi o medo que me fez vir para o meio destes espinhos - explicou-se. O arguto caçador ateou fogo em volta do matagal. Ao ver-se rodeado pelas chamas, o caçador medroso correu outra vez através dos espinhos e conseguiu sair.

No início de 2015, a democracia brasileira estava entre o leão e os espinhos. Boa parte dos movimentos populares, sindicatos e demais organizações política, que mais tarde viriam a conformar a Frente Brasil Popular, respondiam os rugidos moralistas, messiânicos e golpistas com a palavra de ordem da Constituinte, na luta por impulsionar os desejos de mudança em um sentido democrático. Sabe-se que o Governo Dilma ensaiou empunhar essa bandeira, mas cedeu ao cerco golpista e embrenhou-se no ajuste fiscal, perdendo, gota a gota, grande parte da sua base de apoio. Nesse ínterim, diversos setores da esquerda, discordantes ou não do ajuste fiscal, não faziam coro pela Constituinte e questionavam sobre eventuais riscos de retrocessos que essa luta traria.

No próximo sábado (17), fará um ano da votação caricata da Câmara dos Deputados que autorizou o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Desde então, incontáveis retrocessos cravaram fundo a carne do povo brasileiro.

Poucos meses depois do golpe, em pleno aniversário da Constituição de 88, o governo golpista de Michel Temer aprovou a entrega do pré-sal brasileiro para as multinacionais estrangeiras. É incalculável o prejuízo que a retirada da participação da Petrobrás da exploração desses poços de petróleo causará ao desenvolvimento econômico nacional. Só da parte dos recursos do pré-sal que iriam pra educação e saúde, a Federação Única dos Petroleiros – FUP estimou o prejuízo em 1 trilhão de reais. Em seguida, no aniversário do AI-5, Michel Temer conseguiu aprovar a PEC que congelou os investimentos sociais por 20 anos – chamada PEC da Morte – que reduziu drasticamente os orçamentos da saúde, da educação, da assistência social e dos demais direitos sociais pelas próximas duas décadas.

Poucos dias atrás, no aniversário do golpe de 64 e durante a realização de manifestações contra o seu governo ilegítimo em todo o Brasil, Temer sancionou - em um verdadeiro desafio ao povo brasileiro - a lei que permite as terceirizações em qualquer atividade, o que esmaga os direitos previstos na CLT.

Temer pretende ainda aprovar as Reformas da Previdência e Trabalhista, mas vem encontrando pela frente uma crescente resistência da classe trabalhadora com a qual ainda não tinha se deparado. Além disso, os golpistas não vêm conseguindo forjar provas contra Lula para saciar seus planos de inabilitá-lo, como previa o roteiro do golpe.

É preciso dizer que ainda que a esquerda tivesse se unificado em torno da bandeira da Constituinte e o governo Dilma tivesse optado pelo embate ao invés da retirada, não se pode prever se seria possível romper o cerco e evitar o golpe. O que é certo é que a rigidez constitucional não nos salvou dos retrocessos, como alguns acreditavam. Poderíamos sair derrotados do embate pela convocação de uma Constituinte, mas certamente sairíamos vitoriosos moralmente e, consequentemente, com uma capacidade maior de lutar contra os retrocessos que vieram das mais variadas formas.

É bem verdade que, como ensina a fábula, um medo vence outro medo. Mas não é preciso esperar pelo fogo para atravessar os espinhos. A conjuntura atual já não é a mesma do final de 2014 e início de 2015, mas desde já é preciso somar as palavras de ordem “Nenhum Direito a Menos”, “Diretas Já” e “Fora Temer” ao horizonte da luta por uma Constituinte soberana, não só para resgatar os direitos da cambaleante Constituição de 88 como para orientar o enfrentamento do projeto neoliberal através de um Projeto Democrático e Popular. O leão ainda nos aguarda. Precisamos saber enfrentá-lo.


Herick Argôlo é Defensor Público, membro da Frente Brasil Popular e da Consulta Popular.

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