quarta-feira, 19 de abril de 2017

19/4 - MIGALHAS de HOJE


Quarta-feira, 19 de abril de 2017 - Migalhas nº 4.095 - Fechamento às 10h44.
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"Não é possível conceber que sem perigo da ordem pública e dos direitos individuais dos cidadãos o Poder Judiciário seja absoluto, sem responsabilidade, sem corretivo algum."
Joaquim Nabuco
(Clique aqui)
Togas na berlinda
A Revista Piauí aponta que a Lava Jato ainda deve ao país uma resposta sobre o papel do Judiciário no "maior esquema de corrupção do planeta".
Esqueceram?
A observação da migalha anterior é a mesma feita por Vera Magalhães no Estadão. Para ela, a completa ausência de juízes e ministros de tribunais superiores nos relatos dos sócios e executivos da Odebrecht não reflete a falta do que contar, mas um entendimento tácito entre colaboradores e a força-tarefa para manter mais ou menos preservado um dos Poderes, para que possa enfrentar sem ter a legitimidade questionada pela sociedade a tarefa de julgar os descalabros revelados.
STJ na berlinda
Nas negociações para um acordo de delação premiada com a PGR, a OAS pretende entregar pelo menos um ministro do STJ, além de outros magistrados. É o que aponta reportagem do Valor de hoje.
Danou-se
Na coluna Painel, da Folha de S.Paulo, ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, responde entrevista na qual Eliana Calmon afirmou que a Lava Jato ainda chegaria no Judiciário: "Está enganada: Já chegou. E foi ao apontar caixa dois na campanha dela."
Porandubas políticas
Diante da lista de Fachin, quem sobrará na trilha de 2018? Veja as considerações do cientista político Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)
Operação Conclave
PF realiza operação para apurar se houve fraude na aquisição de ações do Banco Panamericano pela Caixa. Ao todo, são cumpridos 46 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 10ª vara Federal de Brasília.
Jeitinho brasileiro
Em Harvard, o ministro Luís Roberto Barroso falou, no último dia 8, dos aspectos positivos e sobretudo negativos do jeitinho brasileiro. O ministro participou de debate com Michael Sandel, festejado professor de filosofia de Harvard. Assista. (Clique aqui)
É campeão
Dos gramados para a arena jurídica, o Sport conseguiu ontem, no STF, sagrar-se o único campeão do brasileiro de 1987. A 1ª turma manteve decisão do ministro Marco Aurélio, relator, que julgou inviável recurso do Flamengo contra decisão judicial que proclamou o time de Recife como único vitorioso do campeonato daquele ano. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a decisão da JF que conferiu o título ao clube pernambucano transitou em julgado em 1999 e não poderia ser modificada posteriormente por meio de uma resolução da CBF. (Clique aqui)
Insignificância
Foi determinada ontem a extinção de processo penal contra pacientes denunciados por terem sido surpreendidos na posse de mercadorias de origem estrangeira, sem a devida comprovação da importação regular, que, pelo seu valor, gerariam um crédito tributário de pouco mais de R$ 15 mil. Em 1º grau eles foram sumariamente absolvidos por aplicação do princípio da insignificância, porém o TRF da 4ª região deu provimento ao apelo do MP para afastar o princípio, pois "o parâmetro vigente à época dos fatos, de R$ 10 mil, foi extrapolado". O STJ entendeu aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10 mil, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal para R$ 20 mil, previsto no art. 20 da lei 10.522/02, pelas portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Já o Supremo foi em linha divergente: segundo o relator, ministro Lewandowski, mesmo que o suposto delito tenha sido praticado antes das referidas portarias, "norma posterior mais benéfica retroage em favor do acusado". A decisão da 2a turma foi unânime. (HC 139.393)
Pautando já
Em duas questões de ordem, a 2ª turma do STF assentou, a partir do voto do ministro Celso de Mello, que a exigência de prévia inclusão em pauta do recurso de agravo interno constitui importante inovação do CPC/15 e a inobservância dessa essencial formalidade implicará nulidade ou ineficácia do ato de julgamento. E, a partir de tal entendimento, dois julgamentos presenciais realizados em 14/3 foram invalidados. (QO em AgRg no ARE 748.206 e QO em AgRg no ARE 786.394)
O tempo voa
Um causídico que sustentava em processo de extradição não queria largar ontem o microfone disponível na tribuna do STF. Alertado pelo presidente da 1ª turma, ministro Marco Aurélio, que o prazo de 15 minutos para sustentação oral havia acabado e era tempo de concluir, o douto advogado continuou firme no raciocínio que desenvolvia. Após pedir três vezes que encerrasse a sustentação, o ministro Marco Aurélio afirmou que era obrigado a pedir a retirada do advogado da tribuna. E assim se encerrou a defesa. (Ext 1.454)
Pílulas supremas
"O habeas corpus não é panaceia, remédio para todo e qualquer mal." Marco Aurélio Mello
Na última trincheira, a salvação
STF extingue ação penal contra homem preso preventivamente há quase um ano acusado de tráfico. A polícia entrou na casa dele sem mandado e apreendeu 8g de crack e 0,3g de cocaína, que estavam dentro de uma bolsa feminina. O ministro Lewandowski, relator, afastou a súmula 291 e, ao tratar do mérito, destacou que a casa do cidadão é inviolável e a quantidade de droga apreendida é ínfima, descaracterizando o crime de tráfico. (Clique aqui)
Rebeldia?
A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício em HC para que o juízo da execução promova a alteração do cálculo da pena do paciente, que foi feita considerando-se o tráfico privilegiado como crime hediondo, e assim seja permitido, se for o caso, que o condenado seja promovido ao regime mais benéfico e possa ser favorecido pelo livramento condicional após o cumprimento, respectivamente, de 1/6 e 1/3 da pena. Conforme o relator, ministro Lewandowski, o constrangimento ilegal é patente, pois a Corte já firmou orientação de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas. Uma curiosidade notada pelo decano Celso de Mello: o mesmo juízo (DEECRIM 10ª RAJ/Sorocaba) discorda de orientações firmadas em sede plenária pelo Supremo, reiteradas vezes, "em evidente prejuízo para os sentenciados". "Não é a primeira, nem a segunda, nem a décima vez que esse mesmo juízo da comarca insiste, muitas vezes em textos até mesmo padronizados, assinados pelos vários magistrados que atuam naquela vara..." (HC 136.886)
Absolvição sumária
A juíza de Direito Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª vara Criminal de SP, absolveu sumariamente 12 réus em ação sobre o caso Bancoop, relacionado ao tríplex de Lula. A magistrada considerou que as alegações da denúncia apresentada pelo MP/SP foram vagas e houve imputação genérica, sem descrição das condutas praticadas por cada acusado. Entre os réus absolvidos estão o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. O criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso, que atuou na defesa de Vaccari, divulgou nota pública na qual destacou que "não houve crime algum no comportamento do Sr. Vaccari, o qual após assumir a presidência da Bancoop, não mediu esforços para sanear a cooperativa". (Clique aqui)

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