quinta-feira, 20 de abril de 2017

20/4 - MIGALHAS de HOJE


Quinta-feira, 20 de abril de 2017 - Migalhas nº 4.096 - Fechamento às 10h32.
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"As coisas estimam-se pelo que valem, e pelo que custam."
Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)
Honorários
Corte Especial do STJ conclui julgamento sobre o direito a honorários advocatícios sucumbenciais quando o processo é extinto sem resolução do mérito por uma aparente desistência do feito antes da prolação da sentença. Por maioria, prevaleceu o voto divergente do ministro Salomão contra o arbitramento da verba honorária. (Clique aqui)
STJ acolhe embargos de divergência contra acórdão da 1ª turma que estabeleceu que o fato de precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro, mesmo na hipótese em que não há delimitação do valor da verba honorária. (Clique aqui)
Com placar apertado, que exigiu o desempate do presidente do julgamento, a Corte Especial do STJ definiu que os honorários de sucumbência, antes do Estatuto da OAB (lei 8.906/94), configuram direito autônomo do advogado para serem executados. (Clique aqui)
Juros  - RPV e precatórios
O plenário do STF decidiu ontem que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. A decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso. (Clique aqui)
IPTU
"Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo." Aprovada ontem pelo Supremo, essa foi a tese a ser aplicada em RE com repercussão geral julgado no último dia 6. (Clique aqui)
Conselhos de fiscalização
Pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. O entendimento foi firmado ontem pela maioria dos ministros do STF, que seguiu voto divergente do ministro Marco Aurélio. Para ele, os conselhos são autarquias especiais e, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios. Vencido o relator, ministro Fachin. (Clique aqui)
"Muros de preconceito"
O Supremo iniciou ontem o julgamento de RE que discute se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88. O dispositivo garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Alterando sua manifestação nos autos, a PGR opinou pelo desprovimento do recurso interposto pelo INSS. Da tribuna, Janot afirmou: "não nos parece constitucionalmente possível interpretar a concessão desse beneficio construindo muros entre países; não muros físicos, mas muros de interpretação e muros de preconceito, de modo a não permitir que um ser humano em território brasileiro não tenha o mesmo tratamento que outro ser humano porque não teve a sorte, ou o azar, de ter nascido no Brasil." Após as sustentações orais, devido ao adiantado da hora, a análise foi suspensa e será retomada hoje. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio. (RE 587.970)
Em tempo
Na pauta da plenária de hoje do STF está o RE que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Relatoria é do ministro Toffoli. (RE 670.4220)
Papel passado
Gravação da audiência de custódia não dispensa o juiz de fundamentar por escrito sua decisão. Assim entendeu o ministro Rogerio Schietti Cruz ao analisar recurso de um homem preso na Bahia. Para o ministro, a mera gravação em mídia não é procedimento suficiente para a manutenção da prisão, pois viola a exigência constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas por escrito. Schietti concedeu liminar para que o paciente aguarde julgamento final em liberdade e determinou o envio de ofício ao CNJ para que o órgão tome as providências corretivas e preventivas que entender cabíveis. (Clique aqui)
O Quinto do Ouro
Decisão do ministro Fischer afastando do cargo seis conselheiros do Tribunal de Contas do RJ foi referendada pela Corte Especial do STJ. Eles são alvo da operação O Quinto do Ouro, que apura recebimento de pagamentos indevidos oriundos de contratos realizados com o Estado do RJ, em contrapartida ao favorecimento na análise de contas/contratos sob fiscalização do órgão. Ontem, S. Exa. reiterou a importância do afastamento tendo em vista inclusive a necessidade da própria instrução criminal. "A simples existência de investigação criminal torna temerária a permanência no exercício da função", afirmou, já que exercem atividade que é justamente "a moralidade administrativa e fiscalização do uso do dinheiro público".
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Tradição ou não?
Questão sensível ontem no STJ: o ministro Mauro Campbell destacou que um processo chamado para julgamento seria concluído sem a presença do relator. S. Exa. destacou o hábito no Tribunal de não julgar casos nessa circunstância, mas a presidente Laurita disse que não havia impedimento regimental, e a ministra Nancy, por sua vez, disse que já teve casos de sua relatoria concluídos na sua ausência quando era corregedora. Como o voto da ministra Laurita era o último do caso, deliberou-se por prosseguir no julgamento.
Julgados alguns processos, a discussão volta à tona.
A ministra Nancy Andrighi estava em meio ao voto-vista em uma Rcl do ministro Noronha (que não estava na Corte) quando o ministro Raul decidiu destacar o mesmo ponto anteriormente abordado: a apreciação de processo cujo relator não está presente; afirmando que o Tribunal tem o hábito de aguardar, disse que "é um bom hábito que não devemos abandonar", em prol do "bom senso" e da "boa convivência" entre os pares. Por sua vez, Nancy e Falcão disseram que tal situação já tinha ocorrido diversas outras vezes. Pronto: seguiu-se uma boa discussão entre os ministros sobre o tema, tanto que foi necessária uma questão de ordem para decidir se a ministra poderia ou não proferir o voto-vista. O ministro Og Fernandes definiu bem a problemática: "é o copo meio cheio e o copo meio vazio", qualquer que fosse a decisão tomada.
O ministro Humberto Martins votou por não prosseguir no julgamento, e os ministros Mauro Campbell e Raul Araújo reiteraram a tradição da Corte de se aguardar, mas a maioria achou por bem considerar que, se a ministra Nancy queria votar, não havia impedimento a tal fato. O ministro Raul destacou que "em nenhum momento cogitamos de impedir" que Nancy votasse, e encerrada a discussão (aparentemente), o voto foi proferido.
Logo após, o ministro Raul Araújo então disse que, como eventualmente poderia divergir do relator, preferia pedir vista, se ninguém mais o fosse fazer. Ao que a ministra Nancy respondeu: "V. Exa. veja como é fácil: se eu estou sendo indelicada com meu colega, V. Exa. está sendo delicado, era só dizer que pediria vista, pronto." Raul retrucou: "Eu invoquei além disso, que acho importante sermos atenciosos uns com os outros, uma praxe que me pareceu salutar não só neste Tribunal, como em todas as Cortes que já visitei ou participei, mas entendo que vivemos em outros tempos e agora vamos prosseguir, senão vamos passar a tarde inteira..." Embora sempre discreto nas discussões mais acaloradas da Corte, bem como em suas manifestações, o ministro Felix Fischer foi em socorro da colega de bancada: "Não é pior que aquele caso quando um colega pede vista e o outro deveria esperar mas vota sem saber o que que vem. Isso é muito pior." O debate encerrou-se com a proclamação do resultado parcial pela ministra Laurita. (Compartilhe)
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Cade
Temer indica Alexandre Barreto de Souza para a presidência do Cade e Mauricio Oscar Bandeira Maia para conselheiro da autarquia. Alexandre é chefe de gabinete do ministro Bruno Dantas, do TCU.
TSE
A nomeação de Tarcisio Vieira de Carvalho para a vaga da ministra Luciana Lóssio no TSE foi publicada no DOU de hoje.
TJ/DF
O advogado Roberto Freitas Filho foi o escolhido por Temer para a vaga de desembargador do TJ/DF, destinada a advogados.

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