sexta-feira, 7 de abril de 2017

6/4 - MIGALHAS de HOJE


Quinta-feira, 6 de abril de 2017 - Migalhas nº 4.087 - Fechamento às 9h33.
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"As liberdades seriam vãs se não pudessem ser defendidas em juízo."
Luís Roberto Barroso
Greve - Polícia Civil
Supremo reafirmou ontem entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão se deu por maioria de votos, seguindo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui)
Aposentadoria - EC 70
O plenário do STF também decidiu ontem que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público, em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. Por 6 votos a 5, o plenário deu provimento ao recurso do Estado do RJ, prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir do relator, ministro Toffoli. (Clique aqui)
TSE
O plenário do STF elegeu o ministro Alexandre de Moraes para o cargo de ministro substituto do TSE, na vaga aberta em razão do falecimento do ministro Teori. Também foi definida a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Michel Temer, para escolha do nome que substituirá a atual ministra Luciana Lóssio, numa das duas vagas reservadas aos juristas. A lista, que só faz enaltecer a classe, pois é composta de nomes que merecem aplausos, é formada por Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Silveira Banhos e Carlos Bastide Horbach. (Clique aqui)
TSE - II
Se se seguir a louvável tradição, Michel Temer deverá nomear Tarcísio Vieira de Carvalho Neto como ministro do TSE. Acerca do advogado, este informativo já disse, mas não custa repetir: Tarcísio é um respeitado e querido jurista brasiliense. Procurador do DF, advogado e professor, ele tem atributos técnicos de sobra para a investidura. (Clique aqui)
Água ou Dinheiro pelo Ralo?
O STJ julga hoje, na sua 1ª turma, caso de uma empreiteira portuguesa que fez um negócio da China no Ceará. Após receber integralmente o valor objeto do contrato com a Cagece, companhia que gere (a falta de) recursos hídricos naquele Estado, a empreiteira pretende embolsar mais 100 milhões de reais, triplicando o valor original da contratação. O TJ do Ceará, o mesmo que é alvo da Operação Expresso 150, que apura venda de liminares em HCs, confirmou sentença contrária ao interesse público proferida por juiz com histórico de afastamento pela Corregedoria. Será que o Tribunal da Cidadania vai permitir que, em tempos de crise hídrica e financeira, o dinheiro público continue escoando pelo ralo? (AREsp 950616/CE)
Absolvição
O fato do réu constar como sócio de empresa apontada como delituosa não autoriza por si só sua condenação, sendo necessária a prova efetiva e certeira da participação do agente. Decisão unânime é da Corte Especial do STJ, ao absolver réu em ação penal, a partir do voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. (Clique aqui)
Ação rescisória - Revisor
Por maioria, a Corte Especial do STJ decidiu em questão de ordem que o CPC/15 não afastou a figura do revisor no Tribunal na ação rescisória originária. (Clique aqui)
Advertência
Ao rejeitar embargos declaratórios, o ministro Napoleão, do STJ, havia deixado consignado na ementa de seu voto a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reapresentação de novos declaratórios. O ministro Og Fernandes ponderou que não era o caso de prestigiar tal item da ementa, que estabelece uma decisão condicionada. O ministro relator explicou que o intuito era apenas uma "advertência", ainda que a redação "talvez seja infeliz", ao que o ministro Og argumentou: "Simplesmente não deveríamos tratar disso. A sanção decorre da lei. Essa técnica de elaboração com essa referência que está na lei parece uma censura antecipada a algo incerto e não sabido, que vai depender da compreensão do fato pela parte." Após a observação do ministro Og, os embargos foram simplesmente rejeitados. (EDcl nos EREsp 1.263.750)
Processual
Ministro Salomão pediu vista em dois processos que tratam da incidência da súmula 182, com a seguinte questão: quando o acórdão tem fundamentos autônomos, é necessário que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão agravada ou apenas aqueles que são capazes, por si só, de mantê-la? O ministro Noronha apresentou voto ontem no caso, considerando que a ausência de impugnação específica a um fundamento não inviabiliza o conhecimento do agravo: "O não conhecimento do recurso no que diz respeito a violação das disposições do art. 535 do Código de 1973, que se acolhido teria efeito de levar o acórdão recorrido à nulidade, não prejudica a análise das demais questões, todas impugnadas adequadamente." Assim, deu provimento aos embargos de divergência para superar o óbice da súmula 182 e determinar o retorno dos autos à 2ª turma para análise das demais questões. (ED em Agravo no REsp 701.404 e 831.326)
Imóvel - Atraso na entrega
É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reconhecer a possibilidade de cumular a indenização por danos materiais com a cláusula que discutia o atraso. O colegiado, no entanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, por não verificar lesão extrapatrimonial. (Clique aqui)
Se deve, não viaja
O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, determinou a apreensão do passaporte de um empresário em razão de dívida não quitada. Em sua decisão, o magistrado afirmou não ser admissível que o devedor - que não indicou nos autos meios suficientes para quitar o débito - viaje ao exterior sem antes quitar a dívida. (Clique aqui)
Era digital
Noticiou-se há um mês que, em ação de recuperação judicial de uma distribuidora, o juiz de Direito Gilberto Vasconcelos Pereira Neto, da 1ª vara Cível de Sumaré/SP, proibiu que as habilitações fossem feitas digitalmente (clique aqui). Pois no fim do mesmo mês, o magistrado reconsiderou sua decisão e determinou, para evitar tumultos, que as habilitações sejam protocoladas agora apenas em meio digital. Veja o despacho. (Clique aqui)
JT - Conciliação prévia
A 5ª turma do TST proveu recurso da Ambev para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego. (Clique aqui)
Vínculo empregatício
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja. Decisão da 3ª turma do TST manteve o vínculo de emprego, entendendo que apesar de a faxineira prestar serviços duas vezes por semana, a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os requisitos de pessoalidade, subordinação e onerosidade que caracterizam o vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. (Clique aqui)
Atentado a bomba
A vara do Trabalho de Sorriso/MT foi alvo de um atentado a bomba na madrugada desta quarta-feira. O explosivo gerou um princípio de incêndio, mas os danos foram apenas patrimoniais - não houve vítimas ou danos aos processos judiciais. O atendimento na vara e os prazos ficarão suspensos até domingo, dia 9. (Clique aqui)
Personal trainer - Taxa adicional
A Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou PL que proibia a cobrança de taxa adicional para personal trainers em academias. Antes da votação, a Associação Brasileira de Academias e outras 30 academias sediadas em Curitiba consultaram o Escritório Professor René Dotti, que emitiu parecer no sentido da dupla inconstitucionalidade do projeto, visto que fere o direito de propriedade e da livre iniciativa. (Clique aqui)
ECA
Sancionada ontem, a lei 13.431 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90). (Clique aqui)
Repatriação - Nova rodada
Com a publicação da lei 13.428/17, que altera a lei de repatriação, criou-se um novo cenário de oportunidades para operadores do Direito, pessoas físicas e jurídicas. No seminário "Repatriação de Recursos", que será realizado no dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o público terá a chance de ficar por dentro das principais discussões que envolvem o tema. Garanta já o seu lugar! Últimos dias de inscrição. (Clique aqui)

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