sexta-feira, 7 de abril de 2017

7/4 - MIGALHAS de HOJE


Sexta-feira, 7 de abril de 2017 - Migalhas nº 4.088 - Fechamento às 9h23.
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"Só a observação dos fenômenos dá a ciência das cousas."
Eça de Queirós
(Clique aqui)
Efeméride
No Dia da Abdicação, este informativo não abdica seu direito de informar seus leitores, doa a quem doer.
MJ
Temer está procurando um nome para o MJ. Osmar Serraglio não resiste muito tempo. Quer apostar?
Recuperação judicial
Não cabe ao Judiciário fazer análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, decidiu a 4ª turma do STJ em julgamento ontem que cassou decisão de juiz que, de ofício, convolou a recuperação do Grupo Diplomata em falência após o plano ter sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores. (Clique aqui)
Ah, o sabor da vitória
Logo após o julgamento narrado acima, um dos presentes que acompanhava o caso não se aguentou e, mal saindo da sala da turma, em pleno corredor, soltou um sonoro grito de alegria pelo resultado do julgamento, que deu para ser ouvido em todo o prédio.
Multa moratória
A Via Varejo pode ser obrigada a incluir nos contratos previsão de multa por atraso na entrega dos produtos ou na devolução do valor em caso de desistência da compra pelo consumidor? A resposta virá da 3ª turma do STJ, em caso de relatoria do ministro Sanseverino, que já votou pela manutenção da obrigação. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Cueva. (Clique aqui)
Haja paciência!
Circulou na internet uma petição de HC impetrado no Supremo em favor de Dilma contra o impeachment. Os impetrantes são Harvey Specter, advogado protagonista da série norte-americana Suits; Katniss Everdeen, protagonista de Jogos Vorazes; e Mauricio Ramos Thomaz - que não é conhecido, nem é advogado, mas se esforça para cunhar sua fama impetrando remédios heroicos. Como sabe o leitor, qualquer pessoa pode impetrar HC, "em seu favor ou de outrem", o que faz com que situações esdrúxulas como essa aconteçam. O mesmo cidadão impetrou HC preventivo para Lula em 2015. Em decisão monocrática, o ministro Fux negou seguimento e destacou que o impetrante se utiliza de tom jocoso, profere manifestações aleivosas e assina a petição com nome de personagens fictícios, "menosprezando a seriedade e gravidade da jurisdição desta Corte". Os autos foram encaminhados ao MPF para apuração. De fato, há o direito de petição, mas, como todo Direito, é para ser usado, e não abusado.
TV Migalhas
"Em tempos de crise, a resposta é o ajuste fiscal". A opinião é do procurador da Fazenda Nacional e Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Agostinho Neto, que aborda as medidas para estimular o crescimento econômico, em entrevista à TV Migalhas. Aperte o play e confira. (Clique aqui)
Imunidade tributária - Imóveis públicos
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público. Com esse entendimento, o STF finalizou ontem o julgamento de dois REs, com repercussão geral, conhecendo a constitucionalidade da cobrança do imposto da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no RJ, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na CF, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. (Clique aqui)
Empréstimo pessoal - Desconto na conta corrente
É possível aos bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente (não conta salário) na qual o cidadão recebe seus proventos, bem como fixar um limite para esse débito? A 4ª turma do STJ iniciou ontem julgamento que fixará um importante precedente acerca do tema. O debate no colegiado foi provocado pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, que destacou os fatos de que a jurisprudência da Casa é dispersa, sendo que a questão "não vem recebendo o tratamento adequado". (Clique aqui)
Empréstimo pessoal - Desconto na conta corrente - Precedentes
No caso acima, o ministro narrou a aplicação indiscriminada nas instâncias ordinárias, por analogia, da limitação prevista para consignados com desconto em folha de pagamento. Em pormenorizado voto, S. Exa. pondera sobre a realidade dos negócios entabulados e as diferentes situações práticas do dia a dia para concluir que a limitação pode, ao fim e ao cabo, ser prejudicial ao consumidor e ao mercado como um todo. E, assim, votou contra a limitação. Após, pediu vista o ministro Marco Buzzi, não sem antes todos os colegas do colegiado terem destacado a relevância da matéria e os diferentes aspectos e interesses que estão em jogo no julgamento, em especial a proteção ao consumidor. Como resumiu o ministro Antonio Carlos Ferreira: "Temos que buscar um equilíbrio." (Clique aqui)
Extrajudicial
Ao pedir vista, Buzzi ainda ponderou: "As instituições financeiras e os consumidores poderiam se valer dos métodos extrajudiciais e na falta dessa visão a nossa cidadania empurra tudo para o legislador, que tem que regrar coisas que, a princípio, nossa cidadania poderia resolver fora da Justiça." (Clique aqui)
Plano de saúde - Negativa de cobertura
A partir do voto da relatora, ministra Nancy, a 3ª turma do STJ fixou dano moral no valor de R$ 12 mil para segurado que teve negado o tratamento da neoplasia por radioterapia. A ministra destacou que há situações nas quais a recusa não é indevida, sendo possível afastar o dano moral, "pois dúvida razoável na interpretação do contrato não configura conduta ilícita". No caso, o plano de saúde justificou a negativa de cobertura pelo fato de o método específico de tratamento não estar previsto na lista de procedimentos da ANS, e a relatora Nancy ponderou que a negativa de cobertura não estava expressa e destacada no contrato, e a recusa foi "injusta e decorrente de abuso, violando a justa expectativa da parte". A decisão da turma foi unânime. (Clique aqui)
Inviolabilidade
Nesta semana, membros de CPI instalada na Câmara Municipal de São Paulo, para investigar os grandes devedores da dívida ativa na capital paulista, acompanhados de equipe de filmagem e de guardas civis metropolitanos armados, invadiram o escritório de trabalho dos procuradores do município. O ato foi repudiado pela OAB/SP, que o considerou um flagrante desrespeito aos advogados públicos, "causando constrangimento ilegal, violando a imunidade profissional e a confidencialidade de documentos e arquivos". O escritório invadido está instalado dentro de um prédio do Judiciário, por isso, de acordo com a seccional, o ato ofende também a "separação de poderes e a dignidade da Justiça". A OAB/SP promoverá medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos.
Corresponda-se!
Já conhece a seção Correspondentes? Ao se cadastrar seus contatos ficam disponíveis para quem buscar um correspondente na sua cidade. Você pode executar diversas diligências em sua região. Cadastre-se! (Clique aqui)
CVM - Azul
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM determinou ontem a suspensão, pelo prazo de até 30 dias, da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações preferenciais de emissão da Azul, cujo pedido de registro se encontra em análise na autarquia. Um dos motivos da suspensão foi a disponibilização de documentos de suporte a apresentações oferecidas a investidores sobre a Oferta em site da internet, caracterizando o uso irregular de material publicitário não aprovado pela CVM. (Clique aqui)
Cadin
Foi publicada no DOU de ontem a instrução normativa 84, da Superintendência de Seguros Privados, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais no âmbito do órgão. Confira. (Clique aqui)
Catálogo de Escritórios
A partir de hoje, o escritório Celso Jorge de Carvalho Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios Migalhas em Ribeirão Preto/SP. Conheça a banca. (Clique aqui)
Posse - Concurso público
O juízo da 1ª vara Federal de Bento Gonçalves/RS deferiu medida liminar para suspender as nomeações para o cargo de professor da carreira de magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, aprovados no concurso público regido pelo edital 19/16. O MS foi impetrado pela primeira colocada no concurso, cuja posse não foi realizada em virtude da exigência do título de licenciatura em Física. De acordo com a decisão, a impetrante possui formação superior à estabelecida no edital, na área específica de exigência, sendo incabível impedir a sua posse. A ação foi patrocinada pelo escritório Justino de Oliveira Advogados e conduzida pelo advogado Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. (MS: 5001320-56.2017.4.04.7113/RS)
Seguros on-line
Em votação unânime, a 6ª turma Especializada do TRF da 2ª região negou provimento a recurso que buscava a proibição de funcionamento da Youse, plataforma digital da Caixa Seguradora S.A para contratação de seguros on-line. O agravo foi interposto pela Fenacor contra decisão do juízo da 10ª vara Federal, que reconsiderando liminar anteriormente deferida, afirmou não ver ilegalidade na venda de seguros através da plataforma eletrônica. Dessa forma, a Youse continua disponível para a contratação de seguros on-line. A Caixa Seguradora S.A. e Caixa Holding S.A. são representadas pelo escritório Licks Advogados. (0013132-73.2016.4.02.0000)
Repatriação de Recursos - A hora é agora!
Todos os benefícios da nova rodada do programa de repatriação você confere no evento "Repatriação de Recursos", realizado por Migalhas dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Nomes de peso confirmaram presença. Inscreva-se já, as vagas são limitadas! (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:
NET é condenada por cobrar mensalidade de ponto extra de cliente. (Clique aqui)
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja. (Clique aqui)
Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada. (Clique aqui)
Vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores será indenizada. (Clique aqui)
STF: Agastamento entre Fachin e Toffoli, que fala em "lealdade". (Clique aqui)

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