quinta-feira, 11 de maio de 2017

11/5 - MIGALHAS de HOJE


Quinta-feira, 11 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.109 - Fechamento às 10h34.
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"Há heranças que esmagam o herdeiro..."
Olavo Bilac
(Clique aqui)
União estável x casamento
O Supremo definiu ontem que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A decisão gera imensos (e preocupantes) reflexos para fins de sucessão. (Clique aqui)
O julgamento
Foram julgados dois recursos sobre o tema, ambos com repercussão geral reconhecida. O RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, tratava da união estável homoafetiva e a partilha de bens entre a mãe e o companheiro do falecido. No outro RE (878.694), de relatoria do ministro Barroso, a companheira pleiteava 50% da herança, e não 1/3 como previsto no caso de união estável. Marco Aurélio, vencido, apontou que seria temerário igualar os regimes familiares desconsiderando a vontade da própria unidade familiar, e que não se poderia convertê-la em outra diversa após o falecimento de um dos companheiros se, em vida, optaram por determinado regime jurídico. Barroso, por sua vez, autor do voto vencedor nos dois casos, entendeu pela inconstitucionalidade da diferenciação. Em um dos casos discutidos, lembrou que os companheiros viveram em união estável homoafetiva por quase 40 anos e, à época, sequer havia a possibilidade de optarem pelo casamento, o que tornaria ainda mais injusta a desequiparação. (Clique aqui)
Tese
Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil." (Clique aqui)
Testamento
A única alternativa para o cidadão será o testamento.
A montanha pariu um rato - I
O depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro foi um anticlímax para quem imaginava um pugilato. Houve momentos de aspereza, como também de descontração, de maneira que nada aconteceu fora do que deveria.
A montanha pariu um rato - II
Moro cercou, cercou, cercou o ex-presidente para, enfim, jogar sua rede: - O sr. conversou com Renato Duque sobre contas no exterior? Lula foi direto: - Sim. Ninguém duvide, é aí que Moro iria pegar Lula, porque - alguém quer apostar? - Duque deve ter gravado o diálogo. E tanto era o tiro de Moro que depois dessa resposta o depoimento segue mais brando, quase pusilânime.
Delulação
Lula acusou o MP de estar negociando delações com Leo Pinheiro e Renato Duque, consignando que para ter o benefício os dois deveriam falar dele. Disse isso porque, de fato, causou estranheza nos últimos dias ambos terem, voluntariamente, pedido para depor e citarem situações no mínimo embaraçosas o envolvendo. Moro se adiantou em defender o parquet, dizendo que não era assim que funcionava e que não havia nada homologado. Mas o tempo dirá se eles têm esse compromisso engatilhado.
Sobrinho é parente
Ministro Marco Aurélio se declarou impedido nas causas do escritório de Sérgio Bermudes, pois uma sobrinha trabalha na banca. (Clique aqui)
Transexual
Na última terça-feira, o STJ decidiu que o transexual tem direito a alterar o nome e o sexo no registro civil mesmo sem ter realizado a cirurgia de transgenitalização (clique aqui). Ficou vencido na 4ª turma o ministro Raul Araújo, que não conheceu do recurso por entender que a matéria era constitucional. Mas a julgar pelo andar da carruagem, a decisão suprema deve tardar a vir. De fato, há um RE (670.422) sobre essa questão de relatoria do ministro Toffoli que teve o julgamento iniciado no último dia 20, com leitura de relatório e as sustentações orais. O julgamento foi suspenso para que fosse pautado em conjunto com a ADIn 4.275, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual a PGR pede que o Supremo reconheça o direito de transexuais a mudar de nome e sexo no registro civil. O ministro Marco Aurélio liberou a ADIn para inserção na pauta dirigida do Pleno em março. Resta saber por que a ministra Cármen Lúcia ainda não incluiu o processo, que trata de tema tão sensível, para julgamento do plenário.
Ação coletiva - Associação
O plenário do STF decidiu ontem, por maioria, que o resultado de uma ação coletiva de rito ordinário proposta por associação é restrito aos que já eram filiados à entidade no ato do ajuizamento da ação, e portanto constantes da relação juntada à peça inicial. Os ministros destacaram que a delimitação é necessária porque as associações atuam em favor de interesses dos associados, precisando de autorização para agir, colhida previamente de forma individual ou em assembleia geral. O deslinde da questão fulmina inúmeras ações. (Clique aqui)
Honorários advocatícios recursais
A 2ª seção do STJ debate cabimento de honorários advocatícios recursais no julgamento do agravo interno. Acompanhe, clique aqui.
Negativação indevida - Dano moral
O STJ desistiu de fixar limites de valores para dano moral decorrente da negativação indevida. Ontem, após o voto-vista do ministro Salomão acompanhando a divergência da ministra Nancy, a 2ª seção optou por desafetar processo que tinha status de repetitivo e cancelar o tema. Ficou vencido o ministro Sanseverino. (Clique aqui)
Internet
A utilização de medidas drásticas de controle de conteúdo na internet é reservada a casos que envolvam manifesto interesse público, e conforme a lei 12.965/14, a responsabilidade civil dos provedores pela postagem por usuários requer a prévia ordem judicial. Assim, "não se constitui atividade intrínseca do serviço prestado pelo provedor de conteúdo da internet a fiscalização prévia das informações postadas no site por seus usuários". A partir destes postulados a ministra Isabel Gallotti acolheu embargos do MercadoLivre para limitar a ordem de exclusão de conteúdo apenas às URL's declinadas na inicial. (Clique aqui)
Vaquejada
O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno a PEC 304/17, do Senado, que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A PEC foi aprovada por 366 votos a 50 e precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara. Há poucos meses, vale destacar, o STF julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade (clique aqui).
CNMP
O Pleno do STJ escolheu ontem o juiz Federal Luciano Nunes Maia Freire para ocupar a vaga da Corte no CNMP. O magistrado foi eleito com 18 votos.
Catálogo de Escritórios
Há 9 anos presente no Catálogo de Escritórios, o escritório Gilda Gronowicz e Alexandre Gronowicz Fancio Advocacia está em São Paulo/SP dedicado à área de Família e das Sucessões, sem deixar de lado seu viés empresarial, com especial atenção ao Direito Societário. Conheça virtualmente a banca. (Clique aqui)
Terceirização em debate

Não há dúvidas de que a terceirização é um dos grandes temas de destaque no país, abrangendo as áreas da economia, da política, da sociedade civil e do Judiciário. Por isso, Migalhas realiza dia 29 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate". Não perca esta oportunidade, inscreva-se já. (Clique aqui

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