quarta-feira, 17 de maio de 2017

17/5 - MIGALHAS de HOJE


Quarta-feira, 17 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.113 - Fechamento às 10h33.
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"Na terra onde nascem os milagrosos, não nascem, nem se dão os milagres."
Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)
Santo milagroso
Tarde tranquila de terça-feira, uma série de HCs do ministro Marco Aurélio em pauta na 1ª turma do STF, até que o ministro Alexandre de Moraes, ao votar em processos do presidente da 1ª turma, fez referência à informação constante no site do TJ/SP. Imediatamente, o ministro Marco Aurélio interrompeu: "Eu não julgo fora do que está no processo", e deu a dica para que Moraes juntasse tais informações nos autos. O ministro Moraes logo tentou consertar: "Por isso estou trazendo, presidente." O relator continuou: "O mais interessante é que eu não encontro tempo para diminuir meu acervo processual, enquanto os colegas podem pesquisar fora inclusive do processo? Que milagre é esse?" (Clique aqui)
Insignificância - Latas de azeite
Em caso de princípio da insignificância, foi preciso um pronunciamento Supremo para trancar ação penal contra homem acusado da tentativa de furto de três latas de azeite. Os valores dos produtos totalizavam R$ 36. A 2ª turma acompanhou o relator, ministro Toffoli, que além da aplicação do princípio da insignificância, destacou o fato de que o acusado foi acompanhado o tempo todo que estava no estabelecimento comercial e, abordado na saída, devolveu os produtos. (Clique aqui)
Caso a caso
O ministro Lewandowski, ao acompanhar Toffoli, fez o distinguish: "Há situações em que os furtos, ainda que de pequena monta, são praticados em mercearias do interior, sem vigilância, sem guardas. Eventualmente um furto de pequena monta em estabelecimento modesto pode efetivamente tratar de lesão. Por isso em crime de bagatela cada caso é um caso."
Insignificância - Celular
Em outro processo, agora de relatoria do ministro Lewandowski, S. Exa. concedeu ordem para trancar ação penal contra acusado de furto de um celular no valor de R$ 90 (provavelmente um daqueles tijolos dos anos 90, porque bem sabemos que os smartphones hoje em dia passam bem longe deste valor...). Alegou-se que o réu era reincidente, fundamento afastado pelo ministro uma vez que o paciente foi condenado por posse de entorpecentes para uso próprio, delito despenalizado na atual legislação. Também aqui a decisão foi unânime. (HC 138.697)
Ausência de lesividade
Outra ação penal trancada pela 2ª turma do STF dizia respeito à apreensão, na casa do paciente, de uma cápsula de pistola de calibre 9mm. Concluiu o relator, ministro Lewandowski, que embora a conduta seja formalmente típica, não há nenhuma potencialidade lesiva no que tange à munição apreendida quando desacompanhada da respectiva arma de fogo. (HC 132.876)
Inovação inócua
Por decisão unânime, a 2ª turma do STF deferiu HC para acusados do suposto tráfico de 39 buchas de maconha. Chamou a atenção do relator, ministro Lewandowski, que o decreto prisional pecava "pela mais absoluta generalidade", sem apoio em fato concreto e, mais ainda, que a 5ª turma do STJ agregou fundamento que não existia na prisão decretada em 1º grau. "Verificando que esse decreto não se sustentava, a Corte Superior agregou mais um argumento, com alusão à expressiva quantidade de entorpecentes. Sabemos que as instâncias subsequentes não podem acrescer nada e se o fizerem o fazem de forma totalmente inócua." (HC 137.034)
Débito fiscal por precatório
A 1ª turma do STF suspendeu processo-crime uma vez comprovada a existência de requerimento do paciente para compensar o débito fiscal com precatório. A decisão unânime foi a partir do voto do relator, ministro Marco Aurélio, que também suspendeu, por consequência, a prescrição no caso. (Clique aqui)
Caso Alstom
O ministro Gilmar Mendes suspendeu o processo administrativo contra o procurador da República Rodrigo De Grandis até que seja concluído julgamento de MS impetrado no STF. O procurador é acusado de atrasar as investigações no caso Alstom. Em abril deste ano, o CNMP levou o caso à discussão do pleno e referendou a instauração do processo administrativo, descumprindo liminar do ministro que, em 2014, suspendeu o caso. No último dia 12, Gilmar cassou a decisão do Conselho e reiterou a suspensão até julgamento final do MS no Supremo. O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, de Bottini & Tamasauskas Advogados, representa De Grandis no processo. (Clique aqui)
Fala, Garotinho
TSE suspende medidas cautelares que proibiam o ex-governador Anthony Garotinho de se manifestar em seu blog ou falar na imprensa sobre o processo em que é acusado. Ao conceder o HC contra qualquer censura prévia à liberdade de expressão de Garotinho, o relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, afirmou que a liberdade de expressão é matéria constitucional, que proíbe inclusive censura prévia.
Em tempo
Ontem, o ministro Alexandre de Moraes participou da sessão do TSE pela primeira vez na condição de ministro substituto.
Tá chegando a hora
Anotem na agenda: na primeira semana de junho será retomado o julgamento que pode cassar a chapa Dilma-Temer. O processo vai ser retomado no tribunal na terça, dia 6. Outras três sessões estão marcadas para a mesma semana: dias 7, quarta, às 19h; e dia 8, quinta, de manhã e à noite. Será que o inverno começa antes para o atual presidente? Façam suas apostas.
Instituto Lula
O TRF da 1ª região concedeu liminar para restabelecer as atividades do Instituto Lula, que haviam sido suspensas na última semana. A decisão foi tomada pelo desembargador Néviton Guedes, acolhendo argumento da defesa de que a proibição cerceava a liberdade de ir e vir do político, além de afetar outras vinte pessoas que trabalham no local.
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OAB/SP 85 anos!
No mesmo ano de sua fundação, em 1932, a OAB/SP foi dividida em 28 subseções. Em comemoração aos 85 anos, a Seccional paulista, atualmente presidida pelo advogado Marcos da Costa, vai apresentar cada uma destas inaugurais subseções. Serão relembrados os momentos históricos de lutas, glórias e desafios que consolidaram esta que é uma das mais importantes instituições brasileiras. Hoje, chegamos na Subseção de Campinas, que teve sua primeira diretoria formalizada em 1933 sob a presidência de Antônio Alvares Lobo. Confira conosco e viaje nesta história. (Clique aqui)
http://www.oabsp85anos.com.br
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Transgênero - Documentação
O juiz Federal substituto Herlon Schveitzer Tristão, da 8ª vara Federal de Florianópolis/SC, deferiu liminar para garantir a uma transexual o embarque aéreo para os EUA. A jovem, de 16 anos, possui dupla cidadania, e efetuou a mudança de nome e gênero nos Estados Unidos, mas ainda possui o nome masculino nos documentos do Brasil. Ao deferir a liminar, o juiz destacou que as divergências entre as legislações de ambos os países no tratamento conferido aos transgêneros não pode impedir o direito fundamental da autora à liberdade de locomoção. (Clique aqui)
Frustração
Empresa deve indenizar por criar expectativa de contratação que não se concretizou. Decisão é da JT/MG. (Clique aqui)
Licença-maternidade
O juiz de Direito Rafael Almeida Moreira de Souza, do JEC de Santa Fé do Sul/SP, concedeu a uma servidora pública a extensão de sua licença-maternidade por um período de 141 dias, sem prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente. Este foi o período em que a bebê ficou internada. (Clique aqui)
Serviço essencial
A Copel foi condenada a religar imediatamente o serviço de energia elétrica de uma consumidora, além de indenizá-la por danos morais, após interromper de forma indevida o serviço por mais de seis meses. Decisão é do juiz de Direito Supervisor Wolfgang Werner Jahnke, do 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba/PR, para quem restou evidente o dano moral diante da falha na prestação do serviço. O advogado Julio Engel, do escritório Engel Rubel Advogados, representou a consumidora. (Clique aqui)
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Gramatigalhas
Uma leitora envia a seguinte indagação ao Gramatigalhas:
"Aquele que apita uma partida de qualquer modalidade esportiva é juiz ou árbitro?"
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
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Processo e procedimento
Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega realiza um "mapeamento genético-normativo" da conciliação. (Clique aqui)
Advogado empresarial
O que um advogado empresarial realmente faz? Refletindo sobre a questão, o causídico Edison Carlos Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, fala sobre "como o advogado gera valor para a empresa que vem a atender". (Clique aqui)
Terceirização
Tratando das novas regras sobre terceirização, a advogada Clarice Fernandes Lemos Wanderley, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ressalta que as alterações podem ser "benéficas" mas que para isso deve existir a "consciência de que a intenção principal da lei é agilizar o processo operacional das contratantes". (Clique aqui)
Carro, álcool e homicídio
Ao dirigir alcoolizado causando uma morte, o acusado teve a vontade de matar? Quem responde a pergunta é a advogada Mariana Cardoso Magalhães, do escritório Homero Costa Advogados. (Clique aqui)
Alienação fiduciária
Os advogados Renan Buhnemann Martins e João Paulo Micheletto Rossi, da banca CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, ao abordar a alienação fiduciária de imóvel em garantia de operações financeiras, comentam sobre a aplicabilidade ou não do artigo 27, § 5º, da lei 9.514/97, "no caso de execuções de bens imóveis dados em garantia fiduciária de operações não atreladas ao financiamento habitacional." (Clique aqui)
Redução de custos
Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles trata dos cinco passos para reduzir os custos com manutenção de computadores de uma empresa. (Clique aqui)
Meio de campo
Ao mundo e ao futebol, o Santos deu Pelé, Robinho, Neymar e muitos outros meninos da Vila. Na coluna de hoje, o advogado e presidente do MDA Rodrigo R. Monteiro de Castro comenta o modelo de administração executiva do alvinegro praiano. (Clique aqui)
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  • Migalhas Mundo
Proteção de dados
Facebook é multado em US$ 166 mil por falha na proteção de dados na França. (MI - clique aqui)
Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Odebrecht - Argentina
Advogados da Odebrecht na Argentina propõem plano para que executivos delatores não sejam julgados duas vezes. (LA - clique aqui)
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Terceirização em debate
Não há tempo a perder: muitas são as nuances quer permeiam a lei de terceirização, e para saber tudo a oportunidade é participar do seminário "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate", dia 29 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Garanta sua vaga. (Clique aqui)
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