sexta-feira, 26 de maio de 2017

26/5 - ESPAÇO VITAL de HOJE

Destaques de sexta-feira, 26 de maio de 2017.
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Com o impeachment, OAB quer Temer fora da vida pública por oito anos
Arte de Carlinhos Muller – Blog do Noblat
A entidade protocolou, ontem (25) na Câmara, denúncia contra o presidente da República e pedido de encaminhamento ao Senado “para impor a pena de perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público”.
A motivação de Sérgio Moro para absolver Claudia Cunha
O magistrado apontou “falta de prova suficiente de que ela agiu com dolo’ ao manter conta na Suíça com mais de US$ 1 milhão”. A sentença deixa em aberto, porém, que “a absolvição da imputação criminal não impede eventual responsabilização cível para a devolução do produto do crime gasto de maneira negligente”.
O proficiente voto do assessor
Charge de Gerson Kauer

Surpresa: o relator informa, em regime de discussão, que lerá dois votos integralmente antagônicos. Um redigido por ele próprio; o outro de seu assessor.
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Não inclusão do 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
A tese foi firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial oriundo de Porto Alegre. O caso envolveu ação de particular contra o INSS. 

Advogado obtém vínculo de emprego com a Fundação Getúlio Vargas
 Ele tinha salário fixo de R$ 3 mil assinado na Carteira Profissional. Mas seus ganhos com comissões e luvas chegavam a mais de R$ 150 mil mensais.  Inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio. • Quando o empregador doméstico morre, a sobrinha não tem responsabilidade alguma com os encargos do cuidador do idoso.  Parece ficção: a fila andou e o STF já está condenando por roubalheiras de 20 anos atrás...
Pensão independe de precatório
Decisão do STF, confirmando julgado do TRF-4, destrava 363 ações. Para efeitos de repercussão geral foi aprovada a tese de que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”
Penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir crédito trabalhista
Decisão considerou que “a Constituição protege de forma especial o trabalho humano, a ponto de colocá-lo como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil”.
Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens
Decisão do STF é que as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
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