quinta-feira, 4 de maio de 2017

4/5 - MIGALHAS de HOJE


Quinta-feira, 4 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.104 - Fechamento às 10h39.
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"A prática da vida tem por única direção a conveniência."
Eça de Queirós
(Clique aqui)
Um dia depois do outro
Ministro Fachin decidiu ontem manter prisão preventiva de Palocci. O relator negou pedido de liminar em HC por não verificar ilegalidade evidente que justificasse a revogação. (Clique aqui)
Mutatis mutandis
Ato contínuo à negativa da liberdade de Palocci, o ministro Fachin inopinadamente remeteu o caso para apreciação do plenário da Corte, onde será julgado por todos os 11 ministros. (Clique aqui)
Editorial
Ao afetar o caso ao Plenário, o ministro Fachin cria uma exceção.
Em Direito, exceção é uma calamidade. O princípio do juiz natural é um dos pilares do jogo democrático. Com efeito, saber quem será seu julgador é garantia comezinha.
Dir-se-á, provavelmente, que se quer unificar entendimento sobre o conhecimento do HC. Todavia, em sede de habeas, cada caso é um caso, e não é possível criar uma norma estanque.
O que em verdade se deu é que o ministro cansou de ficar vencido na turma e deliberou levar a bola pra outro campo. Quer nos parecer que é a calourice com a toga a causa disso. Em Curitiba, diriam que é coisa de piá de prédio. O tempo cura esses males e ensina que a expressão "ficou vencido" nada mais é do que uma expressão vazia. Não se está a dizer que este ou aquele foi derrotado. Afinal de contas, juízes não são partes. Isso para não falar que "ficar vencido" pode ser uma grande coisa, e um dileto amigo desta casa que o diga.
Enfim, o Supremo terá pela frente uma assentada histórica. Para uns, está em jogo o modus operandi dos meninos de Curitiba. Para outros, que olham com olhos de ver, o que se discute é a sobrevivência do mais importante instrumento de garantia individual, o sagrado habeas corpus. Ou, em outras palavras, se o Supremo é o Supremo, ou se o Supremo é Curitiba.
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Lava Jato - 40ª fase
A PF está nas ruas na manhã de hoje e os alvos são três ex-gerentes da Petrobras suspeitos de terem recebido mais de R$ 100 mi em propinas de empreiteiras.
"A real ameaça à Lava Jato"
"A Lava Jato corre riscos, sim, mas não os que são denunciados por seus integrantes. A maior ameaça está no comportamento imperioso de alguns procuradores e na absurda demora do Supremo para julgar os casos que lhe competem. É isso - e não a revogação da prisão de alguns réus, de acordo com o que manda a lei - que contribui para desacreditar a Justiça." Editorial Estadão
Dirceu
O juiz Sérgio Moro definiu ontem as condições para que Dirceu pudesse deixar a prisão (e ele deixou), dentre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a entrega de passaporte à Justiça. (Clique aqui)
Pergunta que não quer calar
Tantas foram as limitações impostas por Moro a José Dirceu, que estamos diante de uma quase prisão domiciliar. Nesse sentido, pode-se dizer que este período será computado para fins de cumprimento de pena?
Sem autorização prévia
O STF decidiu ontem que a Assembleia Legislativa não precisa autorizar ação penal contra governador de Estado por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia, ou no curso do processo, expor fundamentadamente sobre aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. Por maioria, os ministros seguiram voto do relator, Edson Fachin. Vencidos os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. (Clique aqui)
A propósito
Durante o julgamento, o ministro Barroso destacou que, desde 2003, o STJ solicitou 52 vezes autorização de assembleias estaduais para julgar governador. Destes pedidos, 36 não foram respondidos, 15 negados e 1 autorizado.
De vencido a vencedor
Com o julgamento de ontem, o STF alterou a jurisprudência até então existente no sentido de que era necessária a autorização das Assembleias. O ministro Marco Aurélio, antes voto isolado no sentido da desnecessidade de autorização, viu, mais uma vez, seu entendimento vencido tornar-se vencedor.
Pimentel
A decisão narrada acima se deu em julgamento de ADIn proposta pelo DEM para que o Supremo desse ao artigo 92 da Constituição do Estado de MG interpretação conforme a CF no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia de crime comum contra governador pelo STJ.
Enquanto isso...
...estava em julgamento no STJ uma reclamação contra a Assembleia Legislativa de MG, no caso envolvendo a autorização necessária para instauração de ação penal contra o governador Fernando Pimentel. Foi quando o ministro Og Fernandes chamou a atenção dos colegas para o fato de que, a poucas léguas de distância, o Supremo concluía naquele momento o julgamento da ADIn sobre o tema. E então o ministro Herman pediu vista regimental. (Rcl 32.974)
Futura súmula
Ainda na plenária de ontem do Supremo, os ministros sinalizaram que devem aprovar uma súmula vinculante sobre o tema. A edição do verbete deve se dar após o julgamento de outras ADIns que questionam leis dos Estados do Piauí, Acre e Mato Grosso, que tratam da autorização prévia da Assembleia Legislativa para processar e julgar governadores por crimes de responsabilidade. As referidas ações estavam pautadas para ontem, contudo, como o julgamento do caso de MG tomou toda a sessão, elas devem ser julgadas hoje.
Depósitos judiciais
A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. Tese repetitiva foi definida ontem pela Corte Especial do STJ a partir do voto divergente da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão impacta substancialmente os bancos públicos, em especial a CEF e o BB. (Clique aqui)
Recurso - Comprovação de feriado local
A ministra Nancy Andrighi pediu vista em processo que trata da possibilidade de comprovação do feriado local em razão de regra do CPC/15. A dúvida que recai sobre a Corte Especial é se irão manter o entendimento, com base no vetusto CPC, de admitir a posterior comprovação do feriado local na interposição do agravo interno. De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, nas situações em que a parte recorrente deixa de apresentar a documentação comprobatória do feriado local no ato da interposição do recurso, "tal sanção não pode destoar das previstas para as demais hipóteses nas quais o julgador se depara com vício sanável ou ausência de documentação; é o caso, portanto, de aplicação do parágrafo único do artigo 932, segundo o qual antes de considerar inadmissível o recurso o relator concederá prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. Caso o relator não conceda tal oportunidade, poderá ainda o recorrente fazer a juntada do documento em questão quando da interposição do agravo interno, nos termos já admitidos pela jurisprudência desta Colenda Corte". "Se no Código anterior admitíamos a comprovação posterior do feriado local, a meu ver com maior razão deve-se admitir agora dentro da filosofia do novo CPC, que é da primazia da decisão de mérito, superando-se questões meramente formais", ponderou S. Exa. No caso concreto, deu provimento ao agravo para afastar a intempestividade. (Compartilhe)
Desembargador - PAD - Recurso no CJF
A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do CJF para julgar recurso de Eustáquio Nunes Silveira, desembargador aposentado compulsoriamente em 2003, contra sanção aplicada em processo disciplinar do TRF da 1ª região. O magistrado foi implicado num esquema de venda de decisões naquele tribunal, pois teria instruído advogado sobre impetração de habeas corpus. A decisão da Corte foi unânime. (MS 20.816)
Honorários - Fazenda
A Corte Especial do STJ afetou como recurso repetitivo processo submetido pelo TRF da 4ª região sobre a aplicabilidade da súmula 345 do Tribunal diante da superveniência do CPC/15. O enunciado sumular dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." E por sua vez o art. 85, § 7º, do novo compêndio processual determina: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, há multiplicidade de recursos acerca do tema. A decisão foi unânime, e o relator adiantou que não demorará a levar o voto sobre o caso. (Compartilhe)
Acerto de rumo
Durante a sessão da Corte Especial do STJ ontem, o ministro João Otávio de Noronha comentou: "Sou amplamente favorável à observância dos precedentes, mas quando não somos felizes nos precedentes - isto não pode acontecer corriqueiramente - eventualmente podemos não ser felizes. É melhor corrigir logo do que deixar protrair no tempo." O caso em que fez o comentário é um de sua relatoria e no qual proporá, ao que parece, mudança de posição em relação à precedente recente da Corte: "Acho que nos equivocamos lá trás." O julgamento foi adiado para a próxima sessão tendo em vista que o ministro Noronha se ausentaria em seguida. (EDcl no EREsp 1.019.717)
Demora na divulgação
A ministra Nancy Andrighi informava aos colegas da 3ª turma, no início da sessão de hoje, as discussões travadas ontem na Corte Especial quando o ministro Cueva lamentou que, até o momento, eles não tenham acesso em tempo hábil aos informes da sessão: "Nós aqui no STJ não temos um informe confiável da jurisprudência da nossa Corte Especial, ao contrário do Supremo, que horas depois já tem o informe com o relato fiel de todos os votos proferidos. Por que nós aqui não conseguimos fazer isso? Demora um mês. Recebi anteontem um informe impresso, em letras garrafais, um desperdício de tempo e papel, porque já faz um mês que foi decidido." Segundo Bellizze, presidente da turma, o que recebem "é de uma ou outra" causa, ao passo que os ministros deveriam receber o resultado de todos os processos. Por ora, a ministra Nancy se comprometeu a passar para os colegas de turma as discussões relevantes e inclusive distribuir votos mais notórios.
Vapt-vupt
Nunca é demais lembrar que os assuntos mais palpitantes discutidos na Corte Especial são sempre divulgados imediatamente em nosso poderoso rotativo e estão à disposição dos migalheiros. Contem conosco, ministros, para que a informação chegue a todos.
Militar
A 1ª turma do STJ julga hoje recursos do Ministério Público Militar e do MPF objetivando reestabelecer sentença que determinou que as Forças Armadas deixem de fazer uso de militares subalternos (especialmente taifeiros) em tarefas de caráter eminentemente doméstico nas residências de seus superiores. Os recursos são parte de ACP ajuizada pelo MPF e MPM objetivando impedir essa prática, sob o argumento de que configuram enriquecimento ilícito. Sobreveio sentença deferindo o pedido, mas a decisão foi reformada pelo TRF da 4ª região, mantendo os serviços de subalternos nas residências de oficiais. A relatora é a ministra Regina Helena Costa. (REsp 1.571.788)
Direto do Congresso
Comissão Mista aprova MP que cria Programa de Regularização Tributária para empresas em débito com a União. Medida agora será votada no plenário da Câmara. (MP 766/17)
Comissão Especial da Reforma da Previdência aprova texto-base do relator. A votação dos destaques, no entanto, foi interrompida por invasão de agentes penitenciários no plenário da Comissão. Ainda não há data para nova reunião. (PEC 287/16)
CCJ do Senado aprova projeto que legaliza união estável homoafetiva. Matéria será analisada pelo plenário da Casa. (PLS 612/11)
MP das Concessões passa no Senado e segue para sanção presidencial. Texto aprovado modifica proposta original do Executivo (MP 752/16).
Homenagem
A ministra Luciana Lóssio será homenageada hoje no TSE logo após sua última sessão plenária como ministra do Tribunal. A celebração é do movimento Mais Mulheres no Direito em reconhecimento ao seu trabalho em defesa de maior espaço para as mulheres na política e por sua exitosa atuação na Corte Eleitoral ao longo de quase seis anos. (Clique aqui)
Jubileu de diamante
Em 2017, o escritório Pinheiro Neto Advogados completa 75 anos. Uma trajetória pautada em atender os clientes nos desafios complexos e pioneiros. Para marcar a data, o escritório lança um selo comemorativo para estampar suas comunicações. (Clique aqui)
Terceirização em debate
Terceirização, benefícios, malefícios, questões ideológicas e questões jurídicas são pontos que serão abordados no evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate", realizado por Migalhas dia 29 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Inscreva-se já, as vagas são limitadas! (Clique aqui)

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