terça-feira, 9 de maio de 2017

9/5 - MIGALHAS de 5/5


Sexta-feira, 5 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.105 - Fechamento às 9h39.
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"Artigo VII
Por decreto irrevogável fica estabelecido
o reinado permanente da justiça e da claridade,
e a alegria será uma bandeira generosa
para sempre desfraldada na alma do povo."

Thiago de Mello
in "Os Estatutos do Homem"
Amazonas
Por 5 a 2, com brilhante voto conductore do ministro Luís Roberto Barroso, o TSE mostrou que os novos tempos vieram para ficar. Aproveitando a lira do grande poeta amazonense, decretou-se "o reinado permanente da Justiça e da claridade". Cassou-se ontem o governador do AM, José Melo, e o vice, Henrique de Oliveira. A Corte manteve decisão do TRE/AM que concluiu pela evidente compra de votos nas eleições de 2014. Com um dispositivo inteligente, o ministro Barroso devolveu a soberania ao povo do Amazonas, determinando a realização de novas eleições. (Clique aqui)
Amazonas - II
Ficou decidido na assentada histórica do TSE que a decisão é de aplicação imediata. De fato, logo no início da tarde saiu ofício ao TRE/AM determinando o cumprimento. Tem-se notícia, no entanto, de que a Corte local (que funciona até as 14h) ainda não comunicou o governador, e que a demora seria proposital, de modo a aguardar um atrabiliário tentâmen recursal. Não se quer crer, todavia, que por mero juízo perfunctório, nessa triste quadra em que vivemos, se vá interromper a decisão que analisou a fundo os fatos, com votos dos três ministros do STF que compõem a Corte eleitoral, e decidiu por bem cassar o cidadão que comprovadamente fraudou o jogo democrático. (Clique aqui
TED - Cônjuges adversários
Advogados cônjuges podem representar clientes adversários, desde que partes concordem. Assim definiu a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em ementa aprovada na 602ª sessão, realizada em 16 de março. O colegiado apontou a situação como "não recomendável", diante do risco de utilização de informação protegida por sigilo profissional, mas definiu que o simples fato não configura infração ética. (Clique aqui)
Concurso - Erro em enunciado
A 2ª turma do STJ reconheceu erro em enunciado e anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do MP/RS. Segundo ministro Og, relator, "não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato". (Clique aqui)
Astreintes
Tema sempre de interesse aos operadores do Direito, a 4ª turma do STJ debate a redução do valor de multa cominatória em ação de manutenção de posse julgada procedente. De um lado o relator, ministro Salomão, fixando-a em R$ 200 mil; de outro o ministro Buzzi, propondo que fique no valor já levantado pela parte vencedora, de R$ 1,4 mi. Acontece, porém, que os ministros partem de valores atualizados diferentes, ressaltou Buzzi no voto-vista. O caso teve pedido de vista regimental do ministro Salomão. (Compartilhe)
Competência
O leitor de Migalhas sabe que houve dúvidas nos ministros do STJ em uma recente decisão da Corte Especial sobre competência em litígios que envolvem concessionária de serviço público. A solução veio pelo ministro Og Fernandes, que definiu os liames daquele decisum ao proferir voto em novo conflito, julgado quarta-feira pela Corte. O caso era de uma ação indenizatória por danos morais da mãe de uma adolescente que, viajando sozinha para outro município, desceu do ônibus e ficou desaparecida por alguns dias. A ação foi proposta contra a Viação 1001, prestadora de serviço de transporte concedido e fiscalizado pela ANTT. E a competência definida foi da seção de Direito Privado, tendo em vista a natureza da relação jurídica em litígio. O voto de S. Exa. - que a ministra Nancy fez questão de pegar cópia imediatamente e levar para conhecimento dos colegas de turma - foi seguido por unanimidade. (Clique aqui)
Dano moral
STJ reduz de 100 para 50 salários mínimos indenização por acidente com bebê em franquia do McDonald's. Decisão da 3ª turma foi unânime. (Clique aqui)
Cabeça de juiz
"Não importa muito quanto o juiz sabe de Direito, mas é muito relevante verificar o que ele faz com esse conhecimento." Ministro Og Fernandes
Reafirmação
O STF reafirmou ontem a inconstitucionalidade de autorização prévia de Assembleia Legislativa para ação penal contra governador. O plenário concluiu o julgamento de três ADIns propostas pela OAB contra dispositivos das Constituições do Acre, de Mato Grosso e do Piauí e aprovou, seguindo voto vencedor do ministro Barroso, a seguinte tese: "é vedado às Unidades Federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador por crime comum a prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação das medicas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo". Ao fim da plenária de ontem, decidiu-se que fica delegado aos ministros a possibilidade de decidirem monocraticamente as ADIns das quais são relatores sobre o tema, aplicando a tese aprovada. (Clique aqui)
Ação coletiva
Também na plenária de ontem, o Supremo iniciou o julgamento de RE que discute se a coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança os não filiados à data da propositura da ação. Após as sustentações orais e o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do RE, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima sessão. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio declarou a constitucionalidade do artigo 2º-A da lei 9.494/97, segundo o qual "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." (RE 612.043)
Além da conta
A Igreja Universal do Reino de Deus indenizará uma idosa agredida por pastor durante "sessão do descarrego". A fiel relatou que foi induzida pelo religioso a se submeter a sessões de exorcismo, com a finalidade de expulsar demônios de seu corpo e assim curá-la dos males físicos e psicológicos que a afligiam. Durante o ritual, a mulher narrou que o pastor agiu de modo agressivo, utilizando-se de movimentos bruscos, chegando a atirá-la ao chão, sem prestar a assistência devida ao perceber seu estado de fragilidade após a queda. A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/GO que fixou indenização de R$ 8 mil. (Clique aqui)
Dano moral
A ex-ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, foi condenada pelo JEC de SP a indenizar o ator Alexandre Frota. Eleonora criticou o fato de o ministro da Educação, Mendonça Filho, ter recebido Frota em seu gabinete em maio do ano passado, dizendo que Frota "não só assumiu ter estuprado, mas também faz apologia ao estupro". A decisão é da juíza de Direito Juliana Nobre Correia. (Clique aqui)
PAD
A propósito, a juíza que garantiu indenização ao inefável ator decidiu o caso no mérito. Ela, no entanto, foi (ou é) objeto de processo administrativo disciplinar aberto pelo Órgão Especial do TJ/SP. Alvo de duas representações, S. Exa. foi acusada de extinguir processos sem análise de mérito de maneira reiterada e sistemática. Veja a notícia e a íntegra da resposta da magistrada enviada a este rotativo, clique aqui.
Natimorto - Estabilidade
A JBS deve reconhecer estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a 4ª turma do TST negou provimento ao recurso com o entendimento de que não há na CF restrição para a hipótese em que o feto tenha nascido sem vida. Com a decisão, a empresa terá de pagar as verbas trabalhistas desde a rescisão do contrato até cinco meses após o parto. (Clique aqui)
Terceirização em debate
Não há dúvidas de que a terceirização é um dos grandes temas de destaque no país, abrangendo as áreas da economia, da política, da sociedade civil e do Judiciário. Por isso, Migalhas realiza dia 29/5, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate". Não perca esta oportunidade, inscreva-se já. (Clique aqui)
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CPC na prática
Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias: há limites para o art. 139, IV, do CPC? A questão é abordada pelo professor Daniel Penteado de Castro, na coluna de hoje. (Clique aqui)
Reforma trabalhista
"A reforma trabalhista, apesar de polêmica, traz mudanças interessantes para empresas e empregados." Assim afirma Raquel Amaral, do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados. Para a advogada, a reforma é necessária, visto que a legislação trabalhista é antiga e engessada. Veja as considerações. (Clique aqui)
Cláusula - Non-circumvention
O advogado Nuno Gonçalves Correia dos Santos, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, trata da cláusula de non-circumvention, muito utilizada em contratos de fornecimento e distribuição, em contratos de corretagem ou intermediação, e principalmente em acordos de confidencialidade. (Clique aqui)
Lojas virtuais
A advogada Luiza Schinki, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, fala como lojas virtuais podem diminuir as ações consumeristas implantando gestão de dados e fornece dicas sobre o assunto. (Clique aqui)
Software Jurídico
O project owner Luciano Martins, do SAJ ADV - Software Jurídico, discorre sobre como um software para advogados agrega valor ao serviço jurídico. (Clique aqui)
Mediação online - legislação
O art. 46 da lei 13.140/15, mais conhecida como lei de mediação, diz que "a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo". E essa é a proposta da Vamos Conciliar: solucionar problemas de forma rápida, eficiente, econômica e segura. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas:
Supremo solta José Dirceu. (Clique aqui)
Gilmar Mendes: Não cabe a procurador da República pressionar o STF. (Clique aqui)
Insatisfação com serviço de cartomante não gera danos morais. (Clique aqui)
Mantido decreto de prisão contra devedor de alimentos que recusa pagamento por motivos "egoísticos". (Clique aqui)
Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente. (Clique aqui)
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  • Migalhas Mundo
Nova lei de saúde
Câmara dos EUA aprova nova lei de saúde de Trump. (MI - clique aqui)
Impostos atrasados
Google pagará US$ 334 mi em impostos atrasados à Itália. (MI - clique aqui)
Investidores-anjos
Os advogados Gabriel Rios Corrêa e Isadora Ramos de Albuquerque Lima, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, comentam as oportunidades de investimento de investidores-anjos em startups brasileiras. (MI - clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
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Novos sócios
Em linha com seu crescimento qualificado e o propósito de oferecer inteligência jurídica a seus clientes, o Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados anuncia que Daniela Stump, Daniel Peixoto, Luciana Engelberg, Rafael Carretero e Rafael Vanzella foram eleitos novos sócios do escritório. (Clique aqui)
Faça parte!
Visando estabelecer uma conexão entre serviços jurídicos, em vários pontos do país, a seção Correspondentes do portal Migalhas já conectou diversas comarcas. Por meio da seção, advogados do Brasil - em breve do mundo - procuram por prestadores de serviços e também aproveitam para oferecer seus préstimos. A conexão é muito rápida e fácil. (Clique aqui)
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Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Stephanie Cardoso. (Clique aqui)
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Você já teve medo? Teve que voltar atrás? O Banco Bradesco acredita que vale a pena seguir em frente. Bradesco. Pra frente. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu na noite de ontem Ruth Amália Borges D'Urso, mãe do criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso. O velório ocorrerá no Funeral Home (rua São Carlos do Pinhal, 376 - Bela Vista -SP), com início às 9h de hoje. O enterro sairá às 16h do Funeral Home para o Cemitério da Consolação. O sepultamento está previsto para as 17h.
Baú migalheiro
Há 62 anos, no dia 5 de maio de 1955, o militar Cândido Rondon recebeu, na data de seu aniversário de 90 anos, o título de Marechal do Exército Brasileiro, concedido pelo Congresso Nacional. (Compartilhe)
4 lustros
O escritório Ruiz Filho Advogados, antigo e festejado apoiador deste nosso vibrante matutino, completa hoje duas décadas de existência. Ao longo de sua trajetória, a banca angariou importantes vitórias, sempre na área penal, granjeando respeito de toda a comunidade jurídica. Fundada em 1997 por Antonio Ruiz Filho (que integrou por 14 anos a banca do grande Tales Castelo Branco), o criminalista, egresso da PUC-SP (turma de 1984), ocupou vários cargos em entidades de classe: foi diretor do IASP (1997/00); conselheiro, diretor e presidente da AASP (1998/06); presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP (2010/12), sendo essa a comissão estatutária considerada por muitos a mais importante da entidade. Aliás, na Ordem bandeirante ocupou o cargo de diretor na gestão 2013/15. Por conta dessa atuação institucional e de sua experiência acerca dos problemas que afligem a advocacia, seu nome tem sido lembrado para concorrer às eleições da OAB/SP no próximo escrutínio. E muito embora o escritório tenha forte atuação no meio empresarial, seu fundador rejeita o rótulo de que a atuação seja voltada ao Direito Penal Econômico. "Nossas balizas são a ética e as boas práticas da profissão, de modo que não aceito esse tipo de restrição. Procuramos atender a todos que nos procuram, nunca nos afastando dos parâmetros legais e deontológicos", acentua Ruiz. Também integram a sociedade os criminalistas Walmir Micheletti e Mariana Motta.
Sorteio
Na obra "A Causalidade Alternativa e a Responsabilidade Civil dos Múltiplos Ofensores" (LiberArs - 198p.), o advogado Renato Duarte Franco de Moraes, da banca Moraes Pitombo Advogados, introduz o tema a partir da causalidade, conceito indispensável para se definir a responsabilidade nas situações nas quais é impossível identificar o autor do dano. Dois leitores serão premiados pelo autor. (Clique aqui)


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