sábado, 10 de junho de 2017

19/6 - Altamiro Borges DE HOJE

Altamiro Borges


Posted: 10 Jun 2017 08:07 AM PDT
Do Jornal GGN:

No próximo dia 10 de junho, o Diretório Acadêmico da Faculdade de Medicina da UFMG, em Belo Horizonte, irá celebrar os 40 anos da luta contra a repressão da ditadura ao 3º Encontro Nacional dos Estudantes.

Em junho de 1977, tropas de choque da Polícia Militar atuaram para impedir que os estudantes realizassem o encontro na Universidade Federal de Minas Gerais, cercando o local do evento e prendendo pessoas que pretendiam participar do ENE. Cerca de 400 estudantes foram detidos pela repressão da ditadura.


Leia mais abaixo:

40 anos do 3ºENE

No dia 03 de junho de 1977, centenas de estudantes de todo o Brasil tentaram realizar um encontro em Belo Horizonte, para convocar o congresso nacional de reconstrução da UNE, que havia sido extinta pela ditadura. Desde a noite anterior ao dia do encontro, um grupo de estudantes se dirigiu ao DA Medicina da UFMG, para uma vigília, com a intenção de assegurar fisicamente o local, contra a repressão. Não adiantou. Ainda na madrugada do dia 03, a repressão começou a interceptar veículos e ônibus, que se dirigiam para Belo Horizonte, quando dezenas pessoas que iriam participar do encontro foram presas. 

Antes de começar o dia, tropas de choque da PM mineira cercaram o local do evento. Enquanto isso policiais civis e militares moviam uma verdadeira caçada aos dirigentes das entidades estudantis ou a qualquer pessoa que ousava protestar contra a violência da repressão. Mais de mil pessoas foram presas naquele dia. O encontro não aconteceu, mas despertados pela extrema violência contra seus filhos, netos, irmãos e outros parentes, a classe média mineira rompeu a sua letargia e saiu às ruas para defender seus familiares e para protestar, pela primeira vez, contra a ditadura. Esse foi um dos episódios que acordaram o país e fizeram mover a roda dos históricos acontecimentos que levaram à queda da Ditadura.

No dia 10 de junho, os participantes e estudantes de hoje celebram aquele dia de lutas, quando uma aparente derrota abriu caminho para grandes vitórias.

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Celebração dos 40 anos do 3º Encontro Nacional de Estudantes – 10 de junho, a partir de 18 horas, no Diretório Acadêmico da Faculdade de Medicina da UFMG (Av. Professor Alfredo Balena, 190 - Belo Horizonte – MG).

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Outono de 1977. Belo Horizonte. Minas Gerais. Ação violenta e coordenada das forças de repressão da ditadura coíbe a realização do 3º Encontro Nacional de Estudantes, cujo objetivo era pavimentar o caminho de reconstrução da proscrita União Nacional dos Estudantes, a UNE.

Sediado no Diretório Acadêmico da Faculdade de Medicina da UFMG, o evento reuniu cerca de 400 universitários de todo o país. Na tarde e na noite de 3 de junho, barreiras policiais montadas nos acessos à capital paravam ônibus vindos de outras cidades e estados, identificavam e detinham passageiros suspeitos de integrar o movimento estudantil.

Nas ruas, um aparato gigantesco em uniformes de campanha distribuía pancada, atirava bombas e atiçava cães contra a população, revelando o pavor que um encontro juvenil era capaz de provocar no governo dos generais.

Um compacto cordão militar fechou o cerco à Faculdade, na Avenida Alfredo Balena, desde as primeiras horas da manhã do dia 4. Ninguém entrava e dali ninguém sairia livre. O impasse se arrastou por horas. À exigência de que os estudantes se entregassem, mãos na cabeça, a turma fincou pé. No meio da tarde, o comando rasga o preceito da autonomia universitária e a tropa invade o Campus da Saúde.

No largo que fronteia o D.A., vizinho de jatobás, ipês, araucárias, fícus e paus-rei da extensa área que já pertenceu, no século passado, ao Parque Municipal, um líder estudantil recomendou: “Se eles começarem a bater, cantem.”

Abraçados, em pequenos grupos e espremidos no meio de um corredor fardado, os estudantes deixam o D.A. e são conduzidos, em coletivos urbanos, ao Parque de Exposições da Gameleira, triados, interrogados, mais de meia centena enquadrada na Lei de Segurança Nacional. Do lado de fora, muitos familiares, militantes e populares montavam vigília pela segurança dos presos, enfim libertados quando emergia a manhã.

Hábeis estrategistas já viram vitórias nas derrotas. Essa foi uma delas. Quatrocentos estudantes encarcerados nos currais da Gameleira, um encontro frustrado, uma cidade sitiada. No entanto, nascia ali, com certidão pública, a lenta, gradual e segura agonia da ditadura, amplificada nos anos seguintes pela adesão crescente do povo brasileiro à luta pela liberdade.

40 anos depois, os protagonistas desse episódio memorável voltam ao palco dos acontecimentos para celebrar os princípios que deram vida ao 3º ENE e que ainda hoje animam a construção de um mundo que seja justo e libertário.
Posted: 10 Jun 2017 07:54 AM PDT
Posted: 10 Jun 2017 07:45 AM PDT
Por Kiko Nogueira, no blog Diário do Centro do Mundo:

Em 2002, o jurista Dalmo Dallari escreveu na Folha um artigo profético sobre a indicação de GM ao STF por Fernando Henrique Cardoso.

Chamava-se “Degradação do Judiciário”.

“Meu primeiro enfrentamento com Gilmar Mendes foi justamente na questão indígena, em que ele defendia os invasores. E lá já ficou muito evidente que a posição dele não era determinada pela Constituição, mas por interesses”, disse ele ao DCM.

Segundo Dallari expôs no jornal, o presidente da República (FHC) agiu “com afoiteza e imprudência muito estranhas”.

Escreveu ele:

Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais.

Sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética. (…)

Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”, narrou.

O nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país. (…)

Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas.

Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. (…)

Medidas desse tipo, propostas e adotadas por sugestão do advogado-geral da União, muitas vezes eram claramente inconstitucionais e deram fundamento para a concessão de liminares e decisões de juízes e tribunais, contra atos de autoridades federais.

Indignado com essas derrotas judiciais, o dr. Gilmar Mendes fez inúmeros pronunciamentos pela imprensa, agredindo grosseiramente juízes e tribunais, o que culminou com sua afirmação textual de que o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”. (…)

A par desse desrespeito pelas instituições jurídicas, existe mais um problema ético. Revelou a revista “Época” (22/4/02, pág. 40) que a chefia da Advocacia Geral da União, isso é, o dr. Gilmar Mendes, pagou R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público — do qual o mesmo dr. Gilmar Mendes é um dos proprietários — para que seus subordinados lá fizessem cursos.

Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo.

A comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada, contribuindo, com sua omissão, para que a arguição pública do candidato pelo Senado, prevista no artigo 52 da Constituição, seja apenas uma simulação ou “ação entre amigos”.

É assim que se degradam as instituições e se corrompem os fundamentos da ordem constitucional democrática.
Posted: 10 Jun 2017 07:37 AM PDT
Por Haroldo Lima

Logo depois de concluída a sessão do Tribunal Superior Eleitoral de ontem, que não cassou a chapa Dilma-Temer, o jornal O Globo criticou o fato em editorial intitulado “TSE erra o passo”. E continuou: “De quebra o Tribunal deixa Dilma livre para concorrer em 2018”.

No mesmo diapasão crítico, pela manhã, antevendo o resultado que não desejava no julgamento do TSE, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, dos mais vorazes de Curitiba, no seu estilo agressivo e desrespeitoso dizia “ o verdadeiro cúmulo do cinismo é a cegueira intencional da maioria dos ministros do TSE...” (Blogs Fausto Macedo).

Realmente, o resultado do julgamento do TSE foi uma derrota para a república de Curitiba. Membros do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente seu presidente, o controvertido Juiz Gilmar Mendes, que também é do Supremo Tribunal Federal, STF, fizeram críticas contundentes a métodos arbitrários da Lava Jato e deram elementos jurídicos que mostravam o golpe que foi dado contra Dilma Rousseff.

O processo no TSE foi aberto pelo PSDB em 2014 e pedia a cassação da chapa Dilma/Temer vitoriosa na eleição daquele ano. Seu mentor foi Aécio Neves, principal concorrente de Dilma na eleição de 2014, e que sustentava ter sido derrotado por causa do uso de poder econômico e político pela chapa Dilma/Temer. Se seu pleito prosperasse, ficaria assentado que a chapa Dilma/Temer ganhou a eleição por abuso de poder econômico e político, seria então cassada e em seu lugar haveria a proclamação de Aécio como vencedor do pleito e presidente da República. Mas tudo saiu diferente.

Um golpe parlamentar-judicial-midiático foi dado contra Dilma, Temer traiu a presidenta e esta foi afastada. O golpista então assumiu a presidência com o compromisso de levar avante um governo de desconstrução nacional. Foi flagrado em manobras espúrias de corrupção aberta e apanhado em conciliábulos vergonhosos com corruptos, tramando obstruir a Justiça. Ficou desmoralizado, rejeitado pelo povo e com seu mandato ameaçado. Para sobreviver, assumiu com a direita brasileira o compromisso de comandar a aprovação de duas reformas reacionárias no Congresso, a trabalhista e a previdenciária.

Quando emitiram seus votos, os ministros do TSE apresentaram suas justificativas. E aí alguns fizeram formulações categóricas que permitiam, a quem estivesse ouvindo, perceber o golpe que foi dado contra Dilma em 2016 e, por outro lado, como eram atrabiliários certos métodos usados pela Lava Jato.

O presidente do STE, ministro Gilmar Mendes, declarou: “não se substitui um presidente da República a qualquer hora, ainda que se queira”. E mais: só se tira presidente em casos absolutamente claros e extremos, “em situações inequívocas”. Agregou: é evidente a baderna que foi a circulação de dinheiro de caixa 2, 3, propina etc. na eleição de 2014, mas - perguntava Gilmar - “foi só um lado que fez isso? ”. Ele próprio respondeu: não, os outros candidatos também fizeram. E completava: não se pode concluir até que ponto esses ilícitos repercutiram na eleição e, sobretudo, a soberania popular não pode ser desrespeitada, cassando mandato de presidente assim, por qualquer motivo; se crime houve que se julguem as pessoas envolvidas e se as condenem, mas não cassando o mandato do presidente.

Na verdade, esse raciocínio é correto. As fartas provas levantadas pelo ministro Relator Herman Benjamin mostravam que houve sim utilização indevida de recursos na campanha de 2014, mas isto foi feito por todos os candidatos, e isto se faz há muito tempo no Brasil, como o Relator salientou. Então, como se pode concluir que foram aqueles recursos indevidos que levaram à vitória eleitoral de uma chapa? Por que os concorrentes não foram vitoriosos se fizeram a mesma coisa?

Entendendo como justo esse cuidado em não cassar mandato de presidente de qualquer maneira, ainda que tenha havido problemas, há que se criticar com força o fato de que, quando foi cassado o mandato de Dilma Rousseff, nem os Juízes da Suprema Corte, nem os Parlamentares tiveram esse cuidado, afastando a presidenta por uma razão mentirosa, que sequer foi provada, a chamada pedalada fiscal. Nesse caso, essas autoridades optaram por montar uma farsa e participar de um golpe. Golpe este que mergulhou nosso país em grandes dificuldades, especialmente por estar sendo governado por uma quadrilha.

O presidente Gilmar Mendes, que não tem um passado de coerente defesa democrática, ontem, entretanto, chegou a dizer que vivemos sob o risco de um “estado policial”. Falando sobre as delações premiadas, tão abusivamente usadas pela Operação Lava Jato, disse: estamos sabendo de que forma são feitas essas delações; chega-se diante de um preso e diz-se: aceitamos sua delação desde que você diga algo sobre as pessoas desta lista aqui, e exibem uma lista com nomes. Acrescentou Gilmar: o sujeito, assim, é “capaz de denunciar a mãe”. E neste contexto afirmou o ministro: “não se combate crime cometendo crime”, em clara referência aos métodos criminosos da Operação Lava Jato.

Também o ministro Napoleão Maia Filho foi duro ao se referir à “cobertura falsa” de certos fatos pela grande mídia e ao tecer comentários sobre a delação premiada. Disse: “A delação está servindo para isso”. Alguém é “solicitado a denunciar alguém em troca de benesses”, e é o que está acontecendo.

A república de Curitiba saiu enfraquecida do julgamento de ontem no TSE. Nele, percebe-se o crescimento de contradições no Judiciário. Mas, os desafios estão postos, a luta continua e é complexa. As batalhas são intrincadas e embaralhadas.

O Temer continua desmoralizado e ameaçado por diversas outros expedientes em curso. Mas deve ser derrotado mesmo é nas ruas.

Do Palácio do Planalto, logo após o encerramento do julgamento do TSE, veio a informação de que terão que correr atrás para recompor forças no Congresso para aprovar as fatídicas reformas trabalhista e previdenciária.

O que mostra que a nossa luta é justamente a oposta; arregimentar forças populares e parlamentares para derrotar as duas reformas sinistras do governo golpista.

* Haroldo Lima é membro da Comissão Política do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil.
Posted: 10 Jun 2017 06:57 AM PDT
Posted: 10 Jun 2017 12:03 AM PDT
Da Rede Brasil Atual:

As propostas de reformas trabalhista e previdenciária do governo de Michel Temer (PMDB) deixam os brasileiros inseguros quanto ao presente e futuro – entre o trabalho precário e o fim da aposentadoria – mostra o recorte da pesquisa CUT/Vox Populi, realizada entre sexta (2) e domingo (4), que apontou enorme rejeição tanto ao desempenho de Temer (75%) como às reformas.

Para 89% dos brasileiros, se o Senado aprovar o contrato intermitente de trabalho, um dos itens da reforma trabalhista que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, será impossível sustentar suas famílias. Outros 90% afirmam que não teriam coragem de fazer um crediário ou financiamento para comprar uma casa, um carro ou um eletrodoméstico se o contrato de trabalho for temporário.

Para 73%, numa época de crise econômica e desemprego – mais de 14,5 milhões de desempregados, 2,6 milhões apenas na gestão Temer –, é impossível negociar jornada com patrão sem a participação dos sindicatos – outro item da proposta aprovada pelos deputados e em discussão no Senado. Outros 68% acham que a proposta favorece mais os patrões do que os empregados.

Quando se fala da reforma da Previdência de Temer, as respostas vão na mesma linha. Se o Congresso Nacional aprovar a proposta, 69% dos entrevistados avaliam que não conseguirão se aposentar.

A CUT quis saber a opinião dos trabalhadores sobre o desmonte da aposentadoria e da CLT para definir estratégias de luta e mobilização para proteger direitos conquistados. E o Vox Populi foi às ruas de 118 cidades, em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, onde ouviu 2.001 pessoas.
Fim da aposentadoria

A reforma de Temer acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e aumenta a idade mínima para se aposentar – 65 anos para homens, 62 anos para mulheres –, e aumenta também o tempo mínimo de contribuição para o INSS de 15 anos para 25 anos.

Quem conseguir se aposentar, receberá um valor de aposentadoria menor do que aqueles que estão se aposentando pelas regras atuais. Para conseguir receber o teto máximo de benefício – cerca de R$ 5.500 reais –, a pessoa terá de trabalhar durante 40 anos, contribuir para o INSS com o valor máximo desde o primeiro emprego e nunca ficar desempregado.

Informados sobre os detalhes, 92% dos entrevistados se posicionaram contra a reforma da Previdência.

Perguntados se conseguiriam trabalhar durante 40 anos sem ficar nem um período desempregado, 91% responderam que não, 4% que sim e 6% não souberam ou não quiseram responder.

No geral, 69% responderam que não vão conseguir se aposentar. No corte por escolaridade, 73% dos que têm ensino fundamental perderam a esperança de se aposentar. Mesmo entre os que têm ensino superior o percentual dos que acham que não vão se aposentar é alto, 64%.

Apenas 21% acham que vão se aposentar, mas vão receber o valor mínimo; 3% acham que vão receber o valor máximo e 7% não souberam ou não quiseram responder.
Desmonte trabalhista

A central também quis saber a opinião dos brasileiros sobre alguns itens da reforma trabalhista que mais vão prejudicar os trabalhadores. Um dos itens pesquisados foi o contrato intermitente de trabalho já aprovado na Câmara, como parte da reforma trabalhista. A contratação intermitente é por hora ou mês para cumprir uma tarefa. Acabou a tarefa, acaba o vínculo empregatício: 79% dos entrevistados avaliam o contrato intermitente como negativo, 13% como regular; 5% como positivo e 3% não souberam ou não quiseram responder.

Quando questionados sobre o item da reforma que prevê negociação de jornada de trabalho feita individualmente entre patrão e empregado, sem o apoio do sindicato da categoria, 71% consideraram a proposta negativa, 16% regular, 9% positiva – lembrando que patrões também respondem à pesquisa. A proposta é igualmente rejeitada (71%) entre homens e mulheres; e atinge os maiores índices de rejeição entre os adultos (73%), com ensino fundamental (73%) e renda de até 2 salários mínimos (75%).

Confira a íntegra da pesquisa [aqui].
Posted: 09 Jun 2017 11:56 PM PDT
Por Renata Mielli, no site Mídia Ninja:

O aplicativo de mensagens WhatsApp já foi tirado do ar, no Brasil, três vezes, em função de decisões de juízes de primeira instância. As três determinações tinham como base a recusa da empresa em divulgar o conteúdo das mensagens trocadas entre pessoas que estavam sendo alvo de investigação policial. Mas será que impedir milhões de usuários a terem acesso ao serviço é correto? Quem vai tomar essa decisão é o Supremo Tribunal Federal.

Vamos pensar um pouco sobre o assunto. Imagine, por hipótese, que uma empresa telefônica se negasse a fazer um grampo entre os terminais telefônicos de pessoas alvo de alguma investigação. Diante da negativa, então, um juiz determina que todas as comunicações telefônicas do país sejam suspensas como sanção à empresa por não ter cumprido a pedido judicial. Isso seria justo?

Ou ainda, imagine que um servidor de e-mails fosse notificado a entregar o conteúdo de mensagens trocadas por pessoas suspeitas de terrorismo, mas se negasse a quebrar o sigilo destas mensagens. Então, como sanção, um juiz determinasse a suspensão das atividades daquele serviço de e-mail em todo o país. Isso seria justo?

Privar milhões de usuários de um serviço essencial ou central para a atividade econômica, ou de interesse público para prestar outros serviços e centrais para a realização de comunicações pessoais e de caráter informativo parece ser totalmente desproporcional. Ou, para usar o dito popular, os fins, na maioria das vezes, não justificam os meios.

Desde que a rede mundial de computadores passou a ocupar espaço central na intermediação das relações públicas e privadas da sociedade moderna, os setores que defendem o “máximo controle das informações” e os que defendem a “privacidade e a liberdade de expressão” entraram em choque.

A luta do bem contra o mal é travestida na internet como a contraposição entre “segurança pública x privacidade”. Mas a arena da internet é demasiada complexa e nova e, por isso, é preciso tomar cuidado para garantir um equilíbrio necessário entre estes dois pólos – principalmente em tempos tão turvos, com o crescimento de estados ditatoriais, de radicalismos de todas as formas e de um conservadorismo galopante.

O assunto foi alvo de uma audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 02 e 05 de junho, que recebeu especialistas sobre o tema e as partes interessadas nas duas ações que foram impetradas junto à Suprema Corte brasileira para discutir o assunto.
Bloqueio não pode

Um dos participantes da audiência, o advogado, professor e pesquisador Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio), considera o bloqueio inconstitucional. Isso porque ele ocorre na camada de infraestrutura da rede. “A intervenção direta na infraestrutura é prática típica de países autoritários”, afirmou. Além disso, na sua avaliação, juízes de primeira instância não têm base legal para suspender um serviço nacional.

Esse tipo de interferência não é compatível com a Constituição e viola vários princípios fundamentais, como o da liberdade de comunicação e expressão, da pessoalidade da pena e da livre iniciativa. Viola, também, instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que tem força supralegal.

A interferência direta na infraestrutura para bloquear aplicativos da internet tem ocorrido apenas em países autoritários, como a Arábia Saudita, e, mesmo nesses casos, as medidas são tomadas por um poder central, ligado ao Executivo.

Para o pesquisador, a integridade de serviços de infraestrutura da Internet no Brasil está imunizada pela Constituição contra intervenções dessa envergadura. “Jamais se ouviu falar em bloqueio generalizado de um serviço de telecomunicações, ou o bloqueio sistêmico de estradas e portos”, comparou. “Uma medida assim só seria justificada em casos extremos, que envolvessem segurança nacional. Fora dessas situações, nenhuma entidade ou indivíduo pode deter, no Estado Democrático de Direito, o poder de interferir”, concluiu.

Em contraposição ao bloqueio, Dennys Antonialli da Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia sugeriu medidas eficazes e legais como multas, aplicação e a assinatura de acordos internacionais de cooperação judiciária, a exemplo do que existe entre o Brasil e os Estados Unidos.
Mas porque o Whatsapp não deu as informações?

A esta altura, você deve estar se perguntando: mas se houve um pedido judicial para o Whatsapp quebrar o sigilo de determinada comunicação, por que raios ele se negou a fazê-lo. Simplesmente porque as tecnologias de segurança desenvolvidas para garantir a privacidade das comunicações privadas e transações econômicas na internet evoluíram para, justamente, impedir que se acessem os conteúdos trocados. Essa tecnologia tem o nome de criptografia.

Por isso, mesmo que o Whatsapp entregasse as informações solicitadas, elas seriam algo similar a ruídos incompreensíveis, letras embaralhadas ou símbolos sem sentido. No caso dos telefones, seriam como entregar uma conversa impossível de ser decifrada ou dos e-mails mensagens sem qualquer sentido.

Nos últimos anos, a quebra do sigilo de comunicações foi galopante no mundo. Órgãos de segurança passaram a monitorar (um nome mais ameno para vigiar) as comunicações entre dezenas de milhares de pessoas em todo o mundo. Não só entre civis, mas entre empresas e governos. As denúncias de Edward Snowden revelaram esquemas de espionagem envolvendo o acesso às mensagens via internet que ameaçavam a segurança de pessoas e países. A vacina contra isso tem sido o aperfeiçoamento de ferramentas de segurança da informação.

Desta forma, vários aplicativos – entre eles o Whatsapp – passaram a utilizar criptografia ponta a ponta para garantir a privacidade das comunicações entre os seus usuários. A criptografia é uma tecnologia reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em um trecho do relatório especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, segundo o qual “a criptografia possibilita que indivíduos exerçam seus direitos, a liberdade de opinião e a expressão na era digital e, como tal, merece nossa proteção”.

Presente na audiência pública, Demi Getschko – considerado um dos pais da internet no Brasil, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – disse que “a criptografia é instrumental aos direitos humanos da privacidade e da liberdade de expressão. Ela e outras novas tecnologias de segurança da informação devem ser incentivadas e não restringidas. As plataformas que disponibilizam tecnologias de segurança de informação não devem ser penalizadas pelos usos ilícitos de seus usuários”, defendeu.

O engenheiro Brian Acton, vice-presidente do Whatsapp, afirmou que os pilares do sistema são segurança e acessibilidade e que o sistema é inviolável, até mesmo por parte do próprio WhatsApp. A criptografia de ponta a ponta faz com que mais de um bilhão de pessoas se comuniquem sem medo em todo o mundo, razão pela qual investiram no melhor sistema disponível atualmente. As chaves que integram o sistema não podem ser interceptadas. Cada terminal tem uma chave e elas mudam a cada mensagem enviada. “As chaves relativas a uma conversa são restritas aos interlocutores dessa conversa. Ninguém tem acesso, nem o WhatsApp”, disse.

“Não há como tirar [a criptografia] para um usuário especifico, a não ser que se inutilize o WhatsApp para ele” e acrescentou que a única forma de desativar a criptografia para um usuário, seria desativar para todos, afirmando que qualquer hacker poderia ter acesso a bilhões de conversas caso isso ocorresse.

Paulo Rená da Silva Santarém do Instituto Beta para Democracia na Internet (Ibidem) afirma que controlar a criptografia pode causar efeitos incalculáveis. A fragilização desse procedimento implica necessariamente na fragilização de direitos. “Se a NSA não conseguiu conter vazamentos de sua tecnologia de acessos por backdoor (porta dos fundos), o que nos faz pensar que a Polícia Federal brasileira poderia fazer isso?”, disse. “Todo contorno de segurança é uma substituição de uma segurança por protocolo, por pessoas. E pessoas são corruptíveis”, afirmou.

Então, como a Justiça poderia atuar para interceptar comunicações? Há outros caminhos, como os sugeridos pelo professor Diego de Freitas Aranha, do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp): modernização do aparato investigativo para que se tenha condições de usar técnicas de investigações menos intrusivas como a análise de metadados, que preservam o conteúdo das mensagens trafegadas pelos sistemas de comunicação; obter cópia de segurança de mensagens disponíveis em serviços de nuvem, realizar busca e apreensão de equipamentos que estão nas pontas da comunicação, a aplicação de técnicas forenses para extrair informações desses equipamentos e ações de inteligência e infiltração de agentes policiais.
Como o tema chegou ao STF?

O tema chegou no STF por duas iniciativas. Uma do Partido Popular Socialista (PPS) que ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, no qual sustenta que a suspensão dos serviços do aplicativo viola o direito fundamental à comunicação expresso na Constituição Federal.

A ação do PPS diz que é “cristalina a violação do direito à comunicação. Afinal, o aplicativo de mensagens WhatsApp realizou algo visto como impensável até a década passada: uniu as mais diversas gerações em uma só plataforma de troca de informações, proporcionando a comunicação de maneira irrestrita para os aderentes”. Alega também que “segundo dados mais recentes, de cada 10 (dez) celulares brasileiros, 8 (oito) estão conectados ao aplicativo. Em um país de dimensões continentais como o nosso, um único aplicativo para celular conseguir abarcar um número de consumidores que chega a quase metade do contingente populacional brasileiro, que é de 205,8 milhões de pessoas, é algo para se enaltecer”. De onde conclui que o Whatsapp “é um meio deveras democrático para o cidadão brasileiro se comunicar. Quiçá o mais democrático, graças à sua plataforma gratuita, simples e interativa”, e, portanto, “a suspensão da atividade do WhatsApp, baseado em controverso fundamento, viola o direito à comunicação, garantido constitucionalmente ao povo brasileiro”.

O relator da ADPF 403 no Supremo é o ministro Edson Fachin. Há também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5527) contra três dispositivos do Marco Civil da Internet que foram impetrados pelo Partido Republicano (PR), e cuja relatora é a ministra Rosa Weber.

Tanto Rosa Weber quanto Fachin participaram integralmente dos dois dias de audiência. Weber enfatizou que “os temas tratados nesses processos, que envolvem questões de extrema complexidade e de caráter multidisciplinar, dizem respeito a valores fundantes da ordem jurídica brasileira e revestem-se de inegável relevância para a consolidação do nosso Estado democrático de direito.”
Posted: 09 Jun 2017 11:54 PM PDT
Por Joan Edesson de Oliveira, no site Vermelho:

Clodoveu Arruda foi um advogado cearense, de Sobral, Secretário do Interior e Justiça e Secretário da Fazenda no governo de Faustino de Albuquerque, cujo mandato foi de 1947 a 1951.

Homem culto, conservador, foi destacado ator na política cearense, especialmente na zona norte do estado. Deixou um vasto anedotário, especialmente na sua área de atuação, o Direito.

Uma dessas deliciosas histórias, contada pelo ex-prefeito de Sobral Veveu Arruda, seu neto e homônimo, diz respeito à contestação de uma sentença judicial, considerada injusta por Clodoveu Arruda.

Um juiz havia condenado um seu cliente e imposto a esse uma multa. Irritado com o que considerava uma injustiça, e aproveitando que o juiz não determinara que a multa fosse obrigatoriamente paga em dinheiro, orientou o cliente a que comprasse no mercado local o mesmo valor estipulado pelo juiz em penicos. Sem papas na língua, juntou à carroça carregada com a divertida carga de penicos um bilhete de desaforado bom humor, a ser entregue ao juiz: “Para uma justiça de merda, só mesmo muito penico.”.

No estranho Brasil dos últimos anos, cada vez mais parecido com os lugares do realismo mágico latino-americano, é impossível não pensar naquele bilhete ao ouvir a justiça brasileira, de norte a sul do país.

Parecemos cada vez mais propensos a permitir que a judicialização da política brasileira permita que o poder seja exercido por procuradores e juízes sem voto, substituindo a vontade popular por uma muito discutível meritocracia.

Da mais ínfima comarca até o que deveria ser um Supremo Tribunal Federal são incontáveis os casos em quem poderíamos, sem chances de erro, enviar aquele bilhete e aquela carroça.

Agora mesmo é possível acompanhar pela televisão e pela internet os edificantes debates no Tribunal Superior Eleitoral, onde um juiz manda a modéstia às favas e afirma que o outro só tem oportunidade de “brilhar na tv” por sua causa, como se os juízes fossem astros da televisão. O outro, em tom lamuriento, reclama de uma amizade de mais de vinte anos, a não merecer aquele ataque, imaginando tudo como um compadrio, um convescote de velhos amigos. Há juízes com páginas de apoio na internet, com seguidores que passam do milhão nas redes sociais. Ministros do que deveria ser o Supremo reclamam no exterior que a legislação trabalhista brasileira é bondosa demais para os trabalhadores. Ou, do alto do seu pensamento branco e elitista, elogiam os “negros de primeira linha”, dando a entender que os há de segunda, de terceira, de quarta linha. São tantos, mas tantos, que haverá dificuldades para se catalogar todos os absurdos proferidos no Brasil de hoje em nome da justiça.

Da primeira à última instância há juízes abertamente partidários, que combatem um lado com jurídica ferocidade, enquanto posam sorridentes com representantes do outro lado, mesmo que sejam esses acusados e réus.

Talvez os que vierem depois de nós não acreditem que uma mulher grávida foi presa e condenada por roubar ovos de páscoa e peito de frango, e que tenha recebido uma sentença muitíssimo mais dura que homens que roubaram na casa dos milhões. Talvez não acreditem que uma mulher, ex-ministra, foi condenada a indenizar um ator pornô que confessou um estupro, apenas porque ela disse a verdade, que o ator pornô confessou um estupro ao vivo em um programa de televisão. Talvez não acreditem que quem condenou a ex-ministra foi outra mulher. Talvez, os que vierem depois de nós, tenham dificuldades em compreender os estranhos tempos que vivemos.

Voltando a Clodoveu Arruda, fico a imaginar que se vivo ele fosse, e advogasse em nome das duas mulheres do parágrafo anterior, teria muita dificuldade para encontrar, no mercado local, uma quantidade tão grande de penicos, à altura daquelas sentenças.
Posted: 09 Jun 2017 11:50 PM PDT
Por Paulo Moreira Leite, em seu blog:

No momento em que escrevo estas mal traçadas linhas, para usar uma expressão anterior ao computador e a internet, a absolvição da chapa Dilma-Temer é o resultado mais provável no julgamento do TSE.

Tão provável que dois dias atrás foi possível antecipar o resultado, ainda que num placar mais dilatado. Escrevi 5 votos a 2. Desde ontem tudo indica que o resultado final deve ser 4 a 3.

O significado desse resultado não deve exagerado nem confundido com aquilo que não é.

Do ponto de vista político, eu acho positivo que, um ano depois de seu afastamento pela Câmara, num irresponsável impeachment sem crime de responsabilidade, a memória de Dilma e da herança política que representa possa ser resgatada, ainda que parcialmente, pelo TSE.

Basta imaginar o massacre injusto dos adversários políticos, no qual a sentença do TSE seria apresentada como uma confirmação da decisão vergonhosa do Congresso, para se avaliar o impacto de uma segunda condenação. Não custa sublinhar. Condenada por um plenário de investigados notórios, desta vez Dilma teria sido condenada pela Justiça, numa acusação à qual se pretendeu atribuir um caráter criminal que não foi demonstrado no impeachment.

O pano de fundo é evidente: usar uma condenação dessa natureza para sustentar a visão de que a vitória de Dilma não foi produto de uma decisão do eleitor -- mas de uma manipulação comprada a dinheiro. Nada mais útil para quem tem necessidade de desmoralizar a soberania popular, artigo 1 da Constituição.

Mas podemos lamentar que o preço de uma decisão correta tenha sido preservar o mandato de Michel Temer, responsável por um flagelo que representa uma ameaça constante ao Brasil e aos brasileiros. Necessário e legítimo do ponto de vista dos interesses da maioria da população, ameaçada por reformas que pretendem conduzir o país à Idade da Pedra, o afastamento de Temer seria apressado por uma decisão do TSE, queimando uma etapa num processo que leva a sua substituição, indispensável, por um presidente escolhido em urna.

Doze anos depois da AP 470, após três anos intensivos de Lava Jato, chegamos a um período histórico em que a judicialização de nossa vida pública atingiu seu ponto absoluto e a Justiça transformou-se em Política.

Não se trata da velha noção de que as decisões num tribunal superior sempre têm um componente político. Isso ocorre nos Estados Unidos, na Argentina, na França. Estamos falando de um mundo estranho e perigoso, onde a politização atingiu um nível de 100%. É o mundo da loucura dentro da loucura.
Aqui, o preço do certo é o errado.

Em uma década e meia, o mundo das instituições brasileiras deu uma volta, completou um trajeto previsível.

O Congresso derreteu. Numa desmoralização que atingiu um ponto sem retorno, típico de fim de carreira, sua maioria dedica-se a pagar as contas aos patrocinadores, sem a menor preocupação diante da repulsa inevitável do eleitorado. Ocupada por um ex-deputado que encarna todos os efeitos apontados em nossos parlamentares e é incapaz de entender o mal-estar que provoca na sociedade quando fala que resolveu instituir o semi parlamentarismo em Brasília, a presidência da República é alvejada com persistência e fúria pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

Responsável político e moral moral pela tragédia, a Globo garante o circo para quem já não encontra pão. Torce pela queda de Temer -- num processo controlado, indireto -- no qual as reformas estejam garantidas.

A Justiça também mudou de lugar. Foi em 2008 que Eros Grau, então ministro do Supremo, fez uma advertência célebre: "Pior que a ditadura das fardas é a das togas, pelo credito de que dispõe na sociedade. " Referindo-se ao papel do Judiciário nessa circunstância, de ameaça de ditadura, o ministro recomendou prudência e comedimento: "a nós cabe, no entanto, o dever de exercer com sabedoria nosso poder e impedi-la."

Em 2017, o Judiciário deixou de atuar como responsável pela segurança jurídica de 204 milhões de brasileiros, conforme regras de uma Constituição escrita num momento que -- com em doses generosas de romantismo e auto indulgência -- costuma ser descrito como um encontro de uma nação com ela mesma. Até por isso, deveria ter gerado frutos que deveriam ser duradouros, sólidos. Pelo contrário, tornou-se volúvel, mutante, líquida -- traço típico de forças que se movem de acordo com os sabores do vento da conjuntura. Hoje, não há como negar. A Constituição chamada Cidadã por Uliysses Guimarães, pela importância angular do artigo 5, que trata exatamente dos direitos individuais, tornou-se um velho retrato na parede.

A peça chave do julgamento foi Gilmar Mendes, o ministro que, desde a contagem dos votos, em outubro de 2014, foi o elemento fundamental para engrossar o caldo das investigações contra a chapa Dilma-Temer. Sem ele, as contas da campanha teriam sido aprovadas sem ressalvas em dezembro de 2014 e os derrotados nas urnas -- sob liderança de Aécio Neves -- não teriam sido capazes de iniciar o massacre de Dilma antes do início do segundo mandato.

Também foi Gilmar que, em março de 2015, derrubou um parecer da relatora Maria Tereza Moura que pedia arquivamento de denúncias contra a chapa. Construindo uma nova maioria no tribunal, ele assumiu as rédeas do caso.

O rastreamento de todas as iniciativas judiciais e políticas que levaram ao impeachment coloca o TSE como a primeira estação geradora. O Tribunal de Contas da União fez o segundo movimento com a lenda das "pedaladas fiscais", exercício contábil que jamais teve caráter criminoso, cabendo ao Congresso encaminhar o golpe final.

Depois de cumprir esse papel decisivo, num movimento que permitiu colocar um governo eleito por 54,4 milhões de votos na defensiva antes mesmo da posse, Gilmar atravessou o julgamento como a principal voz em defesa da absolvição da chapa Dilma-Temer.

Indispensável para quem queria emparedar o governo eleito em 2014, ocupou um papel idêntico -- com o sinal trocado -- nos três dias do julgamento. Essa contradição, comprovada por inúmeras intervenções gravadas inclusive em vídeo, foi o grande trunfo do relator Herman Benjamin, que teve uma atuação cuja competência é reconhecida mesmo por quem discorda de seus argumentos e denuncia uma postura de inquisidor em vez de juiz. O Santo Ofício da Inquisição, como se sabe, era um tribunal sempre aberto a novas denuncias, que se prolongaram por mais de século, encerrando-se quando as potências ibéricas de Portugal e Espanha haviam se transformado em regiões retardatárias e subjugadas da Europa. Atuando com a verdade sempre dura dos arquivos, Herman Benjamin conseguiu manter um ambiente de tensão e disputa até o final.

O jornalista Fernando Rodrigues explica a mudança súbita de Gilmar por uma acerto político. Ao defender a chapa, estaria construindo seu próprio cacife político para ocupar o Planalto quando o Temerário fosse despachado para casa em função de denúncias cada vez mais graves contra ele. Não tenho como confirmar essa visão. Mas acho razoável perguntar: por que duvidar?

A bússola política de Gilmar tem o PSDB como referência pessoal, política e ideológica. Mas os grandes caciques de um passado recente, Aécio Neves e José Serra, encontram-se, hoje, em posição de risco comparável à de Adhemar de Barros, Carlos Lacerda e outros comensais do golpe de 64.

Depois que os adversários fundamentais -- João Goulart, Leonel Brizola, Miguel Arraes, Luiz Carlos Prestes -- foram dizimados, a ditadura promoveu a caça a quem não estava perfeitamente alinhado aos novos tempos.

No mundo onde a justiça se transforma em política, águas de poderes que deveriam estar separados se misturam, abrindo novos caminhos para um estado de exceção.

É nesse ambiente que se pretende operar a substituição de Temer, onde Gilmar pode ser apresentado como homem do acordo, que muitos falam mas ninguém esclarece o que vem a ser.

Não se deve ignorar, desse ponto de vista, a importância de sua decisão como conceder o habeas corpus a um personagem real e simbólico como José Dirceu. Tão acertada, do ponto de vista jurídico, que poderia ter sido antecipada em instâncias inferiores do Judiciário, a medida tem um valor especial, como moeda política.

Do ponto de vista de quem foi colocado no labirinto da pós-democracia, o pacto possível é Fora Temer, Diretas Já.
Posted: 09 Jun 2017 11:42 PM PDT
Por Fernando Brito, no blog Tijolaço:

Michel Temer, dias atrás, lutava para que triunfasse a versão de que ele “mal conhecia” Joesley Batista e que, afinal, tudo o que surgira era uma espécie de “armadilha” de um empresário “falastrão” que, às voltas com a Justiça, resolvera gravar o Presidente da República para, com isso, entrar no “bocão da delação” e limpar a própria barra.

Fosse verdade, seria uma versão plausível.

A mala de dinheiro entregue ao assessor de “boa índole”, Rodrigo Rocha Loures, foi o primeiro fato e desmontar a ideia de que o encontro pudesse ter sido quase uma “social” que o Planalto fazia com um grande empresário.

Depois, um a um, foram se mostrando verdadeiras as conexões com todos os pontos destacados por Joesley Batista em sua bilionária alcaguetagem.

Agora, a história do jatinho joga mais algumas pás de terra sobre a ilusão de Michel Temer de que conseguiria parar de pé o cenário que pretendia construir e, sobretudo, de evidenciar que o ocupante do Palácio do Planalto não passa de um ratinho a guinchar mentira sobre mentira.

Primeiro, não usou o avião, depois usou, mas não sabia e, agora, pela versão do piloto José de Oliveira Cerqueira, que conduziu a família Temer no Learjet 45, prefixo PR-JBS, fica-se sabendo que não apenas sabia como é verdadeiro o detalhe sórdido do buquê de flores dado a sua mulher, que teria agastado o então vice-presidente.

Retirem-se da histórias as conotações de ordem indizível e sobrará, no mínimo, contra a versão de Temer, as flores sinalizarem que, mesmo obtido por meio de um amigo (e, ao que parece, ex-sócio nos negócios de Santos), o recado de que “eu sei que é você e mando estas rosas quara que você saiba que eu sei”.

Como na música do ex-aecista Fagner: “a minha amada me mandou um bilhetinho/só para ver se eu conhecia a letra dela/ a letra dela já era conhecida/ela me amava e eu também amava ela.”

Termina, com a entrevista do Cerqueira, este capítulo.

Veremos como será o novo, que deve começar hoje à noite, depois de Temer entregar suas respostas ao questionário da Polícia Federal.
Posted: 09 Jun 2017 11:40 PM PDT
Por Saul Leblon, no site Carta Maior:
O país é melhor do que a matilha que o tomou de assalto e mastiga seu futuro e sua esperança pelo pescoço.

A equação do desenvolvimento é mais diversa, mais flexível e por certo mais criativa do que querem nos fazer convencer o dinheiro, sua bancada e seus jornalistas, que reputam aos direitos sociais a condição de um atentado aos mercados.

O ultimato conservador teme a amplitude da história que pulsa na luta pelo desenvolvimento justo com soberania, que já produziu um Tiradentes, um Prestes, um Getúlio, um Juscelino, um Vargas, um Lula, um Boulos – ‘é preciso detê-los.

A concordata de direitos sociais por vinte anos, conforme a PEC do Teto, ou para sempre –como aspiram as reformas na Previdência e CLT, omite alternativas fiscais ecumênicas sequer toleradas como hipótese de reflexão pela mídia conservadora.

Há múltiplos de dezenas de bilhões de reais celibatários a perambular por uma economia dissociada de um direcionamento virtuoso. Eles poderiam gerar riquezas das quais a sociedade carece, a partir de uma repactuação democrática do desenvolvimento e da equação tributária que ele requer.

Estudos do Senado brasileiro mostram que em 2016, R$ 334 bilhões em lucros e dividendos foram apropriados por pessoas físicas que integram os mais ricos segmentos da renda.

Sem qualquer tributação.

O governo do PSDB isentou esses ganhos em 1995 que assim permaneceram no ciclo de governos do PT.
A simples revogação dessa medida, com a volta da tributação dos mesmos 15%, injetaria R$ 60 bilhões por ano aos cofres públicos.

É significativo diante do arrocho fiscal que as garrafais da mídia alardeiam como tragédia inarredável.

Estudos do BNDES divulgados pelo jornal Valor mostram que o déficit metroviário brasileiro hoje é de cerca de 1.200 km.

Toda a malha disponível limita-se a 300 km.

É a metade da existente na cidade de Xangai, por exemplo: 600 kms de metrô construídos em apenas duas décadas.

Superar esse hiato propiciaria um salto de mobilidade com efeitos sensíveis na qualidade de vida das grandes concentrações urbanas.

Milhões de trabalhadores tem como uma de suas maiores aspirações atualmente dormir algumas horas a mais por semana.

Construir 1.200 kms de metrô custaria cerca de R$ 167 bilhões, segundo a CNT: menos de três anos da receita arrecadável com a volta do imposto de 15% sobre lucros e dividendos.

Quatro anos seguidos desse imposto permitiria adicionar à expansão metroviária um complemento de corredores expressos de ônibus e linhas de VLTs (veículos leves sobre trilhos).

O conjunto reduziria substancialmente os gargalos existentes e preveniria outros novos nos fluxos metropolitanos onde reside a maioria da população brasileira.

Matrizes equivalentes de receitas vinculadas à superação de colapsos paralisantes tem condições de serem construídas em um debate democrático sobre a repactuação tributária do desenvolvimento.
A volta da CPMF com destinação exclusiva à saúde é a ilustração mais conhecida.

Extinta em 2007 pelo Congresso, uma represália do PSDB à reeleição de Lula em 2006, sua retomada com alíquota de 0,38%, como já se cogitou, propiciaria à rede pública investimentos adicionais da ordem de R$ 65 bilhões por ano.

O Conselho Federal de Medicina calcula que as esferas federal, estaduais e municipais aplicaram em 2014 cerca de R$ 1.400,00 per capita em cuidados com a saúde de 204 milhões de brasileiros
O valor está 70% abaixo do padrão em países desenvolvidos.

Recursos públicos à saúde sofreram uma redução de 0,93% no Brasil entre 2013 e 2014.
Atingiram um total de R$ 290,3 bilhões.

Sobre esse piso insuficiente pretende-se agora aplicar um teto de gastos que vai congelar o seu valor em termos reais por vinte anos.

Com uma contribuição de R$ 0,38 centavos em um cheque de R$ 100 reais, ou R$ 3,80 em um de R$ 1000,00, para delimitar dois parâmetros da movimentação dominante, o subfinanciamento atual seria revertido por um investimento adicional de 20% no volume de recursos ao SUS.

Educação, pesquisa e tecnologia – essenciais à musculatura de um ciclo sustentável de crescimento—tem igualmente de opções de oxigênio extra.

A riqueza financeira que perambula pela economia pode e deve ser induzida por um sistema de contrapesos, como a redução de juros, para devolve-la ao leito produtivo, multiplicar investimentos, empregos, renda e geração de impostos.

Não é pouco o que se tem empoçado na roleta rentista.

O Brasil gastou no ano passado cerca de 7% do PIB no pagamento de juros da dívida pública.

Trata-se da 4ª maior carga de riqueza nessa destinação em uma lista de 183 países, segundo informa Mark Weisbrot , do Centro de Pesquisa Econômica e Política, de Washington (Folha 06/06/2017).

A taxa básica de juro foi reduzida para 10,25% este ano.

Mas o custo real do dinheiro persiste em 6%.

A recessão derrubou os preços, mas o governo preserva juros reais discrepantes num mundo de taxas negativas ou próximas disso.

Não há explicação técnica para a ‘singularidade brasileira’.

A atividade econômica transita no plano inclinado desde a reeleição da Presidenta Dilma, em 2014.
Elite e empresariado deflagraram então uma espécie de greve branca do capital congelando investimentos e demitindo trabalhadores.

A produção convive com níveis de ociosidade de até 50%, como no caso das fábricas de caminhões.
O consumo das famílias retrocede há nove trimestres seguidos, contabiliza o IBGE.

O investimento em capacidade nova, a formação Bruta de Capital Fixo, exibe o menor nível em 15 anos.
A absorção de mão de obra –formal e informal— encontra-se no patamar mais baixo em 25 anos.
Desde o 2º trimestre de 2014, o PIB sofreu um tombo de 8%.

Por que essa locomotiva desprovida de vapor precisaria esfriar ainda mais sua caldeira com juros seis pontos acima da inflação?

A ascendência rentista no Estado brasileiro, magnificada desde o ciclo de governos do PSD, corrói a atividade produtiva colhendo a redução correspondente da receita tributária
Hoje a carga fiscal brasileira é inferior a 33% do PIB --contra quase 35% em 2008.

Estimativas de especialistas do IBRE ao jornal Valor Econômico desmentem a tese dos ‘patos’ da Fiesp, que opõem o investimento ao ‘impostômetro’ e clamam pelo ‘Estado mínimo’.

É um esbulho da realidade.

A participação declinante da manufatura brasileira no PIB e no consumo, associada à anemia do investimento industrial, é obra suprapartidária.

A valorização persistente do câmbio desde os anos 90, combinada a uma abertura comercial desastrada nos governos do PSDB, barateou a importação e reservou ao capital fabril local a boia confortável da ciranda rentista.

A desculpa do impostômetro é uma impostura.

Ao contrário do que sugere o martelete da gastança, não apenas há espaço para ampliação de receita como ele é indispensável ao investimento público capaz de puxar a retomada do setor privado.

O Programa Popular de Emergência (leia a íntegra nesta pág. http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Movimentos-Sociais/Conheca-o-Plano-Popular-de-Emergencia-da-Frente-Brasil-Popular/2/38216) lista várias outras frentes em que esse pode ser feito.

A revisão da tabela do IR, com um piso de isenção mais alto e a taxação progressiva nas faixas de renda superior é a menção recorrente.

Em exposição recente no Senado, a Secretaria da Receita Federal mostrou a impressionante concentração da riqueza tributável no cume –blindado-- da pirâmide de renda.

Segundo a Receita Federal, em 2016 os 10% mais ricos tiveram 2,4 vezes mais renda que os 50% de contribuintes mais pobres.

A polarização está longe de se esgotar nesse retrato convencional.

Acima do céu existe o céu do céu.

O dado mais impressionante revelado pela Receita é que 0,1% dos contribuintes detinha 43% da renda do 1% mais rico.

Pikety tinha razão: há uma hiperconcentração no cume da concentração.

A renda média mensal declarada do 0,1% mais rico do Brasil foi de R$ 135.103,00 em 2016.
Sobre esse teto recaiu a mesma alíquota máxima de 27,5% paga também pelos assalariados que ganhavam a partir de R$4.700/ mês, ou cerca de R$ 56 mil por ano.

Mas a irracionalidade fiscal é pior ainda.

Graças às isenções, a alíquota efetivamente paga em 2016 pelo 0,1% mais rico limitou-se a 1/3 da tributação máxima vigente no país: 9,1%.

Escandalosamente próxima, portanto, da tributação de 7,5% aplicada aos assalariados com ganho mensal entre R$ 1900,00 a 2800,00.

A mesma distorção se repete na faixa de renda do 0,9%, ganho mensal declarado de R$ 35 mil.

A alíquota efetiva foi de 12,4% --Inferior ao imposto de 15% cobrado de quem ganha isso por ano.

A correção dessas anomalias --associada à adoção do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), como prevê o Programa Popular de Emergência, ademais do aumento da alíquota sobre grandes heranças-- mudaria a regressividade tributária, elevando a receita líquida para investimentos.

A encruzilhada brasileira está longe de se resolver apenas com um novo arranjo tributário. embora ele a condicione em grande medida.

O que se chama de ‘questão fiscal’ sintetiza, na verdade, um feixe de conflitos de classe aguçados por um ciclo de expansão esgotado, sem que a sociedade tenha pactuado o alicerce político do próximo.

O idioma fiscal traduz em linguagem palatável a nitroglicerina política derramada nesses hiatos da história quando a sociedade decide como será o rateio do passo seguinte da luta pelo desenvolvimento.

O golpe parlamentar de maio de 2016 no Brasil é um capítulo exclamativo desse conflito.

A demonização da agenda popular e de seus porta-vozes se encaixa nessa espiral.

Nos anos 60 ela avançou das cassações às prisões, partindo para a censura, a tortura e os assassinatos políticos.

Foram duas décadas de ditadura militar para consolidar a supremacia das escolhas ‘fiscais’ de uma minoria rica sobre as aspirações de cidadania do grosso da população então.

A retrospectiva mostra que existem múltiplas formas de se remanejar recursos de bolsões do privilégio para o fôlego do desenvolvimento.

É a interdição ao debate dessas alternativas por um sistema político que abdicou de representar a sociedade para servir ao mercado que priva a nação de um espaço de repactuação do futuro.
O monólogo midiático encontra sua funcionalidade aí.

O conjunto se vale do ‘terror fiscal’ para desautorizar o pleito de 85% sociedade por eleições diretas, associadas a uma constituinte exclusiva das reformas política, tributária e do sistema de comunicações.
Se não há como descongelar a base tributável para adequá-la à retomada do crescimento, sobra o quê?
A purga da austeridade.
O sequestro do debate político pelo cativeiro do arrocho.

Sendo mais complexa que isso, a encruzilhada do desenvolvimento trava a nação em uma crise desintegradora.

A resistência dos sistemas políticos nacionais à transferência de fatias da riqueza aos fundos públicos está na origem de sucessivos colapsos assistidos na América Latina.

A carga tributária média na região é inferior a 20% do PIB.

A da União Europeia atinge 40%; no Brasil, como observado, está abaixo de 33%.

Mais de 50% da arrecadação regional é baseada em impostos indiretos, pagos de forma linear pela população, com efeito redistributivo regressivo sobre os mais pobres.

Na União Europeia, dá-se o oposto: mais de 40% da arrecadação provêm de impostos diretos.

No Brasil, o imposto sobre o consumo (que pesa proporcionalmente mais no bolso dos pobres) representa mais de 15% do total arrecadado. A taxação sobre o lucro líquido é dez vezes inferior: menos de 1,5% da receita.

O modelo antissocial contamina todo o tecido econômico e político.

Só pode subsistir ao agravamento das carências seculares, nas crises de transição de desenvolvimento, com a interdição das urnas ao povo.

É esse malabarismo que se desenrola aos olhos de uma sociedade brasileira atônita com o regime político que a boicota.

Acrobatas da democracia sem povo cruzam os ares da nação para apregoar o rodízio no poder sem mudança na primazia fiscal do Estado no neoliberalismo.

Qual seja: tomar emprestado de quem deveria taxar, vigiar, punir e arrochar a sociedade para assegurar o serviço de uma dívida pública exponencial.

Inverter esse jogo vai além de inverter valores nas rubricas de receita/despesa do Estado.

A verdadeira resposta implica contrapor à circularidade do arrocho um novo contrato social de desenvolvimento.

Ademais de corrigir a contraposição brutal assentada no estoque e no fluxo da riqueza, inclui uma redefinição precisa dos motores dinâmicos da economia brasileira no século XXI.

As opções incluem o desafio de ultramodernizar sua agricultura adaptando-a aos requisitos da sustentabilidade.

E o de sofisticar a estratégia energética, vincada na riqueza do no pré-sal, tornando-a uma plataforma de excelência na transição da humanidade para as fontes limpas e renováveis.

Sobretudo, porém, trata-se de extrair desses trunfos naturais os seus impulsos industrializantes.

Aqueles capazes de destravar a inércia da produtividade e da geração da riqueza, em conformidade com os padrões da quarta revolução industrial no planeta.

A política tributária conquistará assim um fôlego corrente de consistência e escala indisponíveis hoje, na medida em que declina a fatia da receita federal proveniente da indústria de transformação (queda de 22% entre 2011 a 2016, contra um recuo de 4,2% no total arrecadado no período, conforme o Valor,07/06/2017).

Somente o voto nascido de uma politização corajosa da agenda do desenvolvimento pode fazer isso: mandatar o instrumento fiscal para ser a usina de futuro dos que ora estão condenados ao passado de desigualdade do berço e da história.
Posted: 09 Jun 2017 11:28 PM PDT
Por Jeferson Miola

A rede de postos de combustíveis Ipiranga faz uma propaganda na qual enaltece a inigualável versatilidade das suas lojas de conveniências.

Na propaganda, o Posto Ipiranga é apresentado como o lugar onde se consegue encontrar tudo a qualquer hora do dia, da noite e da madrugada: ingresso de cinema, padaria, preservativo, bebida, café, guloseima, passagem aérea, reconhecimento de firma, jogo do bicho, pão de queijo, ovo de páscoa, tatuagem etc e, inclusive, combustível e óleo de motor.

Gilmar Mendes é o Posto Ipiranga do PSDB, do Aécio Neves e do Michel Temer. Ele é, em alguns momentos, um simulacro de juiz do STF e do TSE e, na maior parte do tempo, um militante partidário faz-tudo do PSDB.

O PSDB, Aécio, Temer e o bloco golpista sempre encontraram em Gilmar o lugar de abastecimento dos “itens” necessários para cada passo da conspiração e do golpe que derrubou Dilma.

A dobradinha com o juiz Sérgio Moro em março de 2016 na gravação e divulgação ilegal das conversas da Presidente Dilma, e a posterior anulação da posse de Lula na Casa Civil é o ápice da trajetória de Gilmar na dinâmica golpista.

A oligarquia continua se abastecendo no “Posto Gilmar” para a manutenção de Michel Temer, um moribundo político investigado por crimes de organização criminosa, obstrução da justiça, corrupção e prevaricação – todos eles praticados no exercício do cargo usurpado de presidente da república – e que sobrevive artificialmente, respirando através de aparelhos.

É desnecessário inventariar os sucessivos episódios em que Gilmar atuou com perfil nitidamente partidário usando o disfarce da toga que, vivesse o Brasil um momento de normalidade institucional, ele jamais teria condições de vestir.

O papel do Gilmar na fraude do julgamento do TSE para salvar Temer é, sob qualquer perspectiva, repugnante, e encerra um dos momentos mais deploráveis da história moderna brasileira. É um daqueles momentos que serão sempre recordados com enorme vergonha.

Gilmar Mendes não é somente um indivíduo; ele é um importante ator das classes dominantes que atua na arena política e, por isso, é a expressão da natureza podre desta burguesia que condena o Brasil ao atraso para preservar o poder a qualquer custo, como mantendo um governo de ladrões – uma cleptocracia, como já definiram os gregos.

Gilmar é um importante centro de distribuição de patifarias contra a democracia e o Estado de Direito.
Posted: 09 Jun 2017 11:16 PM PDT
Por Maria Izabel Azevedo Noronha

O editorial do jornal Folha de S. Paulo, denominado “ensino engessado”, publicado no dia 9 de junho, é uma demonstração eloquente de como funciona o mecanismo de blindagem do Governo Estadual do PSDB em São Paulo por parte da grande mídia.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) move uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo Alckmin pela ilegal utilização de recursos da educação para pagamento de inativos, por meio da SPPREV. Diante desta ação, a Folha de S. Paulo faz o papel de anteparo do Governo Estadual, utilizando argumentos estapafúrdios para justificar a lambança de Alckmin, entre eles a afirmação de que “tanto faz” essa utilização indevida, porque só há “um Orçamento”.

A vinculação constitucional de recursos para a educação, assim como para a saúde, é uma conquista dos educadores e da população. No estado de São Paulo, a ampliação desta alíquota para 30%, conforme prevê a Constituição Estadual, corresponde ao papel estratégico do nosso estado no contexto nacional, ao tamanho de sua população, à amplitude da rede estadual de ensino e às necessidades educacionais do povo paulista, até o momento não equacionadas.

A Folha faz parte do golpe

O ataque explícito da Folha às vinculações constitucionais demonstra que ela está totalmente afinada com o processo golpista em curso, representado por Michel Temer e muito bem articulado com o PSDB, com o Governador Alckmin e outros atores políticos que têm espaço privilegiado nas páginas do jornal. Como todos sabemos, o programa do golpe que destituiu a Presidenta Dilma Rousseff é o documento “Ponte para o futuro”, sendo um de seus pontos centrais justamente a desvinculação de recursos para a saúde e a educação.

Também é notável que o jornal Folha de S. Paulo tenha dado apoio explícito ao impeachment da Presidenta da República por, supostamente, ter praticado as chamadas “pedaladas fiscais”. Agora, acoberta e defende as nada sutis manobras do Governo Alckmin com as verbas da educação. Quanta hipocrisia! Como podemos respeitar e levar a sério um órgão de imprensa que procede desta maneira?

Estima-se que o Governo do Estado já transferiu à SPPREV em torno de R$ 40 bilhões que deveriam ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, como qualificados nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Hoje, a estimativa é que a educação esteja perdendo R$ 7 bilhões/ano. Quantas escolas poderiam ser construídas? Quantas poderiam ser reformadas e atualizadas? Quantos equipamentos poderiam ser adquiridos? Quantos materiais pedagógicos? Quanto poderia ser investido em formação, valorização salarial, aplicação da jornada do piso, carreira dos profissionais da educação?

Apeoesp solicitou ingresso na ação da PGR

Em agosto de 2015, oficiei ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, solicitando providências em relação a esse desvio e outras irregularidades. Posteriormente, em dezembro de 2016, o Ministério Público Estadual de São Paulo comunicou ao Procurador-Geral da República, solicitando providências quanto a tudo o que denunciávamos. É possível, portanto, que novas iniciativas poderão ser eventualmente tomadas. Vamos continuar trabalhando junto ao Ministério Público para que tudo seja apurado e regularizado. Para tanto, nossa entidade protocolou junto ao STF solicitação para participar da PGE como amicus curiae, agregando novos elementos ao processo.

Defendemos educação pública de qualidade, não privilégios

Não se trata de questionar o direito dos aposentados do magistério a uma remuneração justa e digna, inclusive em paridade com os profissionais da ativa, princípio que a Apeoesp defende e pelo qual luta. É preciso lembrar que o(a) professor(a) aposentado(a) contribuiu durante muitos anos para custear o benefício que hoje recebe.

Trata-se, sim, de exigir que o Estado de São Paulo cumpra a Constituição e a LDB quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, destinando verbas suficientes para assegurar a qualidade do ensino e para a remuneração adequada dos profissionais da ativa.

A Apeoesp também denunciou a iniciativa do Governador Geraldo Alckmin de instituir a Lei nº 16004 /2015, que destina a receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV, quando deveriam ser destinados esses recursos à educação e à saúde. A APEOESP questiona na justiça esta lei.

Não defendemos privilégios, como acusa o editorial da Folha, mesmo porque não os temos. O dinheiro da educação deve ser a ela destinado, cabendo ao Estado assegurar os recursos para a correta e justa remuneração dos/as aposentados/as, uma luta constante da Apeoesp.

* Maria Izabel Azevedo Noronha é presidenta da Apeoesp.

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