quinta-feira, 22 de junho de 2017

22/6 - Altamiro Borges DE HOJE

Altamiro Borges


Posted: 22 Jun 2017 08:57 AM PDT
Por Luis Nassif, no Jornal GGN:

Peça 1 – a corrupção histórica da FIFA

No dia 23 de maio passado, a edição em inglês do El Pais noticiava a prisão de Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona de 2010 a 2014, ex-executivo da Nike (https://goo.gl/R9W6yx).

Era uma notícia curiosa. O Ministério Público da Espanha prendeu Rosell e desvendou uma organização criminosa cujo epicentro estava no Brasil.

Preso na Espanha, Sandro Rosell foi quem trouxe a Nike para a Seleção brasileira.. Quando foi preso, El Pais, ABC e Publico manchetaram que “esquema brasileiro cai na França”.

As investigações mostraram que Rosell atuava em parceria com o ex-presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira através da empresa Alianto.

Em um boxe destacado, a reportagem informava que “os negócios da Rosell no Brasil há muito tempo estão no radar das autoridades”. Mas quem estava investigando era exclusivamente o Ministério Público da Espanha, em cooperação com o FBI e com a colaboração do Ministério Público da Suíça. E o nosso bravo MPF?

Desde 2008 pairavam suspeitas sobre a dupla, devido a um amistoso entre a Seleção Brasileira e a de Portugal.

Em outubro de 2010, a BBC divulgou um documento da ISL, empresa de marketing esportivo que faliu, sobre supostos subornos a três membros do Comitê Executivo da FIFA: Nicolas Leoz, presidente da Conmebol, Ricardo Teixeira, presidente da CBF e Issa Hayatou. O foco da corrupção eram esquemas de revenda de ingressos em várias edições da Copa do Mundo.

Em maio de 2011, David Triesman, ex-presidente da Federação Inglesa de Futebol, em depoimento na Câmara dos Comuns, denunciou Jack Warner, Nicolás Leoz e Ricardo Teixeira de tentarem suborna-lo em troca de votar na Inglaterra para sede da Copa de 2018.

Em julho de 2012, a FIFA divulgou que a ISL pagou suborno a João Havelange, ex-presidente da FIFA, da CBD, e para seu genro Ricardo Teixeira entre 1992 e 1997. Aí já se entrava na seara dos direitos de transmissão dos eventos.

Em 27 de maio de 2015, o FBI cercou um hotel em Zurique, e levou presos para ao Estados Unidos 7 dirigentes da FIFA, sob a acusação de organização mafiosa, fraude maciça e lavagem de dinheiro. Entre eles, o presidente da CBF, José Maria Marin. Ou seja, cidadão brasileiro, preso na Suíça e julgado nos Estados Unidos, meramente devido ao fato de parte do dinheiro da propina ter transitado por bancos norte-americanos. O poder do império nunca foi tão ostensivo.

Em 25 de fevereiro de 2016, as investigações sobre a FIFA abriram uma nova linha de escândalos, agora diretamente ligado ao Brasil: o desvio de dinheiro de patrocínios de jogos da Seleção Brasileira, envolvendo Rosell, Teixeira e Havelange.

Estimava-se que de cada US$ 1 milhão de cachês recebidos pela Seleção, US$ 450 mil íam direto para o bolso de Teixeira. E Rosell ainda recebia uma comissão de intermediação.

Nesse período todo, o MPF iniciou uma investigação no Brasil, atendendo a pedido de cooperação do FBI. Foi impedido de remeter os dados para o Departamento de Justiça dos EUA por uma liminar concedida por uma juíza de 1ª instância. Um poder que ajudou a derrubar uma presidente da República foi incapaz de derrubar a liminar.

Pior que isso, não continuou a investigar as denúncias no Brasil, apesar dos suspeitos serem brasileiros e do crime ter sido cometido no Brasil, com empresas e confederação brasileiras.

O que explicaria essa atitude?
Peça 2 – como o MP (da Espanha) descobriu uma organização criminosa (no Brasil)

As investigações espanholas baseavam-se em reportagens de 2013 do Estadão, de autoria do correspondente em Genebra Jamil Chade. No início, em cima de um amistoso da Seleção Brasileira com a portuguesa. Depois, se expandiu.

No dia 23 de maio último a operação Rimet – como foi batizada - avançou. Segundo The Guardian, a polícia invadiu escritório, casas e empresas em Barcelona, prendeu Rosell e, com ele, dados sobre pagamentos ilegais recebidos por ele e Teixeira, entre outros, na promoção de jogos no Brasil, Argentina, no Comenbol entre outros torneios. Havia suspeitas de que quase 15 milhões de euros tivessem sido lavados através de paraísos fiscais.

A operação era uma colaboração entre o MP espanhol, o suíço e o FBI. No centro das acusações, o grande parceiro de Rosell, Ricardo Teixeira.

A reportagem dizia que o FBI esperava que, além do MP Espanhol, também o brasileiro e a Polícia Federal, atuassem paralelamente no Brasil, especialmente nos negócios envolvendo a Seleção brasileira e a Nike. Além de presidente do Barcelona, Rosell havia sido executivo da Nike.

O MPF e a PF brasileiro se mantiveram mudos e quedos. Como entender esse anomia?
Peça 3 – o know how brasileiro e a Globo



A FIFA é um escândalo eminentemente brasileiro, know how tupiniquim, desenvolvido pela Rede Globo, em parceria com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e levado por João Havelange para a FIFA.

Cria-se uma empresa laranja, que adquire os direitos de transmissão por um preço mínimo. Depois, a laranja vende para as emissoras de TV, que faturam várias vezes mais com a venda do patrocínio. Parte da diferença fica com os laranjas, que repassarão para os dirigentes esportivos.

Confira na tabela [aqui] um exemplo hipotético de como funciona o esquema. Usei percentuais aleatórios, pelo fato das investigações ainda não terem consolidado os números reais.

Nos campeonatos brasileiros, o laranja era a empresa Traffic Group, do ex-jornalista J. Hawilla. Na Argentina, o Torneios y Competencia. Na FIFA, a ISL, que quebrou em 2001. Nos negócios de Rosell, a Alianto.

Os grupos de midia acertavam os acordos com os dirigentes de federações, mas o contrato era fechado com os laranjas. Era da parte dos laranjas que saiam as propinas para os dirigentes. E se fosse muito grande a diferença entre o valor recebido pelas emissoras na venda de patrocínios, e aqueles pagos aos laranjas, tratava-se de negócio privado entre privados. Crime perfeito!

As investigações apontaram corrupção na venda dos jogos da Copa do Mundo, das Eliminatórias, da Copa das Américas e da Libertadores.

Na FIFA, as investigações rapidamente descobriram as relações entre o ILS e os dirigentes, incluindo os brasileiros João Havelange e Ricardo Teixeira. No Brasil, nada foi feito. Embora, na FIFA, Teixeira fechasse os negócios diretamente com a Globo – outras emissoras precisavam passar pelos intermediários – a emissora passou relativamente incólume pelas primeiras etapas da investigação.

O jogo passou a ficar pesado para a Globo agora, quando o FBI e o Ministério Público da Espanha identificaram pagamento de propinas na venda dos direitos de transmissão da Copa Brasil. Ali, não houve intermediários: a Globo comprou diretamente da CBF, através de seu diretor Marcelo Campos Pinto. Foi propina na veia, sem os cuidados da intermediação.

A Globo entrou definitivamente na mira do Departamento de Justiça dos EUA, do FBI e da cooperação internacional.

Esse fato explica muito dos episódios recentes da política brasileira, como se verá a seguir.
Peça 4 – a situação das investigações

A situação de três presidentes da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) é insólita. O ex-presidente da CBF, José Maria Marin, está preso nos Estados Unidos há dois anos. Outro ex-presidente, Ricardo Teixeira, não pode sair do Brasil. J. Hawilla também está preso. E o atual presidente, Marco Polo Del Nero, não pode viajar. Em outros tempos criminosos fugiam da Justiça de seus países refugiando-se no Brasil. Agora, criminosos brasileiros fogem da Justiça de outros paúises nao saindo do país e nçao sendo incomodados pela Justiça brasileira.

Marin é secundário. Ficou pouco tempo na presidência da CBF e ganhou participação minoritária no esquema. As três pessoas-chaves são Ricardo Teixeira, Del Nero e o diretor da Globo Marcelo Campos Pinto, que negociava os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro.

Em dezembro de 2014, J. Hawila confessou sua culpa à Justiça norte-americana. Não se sabe o que resultou da sua delação.

Nota do Departamento de Justiça informou que Hawilla concordou com o confisco de US$ 151 milhões de seu patrimônio. Nos dez últimos de atuação, a Traffic faturou em torno de US$ 500 milhões. Por aí, dá para se ter uma pálida ideia do montante que circulava pela organização criminosa.

Quando o escândalo esquentou, a Globo aposentou Marcelo, que está girando por aí sem ser incomodado pelo MPF ou pela Polícia Federal.
Peça 5 – a parceria Ministério Público – Globo

Vamos conferir uma pequena cronologia, que ajudará a entender muitos dos episódios políticos recentes.

17 de maio de 2017 – O Globo dá início à fritura de Michel Temer, publicando com exclusividade o furo da delação dos irmãos Batista, da JBS, e hipotecando apoio total ao PGR Rodrigo Janot..



Foi uma cobertura atrapalhada, na qual todos os veículos da Globo caíram de cabeça, no início de uma forma atabalhoada, como se infere da primeira cobertura do Jornal Nacional. A partir daí, se tornaria o assunto diário dominante em toda a imprensa e nos blogs.

21 de maio de 2017 – quatro dias depois, Teixeira planta uma nota na seção Radar, da Veja, informando que estava se preparando para um acordo de delação nos Estados Unidos.

Era um recado claro: ou me protegem, ou vamos todos para o buraco. Nos EUA, o delator se obriga a confessar os crimes, não pode faltar com a verdade e não pode esconder informações. As penas para as faltas são superiores àquelas previstas para o crime.



23 de maio de 2017 – o escândalo estoura na Espanha, com a prisão de Rosell e tem ampla repercussão na imprensa europeia. No Brasil, apenas uma cobertura pontual e sem desdobramentos, com exceção do correspondente do Estadão em Genebra, Jamil Chade..

26 de maio de 2017 – Reportagem de Chade informando que documentos de posse da Procuradoria Geral da República, enviados pelo FBI e pelo MP da Espanha, indicavam que Ricardo Teixeira usou conta dos Estados Unidos para movimentações financeiras, enquanto presidia a CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

As transferências se deram através de contas do Banestado e do Banco Rural.

Levantamentos da COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) identificaram remessas de R$ 229 milhões entre 2007 e 2012. Desse total, segundo Chade, R$ 149 milhões estariam sob suspeita.

No período, Teixeira recebeu R$ 13 milhões do ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell, R$ 5 milhões da FIFA, R$ 4,4 milhões do Comitê Organizador da Copa de 2010 e R$ 3,5 milhões da CBF.

Em outra reportagem, publicada no mesmo dia 26 de maio, Chade revela que Teixeira utilizou uma rede de empresas de fachada e contas em seis paraísos fiscais para desviar cerca de R$ 30 milhões da seleção brasileira e lavar dinheiro. Por essas contas passaram mais R$ 90 milhões de origem suspeita. Nos documentos, uma informação que colocava a Globo no epicentro do escândalo: a compra dos direitos de transmissão da Copa Brasil diretamente da CBF.

Importante: segundo Chade, o MPF já tinha recebido todas as informações do FBI e do Ministério Público espanhol.

Peça 6 – juntando as peças do jogo MPF+Globo

Janot tinha perdido todo o protagonismo da Lava Jato para a força tarefa de Curitiba. Estava enfraquecido perante seus pares. E a manutenção da presidência com Michel Temer era sinal forte de que seu grupo perderia espaço na escolha do novo PGR.

Já tinha informações sobre a Operação Rimet antes de se tornar pública.

De certo modo, foi apanhado no torvelinho das delações da JBS, sendo empurrado para o centro do tablado.

Mesmo assim, o material da JBS lhe foi duplamente benéfico. De um lado, lhe devolveu o protagonismo junto à categoria; de outro feriria de morte o governo Temer. E a Operação Rimet lhe deu o aliado dos sonhos, a própria Globo.

A Globo foi informada que a Operação Rimet estava prestes a explodir. Precisaria com urgência de um tema suficientemente bombástico para matar a cobertura que se seguiria.

O caso JBS explode no dia 17 de maio, uma semana antes da Operação Rimet vir a público, dois dias antes de Teixeira passar recibo sobre ela. A Globo entra de cabeça no tema e, nas semanas seguintes, o tema JBS se sobrepôs a todos os demais, inclusive à Operação Rimet, que recebeu uma cobertura burocrática dos jornais – com exceção do bravo Jamil Chade.

Instala-se, então, a guerra mundial entre Janot e Temer, com abundância de combustível sendo levado à imprensa, especialmente aos veículos das Organizações Globo.

Ao mesmo tempo, na disputa da lista tríplice aparecem três favoritos – Raquel Dodge, Mário Bonsaglia e Ela Wiecko -, ameaçando deixar de fora o candidato de Janot, Nicolao Dino.

No dia 19 de junho, matéria de O Globo tentava queimar dois dos favoritos à lista tríplice. Segundo a matéria, Raquel Dodge seria a candidata de Gilmar Mendes e dos caciques do PMDB; já Mário Bonsaglia seria o preferido de Temer.

No mesmo dia, à noite, cobertura de O Globo para os debates dos candidatos, insistiu na tese de que Raquel era a favorita do PMDB.

No dia 20 de junho, matéria do G1 insistindo na tese de que Raquel era a candidata do Palácio.

Na miscelânea em que se tonou o jornalismo online, imediatamente várias outras publicações endossaram a tese.

Quem acompanha por dentro o MPF sabe que as informações eram falsas, visando manipular as eleições para a lista tríplice. Contrariamente ao que a Globo esperava, a manipulação está fortalecendo as duas candidaturas. A manutenção do grupo de Janot seria a garantia de que o assunto FIFA-Copa Brasil-Globo continuaria intocado pelo MPF. Nâo por cumplicidade, mas por falta de coragem de enfrentar o império midiático.
Peça 7 – a atrofia do futebol brasileiro

A falta de atuação do MPF em relação ao grupo CBF-Globo é a principal responsável pela fragilidade do futebol brasileiro, pelo fato de ter transformado a pátria do futebol em um mero exportador de jogadores, alimentando o submundo da lavagem de dinheiro internacional.

Só depois que estourou o caso FIFA, e J. Hawila foi preso, houve algum questionamento do poder da Globo sobre as transmissões, através da TV Record. A disputa levou a Globo, pela primeira vez, a oferecer luvas decentes para os clubes de futebol.

Os clubes de futebol bem administrados poderiam ter se convertido em Barcelonas, Real Madri, Internacional de Milão. Mas a corrupção na venda de direitos de transmissão exauriu os clubes, impedindo o fortalecimento e a própria profissionalização do futebol brasileiro, que se tornou um dos pontos mais evidentes de corrupção e lavagem de dinheiro no comércio de jogadores.

A única operação no setor, tocada pelo procurador Rodrigo De Grandis – que emperrou as investigações sobre a corrupção da Alstom em São Paulo – foi contra um empresário russo, porque havia a suspeita de que José Dirceu pudesse estar por trás dele. A suspeita jamais foi confirmada, mas forneceu a motivação para o MPF se interessar pelo tema.

Do lado da mídia, esmeraram-se até encontrando parentes de políticos petistas trabalhando na arena do Corinthians. Mas fecharam os olhos para o maior episódio de corrupção da história, depois da Lava Jato.
Posted: 22 Jun 2017 08:49 AM PDT
Por Flaviana Serafim, no site do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo:

A “reforma” trabalhista (PLC 38/2017), defendida pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PSDB), será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (28), terceira e última comissão na qual a proposta será discutida antes da decisão final pelos 81 senadores no plenário, prevista para a primeira semana de julho.

Nesta terça (21), a base do governo golpista sofreu uma derrota com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) por 10 votos a nove na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na primeira votação, no último dia 6, foram 14 votos a favor e 11 contrários ao relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O que é alegado como um “ajuste do marco regulatório do mundo do trabalho no Brasil” pelo relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), representa, na prática, a demolição de direitos dos jornalistas e de todo o conjunto da classe trabalhadora, avalia a direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP).

Por isso, enquanto a tramitação continua no Congresso Nacional, o Sindicato segue mobilizando e orientando quanto aos impactos que a “reforma” trará à categoria caso o PLC 38/2017 seja aprovado. Considerando as especificidades do trabalho no jornalismo, a Secretaria Jurídica do SJSP fez uma análise destacando as 20 principais mudanças e impactos para os jornalistas. Confira.

1. Prevalência do negociado sobre o legislado – a mudança é que se podem reduzir direitos. Hoje, já é permitido que os sindicatos negociem com as empresas pontos previstos em lei, mas só para melhorar as condições de trabalho. Os direitos trabalhistas legais são o mínimo. O projeto permite que as empresas forçem negociações nocivas aos trabalhadores, sem a necessidade de qualquer contrapartida.

2. Fim da homologação no Sindicato – atualmente, quando o trabalhador é demitido (com mais de um ano no emprego), a empresa tem de homologar sua demissão no Sindicato dos trabalhadores. Isso permite que a entidade sindical confira as contas e alerte o trabalhador sobre os direitos que a empresa possa estar sonegando. Além do mais, também permite que o Sindicato tenha conhecimento das demissões que ocorrem na categoria. O projeto prevê que a homologação seja feita diretamente pela empresa, sem a participação do Sindicato.

3. Criação de uma nova modalidade de demissão sem justa causa, na qual o trabalhador recebe apenas metade da multa do FGTS e do aviso-prévio, além de só poder sacar apenas 80% do Fundo de Garantia e perder o direito ao seguro-desemprego – abre uma nova forma de pressão contra o trabalhador, forçando acordos de demissão com redução de direitos.

4. Criação de banco de horas por acordo individual, sem a intermediação do Sindicato – hoje, a lei garante o respeito à jornada de trabalho, com o pagamento de horas extras (se as empresas não cumprem, violam a lei). Mas é possível flexibilizar a jornada, se houver acordo com o Sindicato. Isso permite que os trabalhadores negociem coletivamente a questão com as empresas. O acordo individual acaba com isso: como a empresa é a parte forte das relações de trabalho, ela pode impor sua posição ao assalariado individualmente.

5. Jornada de 12 horas X 36 horas por acordo individual, ou seja, sem a participação do Sindicato – é o mesmo problema do ponto anterior. Na relação de trabalho frente ao assalariado, a empresa tem posição de força e pode impor o que quiser.

6. Autorização para demissões coletivas, sem exigência de negociação prévia com o sindicato de trabalhadores – hoje, há jurisprudência considerando que, em caso de demissões coletivas, as empresas têm de avisar previamente as categorias, por meio dos sindicatos, para que haja uma negociação. Com base nisso, o SJSP tem conseguido forçar negociações que estabeleceram contrapartidas, barraram demissões e até chegaram à reintegração de demitidos. Agora, a lei “libera” demissões em massa.

7. Retirada da natureza salarial de verbas pagas a título de “ajuda de custo”, diárias de viagens, abonos, vale-refeição (ainda que pagos em dinheiro) e prêmios pagos ao empregado – a medida “legaliza” o salário “por fora” (sem incidência de Fundo de Garantia, férias, 13º salário etc.), propiciando que as empresas fixem um salário baixo (como um piso salarial) sobre o qual incidem direitos, e determinem o restante do salário como verbas adicionais, sem direitos associados.

8. Limitação dos valores em caso de condenação por danos morais em no máximo R$ 50 mil – a determinação inclui até acidentes de trabalho, mesmo em casos de responsabilidade direta do empregador. Com isso, um trabalhador pode sofrer um dano que o impeça de ter uma vida produtiva, mas a empresa responsável não poderá ser condenada a arcar com as consequências de seu ato.

9. Em três pontos: dificulta a responsabilização solidária do grupo econômico em caso de não pagamento ao trabalhador, livra o ex-sócio de empresa da dívida trabalhista de seus antigos empregados e deixa os débitos à empresa sucessora, impedindo que o empregador originário seja acionado - hoje, já são muitos os casos em que trabalhadores ganham ações trabalhistas, mas não conseguem ser pagos (pois a antiga empresa alega não ter patrimônio, bem como os seus donos, para honrar os compromissos). Os jornalistas sabem muito bem disso, como nos casos da Gazeta Mercantil, TV Manchete e Diários Associados. A lei introduz ainda mais obstáculos para que se responsabilize judicialmente empresas do grupo, seus donos ou seus compradores, facilitando aos empresários que “esvaziem” empresas em dificuldades e deixem os trabalhadores na mão.

10. Desestimula o ingresso de reclamações trabalhistas, pois limita a concessão de gratuidade da Justiça e impõe o pagamento ao trabalhador de honorários advocatícios e periciais (ainda que ele ganhe vários pontos do processo) – hoje, o trabalhador entra com ação judicial para reclamar de questões legais não respeitadas pelas empresas. No caso de jornalistas, são correntes ações pelo não pagamento de horas extras (situação generalizada na categoria), não pagamento de adicional noturno, não cumprimento de intervalo intrajornada, acúmulo de função e equivalência salarial (decorrente do exercício de função de responsabilidade sem que a empresa formalize o cargo). Segundo o projeto, mesmo que o trabalhador ganhe em diversos pontos, terá de pagar honorários para os pontos que a Justiça não lhe der ganho de causa. A medida visa expressamente bloquear o ingresso de ações trabalhistas.

11. Cria a figura do empregado “hipersuficiente”, aquele que ganha mais de dois tetos da Previdência (hoje, pouco mais de R$ 11 mil). Ele poderá ser obrigado a aceitar (ou “negociar”) individualmente, sem a proteção do Sindicato, direitos como parcelamento de férias, banco de horas, PLR, bem como assinar um “compromisso de arbitragem”, renunciando previamente à proteção da Justiça do Trabalho em caso de descumprimento do contrato – o projeto deixa os assalariados com remuneração acima de R$ 11 mil totalmente desprotegidos diante das empresas, que terão facilitado o caminho para o desrespeito total às relações de trabalho.

12. Dificulta as regras para a obtenção da equiparação salarial entre empregados da mesma empresa – a legislação já é restritiva neste ponto, e os jornalistas sabem bem disso. Com frequência, as empresas jornalísticas ampliam as responsabilidades dos jornalistas, dando-lhes funções de chefia, sem melhorias no salário. O projeto dificulta ainda mais a reclamação relativa a este ponto.

13. Criação de representação de trabalhadores por empresa sem qualquer ligação com os sindicatos – facilita a criação de órgãos de “representação” dos trabalhadores sob pressão direta das empresas. A determinação de que não tenham ligação com os sindicatos visa esvaziar o caráter de representação e negociação coletiva das entidades sindicais, enfraquecendo seu papel. Isso abre o caminho para que as empresas rebaixem ainda mais direitos coletivos.

14. Cria a homologação judicial de acordo entre empresa e trabalhador demitido sobre as verbas rescisórias e sobre qualquer direito trabalhista, sem a participação do Sindicato – com isso, abre-se a possibilidade de a empresa impor ao trabalhador individualmente um acordo que rebaixe ou parcele o pagamento de verbas rescisórias (cuja obrigação legal é o pagamento em dez dias após a demissão), sem que o Sindicato sequer tenha conhecimento do caso. Hoje, qualquer caso desse passa por negociação sindical, com a imposição de multas adicionais, correção e garantias legais ao trabalhador.

15. Regulamentação do teletrabalho apenas para registrar que o trabalhador não tem direito a horas extras, ainda que seja obrigado a ir até a empresa – isso permite que o trabalhador seja obrigado a fazer jornadas totalmente desregulamentadas, sem que possa cobrar a empresa por isso.

16. Criação do trabalho intermitente – modalidade altamente nociva ao assalariado e benéfica ao empregador, pois o empregado fica gratuitamente à disposição da empresa para ser acionado quando esta quiser, mas só recebe pelo tempo que trabalhar. Uma vez convocado, se confirmar a presença e faltar, terá de pagar multa para a empresa.

17. Derruba a prorrogação dos efeitos das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos vencidos enquanto não forem renovados (ultratividade) – com isso, enquanto o sindicato dos trabalhadores e o das empresas negocia a renovação de uma convenção, suas cláusulas perdem efeito legal. Hoje, isso não ocorre. Assim, se as negociações passam da data base, deixa de existir o piso salarial, por exemplo, que é determinado por Convenção Coletiva, até a renovação do acordo. No caso dos jornais e revistas da capital e do interior e litoral, por exemplo, a última convenção foi assinada somente em dezembro passado, seis meses depois da data base, que foi em junho de 2016.

18. Determina a possibilidade de terceirização de atividade-fim – como se sabe, a terceirização é uma forma de reduzir custos com salários e direitos trabalhistas. O projeto deixa clara a possibilidade de que as empresas terceirizem sua atividade, reforçando as condições para a precarização do trabalho, a redução de salários e de direitos.

19. Troca do índice de atualização de débitos trabalhistas pela TRD (taxa referencial diária, do Banco Central) – os valores devidos aos assalariados pelas empresas deixam de ser corrigidos pela inflação, em medida que prejudica de forma explícita os trabalhadores, reduzindo os valores que têm a receber.

20. Limitações à Justiça do Trabalho na análise do mérito de Acordos Coletivos e na criação de súmulas – hoje, a Justiça do Trabalho decide sobre o mérito de Convenções e Acordos Coletivos, sobretudo em casos de greve, e estabelece súmulas para situações em que não há clareza em lei. Reforçando o que já faz boa parte dos pontos da reforma, este explicita a disposição de tolher a possibilidade de os trabalhadores usarem a Justiça do Trabalho para garantir direitos. O objetivo explícito é deixar as empresas de mãos livres para ampliarem a exploração dos trabalhadores, deixando-os sem defesa para impedir abusos. Ampliam-se assim as desigualdades nas relações de trabalho, nas quais a força já está totalmente do lado das empresas.

Leia também: Terceirização não legaliza a “pejotização” no jornalismo.
Posted: 22 Jun 2017 08:35 AM PDT
Por Paulo Kliass, no site Carta Maior:

A verdadeira obstinação com que Michel Temer e sua turma se agarram ao poder a qualquer custo tem causado um profundo e extenso conjunto de maldades ao nosso país. No início, tudo parecia caminhar às mil maravilhas. A unificação dos grupos mais expressivos das classes dominantes em torno do projeto do golpeachment oferecia o sedutor ingresso para adentrar as portas do paraíso. Pouco importava, à época, se o casuísmo implicava destituir sem nenhuma base legal ou constitucional uma presidenta eleita democraticamente pela maioria da população. Afinal, tudo valia para colocar em prática o programa que havia sido derrotado nas urnas.

O financismo costurou muito bem costurado o discurso de que bastava tirar Dilma e substituir a equipe econômica por gente com o suposto perfil técnico e competente. Para tanto, nada parecia mais adequado do que chamar dois banqueiros para comandar a economia: Meirelles do Bank of Boston e Goldfajn do Itaú. Nessa trajetória, Temer era apenas visto tão somente como o instrumento para que as reformas sugeridas pelo sistema financeiro há muito tempo fossem finalmente implementava como política pública oficial. Nada mais adequado para cumprir com a tarefa de mudanças institucionais impopulares do que um governo que não precisa de voto popular.

Os propagandistas dos grandes meios de comunicação ofereceram sua valorosa e desinteressada colaboração para consolidar essa visão junto à opinião pública. As expectativas sugeridas pelos formadores de opinião foram marteladas insistentemente na base do “agora vai” e na certeza de que o Brasil iria finalmente superar a crise e encontrar o caminho do crescimento. Afinal, todos os males haveriam de ser extirpados com destituição de Dilma e com a chegada do povo genuíno do sistema financeiro no centro do governo.

No entanto, a maioria deles se esqueceu de alguns pequenos detalhes. Não é por mero acaso que Michel Temer é conhecido nos meios brasilienses por alcunhas que o identificam com seres vampirescos ou da mordomia subterrânea. Como disse certa vez Antonio Carlos Magalhães, caso abandonasse a política, o peemedebista paulista teria sua sobrevivência plenamente assegurada como “mordomo de filme de horror”. Essa falta de empatia na relação com a população em geral pode até parecer contraditória para alguém que tem vencido sucessivas eleições ao longo das últimas décadas. Só que não.

O fato é que o presidente ilegítimo apresenta profunda dificuldade no trato direto com seus representados, na imagem de chefe do Executivo com o povo. Uma coisa é sua habilidade em negociar nos bastidores. Outra, muito diferente, a (in)capacidade de elevar à frente um governo sem nem mesmo ter disputado tal eleição na frente de batalha. E aqui entra o sério problema de sua impopularidade elevada e sua taxa de rejeição crescente. Seu governo não consegue angariar a mínima empatia junto ao imaginário popular para obter o apoio necessário em sua caminhada neste momento tão difícil.

A ponte para o futuro que o PMDB vendeu aos empresários e aos sonhadores do golpe não mal passou da etapa de anteprojeto de engenharia. Até mesmo aliados de primeira hora, como o ex-presidente Fernando Henrique, assumiram a imagem da pinguela para bem caracterizar a travessia perigosa e arriscada proposta por Temer. A manutenção e o aprofundamento da política do austericídio contribuíram para reduzir ainda mais a sua já baixíssima popularidade. Além da pouca empatia no trato popular, seu governo viu os níveis de desemprego se elevarem drasticamente, com todas as consequências do ponto de vista da piora das condições de vida da maioria de nossas famílias. O manual de botequim da ortodoxia conservadora recomendava a recessão como estratégia de solução para a crise, uma vez que os principais problemas a serem combatidos seriam o risco da inflação e o descontrole dos gastos públicos. Equívoco ou enganação? Você decide.

No plano das demais políticas públicas, o governo optou pela entrega das riquezas brasileiras para o capital internacional. Apoiado no discurso doutrinário contra o Estado e clamando contra as ineficiências do empresariado nacional beneficiado por generosidades estatais, os tucanos chamados por Temer foram lapidando com esmero as políticas da privatização da Petrobrás e sua entrega para as grandes petroleiras do mundo capitalista. Além disso, foram promovendo concessões e privatizações à mancheia na área de infraestrutura, em contexto que só atraía os fundos financeiros internacionais para se interessar pelos empreendimentos.

Além disso, em um dos poucos setores que ainda se mantinham operantes, o governo avançou na entreguismo exacerbado, autorizando a venda de terras para proprietários estrangeiros sem limite de tamanho. O extenso ramo do agronegócio brasileiro passa a ser incorporado à lista de interesses dos grandes fundos especulativos mundo afora em um departamento antes proibido a eles: a própria produção agropecuária. O mesmo ocorre em área sensível e estratégica, inclusive do ponto de vista da segurança nacional e da diplomacia. O governo Temer pretende privatizar as fontes de água de nosso território, quando todos os cenários prospectivos apontam para esse bem finito se transformando em objeto de disputa entre países no médio prazo. Não são poucos os especialistas que consideram a disputa por fontes de água como um dos principais fatores dos próximos conflitos no mundo.

Some-se a esse quadro o conhecimento público dos sucessivos escândalos envolvendo o próprio ocupante do Palácio do Planalto e seus assessores mais próximos. A baixa popularidade vem combinada a medidas impopulares e - ambas somadas às denúncias de corrupção inquestionáveis - reduzem cada vez mais a margem de ação e de manobra do governo. Acuado e na defensiva, Temer vem perdendo as poucas reservas para exercer o protagonismo que se esperava de um líder que prometia conduzir a travessia.

Sua bala de prata reside na chantagem relativa aos projetos do desmonte trabalhista e previdenciária. O argumento de que seria o único capaz de entregar a promessa tão desejada pelo empresariado e pelo financismo não mais se sustenta. A própria base aliada no Congresso Nacional se desfaz a cada dia que passa e a cada novo escândalo que ganha as manchetes dos jornais. Tanto que as próprias empresas de comunicação já começam a rifar o governo em que tanto apostaram até alguns meses atrás. Oh, santa traição! Por incrível que pareça, agora ensaiam um freio de arrumação em seu entusiasmo inicial. Com isso, somam-se ao clamor popular do #ForaTemer e alguns de seus expoentes ousam mesmo anunciar suas simpatias ao movimento das #DiretasJá.

No campo da própria política econômica, os efeitos da opção recessiva apresentam a fatura e impedem a retomada do crescimento tão almejado. Ao que tudo indica os ilustrados do Ministério da Fazenda esqueceram-se de avisar ao constitucionalista algumas das lições básicas de qualquer manual de macroeconomia. A redução no ritmo das atividades econômicas de forma generalizada como a atual retorna como um tiro no pé no governante que contava com recursos tributários para superar momentos de dificuldade fiscal.

A recessão provoca queda nas receitas de impostos e o governo fica com menos recurso ainda para ancorar qualquer estratégia de saída para a crise – por mais conservador ou liberal que seja seu desenho. Ao perceber que não podem mais contar com recursos públicos para seus projetos, os políticos da própria base aliada se esquivam e os empresários escondem seu antigo entusiasmo para com os golpistas. Todos pressionam por benesses e o rigor purista da ortodoxia empoderada avisa que não tem como atender.

Ora, esse quadro para lá de desesperador não se sustenta no tempo. Tanto que a maior parte dos integrantes “esclarecidos” de nossa elite oferecem seu conselho de forma unânime ao residente do Palácio do Jaburu: renuncie! Esse governo não tem mais como continuar e esse é o desejo manifesto da maioria da população. O problema é que sua teimosia em permanecer destrói a cada instante a capacidade econômica e desagrega ainda mais o tecido social. O receio de perder o foro privilegiado fala mais alto e Temer não aceita as sugestões de se retirar em suposto gesto de grandeza.

Esse é verdadeiro crime de lesa Pátria cometido diuturnamente por Temer. Ao esticar uma permanência indesejada por quase todos, seu governo aumenta ainda mais os obstáculos para a superação da crise em futuro próximo. Ele resiste enquanto todos sabem que não consegue chegar ao fim. Mas ele acaba com o Brasil nessa tresloucada irresponsabilidade. As finanças públicas ficam ainda mais destroçadas. A riqueza nacional tende a ser entregue aos grupos estrangeiros. Os efeitos prolongados da recessão comprometem a capacidade de recuperação da produção de bens e serviços. O desemprego galopante oferece um quadro devastador nas relações sociais, familiares e pessoais. A estrutura pública de oferta de serviços como saúde, educação, previdência e outros sofre o grave risco de seu comprometimento futuro.

Desmonte é destruição. E Temer é o principal responsável por essa pulverização de nosso futuro como Nação soberana.
Posted: 22 Jun 2017 08:31 AM PDT
Por Renata Mielli, no site Mídia Ninja:

Nesta segunda-feira, 19 de junho, o Jornal Nacional foi um pouco diferente. A inauguração das novas dependências e do cenário do JN deram um tom de autocelebração ao noticiário noturno da Rede Globo de Televisão.

Um novo estúdio, de 1370 m2, com 189 profissionais, 18 ilhas de edição, câmeras robóticas, e toda uma parafernália tecnológica foi apresentada para tentar convencer o telespectador de que o compromisso do Jornal Nacional e da Rede Globo é com o jornalismo, com a “verdade” e com o Brasil. Tudo foi feito “pensando em gente e a serviço da informação” diz a reportagem.

Para dar pompa e circunstância à cerimônia eletrônica de inauguração, um púlpito no centro do estúdio foi ocupado pelo mais velho dos herdeiros e atual presidente do Grupo Globo, Roberto Irineu Marinho.
Lendo nas entrelinhas

O diretor de jornalismo, Carlos Henrique Schroder, disse que o Jornal Nacional “ajuda a mudar a vida do brasileiro”. Taí uma verdade, o problema é que a mudança que eles defendem e promovem não é para melhorar a vida de todos, ou não é mudar para melhor. Nem precisamos buscar casos emblemáticos na história de 48 anos do jornal para perceber isso. Basta olhar a posição do JN, hoje, sobre dois temas fundamentais para “o brasileiro”: a Reforma da Previdência e Trabalhista.

A emissora dos Marinho defende abertamente a aprovação do projeto que acaba com o direito de os trabalhadores terem acesso à aposentadoria e do projeto que acaba com os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Levantamento da ong Repórter Brasil mostra que entre os dias 20 e 30 de abril, 77% das notícias do JN foram favoráveis à Reforma Trabalhista. Do total de 11 minutos e 8 segundos analisados, 2min31s “pode ser considerada desfavorável ao projeto”. A reportagem em questão foi ao ar no dia da greve geral, 28 de abril, depois de todo um dia de criminalização da luta dos trabalhadores.

O presidente do Grupo Globo, Roberto Irineu Marinho, num raríssimo caso de exposição da família na emissora, defendeu suas empresas, a missão e os princípios que as norteiam. Não mentiu, mas manipulou. Aliás, como muito bem nos ensinou o jornalista Perseu Abramo em sua obra “Os padrões de manipulação da grande imprensa” há quatro padrões principais utilizados pela grande imprensa para manipular a informação: ocultação, fragmentação, inversão e indução. Os quatro foram usados na “reportagem” e pronunciamento da Globo sobre a Globo, numa tentativa – aparentemente desesperada – de reafirmar perante aos telespectadores sua credibilidade, em meio ao que provavelmente seja a maior crise que a emissora já viveu.

Roberto Irineu Marinho reitera que o principal compromisso de sua família é a continuidade dos negócios e dos “nossos princípios editoriais”. Em nenhum momento ele expõe quais princípios sejam estes, mas pela sua história, trajetória e comportamento a gente já sabe (defesa dos interesses de uma elite econômica, do estado mínimo para garantir a ampla mão invisível do mercado, a redução dos direitos sociais, muito dinheiro público para a iniciativa privada – particularmente para a própria Rede Globo e, claro, o descaso com a democracia e o apoio a golpes para garantir que os interesses anteriores sejam mantidos).

O presidente das organizações Globo mostrou que não tem muita intimidade com o microfone e com as câmeras. Fez uma participação sofrível no seu telejornal, mas passou de forma enfadonha o recado político que queria: “Cuidar da saúde do grupo de empresas e do exercício de sua missão e princípios para entregá-las saudável à próxima geração que continuará a mesma tarefa. Somos e queremos continuar sendo uma empresa familiar”, disse.

Roberto Irineu foi ao ar para dizer que os Marinho não vão abandonar a ambição de ser o grupo mais poderoso de mídia do Brasil. De continuar a exercer o poder político que o ambiente monopolista da radiodifusão lhe garante.

E faz isso agora, justamente, para tentar minorar os revezes (momentâneos ou não) que sofreu no último período: a por enquanto frustrada tentativa de derrubar Michel Temer, a perda da hegemonia na transmissão de jogos de futebol (seja dos campeonatos regionais, seja da seleção), a perda de audiência, o fortalecimento de novos grupos de mídia (Google, Facebook, Netflix e outros) que colocam em xeque o modelo tradicional de negócios do Grupo Globo.
O momento é delicado, para o Brasil e para a Globo

O Brasil precisa reencontrar o caminho para restaurar a sua democracia, através da soberania do voto popular; adotar uma política econômica que leve ao crescimento interno e à geração de emprego e renda, com capacidade de investimento público e garantia de direitos sociais e trabalhistas; recuperar a política externa altiva e ativa que, combinada com a agenda interna, proporcione o fortalecimento da nossa soberania nacional.

Já, o Grupo Globo precisa, nas palavras de seu presidente, “preservar e garantir a continuidade do nosso grupo de empresas”. Para isso, precisa trabalhar para que o país aprofunde a agenda neoliberal na economia, com profundo ajuste fiscal, redução dos investimentos públicos em áreas sociais e manutenção de uma política de juros que alimente o setor financeiro, reduzir direitos trabalhistas para ampliar a margem de lucro das empresas e precarizar as relações de trabalho de forma a reduzir o chamado “custo Brasil”, investir na desregulamentação da economia para manter privilégios e a concentração econômica.

Nos 92 anos de existência do Grupo Globo, iniciados em 1925 com a fundação do jornal O Globo, praticamente não há um episódio sequer da história do país em que a posição da família Marinho tenha sido tomada em prol da democracia, da liberdade, da soberania ou da melhoria da vida do povo brasileiro. Pelo contrário, são 92 anos em defesa do poder econômico e da elite política conservadora. O Jornal Nacional levou essa linha editorial para a tela da TV e ampliou de forma avassaladora o poder da empresa. Não seria agora que eles iriam mudar de posição.

Como disse sabiamente o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica, quando estamos perdidos diante da conjuntura política olhe para a posição das empresas monopolistas da mídia. Elas nos servem de bussula. Se estão indo para o norte, então não há dúvida, nosso caminho é para o sul.
Posted: 22 Jun 2017 08:25 AM PDT
Por Gustavo Aranda, no site Jornalistas Livres:

O Juiz Sérgio Moro determinou em 2007 a criação de RG e CPF falsos e a abertura de uma conta bancária secreta para uso de um agente policial norte-americano, em investigação conjunta com a Polícia Federal do Brasil. No decorrer da operação, um brasileiro investigado nos EUA chegou a fazer uma remessa ilegal de US$ 100 mil para a conta falsa aberta no Banco do Brasil, induzido pelo agente estrangeiro infiltrado.

Na manhã da última terça-feira (20), os Jornalistas Livres questionaram o juiz paranaense sobre o assunto, por meio da assessoria de imprensa da Justiça Federal, que afirmou não ter tempo hábil para levantar as informações antes da publicação desta reportagem (leia mais abaixo).

Todas essas informações constam nos autos do processo nº. 2007.70.00.011914-0 – a que os Jornalistas Livres tiveram acesso – e que correu sob a fiscalização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região até 2008, quando a competência da investigação foi transferida para a PF no Rio de Janeiro.

Especialistas em Direito Penal apontam ilegalidade na ação determinada pelo juiz paranaense, uma vez que a lei brasileira não permite que autoridades policiais provoquem ou incorram em crimes, mesmo que seja com o intuito de desvendar um ilícito maior. Além disso, Moro não buscou autorização ou mesmo deu conhecimento ao Ministério da Justiça da operação que julgava, conforme deveria ter feito, segundo a lei.

Entenda o caso

Em março de 2007, a Polícia Federal no Paraná recebeu da Embaixada dos Estados Unidos um ofício informando que as autoridades do Estado da Geórgia estavam investigando um cidadão brasileiro pela prática de remessas ilícitas de dinheiro de lá para o Brasil. Na mesma correspondência, foi proposta uma investigação conjunta entre os países.

Dois meses depois, a PF solicitou uma “autorização judicial para ação controlada” junto à 2ª Vara Federal de Curitiba, então presidida pelo juiz Sérgio Moro, para realizar uma operação conjunta com autoridades policiais norte-americanas. O pedido era para que se criasse um CPF (Cadastro de Pessoa Física) falso e uma conta-corrente a ele vinculada no Brasil, a fim de que policiais norte-americanos induzissem um suspeito a remeter ilegalmente US$ 100 mil para o país. O objetivo da ação era rastrear os caminhos e as contas por onde passaria a quantia. A solicitação foi integralmente deferida pelo juiz Moro, que não deu ciência prévia ao Ministério Público Federal da operação que autorizava, como determina a lei:

“Defiro o requerido pela autoridade policial, autorizando a realização da operação conjunta disfarçada e de todos os atos necessários para a sua efetivação no Brasil, a fim de revelar inteiramente as contas para remeter informalmente dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil. A autorização inclui, se for o caso e segundo o planejamento a ser traçado entre as autoridades policiais, a utilização de agentes ou pessoas disfarçadas também no Brasil, a abertura de contas correntes no Brasil em nome delas ou de identidades a serem criadas.”

No mesmo despacho, Moro determinou que não configuraria crime de falsidade ideológica a criação e o fornecimento de documentação falsa aos agentes estrangeiros: “Caso se culmine por abrir contas em nome de pessoas não existentes e para tanto por fornecer dados falsos a agentes bancários, que as autoridades policiais não incorrem na prática de crimes, inclusive de falso, pois, um, agem com autorização judicial e, dois, não agem com dolo de cometer crimes, mas com dolo de realizar o necessário para a operação disfarçada e, com isso, combater crimes.”

Depois disso, foram feitas outras quatro solicitações da PF ao juiz Moro, todas deferidas pelo magistrado sem consulta prévia à Procuradoria Federal. Atendendo aos pedidos, o juiz solicitou a criação do CPF falso para a Receita Federal:

“Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal,

A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos solicitar a criação de um CPF em nome da pessoa fictícia Carlos Augusto Geronasso, filho de Antonieta de Fátima Geronasso, residente à Rua Padre Antônio Simeão Neto, nº 1.704, bairro Cabral, em Curitiba/PR”.


Além disso, o magistrado solicitou a abertura de uma conta no Banco do Brasil, com a orientação de que os órgãos financeiros fiscalizadores não fossem informados de qualquer operação suspeita:

“Ilmo. Sr. Gerente, [do Banco do Brasil].

A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos determinar a abertura de conta corrente em nome de (identidade falsa).

(…) De forma semelhante, não deverá ser comunicada ao COAF ou ao Bacen qualquer operação suspeita envolvendo a referida conta”.


Criados o CPF e a conta bancária, as autoridades norte-americanas realizaram a operação. Dirigiram-se ao suspeito e, fingindo serem clientes, entregaram-lhe a quantia, solicitando que fosse ilegalmente transferida para a conta fictícia no Brasil.

Feita a transferência, o caminho do dinheiro enviado à conta falsa foi rastreado, chegando-se a uma empresa com sede no Rio de Janeiro. Sua quebra de sigilo foi prontamente solicitada e deferida. Como a empresa era de outro Estado, a investigação saiu da competência de Moro e do TRF-4, sendo transferida para o Rio.

Lei americana aplicada no Brasil

A ação que Moro permitiu é prevista pela legislação norte-americana, trata-se da figura do agente provocador: o policial que instiga um suspeito a cometer um delito, a fim de elucidar ilícitos maiores praticados por quadrilhas ou bandos criminosos.

No caso em questão, o agente norte-americano, munido de uma conta falsa no Brasil, induziu o investigado nos EUA a cometer uma operação de câmbio irregular (envio de remessa de divisas ao Brasil sem pagamento dos devidos tributos).

Ocorre, porém, que o Direito brasileiro não permite que um agente do Estado promova a prática de um crime, mesmo que seja para elucidar outros maiores. A Súmula 145 do STF é taxativa sobre o assunto:

“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”

Ou seja, quando aquele que tenta praticar um delito não tem a chance de se locupletar por seus atos, caindo apenas em uma armadilha da polícia, o crime não se consuma.

É o que explica o advogado criminalista André Lozano Andrade: o agente infiltrado não deve ser um agente provocador do crime, ou seja, não pode incentivar outros a cometer crimes. “Ao procurar uma pessoa para fazer o ingresso de dinheiro de forma irregular no Brasil, o agente está provocando um crime. É muito parecido com o que ocorre com o flagrante preparado (expressamente ilegal), em que agentes estatais preparam uma cena para induzir uma pessoa a cometer um crime e, assim, prendê-la. Quando isso é revelado, as provas obtidas nesse tipo de ação são anuladas, e o suspeito é solto”, expõe Lozano.

Já Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, promotor do Ministério Público de Santa Catarina e professor da Escola de Magistratura daquele Estado, explica que “a infiltração de agentes não os autoriza à prática delituosa, neste particular distinguindo-se perfeitamente da figura do agente provocador. O infiltrado, antes de induzir outrem à ação delituosa, ou tomar parte dela na condição de co-autor ou partícipe, limitar-se-á ao objetivo de colher informações sobre operações ilícitas”.

Contestação judicial

A ação policial autorizada por Moro levou à prisão vários indivíduos no âmbito da Operação Sobrecarga. Uma das defesas, ao impetrar um pedido de habeas corpus junto à presidência do TRF-4, apontando ilicitude nas práticas investigatórias, argumentou que seu cliente havia sido preso com base em provas obtidas irregularmente, e atacou a utilização de normas e institutos dos Estados Unidos no âmbito do Direito brasileiro:

“Data venia, ao buscar fundamento jurisprudencial para amparar a medida em precedentes da Suprema Corte estadunidense, a d. Autoridade Coatora (Sérgio Moro) se olvidou de que aquela Corte está sujeita a um regime jurídico diametralmente oposto ao brasileiro.”

“Enquanto os EUA é regido por um sistema de direito consuetudinário (common law), o Brasil, como sabido, consagrou o direito positivado (civil law), no qual há uma Constituição Federal extremamente rígida no controle dos direitos individuais passíveis de violação no curso de uma investigação policial. Assim, a d. Autoridade Coatora deveria ter bebido em fonte caseira, qual seja, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das demais Cortes do Poder Judiciário brasileiro.”


O habeas corpus impetrado, no entanto, não chegou a ser analisado pelo TRF-4. É que, logo depois, em 2008, a jurisdição do caso foi transferida para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lá, toda a investigação foi arquivada, depois que o STF anulou as interceptações telefônicas em Acórdão do ministro Sebastião Rodrigues atendendo outro habeas corpus impetrado por Ilana Benjó em defesa de um dos réus no processo.

Processo arquivado, crimes impunes.

Outro lado

Os Jornalistas Livres enviaram na manhã da última terça-feira à assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná, onde atua o juiz Sérgio Moro, as seguintes questões a serem encaminhadas ao magistrado:

“Perguntas referentes ao processo nº. 2007.70.00.011914-0

– Qual a sustentação legal para a solicitação do juiz Sérgio Moro para que a Receita Federal criasse CPF e identidade falsa para um agente policial dos Estados Unidos abrir uma conta bancária no Brasil em nome de pessoa física inexistente?

– Por que o juiz Moro atendeu ao pleito citado acima, originário da Polícia Federal, sem submetê-lo, primeiramente, à apreciação do Ministério Público Federal, conforme determina o ordenamento em vigor no país?

– Por que o juiz Moro não levou ao conhecimento do Ministério da Justiça os procedimentos que autorizou, conforme também prevê a legislação vigente?”


A assessoria do órgão não chegou a submeter os questionamentos ao juiz. Disse, por e-mail, que não teria tempo hábil para buscar as informações em arquivos da Justiça:

“Esse processo foi baixado. Portanto, para que consiga informações sobre ele precisamos buscar a informação no arquivo.

Outra coisa, precisa ver o que realmente ocorreu e entender pq o processo foi desmembrado para o Rio de Janeiro. Não tenho um prazo definido pra conseguir levantar o processo. Também preciso entender como proceder para localizar o processo aqui. Infelizmente essa não é minha política, mas não consigo te dar um prazo para resposta neste momento. Fizemos pedidos para o juiz e para o TRF-4.

Sugiro que vc (sic) tente com a Justiça Federal do Rio de Janeiro também.

Espero que compreendas.

Assim que tiver alguma posição, te aviso.”
Posted: 22 Jun 2017 05:22 AM PDT
Por Jaime Sautchuk, no site Vermelho:

O presidente Donald Trump deu marcha a ré em tudo o que vinha sendo feito pelo seu antecessor, Barack Obama, nas relações dos Estados Unidos com Cuba. Já era pouco, embora com clareza, num bom caminho.

Era um processo em marcha lenta, mas é inegável que bons avanços haviam sido realizados pra encurtar as distâncias diplomáticas entre os dois países, que geograficamente estão praticamente colados.

A posição de Trump sobre o assunto já era por demais conhecida, mas ele deixou pra fazer o anúncio oficial no reduto anticubano de Maiami, um foco de contrarrevolucionários fugidos da Ilha desde a época da gloriosa tomada do poder pelo povo, em 1959.


Os ancestrais desse público eram gente da pior espécie, muitos dos quais mafiosos, contraventores de todo tipo. Faziam dos centros urbanos e praias remotas cubanas, até a década de 1950, verdadeiros antros de tráfico de drogas, prostituição, jogatina e paraíso fiscal. Um amplo bordel.

Amizade

Como se sabe, em dezembro de 2014, Obama e o presidente cubano, Raul Castro, assinaram acordo em que restabelecem as relações diplomáticas entre os dois países. O fato histórico ganhou ainda maior realce pela intermediação do Papa Francisco.

No ano seguinte, Castro e Obama puseram em prática algumas ações. A principal delas foi a de criação de embaixadas e troca de embaixadores entre os dois países. E, em 2016, Obama fez visita de três dias a Cuba, demonstrando de uma vez por todas a intensão de reafirmar uma política de amizade.

No entanto, parte do antigo boicote econômico dos EUA prosseguiu em vigência, pois é assunto que depende de decisão do Legislativo e Obama não contava com maioria no Congresso. Diz respeito às liberdades de ir e vir, de gastar e investir, limitando as a transações econômicas.
Quanto ao turismo, porém, que é importante pra Cuba, as restrições existentes há muitos anos não faziam mais sentido. Grande parte dos turistas que visitam a Ilha permanentemente é de estadunidenses, que justificam suas viagens às autoridades de seu país dizendo que estão indo ao Panamá.

Direita, volver!

Em seu recente pronunciamento em Miami, no entanto, Trump voltou atrás em tudo. Anunciou, inclusive, que iria chamar de volta o embaixador de seu país e fechar a embaixada em Havana, símbolos maiores na linguagem diplomática.

Com a maior desfaçatez, ou cara de pau, ele disse que pode repensar o caso, desde que Cuba “promova eleições democráticas” e “liberte seus presos políticos”. As eleições de que ele fala devem ser iguais às que o puseram no poder, no tapetão, quando deu um tombo em Hillary Clinton.

Ademais, de fato, em território cubano ainda há presos políticos enjaulados sem julgamento. Só que estão na base dos EUA em Guantânamo, onde quase duas centenas de negros, muçulmanos e outros desgraçados amargam maus-tratos e humilhações, sem a menor chance de defesa. Isso, apesar de um outro tanto ter sido libertado no tempo de Obama.

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