sexta-feira, 23 de junho de 2017

23/6 - MIGALHAS de 22/6


Quinta-feira, 22 de junho de 2017 - Migalhas nº 4.137 - Fechamento às 9h47.
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"Nenhuma coisa anda mais mal entendida e pior praticada nas Cortes que a distinção entre a justiça e a graça."
Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)
Perdão, mas não de graça
Com dois votos pela manutenção de Fachin como relator da delação do JBS, e entendendo que é do relator o poder de homologar os acordos, STF retoma hoje o julgamento. A sessão começa às 14h, com voto do ministro Barroso. (Clique aqui)
Sorteio
A Corte Especial do STJ acolheu questão de ordem do ministro Luis Felipe Salomão no sentido de que casos decorrentes da Lava Jato, que não guardem relação com ilícitos na Petrobras, sejam distribuídos livremente. (Clique aqui)
Absolvição
O TRF da 4ª região confirmou ontem a absolvição decretada por Moro na Lava Jato dos executivos da Engevix Carlos Eduardo Strauch Albero, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Junior. O Tribunal negou provimento ao recurso do MPF. A defesa dos apelados foi realizada pelo advogado Fábio Tofic Simantob, do escritório Tofic Simantob Advogados. (5083351-89.2014.4.04.7000/PR)
Paródia liberada
Não há violação de direito de marca da Folha de S.Paulo pelo blog Falha de S.Paulo, que faz crítica das reportagens do matutino dos Frias. A decisão é da 4ª turma do STJ, a partir do voto do ministro Salomão, que também considerou ausência de concorrência desleal e o fato de que, enquanto paródia, a Falha está inserida no direito de liberdade de expressão. A Corte liberou o uso do domínio falhadesaopaulo.com.br. (Clique aqui)
Sentença estrangeira
STJ: Recuperação judicial de empresa brasileira não impede homologação de sentença estrangeira. (Clique aqui)
Refis
IN 1.711/17, da Receita, regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária. (Clique aqui)
Débitos com a Fazenda
O STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do decreto-lei 1.736/79, que dispõe sobre débitos para com a Fazenda. O dispositivo prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado. A Corte Especial acompanhou o voto do relator, ministro Og Fernandes. (Clique aqui)
Novas provas
Em decisão recente, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, admitiu a apresentação de novas provas pelo contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 16 do decreto 70.235/72. Para o advogado Renato Silveira, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, a decisão é correta e prestigia os princípios da verdade material e do formalismo moderado. (Clique aqui)
Afastamento
STJ suspende o conselheiro José Antonio Almeida Pimentel do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do ES. Ele foi denunciado pelo MPF em esquema de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A Corte Especial acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que afirmou existência de risco para ordem pública e instrução criminal, e entendeu presentes indícios de materialidade e autoria. O conselheiro não poderá ingressar nas dependências do Tribunal ou manter contato com funcionários, bem como usar bens e serviços agregados ao gabinete. (QO na Pet na APn 869)
Direitos Humanos
A jurista Flávia Piovesan, secretária especial de Direitos Humanos do governo, foi eleita como uma das conselheiras da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Além de Flávia, também foram eleitos o mexicano Joel Hernandez Garcia e a chilena Antonia Urrejola Noguera.
Celulose
A Fibria oficializou ontem que está na disputa pela aquisição da Eldorado Brasil Celulose.
Energia
A mineira Cemig aprovou a venda da totalidade da sua participação na carioca Light.

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