segunda-feira, 10 de julho de 2017

10/9 - Blog " DE CANHOTA " de 9/7

De Canhota


Posted: 09 Jul 2017 09:00 AM PDT
Publicado originalmente na Carta Capital.


Com a aprovação do regime de urgência para a votação da reforma trabalhista, o plenário do Senado deve apreciar na próxima semana o projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha um novo dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp.

Organizado por Andréia Galvão, Jose Dari Krein, Magda Barros Biavaschi e Marilane Oliveira Teixeira, o estudo tem como um de seus principais méritos detalhar os impactos da reforma trabalhista em relação a temas como formas de contratação, flexibilização da jornada, rebaixamento da remuneração, alteração nas normas de saúde e segurança do trabalho, fragilização sindical e limitação do acesso à Justiça do Trabalho.

Segundo os pesquisadores, a regulamentação do trabalho temporário, autônomo e terceirizado e da jornada parcial, além da criação de uma nova forma de contrato, a do trabalho intermitente, "legaliza a transformação do trabalhador em um empreendedor de si próprio, responsável por garantir e gerenciar sua sobrevivência em um mundo de trabalho que lhe retirará a já frágil rede de proteção social existente."

De acordo com o dossiê, não há nessas modalidades de contratação "qualquer estímulo à geração de emprego". "Ao contrário, são adotadas com o propósito de racionalizar o uso de tempo pelos empregadores, gerando mais desemprego, insegurança e precariedade", assinalam os pesquisadores.

As consequências da reforma apontadas pelos especialistas incluem a desconstrução de direitos, a desestruturação do mercado de trabalho, a fragilização dos sindicatos, a ampliação da vulnerabilidade, a deterioração das condições de vida e de saúde do trabalhador, o comprometimento do financiamento da seguridade social e a ampliação da desigualdade e da exclusão social.  

Entenda os principais pontos do estudo e leia a íntegra ao final da matéria. 

Trabalho Intermitente: a regulamentação dos "bicos"


De acordo com o estudo, o contrato intermitente garante subordinação do trabalhador ao contratante, sendo esse último autorizado a fazer o uso da mão de obra de acordo com sua necessidade. Um dos problemas da criação da modalidade é que os empregadores não terão restrições caso prefiram remunerar seus trabalhadores apenas pelas horas trabalhadas. 

Segundo os pesquisadores, "não há nenhuma previsibilidade em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida, o que produz incerteza para o trabalhador, além de um forte impacto social, na medida em que reduz as contribuições previdenciárias e os direitos trabalhistas." Além disso, a remuneração do trabalho intermitente, aponta o dossiê, não precisa corresponder ao salário mínimo. 

Conforme o estudo, pesquisas já apontam que trabalhadores submetidos a esse regime trabalham "muito mais ou muito menos" do que os empregados contratados em regimes tradicionais. 

Contrato em tempo parcial: viés de gênero


Os pesquisadores mostram que, em 2015, jornadas semanais de até 30 horas representavam 41,2% dos empregos das mulheres, e apenas 24,7% dos homens. Na Europa, o dossiê revela que 22% dos trabalhadores atuam nessa modalidade. Segundo os pesquisadores, se os trabalhadores não escolhem deliberadamente pelo trabalho parcial, "então estamos falando de uma forma de subemprego".

Contrato Temporário: desigualdade sancionada


Sob o governo Temer, o trabalho temporário foi estendido para até 270 dias em qualquer circunstância. De acordo com os pesquisadores, o projeto sancionado por Temer resultou em medidas ainda piores do que as aprovadas no Congresso: barrou-se até mesmo o direito de o trabalhador receber o mesmo salário e ter a mesma jornada dos empregados que trabalham na mesma função.  

Terceirização: interesses empresariais predatórios


No projeto da reforma trabalhista, reforça-se a permissão para a terceirização de todas atividades, inclusive àquelas relacionadas à atividade principal das empresas, sancionada por Temer em um projeto de lei avulso. Os trabalhadores passarão a ser contratados através de cooperativas, pessoa jurídica (PJ) e microempreendedor individual (MEI). Segundo os pesquisadores, com essa permissão haverá "uma espécie de leilão onde vence quem paga menos".

Em um primeiro momento, preveem os pesquisadores, os mais afetados serão profissionais que, por força de convenção ou de acordos coletivos, conquistaram mais direitos e benefícios "embora exerçam as tarefas menos qualificadas". Com isso, os mais atingidos devem ser mulheres e jovens.

Segundo o dossiê, a terceirização irrestrita se assenta "exclusivamente na capacidade de imposição dos interesses empresariais predatórios na atual conjuntura de ataque aos princípios democráticos".

Trabalho Autônomo: eliminação dos direitos garantidos pela CLT


Segundo os pesquisadores, o artigo que regulamenta o trabalho autônomo afasta do trabalhador a qualidade de empregado. O dossiê registra que a medida deve ser compreendida como "legalização da pejotização do trabalhador e a legalização da eliminação de todos os direitos garantidos pela CLT".

A pergunta que fica para os especialistas é: para que registrar um trabalhador se é legal contratá-lo como autônomo? O dossiê também ressalta que, com o trabalho autônomo, a possibilidade de os trabalhadores exigirem seus direitos na justiça trabalhista é desfeita.

O trabalho autônomo também deve impactar nas contribuições previdenciárias, pois acarretará na queda da arrecadação. 

Flexibilização da jornada: a falta de controle do trabalhador sobre seu tempo 


Para os especialistas, a flexibilização da jornada prevista na reforma trabalhista leva à redução ou extensão do tempo de trabalho sem dar aos trabalhadores controle sobre seu tempo, "o que resulta em redução indireta de custos para o empregador". A reforma quer ampliar a compensação de horas extras e generaliza a possibilidade de jornada de 12 horas seguida por um período de 36 horas de descanso. 

Segundo os pesquisadores, o resultado é que cada ínfimo momento em que o trabalhador consegue "respirar" e se recompor dentro da jornada é esvaziado. Jornadas maiores e a intensificação do ritmo levariam ainda ao aumento do número de acidentes do trabalho e adoecimentos ocupacionais. 

Outro ponto relevante é que a mudança gera impacto na vida social e profissional do trabalhador. Com a jornada imprevisível, dificulta-se "a possibilidade de capacitação via cursos de aperfeiçoamento, treinamentos e acúmulo de novos conhecimentos".

Rebaixamento da remuneração como consequência da reforma


Segundo os pesquisadores, não há dúvidas de que as alterações da reforma trabalhista levarão ao rebaixamento de salários e consequências deletérias às fontes de financiamento dos fundos públicos, especialmente da seguridade social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

Pesquisas sobre mercado de trabalho, lembram os especialistas, mostram que os terceirizados e os trabalhadores contratados a termo recebem menor remuneração do que os contratados diretamente por prazo indeterminado. 

Uma das possibilidades que incentivam a redução salarial é a possibilidade de se rever as remunerações em negociações coletivas ou individuais. De acordo com os pesquisadores, o projeto possibilita, de forma expressa, a redução do valor do salário sem assegurar redução proporcional do tempo de trabalho, algo fundamental para embasar qualquer negociação coletiva atual, que não pode reduzir o volume de direitos previstos na CLT.

Normas de saúde e segurança: até a higiene dos uniformes caberá ao trabalhador


Os pesquisadores alertam que, embora o projeto afirme não reduzir ou suprimir direitos relacionados à segurança e à saúde do trabalhador, admite ao mesmo tempo a negociação coletiva a respeito da insalubridade e da prorrogação da jornada em ambientes insalubres. Para os pesquisadores, condições tecnicamente definidas como de grau máximo de insalubridade podem se tornar de grau mínimo.

O projeto permite ainda, alertam os especialistas, que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres e que o trabalhador seja responsável pela higienização dos uniformes. 

a reforma prevê ainda que as regras sobre a duração do trabalho e os intervalos não sejam consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Na modalidade de teletrabalho, por exemplo, a única obrigação dos empregadores será "instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar”. Logo, a responsabilidade sobre as más condições no trabalho à distância serão exclusivamente do trabalhador.

Fragilização sindical


Os pesquisadores também reservam espaço para refletir sobre as consequências da reforma para os sindicatos brasileiros.

Entre as medidas que podem levar à fragilização sindical, estão o aprofundamento da fragmentação das bases de representação sindical, a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de negociação individual, a eliminação da cláusula mais favorável nos acordos, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente das entidades sindicais e a redução dos recursos financeiros dos sindicatos, em especial com a possibilidade de revisão ou mesmo de exclusão do imposto sindical obrigatório.

Limitação do acesso à Justiça do Trabalho


Para os pesquisadores, o projeto limita o acesso à Justiça trabalhista em três planos. Primeiro, por "desconfigurar o direito do trabalho como direito protetor e promotor de avanços sociais, privilegiando o encontro 'livre' de vontades 'iguais'".

Em termos mais práticos, a reforma trabalhista atinge a Justiça do Trabalho ao determinar que o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência e custas processuais sejam suportados pelo trabalhador. Segundo os pesquisadores, a medida inviabiliza o acesso para a maioria dos trabalhadores brasileiros "pelo custo extremamente alto de litigar em juízo". Para os especialistas, e medida fere a Constituição e o princípio da gratuidade judiciária.

Outra crítica ao projeto é a limitação da atuação da Justiça do Trabalho em relação às negociações coletivas. De acordo com os especialistas, o judiciário passará a exercer uma função meramente homologatória de acordos extrajudiciais firmados entre empregado e empregador. O projeto prevê a possibilidade de empregados e empregadores, individualmente, negociarem sobre verbas devidas ao trabalhador, "competindo a Justiça do Trabalho apenas a função de reconhecer a validade deste acordo".

Leia a íntegra do estudo aqui.
Posted: 08 Jul 2017 02:27 PM PDT
Publicado na página do Partido dos Trabalhadores - RJ no Facebook.

O Partido dos Trabalhadores (PT) é o partido que mais recebeu filiados nos últimos anos e sua popularidade cresceu de 9% para 18%, conforme a última pesquisa Datafolha, diante da crise do governo Temer, e Lula é o candidato favorito do eleitorado com 30% das intenções de voto. Diante disso, é curioso ver setores da esquerda insistindo no discurso de que "o PT acabou". Os fatos revelam exatamente o contrário.

Se institucionalmente, Lula é a única opção das esquerdas, isso é muito responsabilidade da oposição de esquerda ao PT, que foi muito eficaz para bater nos limites e fragilidades do projeto petista, mas também não formulou um projeto e nem forjou uma liderança capaz de substituir o pacto de conciliação que permitiu aos mais pobres uma vida minimamente mais digna.

Em 14 anos, a oposição de esquerda ao PT poderia ter firmado uma alternativa viável, mas não o fez. O projeto do reformismo fraco dos nossos governos se esgotou, isso está claro, mas por outro lado, ninguém apresentou uma alternativa e é sobre esse ponto que deveria caber uma autocrítica geral das esquerdas, sobretudo daquela que exige uma do PT, porque essa esquerda também nunca apresentou um projeto para o país. Tampouco mobilizou as ruas e quando o fez, em 2013, foi engolida e expulsa pela direita entusiasmada e pelas armadilhas da narrativa da grande mídia corporativa.

Concluindo, penso que toda esquerda está nas cordas, devida a vendeta neoliberal, mas é o PT o partido que mais resiste a essa contraofensiva e o que condiciona a sobrevivência de toda a esquerda a sua própria.

Abraços, 
Daniel Samam
Posted: 08 Jul 2017 12:00 PM PDT

O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e outras 13 organizações divulgaram um manifesto denunciando o risco de aprovação a toque de caixa de uma nova lei sobre planos de saúde com grandes retrocessos para os consumidores. 

A proposta, que tramita em caráter de urgência, está em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que avalia mudanças na legislação que regulamenta o setor de saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998) a partir de 140 projetos de lei que tratam do tema. 

Leia o Manifesto na íntegra:

Está em atividade, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial para rever, em regime de urgência, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), visando propor mudanças na legislação a partir da junção de 140 projetos do Legislativo que tratam do tema. 
Conforme teor das audiências públicas já realizadas em junho de 2017, e a partir de declarações públicas de parlamentares da Comissão Especial e de empresários do setor, denunciamos que uma das mudanças pretendidas é proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde. 
Além disso, podem ser incluídos outros pontos que beneficiam diretamente as empresas de planos de saúde: 
  1. Autorizar a venda de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados e com imensas restrições de coberturas. 
  2. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública. 
  3. Liberar totalmente o reajuste dos planos individuais, que hoje obedece a teto anual já acima da inflação. 
  4. Transformar em “máximo” o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 
Alertamos que o momento não é adequado para mudar a toque de caixa uma lei que afeta a saúde e a vida de 47,6 milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais, familiares e coletivos. 
É crescente a insatisfação dos brasileiros que usam planos de saúde, devido a exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes proibitivos, rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento e problemas na relação entre operadoras e prestadores de serviços. 
O Código de Defesa do Consumidor, que a Comissão Especial pretende “rasgar”, representa hoje uma verdadeira “tábua de salvação” diante do crescente aumento das decisões judiciais contra planos de saúde, que em mais de 90% dos casos são favoráveis aos cidadãos. 
Em meio à crise política e de credibilidade do Congresso Nacional, esta é mais uma afronta à sociedade. É inaceitável o método de trabalho da Comissão Especial, funcionando em regime de urgência, com a realização de poucas audiências públicas sobre um tema que requer discussões aprofundadas e com ampla participação de todos os segmentos interessados: usuários, consumidores, empresas e sindicatos que demandam planos coletivos, prestadores, médicos, operadoras, agência reguladora, gestores do SUS, pesquisadores, universidade, dentre outros. 
Chamamos a atenção sobre a proximidade dos planos de saúde com parlamentares, inclusive alguns que compõem a Comissão Especial. Os planos investiram oficialmente, conforme registro no TSE, R$ 54,9 milhões nas eleições de 2014, o que contribuiu para eleger 29 deputados federais e 3 senadores. 
O setor tem sido beneficiado pelo Congresso Nacional desde a aprovação da lei 9656/98, que contém várias lacunas e brechas a favor desse mercado. O lobby empresarial impediu os trabalhos da CPI dos planos de saúde, conseguiu emplacar representantes do setor em cargos diretivos da ANS e obteve a aprovação de medidas provisórias que garantem não pagamento de multas, refinanciamento de dívidas, subsídios, isenções, anistias fiscais, autorização do uso de reservas técnicas até em aplicações financeiras e outros benefícios econômicos. 
Não podemos admitir tamanho retrocesso. Ao contrário do que intenciona uma comissão pouco representativa, organizada às pressas em função de interesses particulares, a saúde requer compromisso público e seriedade. O mercado de planos de saúde precisa ser melhor fiscalizado e não desregulamentado. Só assim garantiremos que o Sistema Único de Saúde (SUS) constitucional, seja efetivamente público, universal, de qualidade e adequadamente financiado.
Assinam: 
Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Adeccon – Associação de Defesa e Cidadania do Consumidor de Pernambuco
Abed Ceará – Associação Brasileira de Economistas Domésticos
Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará Fundação Procon SP
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Movimento de Donas de Casa de Minas Gerais Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
MPCon – Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
ProconsBrasil – Associação Brasileira de Procons

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