quinta-feira, 13 de julho de 2017

13/7 - Blog " DE CANHOTA" de HOJE

De Canhota


Posted: 13 Jul 2017 09:00 AM PDT
Publicado no Brasil Debate.


Nota nº2 do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica/Unicamp discute se há realmente uma retomada da economia, as mudanças na metodologia do IBGE e o que mudará a partir das reformas em curso e com o novo regime fiscal

A perspectiva para a retomada da economia brasileira em 2017 e o peso da austeridade são discutidos na segunda Nota de Conjuntura do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon), do Instituto de Economia da Unicamp. No primeiro trimestre de 2017, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB cresceu 1% em relação ao trimestre anterior – resultado positivo pela primeira vez desde o último trimestre de 2014. Mas, segundo Pedro Paulo Zahluth Bastos, Arthur Welle e Ana Luiza Matos de Oliveira, autores da nota, não há consenso entre os analistas de que a economia entrou em um processo sustentado de recuperação.

Na sua primeira parte, a nota defende que os dados do IBGE não mostram ainda uma recuperação cíclica no primeiro trimestre nem um impacto positivo da austeridade, mas uma supersafra agrícola e notável crescimento das exportações, tudo apesar da política econômica. Os autores enfatizam que a queda do investimento repetiu o ritmo do trimestre anterior, e o consumo das famílias continuou em declínio em relação ao trimestre anterior, embora tenha ocorrido uma desaceleração do ritmo da queda.

Na segunda parte, os autores discutem possíveis problemas metodológicos dos dados do IBGE, em especial devido à mudança metodológica ocorrida na série de serviços com descontinuidade de série anterior: a base de cálculo da antiga série de serviços é diferente e inferior à base da nova metodologia de pesquisa, o que torna problemática a comparação entre os dados.

Na terceira parte, discute-se o prognóstico para o segundo trimestre. Os dados para o segundo trimestre confirmam a retomada, não havendo problemas de estocagem excessiva de bens como em outros momentos da depressão: crescimento de 1% do setor de serviços em abril em relação a março (após a queda de -2,6% em março); alta de 0,28% do IBC-Br de abril ante março; crescimento de 0,42% do Monitor do PIB (FGV) entre março e abril; expansão de 2,2% do consumo das famílias, de 2,1% do consumo do governo e de 0,39% da FBCF. Ainda, a liberação dos recursos do FGTS pode ter tido um efeito favorável sobre o varejo.

Na quarta parte, os autores discutem os fatores que podem levar a economia a se recuperar e o que a pode atrasar. Segundo a nota, a oferta agrícola e as exportações geram expansão da renda. Porém, se o investimento é determinado pela confiança empresarial na política econômica, o efeito do governo Temer sobre a confiança é nulo ou até negativo, pois o investimento voltou a cair acentuadamente no primeiro trimestre por causa da grande capacidade ociosa das empresas, antes do agravamento da crise política. A recuperação do consumo das famílias demora por causa do alto desemprego, da pequena recuperação do rendimento médio real, do medo da reforma trabalhista e do grande comprometimento da renda familiar com serviços financeiros apesar do esforço de desendividamento, em razão do crescimento dos spreads bancários.

Na quinta parte, a nota mostra que a demanda interna foi beneficiada pelo abandono da austeridade fiscal em 2016, mas é prejudicada por seu retorno precoce e potencialmente contracionista em 2017. Assim como a austeridade foi decisiva para transformar a desaceleração cíclica vivida em 2014 na crise experimentada em 2015, como analisado pela Nota de Conjuntura 1 do Cecon, ela agora atrasa a recuperação da economia.

Finalmente, apontam que, caso ocorra a retomada do crescimento em cenário de reformas, a economia que sairá da crise será menos dinâmica do que a que entrou nela, por causa do novo regime fiscal e do aprofundamento da desigualdade.

Acesse a nota completa aqui: Nota CECON 2
This posting includes an audio/video/photo media file: Download Now
Posted: 13 Jul 2017 08:00 AM PDT

"Desde Passa Quatro, acompanhando minha mãezinha na sua última luta, escrevo essas linhas ao meu presidente, para lhe dizer que a justiça será feita, por eles ou pelo povo no tribunal da Historia. Não haverá trégua nem rendição. Vamos lutar até o fim, transformando nossa indignação em luta e combate. Não temos nada a perder, a não ser nossa dignidade e nosso compromisso de vida com nosso povo e nossa pátria."
Posted: 13 Jul 2017 07:32 AM PDT
Publicado em seu perfil no Facebook.

Ontem, Sergio Moro representou o seu último ato na ópera bufa denominada de "processo contra Lula". Na verdade, não há processo algum, ao menos no sentido que os advogados e juízes normalmente empregam o termo. Um processo pressupõe o julgamento por um juiz imparcial, que analisará os argumentos e as provas das partes, proferindo uma decisão justa. 

Quando o juiz  assume a convicção pela condenação prévia do réu desde o início do processo, ignorando provas e conceitos jurídicos evidentes, tem-se simplesmente uma perseguição política ou pessoal travestida de processo judicial, uma lawfare (guerra judicial) no conceito da doutrina americana. A conclusão da "sentença" baseada unicamente na palavra de dois delatores amestrados, contrariada por depoimentos de várias testemunhas e por documentos oficiais, inclusive da Caixa Econômica Federal, não merece maiores digressões jurídicas. 

Embora Lula seja assistido por um brilhante advogado, Dr. Cristiano Zanin, atrevo-me a sugerir um fundamento para a apelação. Creio que Lula deveria invocar simplesmente a Carta Magna de 1215, o documento pelo qual os ingleses conquistaram, pela primeira vez na história, o direito de limitar o poder absoluto do seu rei. Um trecho dos mais famosos que resume o pleito de Lula seria o seguinte:

"Nenhum homem livre será capturado ou aprisionado, ou desapropriado dos seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou de algum modo lesado, nem nós iremos contra ele, nem enviaremos ninguém contra ele, exceto pelo julgamento legítimo de seus pares ou pela lei de país. A ninguém venderemos, a ninguém negaremos ou retardaremos direito ou justiça."

Sérgio Batalha Mendes é advogado.
Posted: 12 Jul 2017 04:30 PM PDT
Publicado originalmente na revista Cult.

Pesquisas apontam que Lula seria novamente presidente do Brasil, caso concorresse ao cargo máximo da nação em 2018. No cenário de um país colonizado e cada vez mais “neoliberalizado” como é nosso, a presença de um personagem como Lula passa de fator de conciliação entre classes a grande perigo para as elites que usurparam o poder. Lula continua sendo um fator político fundamental, talvez o mais fundamental no contexto de uma democracia cada vez mais destruída.

Se estamos falando do desejo do eleitorado em relação a Lula, devemos começar por ter presente que esse desejo, na verdade, já não conta no Brasil desde o golpe de 2016. Sabemos que, se ainda houver eleição direta para presidente, hipótese plausível em um país que se tornou terra de ninguém, o desejo do povo manifesto nas urnas só será aceito entre aspas se ele coincidir com o desejo das elites, as mesmas que, servas do grande capital, transformam o Brasil inteiro em um mercado barato, vendendo-o em termos de commodities a preço de balaio. É nesse contexto que enfraquecem as tentativas de sustentar teoricamente a democracia, de manter a resistência contra a ditadura corporativa, midiática, judiciária cada vez mais claras. É claro que resistir é urgente, necessário e muitos morrerão por isso, mas é certo também que não podemos ser ingênuos diante dos jogos que estão sendo tramados nas costas da população, dos movimentos sociais, de todos os que se ocupam em promover qualquer sinal real de democracia no bizarrismo do momento.

Dilma Rousseff, sabemos, estava na mira das armas neoliberais manejadas pelo colonialismo externo do grande capital e o colonialismo interno de políticos, banqueiros e outros donos do Brasil. Ela estava marcada desde o começo, pelos muitos motivos que se tornam cada vez mais evidentes. Do mesmo modo, não é novidade que ela, assim como Lula, apesar dos pesares e das críticas de quem sempre espera um governo mais à esquerda, ou seja, mais socialista, mais capaz de garantir direitos, conseguiu uma proeza incomum: sustentar uma relação com o neoliberalismo de rapina ao mesmo tempo em que tentava por algum freio à barbárie, defendendo direitos fundamentais e uma democracia, por assim dizer, sustentável. Hoje, em que pese a necessidade de repensar o paradigma sócio-político que nos rege, sabemos que essa democracia sustentável praticada por Lula e, na sequência, por Dilma, é só o que se pode esperar de um governo popular em um país colonizado. Talvez Dilma e Lula tenham feito o melhor jogo de cintura de que teremos notícia em nosso país que começa a viver, de 2016 em diante, os piores tempos de sua pós-história. Perdemos a ingenuidade diante dos acontecimentos. A democracia se torna a cada dia um assunto menor.

Antes de seguir, gostaria de gastar um pouco do meu tempo e do meu espaço para pensar no lugar político mais fundamental da nação. Fato é que o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil não é mais o mesmo depois do golpe. Esse lugar vale hoje em dia tanto quanto o voto da nação. Michel Temer conseguiu uma antiproeza fundamental na política brasileira do momento. De tudo o que ele ajuda a destruir hoje, o cargo de presidente da República é um dos que perdeu a dignidade conquistada com as eleições de Fernando Henrique Cardoso, de Luiz Inácio Lula da Silva, bem como de Dilma Rousseff, presidentes eleitos e legítimos. Não eram vices golpistas, nem oportunistas. Entrará Rodrigo Maia em seu lugar para confirmar a trilha do rebaixamento, deixando claro que não é de democracia, nem de dignidade que se trata, ou qualquer desses valores que contavam na época em que política era algo fundamental. Ao ocupar o cargo de maneira ilegítima, entre o patético e o ridículo de seu personagem, invotável e rejeitado por mais de 90% dos brasileiros, Michel Temer segue se segurando na própria incompetência dos que querem derrubá-lo para não cair, e humilha o cargo que ocupa por meio de um golpe.

Não é possível, nesse momento, não pensar na figura dos que nos representando, não nos representam. Não é possível não se perguntar como Michel Temer suporta ser quem se tornou, sem grau algum de reconhecimento, sem méritos, sem história, sem coragem, sem brilho, sem vergonha. Qualquer pessoa a quem a questão da dignidade ainda fizesse sentido, que ainda tivesse um mínimo de amor próprio, já teria renunciado, teria se matado ou morrido de tristeza estando em sua situação. Mas aqueles que perderam a subjetividade, aquilo que os antigos, chamavam de alma, esses não sentem nada. E talvez seja esse o caso do homem que, sentado no trono da ilegitimidade e da rejeição popular, estarrece a todos.

Anti-Temer

Mas por que gastar tempo falando de Michel Temer enquanto os Direitos trabalhistas vazam pelo ralo, enquanto vários outros direitos se perdem no meio da desregulamentação da economia, da privatização e dos demais aspectos que fazem parte de um programa neoliberal? Por que Michel Temer é apenas mais um. E porque é sob o seu nome, num país que precisaria de líderes democráticos, de um projeto de país, que se produz a ignominia do desmantelamento do Estado, da sociedade e assistimos a destruição do país. O protótipo do político brasileiro, aquele que chegou onde chegou por tramas obscuras, por jogos sinuosos de poder, no caminho da ilegitimidade é o que está em jogo.

Podemos citar muitos nomes que acompanham Michel Temer na sua inexpressividade a serviço da covardia dos neoliberais. Falamos de um e estamos falando de todos, salvaguardadas as exceções que confirmam a regra. Não podemos nisso tudo esquecer os agentes do Judiciário que hoje, sem provas, sustentados em convicções em nível de delírio, que fazem lembrar idiotas, tentam encontrar um lugar ao sol enquanto todos percebem que se valem de um ódio – no caso dos mais famosos atualmente, de um ódio contra Lula e o Partido dos Trabalhadores. O ódio destrói a crítica que poderia ser interessante em qualquer momento. O ódio, como sabemos, é plantado em corações vazios, em mentes despreparadas para a política por meios de comunicação que em tudo são máquinas protéticas que definem hoje o caminho, a verdade e a vida da população.

O neoliberalismo é essa religião que programa um caminho, uma verdade e uma vida para cada um. O caminho é o mesmo, o da servidão voluntária ao mercado, ao capitalismo neoliberal.

O que Lula significa para o Brasil nesse momento? Qualquer líder que possa atrapalhar concreta ou simbolicamente o cenário do poder econômico, a descarada tendência dominante há tempos, será destruído, descartado, eliminado. Lula em tudo é o anti-Temer. Querido, amado, altamente expressivo como ser humano, capaz de encantar os mais exigentes estadistas e massas inteiras de gente simples, Lula continua impressionando os intelectuais, os que pensam e até aqueles que não se preocupam muito com política. Ele foi e continua sendo o mais perigoso dos líderes capazes de atrapalhar o cenário político previamente estabelecidos pelos donos do Brasil, simplesmente por um fator. Ele é amado pelo povo que nele se reconhece e nele votaria pura e simplesmente. Me refiro ao povo, às pessoas das classes humilhadas e exploradas que lhe eram fiéis e que, nesse momento, passam a amá-lo mais ainda. Do mesmo modo que, aqueles que ainda não tinham percebido a sua dimensão, diante das injustiças das quais é vítima, passam a adorá-lo.

Mas essa parte da população, que é a imensa maioria, tem perdido seu espaço. E tem perdido a si mesma, seus corpos e suas mentes.

Há, sem dúvida, também o lacaio do neoliberalismo. Em geral, ele não gosta de Lula, não gosta de esquerda, mesmo quando se favorece com as lutas em nome de direitos e garantias sociais levadas adiante por movimentos, ativistas e até políticos de esquerda. O neoliberalismo não respeita nada que não seja útil, e o cidadão, entre ingênuo e astucioso, tenta “prestar” seu serviço ao capital. Não é só a ingenuidade do corpo docilizado o que entra em jogo na inércia da população, é também a covardia interesseira que o “aburguesamento” do mundo nos legou. Muitos que um dia foram honrados com a consciência de serem trabalhadores perdem agora o seu desejo de lutar – porque o desejo político é a coragem da luta – enquanto são rebaixados a produtores e consumidores. Para essas pessoas, a política vira uma humilhação. A política deve ser rejeitada, pensam aqueles que não sabem o que dizem, nem o que fazem.

O pensamento simplificador, típico de sociedades levadas à incapacidade de reflexão, e a correlata polaridade política, movida a desinformação e ódio, impedem a compreensão do significado de Lula para o Brasil. Hoje, há uma espécie de interdição à percepção de que há um Lula para além do Luiz Inácio Lula da Silva, político com qualidades e defeitos, eleito por duas vezes à Presidência da República.

Se o Lula de carne e osso foi racionalmente tolerado pelos detentores do poder econômico (afinal, os bancos nunca lucraram tanto), esse outro Lula, o do imaginário de imensa parcela da população brasileira (e que alcançou também a atenção de pessoas em todo mundo) tornou-se insuportável justamente no momento em que vem simbolizar o Brasil que volta a ser uma velha colônia usada e abusada pelos colonizadores de sempre, o velho capital internacional aliado hoje em dia de corporações e banqueiros que ocupam os cargos políticos como se fossem os donos do Brasil.

Lula continua em seu papel como representante do povo idêntico ao povo, um papel que é incomparável com qualquer outro político de seu tempo. Perseguido e humilhado, como é inevitável a um líder de sua envergadura, mas altivo e sem dever nada a ninguém, ele nos deixa um recado: “não há solução para nenhum país que não seja uma solução política”. Isso nos leva a pensar que o neoliberalismo em curso propõe soluções econômicas que favorecem os ricos e que esse favorecimento conta com a adesão do cidadão rebaixado a otário. Nas palavras de Lula “a desgraça de quem não gosta de política é ser governado por quem gosta”. Precisamos sair desse lugar de otários em que fomos postos por uma produção discursiva que nos afasta de nosso próprio desejo por política e nos faz viver das decisões alheias que sempre nos desfavorecem.

O presidente Lula foi condenado como já se esperava, sem provas, a partir de acusações ridículas. Foi condenado por um juiz que só existe como figura pública porque se colocou a caçar o presidente. O juiz do Paraná lembra Michel Temer, é mais um dos “sem brilho próprio” que sobrevive tentando apagar o alheio. Após deixar de ser unanimidade, o que restará a esse cidadão é agradar alguns admiradores. Talvez Michel Temer, absolvido, Aécio, solto…

A estrela de Lula é maior. Não se apagará de modo algum da história do Brasil, nem do coração das classes humilhadas.


Márcia Tiburi é artista plástica, professora de Filosofia e escritora brasileira.
Posted: 12 Jul 2017 02:43 PM PDT

O advogado Leonardo Isaac Yarochewsky listou, em 14 pontos, os principais retrocessos da reforma trabalhista aprovada ontem (11) pelo Senado. Confira abaixo:

Reforma Trabalhista como foi aprovada pelo Senado:


1) Se você ganha mais de R$ 2.212,52, será obrigado a arcar com as custas processuais. Demitido sem receber salários e rescisão, deverá pagar para acionar a Justiça, ainda que não tenha garantia alguma de que irá receber após anos de litígio, e a escola dos filhos, aluguel e demais contas não serão levados em conta para avaliação da gratuidade judiciária.

2) Se você realizou horas extras durante um ano e não recebeu em holerite, ou mesmo se as comissões não foram pagas, seu patrão poderá quitar tudo isso pagando metade, 1/4 (dependerá do humor dele) do que te deve, e você não poderá reclamar as diferenças na Justiça do Trabalho, conforme artigo artigo 507-B do projeto de lei;

3) Se você trabalha no chão de fábrica e ganha R$ 2.000,00, caso venha a sofrer um acidente de trabalho (no Brasil são cerca de 700 mil por ano), fique ciente que sua integridade física valerá menos que a do gerente da fábrica, que ganha seus R$ 10.000,00, pois o artigo 223-G é informa que "sua vida vale o quanto você ganha";

4) Se você faltar a sua audiência (por inúmeras razões), será obrigado a pagar custas para o Estado e sairá devendo os honorários do advogado da empresa (artigo 844, parágrafo 2º c/c art. 791-A);

5) Seu empregador poderá contratar você como PJ, sonegando impostos, contribuições sociais, férias, 13º, FGTS, DSR, horas extras, e você não terá para quem reclamar (art. 442-B) - autorização de fraude;

6) Se for contratado pela modalidade intermitente (art. 443), poderá ficar sem receber salário mínimo, férias, 13º se o empregador assim desejar.

7) Dívidas trabalhistas poderão ser integralmente fraudadas através da criação de novas empresas e da transferência dos contratos de trabalho (art. 448-A);

8) Será autorizada a rescisão contratual por mútuo acordo. Ou seja, ninguém mais será mandado embora, mas será gentilmente convidado a se retirar (art. 484-A) e o empregador economizará dinheiro na rescisão;

9) Se você ganha mais de R$ 11.062,62, negociará de igual para igual seus direitos trabalhistas em uma Câmara de Arbitragem (art. 507-A);

10) Você não tem direito a decidir qual sindicato irá te representar (unicidade sindical), mas será obrigado a aceitar os acordos por ele realizados, que prevalecerão sobre a lei, e os acordos serão espúrios, eis que acabará a contribuição sindical obrigatória;

11) Será lícito ao empregador, pela negociação coletiva, eliminar direitos sem estabelecer contrapartidas, o que contraria o atual entendimento dos Tribunais Trabalhistas;

12) Se o seu sindicato, que será enfraquecido, estipular uma norma em prejuízo dos sindicalizados, você não terá direito de contestar o conteúdo dessa norma na Justiça;

13) A mulher gestante poderá trabalhar em ambiente insalubre, sob ruído, sol, poeira, dentre outros agentes, desde que um médico subscreva autorização (art. 394-A);

14) Fim da homologação perante os sindicatos (que já não assegura direitos). A homologação poderá ser feita na própria empresa, ou seja, sem qualquer possibilidade de indagação dos valores consignados (art. 855-B), transformando o Juiz do Trabalho em um carimbador;


Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
Posted: 12 Jul 2017 02:30 PM PDT

O momento político brasileiro caracteriza a ditadura de classe no país e é uma aula explícita do ato de legislar em causa própria, logo, atendendo o próprio interesse. A representação através da democracia indireta é desde as chamadas “revoluções liberais inglesas” (como a de 1648 e a invasão de 1688) o instrumento político da ascensão de uma classe. Parece manual de política, e é. Vejamos o exemplo no Brasil atual.  

Na noite de terça-feira 11 de julho de 2017, por 50 votos a 26 (e uma abstenção), o Senado Federal aprovou a “reforma” – contrarreforma seria o termo, regressão ou restauração – trabalhista. Tal “reforma” teve como cabeça de ponte o Projeto Lei do deputado federal do SD da Bahia, Arthur de Oliveira Maia, aprovado pela Câmara Federal ainda presidida por Eduardo Cunha, em abril de 2015 (Ver https://glo.bo/1EcsID8). O PL foi uma releitura das chamadas MPs da Terceirização sem fim e do “rigor” no seguro desemprego, abonos e concessões, de número 654 e 655 e já tramitando no fatídico segundo governo Dilma. No PL de Arthur Maia, a votação foi, na Câmara, de 324 votos a favor da terceirização ilimitada e 137 votos contrários. Esta conta é fundamental. A base de Cunha, o “baixo clero” empoderado e com altivez da “autonomia e independência do Poder Legislativo”, tem a condução política em suas mãos. 

Quem se recordar da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2015, quando a suprema corte foi chamada a arbitrar o rito do impeachment orquestrado por Cunha como chantagem institucional (algo confessado pelo próprio presidente Michel Temer em rede nacional, ver http://bit.ly/2vcIe0t), vai lembrar da fala profética do ministro José Dias Toffoli afirmou que se o governo não tiver 172 votos, logo não tem como seguir governando. Por decreto, foi instaurado o semi-parlamentarismo no Brasil. O Parlamento, como espelho da pirâmide social brasileira através da representação de classe, absorveu a pauta do golpe branco, optando pela super-exploração interna e a subordinação externa. Nada mais “naturalizado” na colonialidade do Bananão.

Vale observar a tragédia em três atos e a conclusão que segue. 

CCJ, "Reforma" Trabalhista e ditadura de classe - 1


A situação é realmente explícita, "pornográfica" parafraseando Nelson Rodrigues. O presidente da república foi eleito e reeleito com Dilma Vana Rousseff. Portanto, minimamente, Temer chegou ao cargo após o golpe parlamentar antes eleito através de um programa de pleno emprego, de pacto de classes e um Estado Liberal-Periférico com opção pelo crescimento econômico. Logo, foi eleito com outro programa. Chegou ao poder através de uma manobra clássica, onde um efeito Café Filho (o vice que ajudou a derrubar Getúlio Vargas em 1954 e não aguentou o rojão cardíaco antes do final de seu mandato) de Temer - através de carta magoada e "vazamento" plantado pelo whatsapp - foi ao encontro do empresariado nacional, apontando para a super-exploração interna. 

Ou seja. O estatuto da representação indireta, a democracia limitada pelo voto massivo, mas sem a capacidade de veto, está explícita em suas manobras e tramoias. O Planalto, de forma escancarada, modifica 20 deputados da Comissão de Constituição e Justiça, repito, 20 deputados de um universo de 66. Nos corredores de Brasília e a Globo surfando no fontismo, a audiência nacional sabe que a cotação deste posto oscila em torno de R$ 8 milhões de reais em liberação de emendas. A vaga na CCJ pertence aos partidos, logo, às lideranças das bancadas e seu compromisso fisiológico no apoio do governo ilegítimo. Simples assim, escancaradamente assim.

CCJ, "Reforma" Trabalhista e ditadura de classe - 2


Quando afirmamos a ditadura de classe, não se trata de observar um caráter monolítico da classe dominante do Brasil - incluindo as famílias controladoras dos conglomerados de mídia -, as elites estamentais do Estado brasileiro (com ênfase nas carreiras do Judiciário e MPF), a presença do capital transnacional - antes que nada a versão do capital fictício, deitando e rolando na renda fixa, 'nacional' e internacionalizado - e o serviço diplomático da Superpotência (EUA). Observamos sim, um único consenso, o conjunto das leis regressivas, agora com ênfase na "reforma" trabalhista. 

A coesão ideológica aponta para um programa absurdo, jamais aprovado na urna e que reflete a sanha dos neoliberais no Brasil. Por diversas vezes afirmei a tradição dos Chicago Boys na América Latina, e esta se propalou, construindo um ideário de 'elites neoliberais', compostas tanto por consagrados economistas ou de áreas afins seguindo nas portas giratórias - como na escuta do boletim Focus, objeto brilhantemente estudado pelo estudante Ricardo Camera - como por propagandistas midiáticos, a exemplo dos infalíveis pró-mercado Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg.

Se há algum elo de força nisso tudo, é a certeza de que o momento aponta para uma ascensão de elites neoliberais por em cima da jogatina dos oligarcas de sempre. Não que os oligarcas de sempre não sejam também ocasionalmente pró-mercado, ou em último caso, a favor da super-exploração interna e a subordinação externa. Tampouco implica em safar as elites neoliberais das práticas do capitalismo brasileiro – como, por exemplo, o empresariado da FIESP - mas identificar que este discurso herdeiro do Consenso de Washington é visto como "modernizador" enquanto a prática real de governabilidade oligárquica é taxada de "atrasada".

CCJ, "Reforma" Trabalhista e ditadura de classe - 3


No curtíssimo prazo, o Estado brasileiro segue sendo sequestrado pelo capital fictício e especuladores, vide a resolução do CARF favorável ao perdão de R$ 25 bilhões em pagamentos de impostos do Itaú (ver http://bit.ly/2ptMgP4); o empenho do orçamento federal para pagar amortizações e juros da dívida pública; e os efeitos diretos da MP 55 (do fim do mundo) já percebidos no corte de recursos dos ministérios, escasseando as condições de custeio de várias pastas. Logo, havendo troca na Presidência, considerando o prazo previsto de 180 dias para o possível afastamento de Michel Temer para investigação e o tempo posterior para Eleições Indiretas, e estando Rodrigo Maia (DEM-RJ) no Executivo, nenhum destes aspectos tenebrosos acima deve ser alterado. Assim, a reconstituição do "centro da política", contando com a inusitada auto-candidatura do ex-ministro Aldo Rebelo (ainda no PC do B), passa bem longe dos arranjos de um governo de "transição" composto por oligarcas não tão oligárquicos supostamente aliados de ocasião com parlamentares apoiadores do governo deposto. A queda de Temer - ainda incerta - pode ser uma boa forma de ganhar tempo para postergar o desmonte dos direitos sociais - como evitando o avanço da dilapidação da Previdência assim como está ocorrendo com a CLT -, mas é só.

Linhas conclusivas


Escrevo este texto em plena sessão da CCJ.  Logo, é preciso ir além da conjuntura do tempo imediato. Entendo que é possível reverter a perda de direitos, ao menos de forma parcial. Mas para isso é necessário crer menos no mecanismo da Ditadura de Classe no Parlamento e acreditar mais no Jogo Real da Política e no acúmulo de forças através da base da pirâmide social. Isso implica, necessariamente, um mergulho no Brasil profundo, no país metropolitano atingido pela explosão de consumo no período Lula-Dilma e socialmente organizado – quando  o é – pelo pior do conservadorismo. Se vale a analogia com a década de ’50, nos dez anos posteriores ao suicídio de Getúlio Vargas como processo do golpe de 1954, o país jogou seu destino. E, na ocasião, nosso povo pagou o preço pelo reboquismo fundamentado no sistema de crenças do inimigo interno, aliado da Superpotência, e defensor ardoroso da condição de colonialidade e subordinação. Temos muito, muito a fazer em um intervalo de tempo cada vez mais curto. 


Bruno Lima Rocha é professor de ciência política e de relações internacionais na Unisinos. 
(www.estrategiaeanalise.com.br / https://estrategiaeanaliseblog.com / Blimarocha@gmail.com para E-mail e Facebook)


Nenhum comentário:

Postar um comentário