quinta-feira, 13 de julho de 2017

13/7 - MIGALHAS de HOJE






Quinta-feira, 13 de julho de 2017 - Migalhas nº 4.152 - Fechamento às 10h11.
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"Em política nada se perde e nada se transforma - tudo se corrompe."
Millôr Fernandes
Companheiro
Moro condena Lula a nove anos e meio por corrupção e lavagem. O ex-presidente poderá recorrer em liberdade porque, segundo o juiz, a prisão cautelar de um ex-presidente da República envolve certos traumas, sendo prudente que se aguarde o julgamento na 2ª instância. (Clique aqui)
1.
Ao juiz é dado o poder de livre apreciação das provas. Dito isso, explica-se facilmente a longa sentença do juiz Moro condenando Lula a 9 anos de prisão. Mas o fato é que o direito não se resume nesse preceito aparentemente autoritário. É preciso que estas provas venham em ordem correta, isto é, acusação primeiro, defesa depois, e que sejam revestidas de legalidade.
2.
No caso do famoso processo do triplex, muitas questões pululam. As provas de acusação seriam, fundamentalmente, matérias jornalísticas corroboradas com depoimentos de delatores. E as de defesa não teriam sido suficientes para explicar o que disse a acusação.
3.
No conjunto probatório, o que fica transparecendo é que - sendo verdade o que diz a acusação -, houve precipitação da denúncia e estamos diante de um crime interrompido. E, sendo assim, a questão deveria ser tratada no campo do eventual arrependimento ter sido eficaz ou não. Não tratando a questão dessa forma, o magistrado viu-se obrigado a uma ginástica argumentativa, baseando-se em contradições da defesa.
4.
Ademais, há o fato de que Moro tentou afastar a importância do Direito Civil, mas não é possível falar em vantagem indevida sem discutir o ingresso ou não do bem no patrimônio do réu. De maneira que ou tem-se a propriedade ou a posse, ou a promessa de posse, como parece o caso.
5.
Enfim, a sentença é juridicamente questionável em vários pontos. Mas em alguns deles não é questionável. Ela é reprovável. Referimo-nos, por exemplo, ao ponto em que o magistrado critica Lula por não ter feito uma emenda constitucional para que pudesse haver prisão em segundo grau. Moro diz que Lula deveria ter agido para tentar reverter antes jurisprudência do STF nesse mesmo tema. Veja com seus próprios olhos:
795. Algumas medidas cruciais, porém, foram deixadas de lado, como a necessária alteração da exigência do trânsito em julgado da condenação criminal para início da execução da pena, algo fundamental para a efetividade da Justiça Criminal e que só proveio, mais recentemente, da alteração da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (no HC 126.292, julgado em 17/02/2016, e nas ADCs 43 e 44, julgadas em 05/10/2016). Isso poderia ter sido promovido pelo Governo Federal por emenda à Constituição ou ele poderia ter agido para tentar antes reverter a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
"Lula poderia ter agido para reverter jurisprudência do STF"? Valha-nos Deus. Mas o pior ponto é quando diz que resolveu não prender Lula porque a prisão cautelar de um ex-Presidente envolve certos traumas. Ora, seria o trauma uma excludente legal da preventiva, ou não estariam presentes os pressupostos para tal? Enfim, certamente é uma sentença que entra para a história, porque nunca antes na história desse país um ex-presidente foi condenado criminalmente.
Editorais
Folha de S.Paulo: "Com o conhecimento acumulado nos processos relativos à corrupção na Petrobras, é razoável que possa conferir maior celeridade à análise do caso de Lula. E, sobretudo, desejável: quanto antes a Justiça acertar as contas com o ex-presidente, melhor para todos."
Estadão: "A ação penal de Lula da Silva não é um jogo político. Longe de ser uma questão de opção ideológica, o processo penal instaurado contra o ex-presidente petista manifesta a existência no Brasil de um Estado Democrático de Direito, com uma lei vigente e todos, absolutamente todos, respondendo por ela."
O Globo: "Em uma fase da vida pública repleta de fatos históricos, por inéditos, ocorre mais um, com a condenação de Lula, a primeira de um ex-presidente. E numa coincidência inaudita: ao mesmo tempo em que um presidente no cargo, Michel Temer, é denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Ambos por corrupção, e, no caso de Lula, punido também por lavagem de dinheiro. Coincidência feliz, porque reflete um forte enfrentamento deste crime de colarinho branco pelo Estado."
Lula - Inelegibilidade
"Só a Constituição Federal deveria ter autoridade para disciplinar ou limitar a soberania do voto, mas o falso moralismo autoritário venceu no Congresso ao aprovar a lei ficha limpa - com votação unânime no PT. Agora a conveniência talvez desperte um espírito crítico." A opinião é do advogado Ricardo Penteado, o qual afirma que, pela dicção constitucional, a condenação criminal transitada em julgado leva à suspensão dos direitos políticos e, por consequência, à inelegibilidade ou perda de cargo eletivo do condenado. Pela lei ficha limpa, segundo ele, "a condenação criminal confirmada por órgão colegiado, mesmo não transitada em julgado, gera inelegibilidade, desde que anteceda o pedido de registro de candidatura. Se confirmada a decisão condenatória pelo órgão colegiado, poderá a instância superior subsequente suspender a inelegibilidade (art. 26-C da LC 64/90)".
PGR
Raquel Dodge é nomeada procuradora-Geral da República. Ontem, o Senado aprovou, com 74 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, a indicação da subprocuradora-Geral da República para suceder Rodrigo Janot. (Clique aqui)
Domiciliar
Geddel Vieira Lima recebeu autorização para sair da Papuda, em Brasília, e cumprir prisão domiciliar. A decisão é do desembargador Ney Bello, do TRF da 1ª Região.
Estatuto do Idoso
Entrou em vigor hoje a lei 13.466/17, que modifica o Estatuto do Idoso e dá prioridades a pessoas com mais de 80 anos em relação aos demais idosos. Veja a íntegra. (Clique aqui)
Estatuto da Criança
ECA (lei 8.069/90) celebra hoje 27 anos.
Carne
TRF da 1ª região concede liminar para remover a restrição da JBS em negociar ativos. A decisão autoriza que a empresa "possa dar curso normal às suas atividades, para comprar e também para vender bens componentes de seu ativo, em especial a totalidade das ações de suas subsidiárias detentoras das operações de carne bovina na Argentina, Paraguai e Uruguai ao Grupo Minerva".
Venda
J&F assina contrato que efetiva a venda da Alpargatas para a Itaúsa.
Conciliadora
Advogada que atua como conciliadora tem o direito de atuar na advocacia perante todo o sistema nacional dos Juizados Especiais, exceto na unidade em que é conciliadora. Decisão é da 4ª turma do TRF da 1ª região, que deu provimento ao recurso de uma advogada de Mandaguari/PR nomeada como conciliadora e que havia sido impedida pela OAB/PR de exercer sua profissão em outras comarcas. (Clique aqui)
Passaporte já
O juiz Federal Tiago Bitencourt de David, da 2ª vara Cível de SP, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a PF emita passaporte de uma menor de idade, no menor prazo possível, para que ela consiga viajar para Orlando com sua família. No fim de junho, a PF suspendeu a confecção de novos passaportes por falta de recursos. Para o magistrado, "em um mundo globalizado é certo que o descumprimento do serviço público gera dificuldades consideráveis para o trabalho e lazer dos brasileiros que tinham justa expectativa da prestação do serviço". (Clique aqui)
Conteúdo caluniante
A 1ª câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que condenou internauta a pagar indenização por danos morais a político por publicação ofensiva em rede social. De acordo com a decisão, o conteúdo não só era ofensivo como também caluniante. (Clique aqui)
Estresse ocupacional
Uma atendente do Extra que teve quadro de depressão agravado por estresse ocupacional será indenizada. Ela trabalhou no setor de trocas e era constantemente agredida verbalmente por clientes. Para os ministros da 2ª turma do TST, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia. (Clique aqui)
Recuperação judicial
O plenário do TRT da 24ª região levantou a penhora de imóvel abrangido pelo plano de recuperação judicial de um grupo de usinas de açúcar e álcool. Conforme a decisão, os empregados que detêm créditos trabalhistas devem se sujeitar à habilitação no juízo universal, "pois do contrário haveria malferição dos princípios da universalidade e da preservação da empresa". (Clique aqui)
Hasta pública
Não há motivo para anulação de hasta pública se ré quitou débitos relativos à arrematação de bens. Assim entendeu a juíza do Trabalho Rosana Alves Siscari, da vara de Porto Ferreira/SP, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pela Cooperativa Agrícola Mista Do Vale Do Mogi Guaçu contra a J.F. - Administração E Participações S.A. para que fosse anulada hasta pública que resultou em arrematação de imóveis. A autora acabou condenada ao pagamento de honorários, no percentual de 10% do valor da causa, que é R$ 2,8 mi, além de custas no importe de R$ 560 mil. O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados patrocinou a empresa ré. (Clique aqui)
Terceirização
O juiz do Trabalho Vinícius Magalhães Casagrande, de Itanhaém/SP, deferiu liminar para suspender contrato de terceirização total do Hospital Regional de Itanhaém, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde com uma organização social privada para administrar a unidade. A ação foi ajuizada pelo SindSaúde-SP, representado pelo escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. (Clique aqui)
Divórcio em cartório

A EC 66/10, que possibilitou divórcio em cartório, completa hoje sete anos. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), desde a instituição da medida os cartórios de notas paulistas passaram a lavrar, em média, mais de 17 mil divórcios consensuais por ano - o que representa um aumento de 100% em relação ao período que não vigorava. Veja as regras e vantagens do divórcio extrajudicial. (Clique aqui

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