sexta-feira, 14 de julho de 2017

14/7 - Folha Diferenciada DE 13/7

Folha Diferenciada


Posted: 13 Jul 2017 03:58 PM PDT

Um dos maiores processualistas do Brasil, Afrânio Silva Jardim, faz análise da sentença de Moro e questiona decisão que condenou Lula

por Redação RBA
REPRODUÇÃO Baseado na sentença de Moro, jurista diz que Lula "não teve o seu patrimônio acrescido sequer de um centavo"


São Paulo – Em sua página no Facebook, o jurista Afrânio Silva Jardim, livre-docente em processo penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e tido como um dos maiores processualistas do Brasil, fez uma análise a respeito da condenação do ex-presidente Lula pelo juiz Sergio Moro, com base em sua sentença.

Ele destaca que no texto da sentença, considerada "excessivamente longa", Moro "se utiliza de inúmeras laudas" para "'se defender' das alegações de ilegalidades e abusos processuais feitas por alguns dos réus". O jurista observa ainda que a "extensa denúncia do Ministério Público Federal carecia de boa técnica e mais parecia razões ou alegações finais, tornando difícil ao leitor ter clareza de quais imputações eram efetivamente feitas aos vários réus".

Em maio, o jurista já havia demonstrado sua indignação com a condução do depoimento de Lula por Sergio Moro. Ele pediu publicamente que um artigo do magistrado, publicado em livro que o homenageia, fosse retirado da obra.

Silva Jardim analisa a questão da propriedade do apartamento no Guarujá, que seria a base para Moro condenar Lula. "Vamos primeiramente à controvérsia relativa ao apartamento tríplex. Diz a acusação e o reconhece a sentença que o apartamento é do ex-presidente Lula e de sua falecida esposa, Dona Marisa. Isto não está provado e nada nos autos autoriza dizer que o réu Lula e sua esposa tiveram sequer a posse direta ou indireta do apartamento tríplex. Proprietário não é, pois, no direito brasileiro, só é proprietário quem tem a escritura pública registrada junto à matrícula do imóvel no RGI", argumenta.

"A toda evidência, visitas ao imóvel, solicitações de realização de obras nele, vontade de adquiri-lo, manifestada através de e-mails, reserva do bem para futura aquisição, manifestação verbal do real proprietário de destinar o imóvel a determinada pessoa, nada disso transfere uma propriedade imobiliária", explica o jurista, lembrando ainda que a OAS, como proprietária da unidade residencial, "teria dado o referido imóvel em garantia real de dívidas que contraiu no sistema financeiro".

"Como caracterizar lavagem de dinheiro sem dinheiro? O réu Lula não recebeu 'propina' e com ela comprou o imóvel, colocando-o, dissimuladamente, em nome de terceiro. No caso, o imóvel é da OAS e continua em nome da OAS. Note-se que a OAS terá até embargos de terceiros, diante do confisco determinado pela sentença", diz Silva Jardim. "Por derradeiro, não há nenhuma prova de que o ex-presidente Lula tenha sido autor, coautor ou partícipe dos contratos lesivos à Petrobrás ou das ilicitudes realizadas nas respectivas concorrências."

Em sua análise, o processualista conclui: "Lula foi condenado por receber o que não recebeu e por lavagem de dinheiro que não lhe foi dado ... Vale dizer, não teve o seu patrimônio acrescido sequer de um centavo !!! Não recebeu nenhum benefício patrimonial e por isso não tinha mesmo o que 'lavar'...".

Confira a íntegra do texto de Silva Jardim aqui.

Rede Brasil Atual
Posted: 13 Jul 2017 03:18 PM PDT

'Lula desafia condenação por corrupção lançando campanha presidencial para 2018', diz Irish Times; publicações estrangeiras também ressaltam liderança do ex-presidente em pesquisas de intenção de voto


A imprensa internacional repercutiu o pronunciamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (13/07) em resposta à sentença ditada ontem pelo juiz Sergio Moro que o condena a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

O ex-presidente falou a apoiadores e membros do PT (Partido dos Trabalhadores) na sede da legenda em São Paulo sobre sua condenação e ressaltou que pretende ser candidato à eleição presidencial em 2018. “A única prova que existe nesse processo é a prova de minha inocência”, afirmou.

Veja a repercussão na imprensa internacional da fala de Lula:

The Guardian – Reino Unido


Para o jornal britânico The Guardian, Lula fez uma “defesa enérgica” de sua inocência em seu pronunciamento nesta quinta-feira (13/07). A publicação classificou o discurso do ex-presidente como “breve e emotivo” e ressaltou as declarações de Lula de que sua condenação tem motivação política e de que pretende se candidatar à eleição presidencial em 2018.

Lula é “um dos políticos mais populares do país” e a sentença é “um sério golpe em suas chances de um retorno à política”. “Se a condenação for confirmada [em segunda instância], Lula será impedido de exercer cargo público, o que retiraria de cena o líder da corrida eleitoral para 2018 e abriria a porta para ‘outsiders’ que jogariam com a revolta disseminada em meio a uma profunda recessão econômica e às evidências de ampla corrupção política”, diz o The Guardian.

Página/12 – Argentina


“É uma sentença contra um projeto de país”, destacou o jornal argentino Página/12 da fala de Lula. A publicação também ressaltou a denúncia do ex-mandatário de que a decisão de Moro se insere na tentativa de evitar que ele se reeleja presidente em 2018.

“O golpe não fecha se Lula pode ser candidato”, disse o ex-presidente em referência à destituição de Dilma Rousseff em 2016, ao que o jornal comentou que “as pesquisas o colocam como máximo favorito para vencer as eleições presidenciais” do ano que vem.
Agência Efe O ex-presidente Lula durante pronunciamento na sede do PT em São Paulo nesta quinta-feira (13/07)


The Irish Times – Irlanda


"Lula desafia condenação por corrupção lançando campanha presidencial para 2018", escreve o irlandês The Irish Times. Para o jornal, o ex-presidente fez "um discurso apaixonado" no qual denunciou a condenação de Moro, os promotores que apresentaram as acusações contra ele e "as elites políticas e midiáticas do país".

O jornal também observa que "Lula nega a acusação, afirmando que a condenação se baseia na palavra de empresários que deram falso testemunho contra ele com o objetivo de reduzir suas próprias sentenças por corrupção".

Cubadebate – Cuba


O site cubano Cubadebate abre seu texto afirmando que Lula “denunciou que a condenação (sem provas) a nove anos e seis meses de prisão por presumidos atos de corrupção responde a uma perseguição política, à pretensão de acabar com o projeto político que ele representa, e também revelou que meios de comunicação têm feito campanhas para difamá-lo”.

A publicação também diz que Lula foi condenado por Moro “em um processo com erros fáticos” e ressaltou a observação do ex-presidente de que “é imperativo revisar a situação do país, começando pelo Poder Executivo dirigido por Michel Temer, um dos promotores do golpe de Estado parlamentar contra Dilma Rousseff”.

El País – Espanha


“Lula respondeu com um desafio à condenação a nove anos e seis meses de prisão”, escreve o jornal espanhol El País. “A sentença por corrupção – contra a qual cabe recurso – contra Lula complicou ainda mais o já intrincado panorama político brasileiro, mas o ex-mandatário insiste em que se trata somente de um obstáculo em seu caminho”, diz a publicação.

“Não lhe falta razão ao dizer que, embora seus inimigos tenham o poder das instituições, ele mantém até hoje um apoio popular surpreendente”, segue o El País. “Quando nesta quarta-feira se publicou a notícia da condenação do político mais querido do Brasil, ainda hoje uma referência da esquerda latino-americana, o país se dividiu praticamente me dois. Se sobrepuseram, nas ruas e também nas redes, as mostras de apoio e de repúdio àquele que foi o presidente nos anos dourados do país, entre 2002 e 2010.”

La Jornada – México


O jornal mexicano La Jornada reproduziu uma nota da agência de notícias AFP que destaca a afirmação de Lula de que é alvo de uma "caçada judicial" que está "destruindo a democracia" brasileira.

"Vestido com sua habitual polo vermelha do PT e terno cinza, Lula, que figura como favorito nas pesquisas sobre as eleições previstas para outubro do ano que vem, voltou a demonstrar que tem a dialética e a energia de sempre", diz o texto.

Opera Mundi
Posted: 13 Jul 2017 01:52 PM PDT


Por dever de ofício, ouço CBN, assisto Globonews e estou vendo, por lá, o denodado esforço dos seus repórteres especialistas em caras e bocas para dar Lula como liquidado.

O Globo e o Estadão, já devem até ter criado uma tecla de atalho para a palavra “condenado”, de tanto que a repetem.

A Veja antecipou sua edição e a capa, claro, é mais uma das dezenas que já publicou anunciando o fim de Lula.

Aliás, pagou o “mico” de fazer uma enquete perguntando se Lula será preso ou presidente?”.

Peguei a imagem e, mesmo o site limitando os acessos de não-assinantes, o resultado é acachapante: agora já com cerca de 50 mil votos, segue o percentual de 86% dizendo que será presidente.

Já se providenciou, também, uma entrevista do presidente do Tribunal Regional Federal que examinará, em segunda instância para, num atropelo à 8ª Turma, responsável pelo julgamento, já diz que o processo será julgado antes do início do processo eleitoral.

Mau sinal para a alegria e as comemorações que ensaiaram.

É possível que logo apareçam pesquisas que registrem “queda” nas intenções de voto.

Não creio.

O efeito disso será o crescimento da radicalização.

A elite brasileira está construindo um duelo Lula x Bolsonaro.

O que pode ser eleitoralmente bom para Lula mas é, para civilização nestas terras, um desastre impensável.



TIJOLAÇO
Posted: 13 Jul 2017 01:42 PM PDT

Direito de imagemNIH/NATIONAL INSTITUTE OF MENTAL HEALTH Cientistas americanos inseriram um gif - cinco quadros de um cavalo correndo - no DNA de uma bactéria

O DNA tem o maior potencial de armazenamento de dados que se conhece: na teoria, é possível guardar até 455 exabytes (o equivalente a 100 bilhões de DVDs) em apenas um grama dele.

Agora, um grupo de cientistas conseguiu aproveitar esse potencial para guardar imagens e vídeos no DNA de bactérias E.coli com uma precisão de 90%.

A ideia é "programar" bactérias como equipamentos de gravação para que elas viajem pelo sangue e armazenem informações por um tempo. Depois disso, os cientistas poderiam extraí-las e examinar seu DNA para ver o que elas "anotaram". É como se esses organismos fizessem um filme de processos biológicos do corpo.
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Por meio de uma ferramenta de edição de genoma conhecida como CRISPR, cientistas americanos inseriram um gif de cinco quadros de um cavalo correndo no DNA de uma bactéria. Algo semelhante a um processo de "copiar e colar".

A equipe então viu que os micróbios de fato incorporaram os dados como o previsto.

Os resultados foram publicados na revista Nature.
Transferência

Para o experimento, a equipe da Universidade Harvard usou uma imagem de uma mão humana e cinco quadros do cavalo Annie G, registrados no final do século 19 pelo pioneiro britânico da fotografia Eadweard Muybridge.

Para inserir essa informação nos genomas da bactéria, os pesquisadores transferiram a imagem e o vídeo nos nucleotídeos (blocos construtores do DNA), produzindo um código relacionado aos pixels de cada imagem.

Os pesquisadores então usaram a CRISPR, uma técnica de engenharia genética que permite que você "copie e cole" informações digitais diretamente no DNA de um organismo vivo - no caso do experimento com as bactérias E. coli, através de duas proteínas.

Direito de imagemSETH SHIPMAN
À esq., a imagem original, e à dir., a reconstituída no DNA da bactéria

As bactérias usam a versão "natural" dessa técnica (seu sistema de defesa) para guardar informações sobre os vírus que encontram. E esse funcionamento foi "hackeado" pelos cientistas para permitir uma edição mais ampla do genoma.

Como os dados são inseridos nos genomas das bactérias, eles são passados de geração para geração - o que pode provocar mutações também.

Os organismos armazenam uma informação seguida da outra, o que permite que se leia uma sequência de eventos na ordem em que eles foram coletados.

Cientistas já traduziram até sonetos de Shakespeare em DNA - mas esta é a primeira vez em que se cria uma "biblioteca viva" com essa técnica.
Quadro a quadro

Para fazer o gif, as sequências foram inseridas nas células das bactérias, quadro por quadro, durante cinco dias.

Os dados foram espalhados pelos genomas de várias bactérias, em vez de apenas uma, explica Seth Shipman, coautor do experimento.

"A informação não está contida em uma única célula, cada uma consegue ver apenas alguns pedaços do vídeo. O que tivemos que fazer foi reconstruir o vídeo inteiro a partir de partes diferentes", disse Shipman à BBC.

"Talvez uma única célula visse alguns pixels do primeiro quadro e alguns pixels do quadro quatro. Então tivemos que olhar para a relação de todos esses pedaços de informação nos genomas dessas células vivas e dizer: podemos reconstruir o vídeo inteiro com o passar do tempo?"

Para "ler" a informação de novo, os cientistas fizeram o sequenciamento do DNA da bactéria e usaram códigos customizados de computador para desembaralhar a informação genética, criando as imagens.

A equipe conseguiu uma precisão de 90%. "Nós ficamos muito felizes com o resultado", disse Shipman.
Gravadores vivos

No futuro, a equipe quer usar essa técnica para criar "gravadores moleculares".

Shipman diz que essas células podem "codificar informações sobre o que está acontecendo na célula e no ambiente celular ao escrever essa informação em seu próprio genoma".

É por isso que os pesquisadores usaram imagens e um vídeo: imagens porque elas representam o tipo de informação complexa que a equipe gostaria de usar no futuro, e o vídeo por causa do componente rítmico.

O ritmo é importante porque será útil acompanhar as mudanças em uma célula e em seu ambiente com o passar do tempo.

Talvez no futuro seja possível extrair bactérias e ver o que deu errado no corpo quando ficarmos doentes - como acontece com a caixa-preta de um avião que passou por uma pane.

Posted: 13 Jul 2017 01:31 PM PDT


Vinte e quatro horas depois da aprovação da reforma trabalhista pelo Senado, a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e seis meses de prisão representa um novo sinal de mudança na situação política -- na mesma direção, produzido pela mesma máquina política.

Em 74 anos de existência, a CLT foi a principal -- ainda que incompleta -- iniciativa dos poderes do Estado brasileiro na construção de um regime de bem-estar social, indispensável às sociedades modernas desde o século passado.

Em 40 anos de vida pública, dos quais oito passados na Presidência da República, Lula fez um governo que, apesar de erros e limites, ajudou a tirar o Brasil do mapa da fome, definiu políticas de redução da desigualdade e abertura de oportunidades aos de baixo. Sob sua ação direta, ou na continuidade do mesmo projeto político que teve sequencia no governo Dilma, o país abriu oportunidades de explorar suas riquezas naturais e conquistou uma posição reconhecida como liderança regional. Passou de oitava a quinta economia do planeta e enfrentou a crise mundial de 2008-2009 com um bem sucedido programa de estímulos ao crescimento, invejado e elogiado no resto do mundo, inclusive pela bíblia do conservadorismo, a revista Economist.

A derrocada da CLT foi uma iniciativa em conflito frontal e direto com a vontade popular. Conforme pesquisa DataFolha, a rejeição de brasileiros à reforma atingiu a proporção de 5 contra 1 em maio. Se o plenário do Senado fosse uma instituição capaz de traduzir esse número, democraticamente, a proposta deveria ter sido rejeitada por larga margem -- seria 60 a 16, na pura matemática -- e não aprovada por 50 a 26.

No país de hoje, Lula não carrega só a esperança popular de quem é considerado o mais popular presidente que nossa República já teve. Também é o líder em todas as pesquisas eleitorais para 2018. Representa a principal oportunidade para reconstruir uma democracia atingida pelo golpe de Estado que derrubou Dilma, na principal ruptura institucional desde o golpe de 64.

Sem fazer qualquer aposta na mitologia dos homens providenciais a quem se tenta atribuir a capacidade de salvar nações a beira do abismo, basta manter contato com nossa realidade política para reconhecer que Lula tem um papel único a desempenhar. Lembrando que os homens e mulheres não escolhem as condições para agir sobre a história e transformar o meio social em que vivem, mas atuam sobre condições dadas, Lula tem um encontro marcado com o programa de ruína econômica, retrocesso social e reversão de direitos que traduzem a herança do governo Temer-Meirelles.

Em mais uma iniciativa para afastar a vontade popular dos centros de decisão política, a sentença de 9 anos e meio, que ainda proíbe o acesso por 19 anos a cargos públicos, representa uma ameaça direta à missão que uma parcela considerável de cidadãos brasileiros -- quem sabe a maioria -- lhe atribui. E isso é o mais grave, o principal.

Desde ontem Lula é um cidadão livre mas condenado, isto é, dependente de uma decisão de Segunda Instância. Juridicamente, seu destino se encontra nas mãos de três magistrados que podem -- mas raras vezes tem exercido esse direito até aqui -- rever a sentença inicial, reparar erros cometidos e até inocentá-lo. Não há prazo para isso acontecer, o que coloca um novo elemento de incerteza e insegurança sobre a natureza das eleições que estão por vir, num ambiente de escombros do regime democrático conquistado a duras penas após 21 anos de ditadura. Nem é preciso dar os nomes de quem se beneficia com uma possível exclusão de Lula da campanha. Para todos os porta-vozes da restauração conservadora, declarados ou camuflados, há mais de uma década Lula é o inimigo principal a abater, o centro de todos os alvos.

Assinada por Sérgio Moro, a sentença de Lula é parcial e injusta. Está longe de refletir uma postura equidistante entre acusação e defesa que se espera de um magistrado. Reflete uma operação que, voltada ao esforço necessário de combate a corrupção, transformou-se num ataque às garantias previstas em toda democracia. Num artigo em que denuncia os tribunais de exceção, o professor e filósofo Roberto Romano, com uma carreira sólida nos meios acadêmicos de São Paulo, sublinha uma das mais deprimentes passagens da política norte-americana para rgistrar: "não esqueçamos os procedimentos macarthistas, nos quais os réus eram punidos antes de os processos chegarem aos magistrados. A lista é infindável. Importa, no entanto, definir (...) o sinal da tirania imposta sem prudência nos golpes: o direito do réu é negado, a sentença vem antes do julgamento." Para o professor " a Operação Lava Jato, apesar de bons êxitos por ela atingidos, traz marcas de golpismo em vários procedimentos de procuradores."

Impossível deixar de recordar um artigo de Sérgio Moro sobre as Mãos Limpas italiana, no qual discute, esclarece e antecipa medidas que seriam realizadas no Brasil -- inclusive uma aliança com uma parcela da mídia, o esforço para "deslegitimar" a classe política a partir de denúncias e vazamentos, a importância das prisões preventivas. O que se lê não é um trabalho jurídico -- mas um plano de trabalho de quem se atribui uma missão política, de regenerar o país.

A decisão contra Lula foi anunciada ao final de uma investigação em torno do célebre apartamento triplex no Guarujá, que, de acordo como uma versão que até hoje não se sustentou em provas, teria servido de para o pagamento de propinas por parte da empreiteira OAS.

Até hoje, a única utilidade comprovada da acusação, na verdade, foi permitir que se questionasse a qualidade da investigação realizada. Em fevereiro de 2016, os trabalhos iniciais de apuração realizados pelo Ministério Público de São Paulo, numa época da vida nacional em que a simples existência da Lavajato não havia chegado aos jornais, foram examinados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Ali, o relator do caso, Valter Shuenquener, deixou claro que não foram cumpridas as regras necessárias de isenção e imparcialidade que devem garantir, a todo acusado, a presunção da inocência. Numa sentença dura, Shuenquener chegou a fazer referência aos célebres "procuradores de encomenda" do passado -- no plenário, todos sabiam muito bem o que queria dizer com isso.

A partir dessas circunstâncias já comprometedoras, em abril de 2017, a juíza Maria Priscilla Ernandes Oliveira concluiu que se tratava de um caso de "absolvição sumária", inocentando Lula e os demais acusados. Nesta situação, a investigação foi repassada para a força tarefa da Lavajato, onde a denúncia perdeu consistência dia após dia. A última novidade é que está demonstrado que o apartamento -- por anos a fio o grande motivo de disputa entre acusação e defesa -- não é, nunca foi nem poderia ter sido de Lula. A partir de uma investigação feita por conta própria por seus advogados, descobriu-se que desde 2009 o imóvel tornou-se alvo de um "contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios" entre a OAS e a Caixa. Pelo contrato, uma prática corriqueira do mercado imobiliário desde a década de 1990, a empreiteira incluiu o tríplex uma operação de captação de recursos financeiros, pela qual não poderia desfazer-se do imóvel sem pagar a Caixa.

"A sentença veio antes do julgamento," como disse o professor Roberto Romano. Alguma dúvida?



Brasil 24/7
Posted: 13 Jul 2017 12:38 PM PDT
Posted: 13 Jul 2017 12:25 PM PDT

Após as "manifestações" de 2013, rompeu-se com o "enfrentamento civilizado" que já vigorou no Brasil


Antonio Augusto/Câmara dos Deputados Votação do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados

O debate político brasileiro anda tão contaminado pelo noticiário policial que parece que nada mais interessa ao País. Como se tudo que houvesse de relevante fosse saber qual o próximo escândalo.
Some-se a isso a intensa polarização ideológica que marca os últimos anos, desde, pelo menos, as “manifestações” de 2013.

Sem discutir como surgiram e quem as encorajou e patrocinou, o certo é que sua consequência foi romper com um ambiente de “enfrentamento civilizado”, característico do Brasil da redemocratização.

Nele havia dissenso e visões antagônicas a respeito dos problemas nacionais e dos modos de enfrentá-los. Mas sem que as diferenças de opinião colocassem as pessoas em campos adversários, em que os que não pensam da mesma maneira são desqualificados e considerados inimigos.

Nas crises políticas dos primeiros 20 anos depois do fim da ditadura, preservou-se esse padrão de debate civilizado. Apesar dos percalços, na ascensão e na derrocada de José Sarney, na vitória e na queda de Fernando Collor e, em especial, no delicado intervalo do governo de Itamar Franco, a guerra ideológica nunca foi declarada e o sistema institucional não se desorganizou. As pessoas e os partidos não compartilhavam os mesmos valores e conviviam em relativa harmonia.

Eram tempos muito diferentes dos de hoje. A ponto de ser possível realçar a continuidade dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Mais de um analista sublinhou quão positivo foi o primeiro concentrar-se em um conjunto de temas e o segundo em outros: FHC na organização da economia e Lula na inclusão social.

Muitos observadores, dentro e fora do País, consideravam que éramos privilegiados, por termos experimentado governos distintos, porém complementares, cada um com seus méritos. O Brasil passou a ser visto como quase único, em um mundo onde as incompatibilidades e as rupturas tornaram-se regra.

Daqui a pouco mais de um ano vamos fazer uma eleição presidencial que pode ser decisiva para o nosso futuro. É a oportunidade para pôr cabo ao longo período de desordem institucional que atravessamos. Fundamental é que seja livre, que a candidatura de Lula, desejada por mais da metade do Brasil, não seja excluída por interferência de ninguém. A população é que deve dizer se o quer na vida política e em que função, não um grupelho de funcionários públicos que se acha dono da verdade.

Na eleição de 2018, o Brasil vai afirmar o que quer ser, ao aprovar a agenda da maioria e apontar quem a executará. Simultaneamente, assegurando os instrumentos para que sua vontade seja respeitada.

Formular essa agenda não é tarefa simples, mais ainda no ambiente conflituoso criado pela deposição de Dilma e a crise permanente de Michel Temer. A sociedade brasileira é hoje mais complexa, em diversos aspectos, do que era no fim da ditadura. As pessoas mudaram e os problemas são diferentes, alguns típicos de sociedades desenvolvidas, outros característicos do passado.

Tirando alguns consensos óbvios, por isso mesmo pouco significativos, como a luta contra a corrupção, a população está dividida quase ao meio, quando confrontada com as “grandes ideias”. Recente pesquisa do Instituto Vox Populi mostra quanto.

“Para resolver a crise econômica que o Brasil enfrenta”, 38% dos entrevistados responderam que “ajudaria aumentar o gasto público para ampliar os programas sociais, como o Bolsa Família”, enquanto 36% disseram que isso “prejudicaria” (16% afirmaram que nem uma coisa, nem outra). “Usar os bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, para permitir que as empresas renegociem suas dívidas” seria medida aprovada por 38% e reprovada por 31% (com 15% de indecisão).

“Aumentar os programas de privatizações e concessões” teria o endosso de 32% e a rejeição de 35% (com 14% de “não ajudaria nem prejudicaria”). “Aumentar o gasto público para financiar grandes obras de infraestrutura” seria visto como benéfico por 30% e como prejudicial por 40% (com 16% dizendo nem uma coisa nem outra).

Vemos que, em abstrato, nenhuma dessas ideias tem apoio majoritário. Temas genéricos como “desenvolvimento econômico”, “desestatização” e “justiça social” continuam a ser importantes, mas as questões que realmente interessam aos eleitores são outras: “como”, “com quem”, “de onde virão os recursos”.

Pena que estejamos indo para a eleição tendo de lidar com os lamentáveis fatos do cotidiano e seus personagens menores. Daqui a pouco chega a eleição e o tempo passou sem que tenhamos discutido tudo que há para se discutir.

CartaCapital
Posted: 13 Jul 2017 11:04 AM PDT

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil

A Previdência Social brasileira não é deficitária. A afirmação é do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS). “Setores do patronato arrecadam, por ano, em torno de R$25 bilhões do bolso do trabalhador e não repassam à Previdência”, denunciou, na última sessão do colegiado antes do recesso parlamentar, previsto para ocorrer de 18 a 31 de julho.

Ainda segundo Paim, ao final dos trabalhos a comissão vai mostrar que o rombo na Previdência está diretamente ligado a uma divida acumulada de grandes bancos, empresas e grandes montadoras, que ultrapassa R$ 500 bilhões.

Com encerramento dos trabalhos previsto para 8 de setembro, o relator da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), já adiantou que pedirá a prorrogação dos trabalhos para preparar um relatório mais “completo e propositivo”. O documento, adiantou o senador, deverá propor medidas para mudar a Previdência Social, como um combate mais efetivo à inadimplência. "Não é possível convivermos com os grandes devedores não pagando a Previdência", disse.

Desde 26 de abril, quando começou, até hoje, foram realizadas 22 reuniões, 18 audiências públicas com cerca de 90 pessoas entre especialistas do governo, sindicatos e sociedade civil.



Edição: Fernando Fraga

Agência Brasil
Posted: 13 Jul 2017 10:54 AM PDT


Como é natural diante de fatos de grande repercussão, na manhã de hoje os leitores do Globo puderam conhecer a opinião de artistas e intelectuais sobre a condenação de Lula a 9 anos e seis meses de prisão. A relação inclui, entre vários nomes, o teatrólogo José Celso Martinez Correa, a atriz Silvia Buarque, os cineastas Luiz Carlos Barreto e José Padilha. Mas falta a opinião de um dos mais conhecidos artistas brasileiros: Chico Buarque de Hollanda.

Consultado no fim da tarde de ontem sobre a possibilidade de dar sua opinião sobre o caso, Chico pediu tempo para pensar. Após alguns minutos, redigiu uma declaração e, por email, autorizou a assessoria a enviá-la ao jornal.

"O Globo faz a diferença", escreveu Chico. E acrescentou, para não deixar dúvidas: "Quero que publiquem".

Para quem não conhece o universo Globo, cabe uma explicação. A frase de Chico Buarque era uma ironia. Associava o Prêmio Anual do jornal, "Quem faz diferença" com o tom da cobertura dedicada à Lava Jato, na qual o Globo se destacou por um alinhamento automático com Sérgio Moro e a força-tarefa do Ministério Publico.

Em março de 2015, quando a Lava Jato se encontrava em seu primeiro ano, Sérgio Moro recebeu o Faz Diferença na versão máxima -- Personalidade do Ano “Nós ficamos felizes porque é um reconhecimento da qualidade do trabalho”, declarou Sergio Moro, numa pequena fala de agradecimento. No editorial de hoje, o jornal analisa a sentença de 9 anos e meio de prisão em tom de celebração: "Depois de ter passado incólume pelo mensalão, montado pelo lulo-petismo no primeiro mandato, Lula não está conseguindo escapar do petrolão".

O que ocorreu a seguir é um mistério. Conforme o 247 apurou junto a pessoas familiarizadas com o caso, a frase de Chico Buarque foi enviada à redação -- mas não foi publicada. Não têm dúvida de que a declaração foi devidamente recebida.

Para o próprio Chico, o gesto constitui uma tremenda indelicadeza. Ele atendeu a um pedido feito pelo jornal e não teve direito sequer a nenhuma explicação. Para o público, foi uma forma de censura.

Os leitores do Globo foram impedidos de saber que, na opinião de uma personalidade influente na cultura do país, como Chico Buarque, o Globo "fez diferença" na produção da sentença de 9 anos e seis meses contra Lula. Com a sutileza que caracteriza tantos de seus versos, era uma forma de lembrar o papel do monopólio dos meios de comunicação -- onde as Organizações Globo têm um lugar de liderança absoluta -- no emparedamento do mais popular presidente de nossa história republicana. Foi uma forma do jornal se proteger de uma crítica -- com a autoridade de Chico Buarque -- a sua cobertura.

Procurada pelo 247, a direção do Globo informou que não iria comentar o caso.

Brasil 24/7
Posted: 13 Jul 2017 10:35 AM PDT

Em entrevista à Pública, Luiza Frischeisen critica exclusão do Ministério Público dos acordos de leniência no sistema financeiro e protesta contra a regulamentação do tema por medida provisória



No início do mês passado, o presidente Michel Temer promulgou a MP 784/2017, que mexe em um ponto sensível para a investigação de crimes financeiros. Entre várias alterações, a medida provisória regulamentou especificamente a possibilidade de os órgãos de controle das instituições financeiras — sobretudo o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — firmarem acordos de leniência, no âmbito administrativo, com pessoas físicas e jurídicas que atuam no sistema financeiro.

Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é firmado entre pessoas jurídicas e a administração pública na área cível. Ele é firmado entre empresas que cometeram crimes e os confessaram à administração pública, comprometendo-se a cooperar com as investigações, em troca de atenuação das penas a que estariam sujeitas. A MP 784 trouxe a possibilidade de o Banco Central e a CVM firmarem esses acordos na área administrativa. Os termos, no entanto, geraram protestos do MPF. Em uma nota técnica, três procuradores coordenadores das câmaras de revisão do órgão atacaram duramente a medida. “A Medida Provisória 784/2017 deve ser rejeitada”, diz a nota.

Em entrevista à Pública, uma das signatárias da nota, a procuradora Luiza Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), responsável pela área criminal, classificou a MP como “inconstitucional do início ao fim”. Suas críticas se voltaram sobretudo à previsão trazida pela MP de os órgãos de controle do sistema financeiro negociarem os acordos sob sigilo, sem a participação do Ministério Público e sem a previsão expressa de informá-lo sobre os crimes encontrados. “Se eles [o Bacen e a CVM] não comunicarem o que está na área administrativa, eu não vou saber o que cabe na área penal”, analisa. “Esse tipo de delito é diferente, por exemplo, de um crime de homicídio, de um roubo, em que é mais comum você ter a situação do flagrante delito. Esse tipo de delito acontece na contabilidade de um banco, na contabilidade de uma empresa. Normalmente, o primeiro contato com esse tipo de delito é justamente dos órgãos de controle, o Banco Central e a CVM”, relata.

A suspeita sobre a MP aumenta com o contexto das investigações da Operação Lava Jato, já que o texto foi promulgado pelo Executivo às vésperas das delações do ex-ministro Antonio Palocci e do doleiro Lúcio Funaro, operador financeiro do PMDB, que devem implicar mais diretamente instituições do mercado financeiro. “A gente tem notícias de que o pano de fundo é esse. Se você pegar a questão dascolaborações da Odebrecht, vai aparecer as MPs sendo negociadas”, diz, referindo-se à questão da venda de MPs, apontadas na delação da empreiteira Odebrecht. A MP 784 já é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo, mas a análise do tema ficou para agosto e será relatada pelo ministro Dias Toffoli. A Comissão Mista que analisará a medida será presidida e relatada justamente por parlamentares do PSB.
A procuradora Luiza Frischeisen é uma das signatárias da nota contra a MP 784 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Por que, para o MPF, não há a urgência exigida na Constituição para edição de uma MP a respeito de acordos de leniência com instituições financeiras?

Essa medida provisória trata de matéria penal e processual penal. Ela traz a possibilidade de as agências, o Banco Central e a CVM fazerem acordos de leniência sem enviar as peças ao Ministério Público. E a medida provisória não pode tratar de matéria penal e processual penal, isso já foi dito pelo Supremo. Medida provisória é para questões de urgência. Você estar discutindo se pode ou não fazer leniência, o que normalmente é matéria de lei, e que vai ter uma discussão enorme — já são mais de 100 emendas nessa medida provisória –, isso já diz que essa matéria não pode ser aprovada por MP, não é matéria de urgência. A medida provisória, quando voltar, vai trancar a pauta. Então, a Lei Anticorrupção [12.846/2013], que trouxe várias inovações na questão dos acordos de leniência, teve todo um trâmite e você agora votar isso em medida provisória? Medida provisória não é para isso. Além do que é inconstitucional matéria penal e processual penal em medida provisória, porque isso é reserva de lei escrita, tem que ser votada, seguir o trâmite normal, passar nas comissões.

Na nota técnica, o MPF diz que “a suposta urgência coincide indevidamente com os avanços investigativos da Operação Lava Jato”. De que forma esse contexto influenciou o governo na edição desta MP?

A gente tem notícias de que o pano de fundo é esse. Se você pegar a questão das colaborações da Odebrecht, vão aparecer as MPs sendo negociadas.

Há também a questão das delações do doleiro Lúcio Funaro e do ex-ministro Antonio Palocci, que devem chegar mais às instituições financeiras.

Nós não sabemos o que eles vão falar, mas sabemos o que já foi dito. A gente tem que ver, as colaborações estão todas em aberto, mas uma das questões que já apareceu na Lava Jato foi com relação à edição de medidas provisórias.

Antigamente já não havia a previsão de acordo de leniência sem o Ministério Público?

A questão de ter leniência sem o Ministério Público é uma coisa. Agora, não poder informar crime ao Ministério Público é outra coisa. Há toda a previsão de poder fazer os acordos, mas o Ministério Público, pela função dele, é o titular da ação penal. Então, em havendo crime, o Ministério Público vai investigar: ele vai dizer o que é importante, o que não é crime. Mas o ente público que vê o crime tem que comunicar o Ministério Público. Isso está em todas as normas, em todos os estatutos do servidor público. Se você é um servidor público e tem ciência de um crime, você tem que informar o Ministério Público. Só ele pode dizer se aquilo é crime ou não. Se você diz que não vai fazer isso, você está tirando do Ministério Público a possibilidade de análise e conhecimento dessa situação em que, em princípio, há um ilícito. Evidentemente eu posso ficar sabendo disso de outras formas, mas o problema é que, se um órgão público faz um acordo de leniência com alguém e não mostra os documentos, especialmente ao MPF no caso de crimes contra o sistema financeiro ou mercado de capitais, com relação à CVM, como vai se saber se um crime está acontecendo? Eu posso até investigar, mas eu vou requisitar os documentos do acordo e eles não vão me mandar. Então, eles vão estar até obstruindo a investigação. Agora, se o Ministério Público participa dos acordos de colaboração, aí sim vai existir uma excludente da propositura da ação penal, que são os acordos. O que não pode é uma matéria dessa ser regida por medida provisória e ainda trazer essa previsão de que eles [o Banco Central e a CVM] não têm a obrigação de enviar informações para a área criminal.

Em uma nota sobre a MP, o Banco Central se pronunciou sobre essa questão de os acordos de leniência serem feitos sem o MPF. A nota diz: “O acordo de leniência refere-se tão somente a irregularidades administrativas das instituições financeiras e não penais, que continuarão a cargo do Ministério Público Federal (MPF)”.

Sim, mas se ele não me comunicar, como eu vou saber? Tem esse problema. Se eles não comunicarem o que está na área administrativa, eu não vou saber o que cabe na área penal. Já tem esse problema. E tem outra coisa. Esse tipo de delito é diferente, por exemplo, de um crime de homicídio, de um roubo, em que é mais comum você ter a situação do flagrante delito. Esse tipo de delito acontece na contabilidade de um banco, na contabilidade de uma empresa. Normalmente, o primeiro contato com esse tipo de delito é justamente dos órgãos de controle, o Banco Central e a CVM. É claro que podem acontecer outras situações, mas em regra quem tem esse primeiro contato são os órgãos de controle. Então, como eu vou saber se há crime se há essa previsão de sigilo dos acordos na esfera administrativa? Como eu vou saber se eles não me informarem, se está tudo sigiloso e se alija o MP do acesso ao que está sendo decidido? Só o MPF pode saber se aquilo é crime ou não.

Na nota técnica, vocês criticam duramente o artigo 12 da MP, que fala da possibilidade do Banco Central suspender os processos de punição administrativa dos crimes financeiros quando forem firmados os acordos. Qual são os principais problemas desse artigo como um todo?

O artigo 12 diz: “O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração”. Ele não pode fazer isso. Ele tem que instaurar o procedimento administrativo para apurar essas condutas. Depois, o Banco Central pode até encerrar o procedimento com um acordo. Mas como ele vai fazer um acordo se ele não fiscalizou? Então é aquele negócio. A MP flexibiliza o dever administrativo de fiscalizar e punir as instituições financeiras infratoras. Ora, se ele não fiscaliza, como ele vai ver o que está acontecendo? Ele pode, depois de fiscalizar, deixar de aplicar a pena, porque o banco pode se comprometer a pagar multa, rever esse ou aquele procedimento, adotar medidas de compliance, tal e tal. Mas é como a gente sempre fala. O acordo de leniência não é para salvar a empresa, o acordo de leniência é um começo de prova e é para a empresa dizer: “Olha, errei e vou consertar isso aqui”. Ontem mesmo, por exemplo, a AGU fez um acordo de leniência com a [empreiteira] UTC. Por quê? A UTC está pagando multa, um monte de coisa, porque ela quer participar de licitações, se não ela fica inidônea. Então, não dá para simplesmente não instaurar os procedimentos. “Juízo de conveniência e oportunidade”? Como assim? Que termos são esses? Em outro ponto, se condiciona isso ao investigado “corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos, quando for o caso”. Quando que é o caso? Entendeu?

Essa definição dá um caráter discricionário a esse ponto?

Claro. E a instituição pública não pode fazer o que ela quer, ela tem que fazer o que está na lei. Não é um ente privado.

Outro ponto levantado pelo governo é que o sigilo dos acordos de leniência se justificaria pela possibilidade de risco ao sistema financeiro nacional. Como a senhora avalia esse argumento?

Sigilo é uma coisa que existe para proteger as investigações. Essa questão do risco sistêmico existe justamente quando não tem transparência. Não existe isso. Se você não tem transparência, você começa a ter boatos. Se você começa a ter boatos, aí sim você pode ter saques de depósitos, uma série de coisas. Nessa questão de risco sistêmico, eles falam quase como uma ameaça: “Olha, tem que ter sigilo porque, se não tiver, vai quebrar tudo”. Mas a regra, na administração pública, é a publicidade. Até porque as instituições financeiras todas publicam balanços. Esses balanços não vão dizer a verdade? Os bancos têm que ser auditados. Também não tem que ter auditoria? Esse argumento é falacioso. Ou então está todo mundo sabendo que está acontecendo alguma coisa. E os investidores daquele banco? Não tem direito de saber o que está acontecendo?

O MPF em nenhum momento foi convidado pelo governo a se pronunciar a respeito dessa MP?

Não. Havia uma outra discussão no Congresso a respeito desse tema [a MP 705/2015, editada pela ex-presidente Dilma Rousseff e relatada pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e também duramente criticada pelo MPF], mas aí decorreu o prazo da MP. O Congresso estava discutindo esse tema, quando então veio essa outra medida provisória. O lugar para discutir é o Congresso, que é o lugar para discutir. E quando você faz isso por projeto de lei tem um prazo muito maior. Estava havendo uma discussão.

O MPF pretende entrar com alguma ação judicial, algum questionamento a respeito dessa medida provisória?

Se a MP for convertida em lei, pode-se pensar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo. Mas aí é com o procurador-geral [Rodrigo Janot]. Essa nota técnica foi uma manifestação das câmaras que tratam do tema, que são os crimes que poderiam deixar de ser comunicados ao Ministério Público em função desta MP.

A MP define também algumas penas no âmbito administrativo para as instituições financeiras…

A gente pode até admitir a questão das penas administrativas, mas também não é adequado porque MP não é para ficar botando solução. Tem soluções na área cível que são muito piores do que na área criminal. Essa matéria teria que ser tratada por lei mesmo. Ela mexe com várias leis que tratam de todo o arcabouço do sistema financeiro, sociedade de economia mista, uma série de leis.

O governo Temer vem propondo uma série de MPs, algumas delas tratadas pelo MPF como inconstitucionais. Se o governo vem reiteradamente adotando essa postura, não caberia alguma medida da parte do Ministério Público?

Aí tem que se falar com o procurador-geral. A medida provisória também pode cair ou caducar. A negociação que se tenta é no Congresso, que pode rejeitar as medidas também, fazer uma série de emendas. Então, tem essa análise do Congresso também. Talvez o procurador-geral não tenha tomado nenhuma medida porque ele está esperando essa análise dessas medidas.

Outro ponto da MP 784 atacado na nota técnica é a alteração na Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo nas operações entre instituições financeiras…

Aí não pode mesmo. Você não pode alterar uma lei complementar por medida provisória. Para alterar uma lei complementar, você precisa de quórum qualificado [ou seja, maioria absoluta no Congresso]. E na medida provisória você precisa de um quórum simples para aprovação. Então isso é inconstitucional.

Já estão sendo feitos acordos em conformidade com a MP, que já está em vigor?

Que eu saiba não. Ainda não foi feito nada. Até porque é uma insegurança jurídica. Quem vai querer fazer um acordo com toda essa discussão? É muito difícil. Inclusive porque essa medida provisória contraria uma série de acordos internacionais e se afasta da própria Lei Anticorrupção, que vem sendo usada nos acordos de leniência que estão sendo firmados na Lava Jato. Inclusive, a lei prevê que os acordos de leniência firmados passem pelas câmaras de coordenação e revisão do Ministério Público. Enfim, há todo um controle. Nessa MP, o Ministério Público não participa do acordo, não passa por nenhum órgão de coordenação. É realmente bastante complexo. A própria Lei Complementar 105 manda a CVM e o Banco Central informarem o Ministério Público sobre indícios de crime. Vou te falar que é inconstitucional praticamente do início ao fim, tanto é que há outros juristas dessa área decompliance que já se pronunciaram. O governo quer fazer essa coisa a toque de caixa e impedir que o Ministério Público saiba dos indícios de crime, porque um projeto de lei também tem um trâmite, vai passar pelas comissões, tudo é menos célere. Agora esse tema, pelo objeto da matéria, jamais poderia ter sido feito por medida provisória.

O governo vem noticiando também que aumentou o valor das multas impostas às instituições financeiras nessa MP. Você acha que esse aumento é uma espécie de cortina de fumaça para acobertar todas as outras medidas propostas?

Aí eu não sei. Não adianta aumentar as multas e, no todo, deixar essas alterações. “Ah, mas vai aumentar a multa.” Sim, mas não se pode fazer isso por medida provisória. Vamos discutir isso no Congresso, com todos os atores, inclusive o Ministério Público, que tem a parte penal. O Ministério Público não é contra acordos, somos superfavoráveis a mais colaborações premiadas. Agora, mesmo nareforma do Código de Processo Penal, tem acordo penal para um monte de coisa. A gente é favorável para acordos desde crimes de menor potencial ofensivo até a colaboração premiada, que está na lei do crime organizado. Mas nós temos que discutir isso, porque quem pode dizer isso no aspecto penal somos nós.

Pública
Posted: 13 Jul 2017 10:20 AM PDT

Desembargadores Gebran, Paulsen e Muniz do TRF-4 - Foto: Justiça Federal

Jornal GGN - O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o desembargador Carlos Eduardo Thompson, confirmou que a Corte julgará o processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes das eleições de 2018, conforme divulgou o GGN.

"Posso afirmar com quase absoluta certeza que antes da eleição esse processo já estará pautado e julgado no tribunal", disse em entrevista à Rádio BandNews FM.

Condenado a nove anos e seis meses de prisão e 19 anos de inelegibilidade pelo juiz Sérgio Moro, da Vara Federal de Curitiba, a sentença contra o ex-presidente precisaria ser confirmada pela segunda instância para passar a valer.


Dessa forma, o presidente do TRF-4 trouxe os indicativos de que Lula poderá estar inelegível e não conseguirá disputar as eleições à Presidência da República no próximo ano, conforme pretende e reafirmou no pronunciamento feito agora há pouco.

Conforme divulgamos, o fator "eleições 2018" que guardam relação direta com uma das penas impostas pelo juiz de primeira instância do Paraná motiva a agilidade na tramitação do recurso no TRF-4.

Na entrevista, entretanto, Carlos Eduardo Thompson negou haver pressão ou mais rapidez para o caso ser decidido. Segundo ele, seguirá o curso natural do processo.

Antes de seguir para a 8ª Turma do TRF-4, ainda cabe recurso dentro da própria Vara Federal de Curitiba, com embargo de declaração. Tanto a defesa de Lula como o Ministério Público Federal (MPF) devem recorrer, este último pedindo um aumento da pena.

Somente então o caso é encaminhado à segunda instância, quando os procuradores da República também são consultados. Em seguida, o relator dos casos de Moro no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, conduz o processo, com a elaboração de seu voto, que é analisado pela 8ª Turma, formada por três desembargadores.



GGN
Posted: 13 Jul 2017 10:09 AM PDT

Em coletiva hoje na sede do PT, ex-presidente Lula afirma que sabia que não seria absolvido porque depois que contam uma mentira precisam falar várias outras. E que o próprio Moro dizia que precisava da cobertura da imprensa para condenar




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Em entrevista coletiva nesta quinta-feira sobre sua condenação pelo juiz Sérgio Moro, o ex-presidente Lula falou que já sabia que seria condenado porque depois que contaram a primeira mentira tinham de continuar com outras, referindo-se à posse do apartamento do Guarujá que saiu na imprensa, virou denúncia do Ministério Público e acabou servindo para Moro condená-lo. “Meus acusadores sabem que não roubei, mas não podem admitir ou recuar. Tornaram-se reféns das mentiras que publicaram. Estão condenados a me condenar.”

Em outro trecho afirmou que o próprio Moro ficou falando que “precisava da cobertura da imprensa, senão não conseguiria condenar.” E disse que em seu depoimento afirmou ao juiz: “Você não pode me absolver pelo que vocês já falaram, depois de mais de 20 horas no Jornal Nacional e de mais de 50 capas da revista Veja”. E provocou dizendo que os tucanos não resistiram a uma capa da revista, caindo todos.

Analisando a situação política também afirmou que o golpe dado contra a ex-presidente Dilma não fecharia sem sua condenação. “Sempre tive consciência que se o Lula pudesse ser candidato o golpe não fechava. A sentença de ontem tem componente político muito forte, há uma tentativa de me tirar do jogo político.”

E desafiou, “se alguém pensa que com essa sentença me tiraram jogo, podem saber que estou no jogo, A partir de agora vou cobrar de meu partido o direito de me colocar como candidato a presidente.”



Portal Fórum
Posted: 13 Jul 2017 10:00 AM PDT

Ex-presidente anunciou que tentará ser candidato à presidência em 2018: "se alguém quer me tirar do jogo, podem saber que eu tô no jogo".



Luiza Belloni
Repórter de Notícias no HuffPost Brasil

AFP/GETTY IMAGES "Se tiver uma prova contra mim, diga, mande pra Suprema Corte, eu preciso. Eu ficaria mais sereno se fosse condenado por uma prova", disse Lula em coletiva.

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Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (13), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvadesafiou seus "inimigos" políticos a mostrarem uma prova contra ele sobre o caso do triplex do Guarujá e afirmou que "só o povo pode decretar seu fim".

A coletiva aconteceu um dia depois do juiz Sérgio Moro de condená-lo a 9 anos e seis meses de prisão. A decisão cabe recurso.

Lula iniciou sua fala brincando sobre o otimismo de Moro ao divulgar sua condenação: "Moto tem para comigo o otimismo que nem eu tenho: em 19 anos sem poder exercer nenhum cargo político, ele está permitindo que eu possa ser candidato em 2036", disse. Emendou alegando que não teve tempo de analisar toda a condenação, pois assistiu à vitória do Corinthians na noite de ontem.

De volta ao assunto central, Lula baseou seu discurso na perseguição política que, segundo ele, já vem acontecendo há anos e sua prisão seria o ponto final desta do "plano". "Meus acusadores sabem que eu não roubei, que não fui corrompido, nem obstrui a Justiça. Tornaram-se prisioneiros das medidas que criaram. Estão condenados a me condenar, pois se não me prenderem, serão eles que vão perder."

Segundo o ex-presidente, juízes e promotores não se importavam com a "verdade". "Em meus depoimentos, era visível que o que menos importava era o que você falava. Eles já estavam com o processo pronto. Com a concepção da condenação pronta", disse, acrescentando que a condenação de Moro tem forte viés político:

"Se Lula pudesse ser candidato, o golpe não fechava. Não podia fechar, a sentença de ontem tem componente político muito forte. (...) Tudo que tenho lido e ouvido é que o Moro passou escrevendo 60 páginas se justificando da decisão."

Ele acrescenta que "há uma tentativa" da imprensa e partidos da direita de tirarem ele do jogo político e que as instituições não podem "tomar decisões políticas."

Lula também fez um apelo à população e aos que ele chamou de inimigos: apresentar uma prova concreta contra ele. Segundo ele, isso o deixaria mais tranquilo, caso for levado à prisão. "Toda vez que vou prestar depoimento, eu digo: só eu tenho interesse na verdade aqui."

"Se tiver uma prova contra mim, diga, mande pra Suprema Corte, eu preciso. Eu ficaria mais sereno se fosse condenado por uma prova."

Também afirmou que, apesar disso, ele acredita na Justiça e que vai recorrer da decisão de Moro.
'Postulante à candidatura à presidência'

Lula aproveitou a coletiva para anunciar que tentará ser candidato do PT à presidência em 2018 e acrescentou: "se alguém quer me tirar do jogo, podem saber que eu tô no jogo".

Ele ainda defendeu eleições diretas e afirmou que o povo brasileiro deveria ser responsável pelos acertos e erros. "Agora preciso de três brigas: apoio do PT, jurídica e brigas nas ruas para convencer a sociedade."

O ex-presidente argumentou que o governo destruiu os direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista, aprovada no Senado nesta terça-feira, e que é preciso um governo que coloque o pobre novamente no orçamento da União.

"Peço que os senhores da casa grande permitam que alguém da senzala faça o que vocês não tem competência de fazer", disse. "A gente faz o País voltar a crescer. Voltar a ter o otimismo que tinha."

Lula terminou a coletiva dizendo que aos 71 anos está disposto a "brigar do mesmo jeito que tinha aos 30" e manda recado: "quem acha que é o fim do Lula, vai quebrar a cara. Só quem tem direito de decretar o meu fim é o povo brasileiro."

HuffPost Brasil


Posted: 13 Jul 2017 09:48 AM PDT

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