segunda-feira, 17 de julho de 2017

17/7 - MIGALHAS de HOJE





Segunda-feira, 17 de julho de 2017 - Migalhas nº 4.154 - Fechamento às 10h18.
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"Deus não condena senão no fim: os homens não esperam pelo fim para condenar."
Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)
Execução em 2ª instância
Acórdão julgado por maioria não configura confirmação da condenação em 2ª instância para fins de aplicação da execução provisória da pena. Assim entendeu a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao deferir liminar para suspender execução de uma pena restritiva de direitos. A ministra considerou que, como a decisão não foi unânime, ainda há possibilidade de interposição de embargos infringentes, e que a execução em 2ª instância só é possível após o exaurimento das instâncias ordinárias. (Clique aqui)
Antes que vá para 2ª instância
Na última sexta-feira, a defesa de Lula apresentou recurso contra a sentença de Moro. Os advogados questionaram dez pontos da decisão. Eles consideraram que houve cerceamento de defesa, contradições, omissões e obscuridades, e que a pena foi desproporcional.
Cara a cara
No próximo dia 21, haverá audiência do caso que apura se a Odebrecht comprou para Lula o terreno em que ele iria construir seu instituto. Nesta data, Moro deve definir quando o petista prestará novo depoimento a ele.
Aos olhos do mundo
"Brasil, el país en el que los jueces tomaron el poder. La condena a Lula y el proceso a Temer muestran cómo fiscales y magistrados dominan la vida política del gigante sudamericano." Jornal El País
Mentira tem perna curta
O juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, condenou uma reclamante e sua testemunha por litigância de má-fé após ter feito inspeção no ex-local de trabalho e constatado que elas mentiam em depoimento. "Observo de forma clara, após presenciar os fatos pessoalmente, que a reclamante e sua testemunha pretenderam incorrer este Juízo em erro, quase que na figura de um 'estelionato judicial'." (Clique aqui)
Posição privilegiada
Ex-diretor geral de uma empresa de nutrição animal de Campinas/SP foi condenado a indenizar a companhia em R$ 2,3 mi por concorrência desleal. Para a 1ª turma do TST, o executivo utilizou sua condição de diretor para alavancar um empreendimento próprio em detrimento do patrimônio da empregadora. (Clique aqui)
Reajuste
TST divulga novos valores referentes aos limites de depósitos recursais, que entram em vigor a partir de 1º/8. (Clique aqui)
Execução de honorários
Advogados gaúchos estão isentos de custas em processos de execução de honorários advocatícios. A nova regra está prevista na lei estadual 15.016/17, publicada na última sexta. A norma passa a valer em 90 dias. (Clique aqui)
Direito de resposta
Dilma Roussef ganhou na Justiça o direito de resposta contra a publicação da revista IstoÉ intitulada "Mordomia: carros oficiais a serviço da família de Dilma", veiculada em julho de 2016. A juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, de Porto Alegre/RS, determina que a publicação ocorra já na próxima edição, sob pena de multa de R$ 20 mil por descumprimento. (Clique aqui)
Negligência
No RJ, médica que negou socorro a um bebê de um ano e seis meses ocasionando sua morte teve o exercício profissional suspenso. A profissional alegou que não era pediatra. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil. (Clique aqui)
2 - TRT da 2ª região - Funcionária não será indenizada pela Netshoes por uso de imagem. (Clique aqui)
3 - TJ/RJ - Aluna que não pôde fotografar sua colação de grau será indenizada por danos morais. (Clique aqui)
4 - TJ/RJ - Claro deve indenizar moradores por poluição sonora. (Clique aqui)
5 - TJ/SP - Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel. (Clique aqui)
6 - Boa Vista Serviços S/A - Inadimplência do consumidor cai 0,8% no 1º semestre. (Clique aqui)

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