quarta-feira, 19 de julho de 2017

19/7 - Os Amigos do Presidente Lula DE 18/7

Os Amigos do Presidente Lula


Posted: 18 Jul 2017 08:53 AM PDT


 Michel Temer correu o risco de sofrer uma ação controlada nos EUA. Autoridades de investigação norte-americanas e brasileiras teriam planejado obter um flagrante contra o presidente em conversa com o dono da JBS, Joesley Batista, em maio. A conversa provavelmente ocorreria na cobertura do empresário, na esquina da Quinta Avenida com a rua 51, em Nova York. As informações são do jornal Valor Econômico.

De acordo com a apuração do jornal, as negociações entre as autoridades dos dois países estavam consideravelmente avançadas, e Temer seria gravado. A ação só não aconteceu porque Temer não confirmou a viagem que faria aos EUA para participar da cerimônia de entrega do prêmio “Personalidade do Ano” ao prefeito de São Paulo João Doria (PSDB). A cerimônia foi realizada no dia 17 de maio, no Museu de História Natural, em Nova York.

A delação da JBS foi revelada um dia depois da cerimônia de entrega do prêmio. O então deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que também foi assessor de Temer no Palácio do Planalto, estava em Nova York no evento em homenagem a Doria.  Durante a cerimônia no museu, Doria e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), fizeram elogios ao presidente como condutor do processo de reformas no Brasil.

Caso a ação controlada nos Estados Unidos tivesse ocorrido, o presidente poderia ser processado pelas autoridades do país, fato que, segundo o Valor, dificultaria muito as relações com o Brasil. A JBS estaria próxima de concluir as negociações para assinar um acordo de delação premiada com as autoridades dos Estados Unidos, informaram fontes em Washington ao jornal. Leia também: Temer deu dois milhões dos cofres públicos  para deputados aliados livra-lo do STF
Posted: 18 Jul 2017 08:34 AM PDT



Matéria publicada nesta terça-feira (18) pelo Financial Times conta que de acordo com o grupo ambiental WWF, áreas florestais protegidas no Brasil, equivalentes ao tamanho de Portugal, estão sob ameaça de Temer e do poderoso lobby rural que almeja diminuir as áreas de conservação do país.

Na última jogada, ativistas dizem que o governo do presidente Michel Temer está planejando redesenhar as fronteiras da floresta nacional de Jamanxim na Amazônia, apresentando a proposta ao congresso apenas algumas semanas depois de vetar legislação similar.

"O Brasil enfrenta uma ofensiva sem precedentes contra suas áreas protegidas", disse Marco Lentini, líder das florestas no WWF-Brasil.

Os críticos dizem que Temer está trocando árvores por votos, concordando em apoiar as demandas do lobby rural do Brasil para facilitar a operação em áreas protegidas em troca de seu apoio, pois ele luta contra acusações de corrupção, aponta o Times.

O presidente enfrenta uma votação no congresso em 2 de agosto sobre se ele deve ser julgado na Suprema Corte por supostamente discutir subornos com um empresário, Joesley Batista, o ex-presidente da JBS, o maior produtor mundial de carnes. Sob a constituição do Brasil, um presidente só pode enfrentar julgamento criminal com a permissão do congresso, explica o noticiário.

Para sobreviver no cargo e aprovar um programa de reforma econômica no qual ele apostou seu futuro político, o presidente precisa convocar todo o apoio que ele pode obter, dizem os analistas.

Isso faz com que o poderoso lobby da bancada pecuária, conhecido como ruralistas, tendo 230 membros na casa de 513 lugares do congresso, seja um aliado indispensável, avalia o Financial Times.

"Esta é uma moeda de troca", disse Jaime Gesisky, especialista em políticas públicas da WWF-Brasil.

A preocupação com o futuro das áreas protegidas do Brasil vem em meio ao rápido desmatamento na Amazônia. No ano passado, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais reportou um aumento de 29 por cento no desmatamento a partir de 2015.

O Sr. Lentini, do WWF, disse que os últimos esforços para aumentar a proteção ambiental significaram que as reservas de conservação foram ameaçadas com uma perda de 10% de sua área, ou um total de cerca de 80 mil quilômetros quadrados.

No mês passado, a Noruega repreendeu o Brasil ao reduzir a ajuda ao país vinculada à conservação, lembra o FT.

Os dois decretos vetados por Temer no mês passado teriam reduzido as florestas nacionais em 600 mil hectares, não apenas em Jamanxim, no estado do Pará do norte, mas também em áreas de raras árvores protegidas no sul de Santa Catarina.

Mas, imediatamente após o veto, o ministro do meio ambiente, José Sarney Filho, tranquilizou os latifundiários na área de Jamanxim, dizendo em um vídeo que ele lançaria um projeto de lei no congresso para alcançar os mesmos fins. O projeto de lei, apresentado ao congresso na semana passada para consideração urgente, reduzirá o tamanho da floresta nacional de Jamanxim em 27%.

O governo justificou a mudança como sendo necessária para resolver disputas de terras na área e reduzir a incerteza para os agricultores que estavam na região antes de se tornar um parque nacional em 2006, relata.

Anteriormente, passou um decreto, Medida Provisória 759, que permite a resolução mais fácil do título de terra em propriedades disputadas no Brasil. Os ativistas alegam que a proposta visa aliar o caminho para alguns fazendeiros que ocupam terras na Amazônia.

"A verdade é que o impacto ambiental não será grande", diz Covatti Filho, um legislador ruralista do Rio Grande do Sul.

Nurit Bensusan, do Instituto Socioambiental, uma organização ambientalista não governamental, diz que o medo é que a lei de Jamanxim, se aprovada, constituirá um precedente preocupante para os parques nacionais do Brasil.

Alguns fazendeiros e camponeses em todo o país seriam incentivados a destruir e invadir terras públicas e florestas protegidas na expectativa de que, eventualmente, as regras de uso da terra poderiam ser alteradas a seu favor, avalia FT."Onde passa uma vaca, todo o rebanho pode passar", disse Bensusan. Leia também: Temer deu dois milhões dos cofres públicos  para deputados aliados livra-lo do STF
Posted: 18 Jul 2017 08:20 AM PDT

A Justiça Espanhola emitiu uma ordem de captura contra o ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira, segundo informações do site espanhol Cronica Global. De acordo com a publicação, Teixeira é procurado por participação em um esquema de desvio de dinheiro de jogos amistosos da seleção brasileira. Ainda segundo o Cronica Global, o ex-presidente do Barcelona Sandro Rosell também estaria envolvido.

A reportagem afirma que a ordem de captura de Teixeira foi emitida pela juíza Carmen Lamela, da Audiência Nacional. "Ricardo Teixeira obteve, de forma indireta, mediante  a um emaranhado societário que se nutria da renda do acordo da ISE para a Uptrend, grande parte dos 8,3 milhões de euros [R$ 30,3 milhões] que a ISE transferiu para a Uptrend pela suposta intermediação desta última", publicou o Cronica Global.

Se Teixeira fosse detido, não seria extraditado para a Espanha já que, como regra, o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais.
Ricardo Teixeira usou jogo da seleção para vender voto ao Catar, diz Fifa

Um documento de 360 páginas do investigador norte-americano Michael Garcia, revelado pela Fifa no dia 27 de junho, mostrou que o ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, teria usado contratos comerciais para jogos da seleção brasileira em 2010 para camuflar o pagamento de propina que ele teria recebido para apoiar a candidatura do Catar para receber a Copa de 2022.

Um dos detalhes do relatório de Garcia se refere a como Teixeira fez parte do esquema suspeito de compra de votos. Garcia explica como uma partida entre Brasil e a Argentina, realizada no Catar, pode ter sido usada como forma de camuflar recursos que seriam destinados a pagar Teixeira pelo apoio ao país árabe.

Para o amistoso, o Catar gastou, apenas com a hospedagem de Teixeira, mais de US$ 20 mil (R$ 66 mil), cinco vezes o que o governo gastou com o astro argentino Lionel Messi. O brasileiro teve um tratamento de chefe de estado, ocupando uma suíte presidencial.

Os documentos também revelam como Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona, atuaria como intermediário para os interesses do Catar com as federações sul-americanas, entre elas a CBF.

O relatório de Garcia sugere que fosse investigado por corrupção, conflito de interesse e outras violações do código de ética da Fifa.

Garcia foi contratado pela Fifa para apurar as suspeitas de ilegalidade há cinco anos. Juiz de um tribunal de apelação em Nova York, ele constatou indícios fortes de que o país árabe comprou votos para sediar o evento. Seu informe não acabou sendo tornado público e, diante da decisão da entidade de engavetar suas descobertas, Garcia pediu demissão em 2014. Poucos foram processados e o Catar jamais perdeu o direito de sediar o torneio.

Nesta semana, o jornal alemão Bild teve acesso aos documentos, e começou a revelar os detalhes do processo. A Fifa, porém, se antecipou e publicou o relatório em sua integralidade. Leia também: Temer deu dois milhões dos cofres públicos  para deputados aliados livra-lo do STF
Posted: 18 Jul 2017 08:20 AM PDT


A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo juiz federal Sérgio Moro, gerou grande repercussão no campo jurídico. Juristas consultados pelo Jornal do Brasil apontam que há questões problemáticas no processo, como a escolha de argumentos políticos no lugar de argumentos técnicos.

O ex-presidente, no dia seguinte do anúncio da condenação, salientou que "a Justiça não pode mentir, não pode tomar decisão política, tem que tomar decisão baseada nos autos". "A única prova que existe nesse processo é a prova da minha inocência", frisou na ocasião.

O professor da FGV Direito Rio Thiago Bottino destaca que o juiz "não poderia fazer considerações que não fossem estritamente jurídicas". Salah H. Khaled Jr., professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), ressalta que a sentença "soa como mera conjectura", e que "uma condenação não admite ilações". O professor de Direito Penal e Processual Penal, Fernando Hideo Lacerda, acrescenta que "não há prova para condenação pelo crime de corrupção e não há sequer embasamento jurídico para condenação pelo crime de lavagem de dinheiro".

Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, serão os responsáveis por decidir o futuro do ex-presidente Lula. Eles são responsáveis pelas revisão das sentenças do juiz de primeira instância Sergio Moro.

"A questão é o TRF4 agora votar [o processo] o mais rápido possível, porque a população tem direito de saber quais os candidatos viáveis para a eleição com antecedência, para fazer escolhas num ambiente mais racional", comenta Batini.

Em entrevista coletiva, contudo, o presidente do TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, informou que o caso deve ser julgado até agosto de 2018, pouco antes das eleições.

Processo jurídico com argumentos políticos?

Uma sentença, explica o professor da FGV Thiago Bottino, mostra os elementos que convenceram o autor da decisão, não necessariamente mostra todo o conteúdo dos autos. Pode haver documentos, então, que não foram incluídos na decisão de Sérgio Moro. "Seria impossível", inclusive, que a condenação apresentasse todo o material. Se está certa ou errada, aponta o professor, não é possível afirmar. Ele analisa, contudo, pontos em que acredita que a sentença "não está técnica".

A primeira questão que Bottino destaca é relacionada aos artigos 959, 958 e 960 da sentença de Moro contra Lula. São eles:

958. Como defesa na presente ação penal, tem ele, orientado por seus advogados, adotado táticas bastante questionáveis, como de intimidação do ora julgador, com a propositura de queixa-crime improcedente, e de intimidação de outros agentes da lei, Procurador da República e Delegado, com a propositura de ações de indenização por crimes contra a honra. Até mesmo promoveu ação de indenização contra testemunha e que foi julgada improcedente, além de ação de indenização contra jornalistas que revelaram fatos relevantes sobre o presente caso, também julgada improcedente (tópico II.1 a II.4). Tem ainda proferido declarações públicas no mínimo inadequadas sobre o processo, por exemplo sugerindo que se assumir o poder irá prender os Procuradores da República ou Delegados da Polícia Federal (05 de maio de 2017, "se eles não me prenderem logo quem sabe um dia eu mando prendê-los pelas mentiras que eles contam, conforme http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/se-eles-nao-me-prenderemlogo-quem-sabe-eu-mando-prende-los-diz-lula/). Essas condutas são inapropriadas e revelam tentativa de intimidação da Justiça, dos agentes da lei e até da imprensa para que não cumpram o seu dever.

959. Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

960. Entrentanto [sic], considerando que a prisão cautelar de um exPresidente [sic] da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-Presidente Luiz apresentar a sua apelação em liberdade.

Para Bottino, há contradição em indicar a existência de elementos para cogitar a decretação de prisão preventiva por conta de um comportamento do ex-presidente e depoimentos de colaboradores de que teria tentado destruir provas, e ao mesmo tempo dizer não vai fazê-lo porque isto envolveria "traumas". "Eu acho isso contraditório, se ele vê elementos que justificam a prisão, não é uma decisão técnica dizer que não vai prender por causa de um suposto eventual trauma. Não é um argumento técnico, é um argumento político. E, neste ponto, ele beneficiou Lula."

Por outro lado, o que Moro coloca como elemento para uma prisão também é "inapropriado", na visão de Bottino. "Os elementos que levaram ele a entender cabível a prisão são, em primeiro lugar, um depoimento na imprensa. Mas ele [Lula] tem liberdade de expressão, ele pode falar o que ele quiser. Isto não é razão que justifique a prisão de ninguém, o que justifica é quando de fato a pessoa faz alguma coisa, e não 'palavras ao vento'. Ele diz que isso é uma forma de intimidar a Justiça. Não é."

Outra questão, explica o professor da FGV, é que Moro indica que o ex-presidente propôs ação civil contra testemunha e ações. "Isso não é intimidar testemunha. Ele tem direito de propor ação contra quem ele quiser, se ele quiser. Propor uma ação não pode ser caracterizado como intimidação. Se os delatores dizem que ele queria, palavra do delator não é prova. Moro declara que tem motivo pra prender e não prende, e o que ele argumenta que seria o motivo está fora da previsão da lei. Faltou técnica."

Outra questão complicada da sentença, para Bottino, é a fundamentação da pena, a chamada "dosimetria". Moro escreve no parágrafo 948 sobre a pena para crime de corrupção ativa e para lavagem de dinheiro (confira nas páginas 233 a 235 da sentença), e diz que vai aumentar a pena falando em uma "culpabilidade elevada", e que as circunstâncias do crime envolveram R$ 16 milhões. Contudo, explica o professor, isto não se configuraria como circunstância e, sim, como consequência. "Ele confundiu circunstância com consequência."

"Na minha opinião, a consequência são os R$ 16 milhões. Ele atesta que este valor foi para o PT, mas o Lula foi condenado por receber R$ 2 milhões", completa Bottino, ressaltando que, pelo fato de ter sido presidente, Moro apontou para a questão da culpabilidade. Diz a sentença: A responsabilidade de um Presidente da República é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. De acordo com o professor, trata-se de uma questão "muito subjetiva". O fato de ele ter sido presidente, por exemplo, poderia ter sido utilizada para tomar uma decisão em outra direção.

A sentença de Moro, então, teria uma confusão de categorias, de culpabilidade, consequência e circunstância. "Ele fala que essa culpabilidade também poderia ser considerada uma personalidade negativa. Eu não acho que o juiz deva fazer considerações sobre a personalidade do réu. Não acho que isto seja fundamento apto para aumentar ou reduzir a pena. Deixar de prender alguém para evitar trauma é um argumento político e não jurídico, aumentar a pena com base no que foi dito é também um critério político. O juiz não poderia fazer considerações que não fossem estritamente jurídicas."

Questionado sobre o argumento da defesa do ex-presidente, de que os processos contra ele inserem-se no contexto do lawfare, Bottino declarou: "Há algumas posturas de Sérgio Moro como juiz que eu considero que deveriam ser evitadas". "Ele ter sido protagonista na condução dos interrogatórios... O juiz só pode perguntar supletivamente, o que a gente vê nos depoimentos é que quem mais pergunta é o próprio, não é isto que o código orienta."

O art 212 do do Código de Processo Penal orienta: As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

"O artigo determina que quem faz perguntas é o MP e a defesa, e que o juiz só deveria perguntar a situação para complementar. Mas o que a gente vê na prática é ele sendo protagonista, a pessoa que mais pergunta. O que não é o caso. O juiz só vai perguntar sobre pontos não esclarecidos. Complementar é uma coisa muito pontual, o juiz não é parte, tem uma relação mais distante, não deveria ser ele o produtor de prova."

"Se a dúvida permanece, a presunção de inocência do acusado deve prevalecer"

O professor Salah acrescenta que a "sentença não trouxe novidades". "Era previsível que Moro condenaria Lula, mas tudo ainda soa como mera conjectura. Uma condenação não admite ilações. O lastro probatório da narrativa condenatória não deve deixar margem para dúvida. Se a dúvida permanece, a presunção de inocência do acusado deve prevalecer. Penso que não há elementos suficientes para a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo em questão."

Sobre a consideração da palavra de delatores, Salah questiona: "Por que confiar na palavra de um delator? Ele é obrigado a dizer o que os negociadores querem ouvir. Se nada tem a dizer, obviamente não tem com o que negociar e, logo, é preciso inventar."

A ligação de Lula ao triplex, para o professor, é  um precedente "temerário". "Como alguém pode provar que não é proprietário de algo, quando o acusador insiste que sim? A transmissão da propriedade somente se dá com o registro. Sem registro, não há propriedade. Vamos supor que você tenha negociado a compra de um imóvel e que ela não tenha se consolidado. O imóvel permanece propriedade do proprietário original, por óbvio. Mas vamos supor que o acusador insista que o proprietário original é um laranja? Não houve sequer aquisição por um terceiro que cumpriria a função de laranja. Qualquer servidor público em situação equivalente pode ser criminalizado com base nisso, como percebeu meu amigo advogado Márcio Augusto Paixão."

Sobre o argumento da defesa de Lula, relacionado ao chamado lawfare, o professor explica que a expressão indica o uso indevido de recursos jurídicos para perseguição de caráter político. "Não me parece que a utilização do conceito [pela defesa de Lula] seja descabida. Pelo contrário. Em várias oportunidades foi cristalina a intenção de influenciar o campo político. Quando Moro deliberadamente divulgou a conversa entre Lula e Dilma, cometeu crime. Ele deveria ter remetido imediatamente ao Supremo [Tribunal Federal] a gravação que incluía diálogo de autoridade com foro privilegiado. Pouco importa que tenha pedido desculpas depois. Agiu para desestabilizar a República e poderia ter provocado derramamento de sangue."

"Ao cidadão comum não é dada a oportunidade de pedir desculpas quando comete crimes para se livrar da responsabilidade sobre eles. Mas as liberalidades de Moro continuam sendo toleradas. Moro se comporta como um juiz inquisidor. Age como se fosse acusador. Parte em busca do que precisa para condenar. A democracia não pode conviver com juízes assim. Não se espera que Lula tenha tratamento diferenciado, para pior ou melhor. Espera-se que as regras do devido processo legal valham para ele, como para todos os demais brasileiros. Não um processo penal do inimigo, com um juiz que se comportou como se fosse antagonista da defesa. Sem dúvida, isso se encaixa na definição de lawfare", conclui Salah.

Sobre as condenações

Fernando Hideo Lacerda reforça que "não há materialidade para condenação pelo crime de corrupção" e que "não há sequer embasamento jurídico para condenação pelo crime de lavagem de dinheiro". "O fato que embasa a condenação do ex-presidente Lula foi definido pelo juiz como a 'propriedade de fato' de um apartamento no Guarujá. Diante disso, ele foi condenado por corrupção (porque teria recebido esse apartamento reformado como vantagem indevida do Grupo OAS em razão de contratos com a Petrobras) e lavagem de dinheiro (porque teria ocultado e dissimulado a titularidade desse imóvel)", comenta o professor.

Não existe o conceito 'proprietário de fato' em nosso ordenamento jurídico
"Diante disso, acho importante ressaltarmos três pontos", continua: "Em primeiro lugar, não existe o conceito 'proprietário de fato' em nosso ordenamento jurídico. O Código Civil define que proprietário é quem tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Já essa figura que o juiz define como 'proprietário de fato' se aproxima do que a lei chama de possuidor, sendo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. De qualquer forma, seria necessário comprovar que o ex-presidente Lula tinha (de fato ou de direito) algum dos poderes de proprietário, ou seja: usar, gozar, dispor ou reivindicar a coisa. E não há qualquer prova, seja documental ou testemunhal, que indique a existência de tais poderes em relação ao imóvel do Guarujá."

Ele prossegue: "Em segundo lugar, ainda que o ex-presidente Lula fosse proprietário do apartamento, o crime de corrupção não exige apenas a existência de uma vantagem indevida, mas é necessário comprovar qual a contrapartida dada ou prometida pelo funcionário público. Em outras palavras, ainda que um grupo empresarial tivesse vendido um imóvel a agente público abaixo do preço de mercado isso não basta para configurar corrupção, mas é necessário que se demonstre qual a contrapartida do servidor público."

Lacerda destaca que, no caso concreto, o ex-presidente foi condenado pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras. "Logo, era de rigor que se comprovasse não apenas a propriedade do imóvel, o que o juiz chamou de 'propriedade de fato' do apartamento, mas também a existência de provas de que a contrapartida a essa vantagem indevida consistiu em ilegalidades relacionadas à Petrobras."

"Nesse sentido, o juiz considerou como prova da propriedade do imóvel: documentos sobre tratativas acerca da aquisição pela Dona Marisa Letícia de cotas do edifício enquanto ainda estava vinculado à Bancoop, sendo que não há um documento sequer que demonstre que o apartamento pertenceu ao ex-presidente e sua família; e como prova de que a contrapartida consistiu em ilegalidades relacionadas à Petrobras: apenas e tão-somente a palavra dos delatores informais Léo Pinheiro e Agenor Medeiros (ex-diretor do Grupo OAS), sendo que tais depoimentos jamais poderiam ser considerados como prova porque declarações obtidas mediante delação são apenas “meios de obtenção de prova” (devem indicar o caminho para se chegar a provas) e não efetivamente “meios de prova”. Portanto, não há materialidade para condenação pelo crime de corrupção", continua o professor.

"Em terceiro lugar, ainda pior é a condenação em relação ao crime de lavagem de dinheiro. A hipótese condenatória é de que houve lavagem envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento e do beneficiário das reformas realizadas. Ou seja, o ex-presidente Lula teria recebido uma vantagem do Grupo OAS na forma de um apartamento reformado e, como não estava no nome dele, então isso seria lavagem pela "dissimulação e ocultação" de patrimônio. Isso é um grave erro jurídico. Em síntese, lavagem significa dar aparência de licitude a um capital ilícito com objetivo de reintroduzir esse dinheiro sujo no mercado. É o que popularmente se conhece como "esquentar o dinheiro". Exemplo clássico: o sujeito monta um posto de gasolina ou pizzaria e nem se preocupa com lucro, pois se capitaliza com dinheiro sujo como se fosse lucro do negócio. Para uma operação imobiliária ser caracterizada como lavagem de dinheiro, deve haver essa intenção de reintroduzir um capital ilícito fraudulentamente com aparência de licitude. Isso evidentemente não houve, sequer no cenário imaginado pela acusação!"

Para Lacerda, não faz o menor sentido falar em lavagem nesses casos de suposta "ocultação" de um capital ilícito. "Do contrário, o exaurimento de qualquer crime que envolva dinheiro seria lavagem. Não só corrupção, mas sonegação, roubo a banco, receptação, furto... Nenhum crime patrimonial escaparia da lavagem segundo esse raciocínio, porque obviamente ninguém bota esses recursos no banco!"

"Portanto, não há prova para condenação pelo crime de corrupção e não há sequer embasamento jurídico para condenação pelo crime de lavagem de dinheiro", conclui.Leia também: Temer deu dois milhões dos cofres públicos  para deputados aliados livra-lo do STF
Posted: 18 Jul 2017 08:20 AM PDT

A caixinha da política brasileira acaba de oferecer mais uma surpresa. Vem aí a ressurreição do DEM, o velho PFL, que caminhava a passos largos para a extinção.

O partido definhava desde que o PT chegou ao poder. Sua bancada federal encolheu de 105 deputados em 1998 para apenas 21 em 2014. Despencou da primeira para a décima posição no ranking da Câmara.

Há sete anos, o último governador eleito pela sigla, José Roberto Arruda, saiu do Palácio do Buriti para uma cela da Papuda. Foi filmado contando dinheiro no escândalo conhecido como mensalão do DEM.

A criação do PSD pareceu ser o tiro de misericórdia. A sigla levou todos os ex-pefelistas que não suportavam mais fazer oposição. Ficou só um pequeno "exército de loucos", nas palavras do ministro Mendonça Filho.

A proximidade com o poder era o oxigênio do PFL. O partido nasceu como dissidência do PDS, a antiga Arena, que sustentava a ditadura militar. Depois apoiou todos governos civis: Sarney, Collor, Itamar, FHC. Só foi varrido do Planalto quando Lula subiu a rampa, em 2003.

A sigla era capaz de dar as cartas sem disputar a Presidência nas urnas. Seu único candidato próprio foi Aureliano Chaves, na longínqua eleição de 1989. Terminou em nono lugar, com menos de 1% dos votos.

O negócio do PFL era outro. Sua força estava nas oligarquias regionais e na troca de apoio no Congresso por verbas e cargos no governo. Qualquer semelhança com o atual PMDB não é mera coincidência.

Há dez anos, o partido anunciou uma "refundação" com o nome de Democratas. Foi pura "maquiagem" e não deu resultado algum, admite hoje o presidente José Agripino Maia.

O renascimento do ex-PFL é mais um fruto da derrocada do petismo. Agora a sigla deve dobrar a bancada na Câmara e pode herdar a Presidência sem votos, caso Rodrigo Maia assuma a cadeira de Michel Temer. "Isso mostra que não existe morte na política", festeja Mendonça Filho.- Bernardo Melo Leia também: Temer deu dois milhões dos cofres públicos  para deputados aliados livra-lo do STF

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