sexta-feira, 28 de julho de 2017

28/7 - MIGALHAS de HOJE





Sexta-feira, 28 de julho de 2017 - Migalhas nº 4.163 - Fechamento às 10h15.
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"Esse obsoleto domínio à valentona, do homem sobre a mulher, é coisa tão horrorosa, que enche de indignação."
Lima Barreto
(Clique aqui)
Casos de família
Ameaça de morte contra sogra é caso de Maria da Penha. Assim definiu a 3ª câmara Criminal do TJ/RS. (Clique aqui)
Aumento do combustível
PT ajuiza ADIn no Supremo questionando decreto que aumentou PIS e Cofins sobre combustíveis. (Clique aqui)
A favor do contribuinte
A PGR deverá ser aliada dos contribuintes na discussão sobre a validade do aumento de alíquotas como o PIS e a Cofins. Na última quarta, a procuradoria manifestou-se no RE 1.043.313, recurso com repercussão geral reconhecida, no qual se contesta o restabelecimento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras por meio de decreto - no caso, as alíquotas passaram de 0 para 4,65%. Ao se posicionar, a PGR propõe a elaboração de tese segundo a qual é inconstitucional norma que autoriza o Executivo a reduzir ou restabelecer alíquotas destas contribuições por regulamento infralegal. Em 2015, a Procuradoria também ajuizou a ADIn 5.277 contra lei do PIS e da Cofins, para questionar a alteração de alíquotas por meio de decreto. (Clique aqui)
Por falar em combustível...
TJ/SP mantém multa imposta pelo Procon/SP a posto de combustível que justificou aumento acima da média por causa de greve de caminhoneiros. (Clique aqui)
Abuso de autoridade
Janot é contra suspender a tramitação de projetos de lei que tratam da definição do crime de abuso de autoridade, rechaçando o "controle de constitucionalidade preventivo". Em parecer no MS impetrado contra os projetos, o PGR assevera que, depois de aprovados, dependendo do teor do texto, será possível apresentar ações na Justiça questionando as eventuais novas leis. (Clique aqui)
Exploração mineral - Novidades
Após longo período de discussão, o governo apresentou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, que traz alterações relevantes em todo o marco regulatório do setor de exploração mineral. O programa está estruturado nas MPs 789, 790 e 791, editadas esta semana. Veja as precisas considerações dos advogados Thiago Pastor, Danielle Victor Ambronsano e Fabiana Leão de Melo (Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados) sobre o assunto. (Clique aqui)
Evento - Reforma Trabalhista
No dia 21 de agosto, Migalhas promove o evento "A Reforma Trabalhista e seus Impactos", no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, em SP. Fique por dentro das principais alterações do processo trabalhista, no Direito Individual do Trabalho e no Direito Coletivo do Trabalho. As vagas do concorrido seminário são limitadas. Participe! (Clique aqui)
Demissão via WhatsApp
Funcionária dispensada em grupo de trabalho do WhatsApp será indenizada por danos morais. De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, da 19ª vara de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora a constrangimento perante seus colegas. (Clique aqui)
RJ
A juíza do Trabalho Renata Orvita Leconte de Souza, em exercício na 7ª vara de Nova Iguaçu/RJ, condenou uma transportadora sediada no município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mi, por flagrante desrespeito aos direitos humanos e à soberania nacional. A magistrada determinou que a quantia seja revertida para pagamento de salários atrasados dos servidores públicos do Estado do RJ. A decisão foi proferida em ação trabalhista movida por um ex-motorista da transportadora, na qual ficou constatado que a empresa não fazia correta anotação da jornada dos trabalhadores. (Clique aqui)
Trabalho intelectual
A 20ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de consultoria e licenciamento ambiental a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 100 mil a uma outra empresa do mesmo ramo e a seu gerente por plágio em estudo e relatórios de impacto ambiental. De acordo com a decisão, embora seja sabido que o conjunto de alguns dados utilizados para a realização deste trabalho sejam retirados de fontes oficiais de dados, é certo que há na confecção do estudo e do relatório trabalho intelectual a ser protegido. O escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados representou os autores no caso. (Clique aqui)
Aluguel - Dação em pagamento
Locatário que pagou aluguéis adiantados não pode ser cobrado por novo proprietário. Com esse entendimento, o 17º grupo de câmaras de Direito Privado do TJ/SP julgou procedente ação rescisória contra acórdão que havia condenado o locatário a pagar ao novo locador os aluguéis a partir do registro da escritura de dação em pagamento. Atuaram no caso pelo locatário os advogados Rodrigo Barioni e Fabiano Carvalho, do escritório Barioni e Carvalho - Advogados. (Clique aqui)
Horas extras
Trabalhador receberá diferenças de horas extras por labor em feriados sem a devida compensação, com adicional de 100% e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS. A decisão é do TRT da 9ª região, em causa patrocinada pela advogada Claudia Gonçalves, do escritório Engel Rubel Advogados. (Clique aqui)
Medida cautelar
Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno, é o entendimento da ministra Laurita Vaz. Para a presidente do STJ, na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool, não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida permaneça em casa em horário noturno. (Clique aqui
Novo Apoiador
Fundado em 2005 pelos sócios Marcos Cintra Zarif e Denise Viana Nonaka Aliende Ribeiro, o escritório Zarif e Nonaka Advogados atua de forma ampla e eficaz nos diversos ramos do Direito, com especial ênfase na área do Direito do Trabalho Empresarial, prestando assessoria a empresas de pequeno, médio e grande porte, nos diversos setores da economia. Na área do Direito Civil, sua atuação abrange Direito de Empresa, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e assessoria a contratos em geral, além do Direito de Família e Sucessões. No âmbito Contencioso, destaca-se, especialmente, o acurado acompanhamento integral aos processos, com a prática de todos os atos necessários para a solução dos conflitos, tanto perante o Poder Judiciário quanto em processos administrativos. Na esfera consultiva, o escritório presta assessoria jurídica nas referidas áreas, dirimindo dúvidas e solucionando pendências dos clientes, apreciando elementos para a prevenção de medidas judiciais ou administrativas, e propondo sugestões e alternativas para redução de passivos, sempre com muita objetividade e rapidez. Com sede em SP, o escritório confere particular atenção à qualidade de seus serviços e ao atendimento personalizado, contando com a vasta experiência de seus sócios adquirida nos longos anos de exercício da advocacia, aliada ao dinamismo de sua equipe de profissionais, sempre atualizados e atentos às necessidades de seus clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
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Juiz de garantias
"Instituir a função do juiz de garantias na primeira fase da persecução penal significa aprimorar a proteção do indivíduo, bem assim conferir maior controle da legalidade estrita na investigação criminal. Em tempos de delação premiada, significa oferecer equilíbrio de forças na negociação, sem perigos para a imparcialidade na jurisdição." A observação é do advogado Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados). (Clique aqui)
Justiça Restaurativa
Em breves linhas, a advogada Mariana Cardoso Magalhães, da banca Homero Costa Advogados, fala sobre a forma de Justiça no âmbito penal conhecida como Justiça Retributiva. (Clique aqui)
Mediação extrajudicial
Coordenadora da Vamos Conciliar, Perla de Oliveira Cruz fala sobre a mediação extrajudicial nos conflitos trabalhistas, que "traz muitos benefícios para as partes". (Clique aqui)
Software jurídico
Qual o melhor software jurídico do mercado? Cofundadora e diretora de produto na Aurum, Sonia Tuyama trata da questão. (Clique aqui)
SEO na advocacia
Diretor de marketing digital da DCMS Estratégia Jurídica, Luiz Otavio Mariano aborda a importância do uso da ferramenta SEO (Search Engine Optimization) em escritórios de advocacia. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas:
Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional. (Clique aqui)
Salário de servidor público é penhorado para pagamento de honorários. (Clique aqui)
Litigante de má-fé deve pagar honorários a advogada contrária por "ótima qualidade" do trabalho. (Clique aqui)
Google é condenado por não remover conteúdo ofensivo a desembargadores. (Clique aqui)
Família e Sucessões - Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira. (Clique aqui)
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  • Migalhas Mundo
Luxo
Tribunal da Justiça europeia deve definir legalidade da venda de produtos de luxo em plataformas online como Amazon e eBay. (LA - clique aqui)
Energia
Bolívia e Eletrobrás negociam com o BID crédito para construir fábrica de interconexão elétrica. (LA - clique aqui)

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