sábado, 29 de julho de 2017

29/7 - Pragmatismo Político DE 28/7

Pragmatismo Político


Posted: 28 Jul 2017 12:39 PM PDT
temer-autoriza-afastamento-de-servidor-concursado
O presidente Michel Temer (PMDB) publicou ontem (27), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 792, que institui programa de demissão voluntária (PDV) para servidores públicos do Executivo federal. Além do incentivo para aqueles que aderirem ao programa, a MP autoriza os gestores dos órgãos estatais a afastarem servidores estáveis por até seis anos, sem remuneração, caso declarem “interesse público” para justificar o corte.
A investida contra o funcionalismo público federal é parte da agenda de ações do governo para reduzir os gastos com pessoal e encargos sociais. Tal conjunto de ações deu origem, no fim do ano passado à Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, que congelou investimentos da União em áreas como Saúde e Educação por 20 anos. “A base de argumentação seria um suposto Estado ‘inchado’”, afirma em nota a subseção do Dieese na CUT.
A justificativa de máquina pública “inchada” é questionável e recebe críticas de diferentes entidades. “Na prática, o Estado é de tamanho reduzido frente à sua população ou proporcionalmente numa comparação internacional sendo ainda que, no caso federal, nunca se atingiu os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos seus gastos”, continua o Dieese.
O inchaço na máquina pública brasileira é considerado pelo técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Antonio Lassance, como uma “fábula”. De acordo com ele, os percentuais de servidores da ativa são baixos em relação à população total do país. “São 3,20% de servidores municipais, 1,58% de estaduais e 0,35% de federais”, estes últimos afetados pela MP de Temer. “Somados, indicam que, de cada 100 brasileiros, apenas 5,13 se ocupam atualmente do serviço público. Se considerados em proporção da força de trabalho do país, esse percentual fica entre 11% e 12%”, completa.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um relatório sobre o tema em 2010, chegando à conclusão de que “o total de servidores públicos (governo federal, estadual e municipal) no Brasil é bastante limitado em termos de tamanho (de 11% a 12% incluindo empresas estatais) em comparação com os países-membros da OCDE (22% em média)”. Mesmo as despesas com pessoal da União apresentam trajetória de queda ao longo do tempo, “abaixo do limite máximo de 50% da receita corrente líquida estabelecido pela LRF”.
temer autoriza afastamento servidor público concursado sem remuneração
Entretanto, de acordo com o Ipea, o custo da mão de obra dos servidores públicos no Brasil fica ligeiramente acima da média dos 31 países da OCDE. Há dua spossíveis explicações para o fato. A primeira é que “as remunerações do setor privado no Brasil são muito baixas para determinadas tarefas”, explica o Lassance. A outra questão é que “o comportamento global dos gastos com servidores não descarta a preocupação com a existência de valores aberrantes de remuneração, sobretudo presentes no Judiciário”, completa.
Servidores do Judiciário apresentam salários totalmente fora da curva, e estes, raramente impactados com medidas de ajuste fiscal. Para o Ipea, os pagamentos para o pessoal de tal poder “tornam o dispositivo do teto salarial praticamente letra morta”. Mesmo a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, chegou a ironizar a situação em agosto do ano passado. “Além do teto, tem cobertura, puxadinho e sei lá mais o quê”. O teto, que seria o salário dos ministros do Supremo, “tem sido corriqueiramente extrapolado por meio de acréscimos”, afirma o Ipea.
O Dieese conclui que a MP de Temer representa uma ação que faz parte de uma agenda de desmonte do Estado. “Neste cenário, uma política de redução do número de servidores, num quadro de crise fiscal como o atual e o da Emenda Constitucional 95, faz parte de uma estratégia mais ampla que tem como elemento principal a redução do papel do Estado enquanto gestor e executor de políticas públicas e, como consequência imediata, a piora na qualidade de seus serviços.”
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Posted: 28 Jul 2017 12:29 PM PDT
senado eua obamacare frusta donald trump
Minados por divergências internas, os republicanos americanos fracassaram mais uma vez em sua tentativa de revogar a reforma de saúde de Barack Obama, aprovada em 2010.
Este foi mais um duro golpe para o presidente Donald Trump.
O momento decisivo da votação, que se prolongou até a madrugada desta sexta-feira (28), foi quando o senador John McCain, recentemente diagnosticado com um câncer no cérebro, aliou-se com duas republicanas moderadas e com todos os democratas na oposição à reforma do Obamacare. A medida foi rejeitada por 51 votos contra 49.
Três republicanos e 48 democratas falharam com o povo americano“, reagiu Trump no Twitter.
Como disse desde o início, vamos deixar que o Obamacare imploda. Depois negociaremos“, acrescentou.
Foi uma grande desilusão“, disse a seus colegas o líder da bancada republicana nessa Casa, Mitch McConnell, após uma das votações mais tensas dos últimos anos no Senado.
Lamento que nossos esforços tenham sido insuficientes desta vez“, desabafou.
O fracasso é um forte golpe para a liderança republicana e para Trump, que prometeu reiteradas vezes a revogação e a substituição do Affordable Care Act, lei conhecida como Obamacare, aprovada em 2010 pelo então presidente.
Última de uma série de esforços malsucedidos para acabar com a reforma, a votação desta sexta se referia a um projeto de lei em versão light, o qual eliminaria apenas algumas partes da legislação em vigor. Entre elas, a obrigação imposta a indivíduos e a empresas com mais de 50 funcionários de adquirirem um seguro de saúde, sob pena de pagar multa.
Com isso, os republicanos pretendiam construir uma base sobre a qual negociar com a Câmara de Representantes.
Essa “revogação de mínimos” parecia atender aos conservadores do partido. Agora, já são dois fracassos consecutivos no Senado.
Alguns republicanos – McCain entre eles – criticaram o projeto de lei, preocupando-se com que a Câmara baixa mudasse de opinião, aprovasse o projeto e o enviasse automaticamente para Trump. O presidente teria apenas de promulgar a lei.
Os republicanos controlam ambas as Casas do Congresso, mas contam apenas com 52 das 100 cadeiras do Senado. Assim, qualquer deserção é praticamente fatal.
O Escritório de Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês) analisou o projeto e chegou à conclusão de que, se a lei fosse aprovada, os valores dos seguros sofreriam um aumento de 20% ao ano. Além disso, 16 milhões de pessoas perderiam seu plano.
O presidente da Câmara de Representantes, Paul Ryan, chegou a declarar que a Casa estava disposta a negociar com o Senado, podendo, inclusive adiar a entrada em recesso. A promessa parece não ter sido suficiente para McCain.
Até o vice-presidente americano, Mike Pence, compareceu à sessão por volta da meia-noite. Em caso de empate (50-50), ele daria o voto de minerva. Não foi necessário. McCain não cedeu à pressão e votou contra, sob o aplauso de vários democratas.
Agora, temos de voltar ao modo correto de legislar e devolver o projeto ao comitê, realizar audiências, receber opiniões de ambos os lados, ouvir as recomendações dos governadores da nação e elaborar um projeto que finalmente ofereça cobertura de saúde acessível para o povo americano“, justificou McCain, em um comunicado.
– ‘Virar a página’ -“Não estamos celebrando. Estamos aliviados, porque milhões de pessoas poderão manter seu seguro de saúde“, afirmou o líder da bancada democrata, senador Chuck Schumer, admitindo, contudo, que o Obamacare precisa de melhorias.
Viremos a página e trabalhemos juntos para melhorar nosso sistema de saúde“, convocou.
Alguns republicanos se negavam a aceitar que as tentativas para derrogar a reforma de saúde tenham, enfim, se esgotado.
O jogo só acaba quando termina“, disse o senado John Kennedy à imprensa, ainda na expectativa de que o Congresso possa começar do zero.
Conseguir isso pode exigir, porém, muito tempo e menos partidarismo.
A última tentativa aconteceu por meio de um procedimento especial que requeria apenas maioria simples. Agora, é provável que qualquer novo plano precise de uma maioria de 60 votos. Neste caso, teriam de contar com apoio democrata.
Agência AFP
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Posted: 28 Jul 2017 12:20 PM PDT
mulher panfleto dialogo whatsapp marido com a amante
Uma conversa no WhatsApp virou caso de polícia, em Apucarana, interior do Paraná. Segundo a Polícia Civil, uma mulher flagrou o diálogo do marido com outra no aplicativo de mensagens instantâneas e decidiu se vingar. Ela imprimiu a troca de palavras em panfletos e os distribuiu pela cidade, com o título: “Procura-se um marido“.
De acordo com o delegado-chefe da 17ª Subdivisão Policial (SDP), José Aparecido Jacovós, a esposa ficou irritada após ver que outra mulher estava interessada em seu marido, fez prints da conversa e mandou confeccionar panfletos.
Para que a outra mulher soubesse, o material foi distribuído em frente ao emprego da rival, que procurou a delegacia e registrou um boletim por difamação:
– A mulher queria difamar a concorrente. Essas pessoas acham que a polícia tem a obrigação de resolver esse tipo de situação. Encaminhamos esse caso para o Juizado Especial Criminal. Virou uma verdadeira lavação de roupa suja – conta o delegado, acrescentando que a acusação é contra a mulher que imprimiu os panfletos.
Jacovós destaca que, apesar da confusão, a polícia está centrada na resolução de crimes de maior potencial ofensivo.
– A cidade tem 130 mil habitantes. Temos muito o que fazer aqui. As pessoas expõem conversas, mandam nudes e depois chamam a polícia para resolver – lamenta o delegado.
Segundo ele, a mulher vai responder por termo circunstanciado de infração penal, já encaminhado à Justiça, e as partes serão convocadas para uma audiência:
– Isso na parte criminal. Na cível, a parte prejudicada pode entrar com ação de indenização por danos morais. Ou seja, a titular, que chegou a ir na delegacia e confessou o que fez, pode ter que pagar uma indenização para a suposta amante. O marido será apenas uma testemunha.
O Ministério Público pode propor o pagamento de cesta básica ou serviço comunitário para a mulher que divulgou as conversas.
Extra
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Posted: 28 Jul 2017 12:14 PM PDT
mortes de ciclista são paulo aumenta gestão dória
Rodrigo Gomes, RBA
O número de ciclistas mortos no trânsito da capital paulista aumentou 75% nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo dados do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (Infosiga), ligado ao governo estadual paulista, foram 21 vítimas fatais, no primeiro semestre de 2017, contra 12, em 2016. Além deles, houve aumento de 23% nas vítimas fatais em acidentes envolvendo pedestres, – de 182 no primeiro semestre de 2016, para 224 neste ano. A mais recente vítima da violência no trânsito da capital paulista foi o ciclista Reinaldo Aparecido da Silva, do grupo Pedala Itaquera, morto em consequência de atropelamento, na Avenida Radial Leste, na última terça-feira (25).
A situação atual põe fim a uma série lenta, porém, contínua de redução de mortes de ciclistas e pedestres no trânsito da capital paulista, iniciada em 2005. O total de pessoas que se utilizam da chamada mobilidade ativa (bicicleta, skate, pedestres) agora corresponde à metade dos mortos em acidentes fatais na capital paulista – eram 41% do total até o ano passado.
Para o diretor da ONG Ciclocidade, Daniel Guth, não se pode eximir a gestão Doria de responsabilidade por essas mortes. “A prefeitura não pode alegar que isso é um problema de comportamento dos motoristas. Eles se comportam de acordo com a dinâmica da cidade. Essa é uma resposta à ausência de políticas desenvolvidas pelo poder público. Não temos visto políticas reais, sobretudo pensando em quem se locomove de bicicleta. Foi isso que levou a esse aumento de 75% das mortes“, afirmou.
O ciclista destacou que todas as medidas tomadas até agora pela gestão Doria foram no sentido de valorizar os automóveis, em detrimento dos demais meios de locomoção da população. “Uma cidade que tem como slogan ‘Acelera São Paulo’, discute a remoção de infraestruturas para ciclistas, diminui o espaço para o transporte público, diminui a fiscalização e tem um prefeito que comemora a diminuição da aplicação de multas, vibra no sentido contrário ao da segurança no trânsito e do cumprimento da legislação“, avaliou Guth.
As ocorrências não estão concentradas nas Marginais Pinheiros e Tietê, onde o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), determinou o aumento das velocidades máximas e vêm sendo registradas por toda a cidade. Para o diretor da Ciclocidade é mais uma demonstração de que quanto menos estrutura cicloviária, menos fiscalização e maior velocidade, mais mortes no trânsito a cidade vai ter. “As periferias são os locais com mais ciclistas e menos condições seguras para eles se locomoverem. Por isso concentram mais mortes“, destacou Guth. A maior parte das ciclovias fica em áreas centrais da cidade.
A Ciclocidade participa do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) da capital paulista. Mas, segundo Guth, o espaço não tem cumprido sua função. “Só nos ‘enrolam’, todas as nossas demandas são ignoradas. Dados estatísticos são sempre contestados, sob justificativa de que usam outra metodologia. É uma disputa de narrativa perversa que não vai produzir nada pela segurança da população. O poder público devia reconhecer os dados e produzir respostas. Estão aumentando as mortes? O que vamos fazer para mudar isso?“, afirmou.
Além do aumento das velocidades máximas nas marginais, a gestão Doria anunciou uma revisão do Plano Cicloviário da cidade, mas excluiu os ciclistas de participar do processo. Desde então, algumas ciclovias já sofreram intervenções, com apagamento de trechos, sem qualquer justificativa.
Em abril, o secretário de Mobilidade e Transportes da gestão Doria, Sérgio Avelleda, anunciou que pretende remanejar e trocar algumas ciclovias existentes por ciclorrotas – vias com sinalização especial, mas sem separação entre carros e bicicletas. A medida foi considerada “estapafúrdia” pela Ciclocidade.
Para a entidade, tal mudança vai colocar os usuários em risco onde for adotada. A organização também reclamou que os ciclistas estão sendo excluídos do processo de revisão do Plano Cicloviário da capital paulista, posto em prática pela prefeitura.
A primeira via que a gestão anunciou que poderia ser extinta foi a ciclovia da Avenida dos Metalúrgicos, em Cidade Tiradentes, extremo leste da cidade. Avelleda disse que era uma ciclovia “no nada“. No entanto, a ONG fez uma contagem no local e registrou 580 ciclistas trafegando pela via, entre 6h e 20h, do dia 22 de junho. Destes, 127 (22%) eram crianças e adolescentes, muitos dos quais estavam desacompanhados de adultos. Outros 39 eram idosos (6%). Ambos os índices são os maiores registrados entre os 400 quilômetros de ciclovias da capital paulista, a maior parte construída na gestão de Fernando Haddad (PT) na prefeitura.
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Posted: 28 Jul 2017 12:00 PM PDT
novo refis provoca perda bilhões união
Hylda Cavalcanti, Rede Brasil Atual
Além de denunciarem a estratégia pouco republicana do governo de fazer “agrados” a parlamentares para conseguir votos pela rejeição da aceitação da denúncia contra Michel Temer, oposicionistas, e também entidades da sociedade civil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional demonstram preocupação com o que qualificam como uma séria ameaça para as contas públicas do país. Trata-se da articulação que está em curso para que seja implantado, em ritmo célere, o novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que substituirá o Refis.
O Planalto busca aprovar o novo sistema com urgência na Câmara, a partir do início dos trabalhos do Legislativo, na próxima semana, com previsão de votação no Senado até início de setembro. Pelas estimativas feitas por técnicos da liderança do PT, a medida pode representar uma perda de recursos para o Executivo da ordem de R$ 220 bilhões. A Unafisco, entidade representativa dos fiscais da Receita, também aponta vários prejuízos com a proposta.
A matéria chegou ao Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) 783/17, no dia 1º de junho. Com pouco mais de um mês, no início de julho, a comissão mista instituída para apreciar a MP aprovou o relatório, do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), favorável ao seu teor, com modificações feitas pelo parlamentar que tornaram ainda mais “generoso” o sistema.
A proposta prevê a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos na dívida ativa da União com redução de até 99% em juros e multas pela adesão ao programa. Além disso, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal poderiam parcelar as dívidas em até 175 vezes, com abatimentos de juros e multas de mora – ou seja, um prazo de 14 anos para quitar totalmente suas dívidas.
Na avaliação do Sindifisco Nacional, a medida representa um risco enorme para a arrecadação e proteção fiscal. De acordo com pareceres já divulgados pela entidade, a MP pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017.
O texto, da forma como foi aprovado pela comissão mista, também altera as regras de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que avalia a aplicação de multas e sanções para empresas que burlem o fisco.
Hoje, em caso de empate no julgamento de recurso, a decisão cabe ao presidente da Turma, cargo reservado a um dos três membros do conselho que são provenientes da Fazenda Nacional. Mesmo no caso de o contribuinte perder nessa fase inicial, ainda cabem recursos ao Conselho Superior e, por último, ao Judiciário. Com a modificação proposta, o empate daria vitória ao devedor e a decisão seria irrecorrível para a Fazenda Nacional, encerrando o processo.

Perda de bilhões

Segundo o economista Afrânio Vidal, que acompanha há anos as votações do Carf, a medida, embora possa ajudar empresários de médio e grande porte endividados, também tende a fazer com que o Estado perca recursos da ordem de bilhões, “o que não é bom para nenhum brasileiro”, conforme afirmou. “É uma medida prejudicial ao interesse público, com o fim claro de agradar aos empresários”, destacou ele.
Para o deputado Newton Cardoso Jr, que relatou a medida provisória e deu parecer favorável ao texto, a iniciativa é importante para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente “empreendedores que geram empregos”. “Trabalhos como o desta comissão permitirão resgatar alguns desses contribuintes e colocá-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos e para que a gente possa mudar esta mentalidade brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”, afirmou.
Parlamentares da oposição pretendem discutir amplamente o texto durante a votação da MP no plenário da Câmara, de onde seguirá para tramitação no Senado. E contam com as posições críticas por parte da PGFN e do Unafisco. “Estas articulações estão sendo feitas à luz do dia e possuem um claro caráter retrógrado de prejuízo para o país nas mais diversas frentes. Não vamos ficar quietos”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
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Posted: 28 Jul 2017 11:58 AM PDT
Rodrigo Tacla odebrecht ofereceu salário anos fazer delação lava jato
A edição impressa do jornal espanhol El País desta sexta-feira (28) traz uma entrevista exclusiva com Rodrigo Tacla, o advogado da Odebrecht que escapou da Lava Jato. O periódico diz que Tacla se transformou em uma bomba-relógio, sendo considerado um dos homens mais temidos pelos presidentes e altos funcionários da América Latina. Aos 44 anos, conhece bem os segredos da Odebrecht, a gigante brasileira da construção que abalou as estruturas políticas do continente depois de confirmar o pagamento de subornos milionários a governos de 12 países.
O El País afirma que até 2016, Tacla trabalhou como advogado do Departamento de Operações Estruturadas da empresa, a hermética unidade de negócios especializada em comprar vontades. Campanhas eleitorais, presentes, festas, prostitutas… Tudo valia para afagar os políticos. Como contrapartida, presidentes e chefes de Estado correspondiam com contratos de obras públicas, principal fonte de receita da maior construtora da América Latina. Um colosso com 168.000 empregados e tentáculos em 28 países.
El País localizou em Madri esse advogado de nacionalidade hispano-brasileira que foi preso em novembro por ordem do juiz de Curitiba, estrela da Operação Lava Jato, Sérgio Moro. Depois de passar 72 dias na prisão de Soto del Real –acusado de suborno e lavagem de dinheiro–, encontra-se em liberdade provisória. Tacla será julgado na Espanha depois que um tribunal superior do país rejeitou o pedido de extradição feito para que voltasse a seu país natal, Brasil. O advogado só tem nacionalidade espanhola desde 1994, porque seu pai e avô eram galegos.
A Justiça brasileira pede sua extradição por supostamente lavar mais de 50 milhões de reais a pedido da empresa. E a Odebrecht afirma que o contratou para lavar as comissões ilegais. Tacla nega. Argumenta que só prestou serviços. E que conheceu os esgotos da empresa porque “avaliou riscos” como advogado naqueles países onde a construtora comprou dezenas de políticos.
O advogado, que está colaborando com o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria anticorrupção espanhola, revela em sua primeira entrevista os pontos-chave do maior escândalo da América. Uma bomba política carregada de metralha que já afeta os presidentes Michel Temer (Brasil), Juan Manuel Santos (Colômbia) e Danilo Medina (República Dominicana), e os ex-mandatários Ollanta Humala (Peru) e Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil).

Leia na íntegra a entrevista

Pergunta. Você foi preso em um hotel em Madri em 18 de novembro de 2016, dois dias após desembarcar na Espanha. Foi detido por ordem do juiz Sérgio Moro que o acusa de suposto delito de suborno, lavagem de dinheiro e de integrar uma organização criminosa, por que veio para Madri?
Resposta. Não fugi do Brasil. Cheguei a Madri para participar da inspeção do Ministério da Fazenda nas minhas duas empresas espanholas. Depois da explosão do caso Odebrecht, as autoridades brasileiras e a construtora tentaram me pressionar para ser parte do acordo, um documento que assinaram 78 diretores da empresa e que significou reconhecer crimes em troca de uma redução da sentença e uma multa. No meu caso: seis meses de prisão domiciliar com tornozeleira, serviços comunitários e uma multa de até 44 milhões de reais. Odebrecht se ofereceu para me pagar 15 anos de folha de pagamento, se eu aceitasse o acordo. Neguei por uma questão de princípios. Enquanto falava com o Departamento de Justiça em Washington, o Brasil exigiu minha prisão em julho e setembro de 2016. Os EUA, no entanto, não me prenderam. Não quero trair ninguém.
P. A Audiência Nacional (tribunal espanhol para crimes especiais) decidiu não extraditá-lo ao Brasil, por que quer ficar na Espanha?
R. Os promotores do Brasil querem que eu reconheça crimes que não cometi. Não respeitaram meus direitos como advogado. Além disso, também querem atribuir crimes por informações que obtive na minha condição de advogado. Estão me atribuindo delitos sem provas, com base em declarações. Não houve nenhuma investigação policial.
P. Como a Odebrecht atuava?
R. A construtora arranjava tudo pagando. Distribuía comissões ao funcionário mais baixo da Administração e ao chefe de Estado. O primeiro contato era estabelecido na campanha eleitoral. A Odebrecht arcava com os gastos do marketing político dos candidatos. Tinha um acordo com o publicitário João Santana [responsável pelas bem-sucedidas campanhas dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff]. A construtora sugeria depois as obras que seriam incluídas nos planos do Governo.
P. O político devolvia o favor quando chegava ao poder…
R. Sim. O dirigente incluía em seu plano de Governo as obras que interessavam à Odebrecht. A construtora, em alguns casos, assessorava os países sobre como conseguir financiamento por meio de órgãos como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
P. Quantos funcionários, candidatos e presidentes a Odebrecht subornou?
R. Mais de 1.000. Através da empresa, receberam desde gerentes de empresas públicas a chefes de Estado. Somente no Brasil há 500 pessoas afetadas. E existem políticos e altos funcionários brasileiros cujos nomes ainda não apareceram.
P. A Odebrecht pagou em 2016 a maior multa da história –-8,25 bilhões de reais– aos Governos do Brasil, Suíça e EUA para poder voltar a se candidatar a licitações públicas. A construtora reconheceu com este acordo que desde 2001 distribuiu subornos em 12 países. Consta a existência de mais Estados implicados?
R. Sim. Por exemplo, a empresa desembolsou 11 milhões de reais em janeiro de 2016 ao primeiro-ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browne. [O EL PAÍS tentou sem êxito contactar Browne. O primeiro-ministro de Antigua e Barbuda negou a meios locais ter recebido propina da Odebrecht]. O pagamento foi feito por intermédio do diplomata desse país Casroy James. E contou com o aval do vice-presidente jurídico da Odebrecht, Maurício Ferro. O dinheiro tinha por objetivo evitar que Antígua e Barbuda comunicasse às autoridades judiciais do Brasil as movimentações no Meinl Bank, uma instituição local adquirida pela Odebrecht e que foi utilizada para a lavagem de recursos dos subornos.
Embora Browne tenha recebido 11 milhões, a operação custou à Odebrecht 39 milhões. A maior parte desse dinheiro acabou no bolso de vários diretores da construtora e do Meinl Bank. A decisão [do suborno de Browne] foi adotada em setembro de 2015 durante uma reunião no Hotel InterContinental de Madri da qual eu mesmo participei.
P. Pode explicar qual era a missão desse pequeno banco de Antígua e Barbuda comprado pela construtora?
R. O Meinl Bank era uma fachada nesse paraíso fiscal do Caribe, tinha só três empregados em um pequeno escritório. Sua sede em São Paulo estava no Consulado. Era o centro nevrálgico de onde se faziam os pagamentos irregulares. Daí se transferia dinheiro a outros bancos, como a Banca Privada de Andorra (BPA), uma instituição fechada em 2015 por corrupção. Mediante pagamentos internos se evitava deixar rastro e escapar das digitais dos fundos quando se inclui o Swift (código de transferência internacional).
P. Que papel desempenharam na estrutura de lavagem a Banca Privada de Andorra (BPA) e sua filial na Espanha, o Banco Madrid?
R. A BPA era o banco encarregado dos pagamentos finais. A Odebrecht abria contas nessa instituição em nome de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), que é como se denominam os cargos públicos suscetíveis de lavar dinheiro. A construtora ordenava transferências ao BPA de seu banco em Antígua e Barbuda. Depois, o dinheiro no BPA era transferido através de movimentações internas –alheias aos registros– até as contas dos beneficiários.
P. Quanto a empresa gastava por ano em propina?
R. Cerca de 960 milhões de reais. Era movimentado em dinheiro por meio de contas em paraísos fiscais e transferências internacionais. A construtora, por segurança, nunca pagava nos países de origem do beneficiário. E usava o Meinl Bank para enviar fundos a Pessoas Politicamente Expostas (PEP). Assim se fez chegar dinheiro a Michelle Lasso, uma pessoa próxima ao presidente do Panamá, Juan Carlos Varela.
P. Quem idealizou o esquema de lavagem de dinheiro? Quem era o cérebro?
R. Não há um cérebro. Há um banco como cérebro: o Meinl Bank de Antígua e Barbuda. O funcionário do Departamento de Operações Estruturadas (o escritório que distribuía os subornos), Luiz Eduardo da Rocha Soares, idealizou o sistema. Ele foi também o responsável pela compra do Meinl Bank. Havia dois diretores da construtora que eram acionistas dessa entidade em Antígua e Barbuda sem que a empresa soubesse, o próprio Rocha Soares e Fernando Migliaccio.
P. Quantas empresas a Odebrecht manejava em paraísos fiscais?
R. Mais de uma centena. Eu cheguei à construtora em 2011. Mas a estrutura já existia desde 2006.
P. O presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, foi condenado a 19 anos de prisão. Junto com ele, 77 executivos da empresa colaboraram com o Ministério Público do Brasil em troca da redução de suas penas. A Odebrecht admitiu o pagamento de 2,5 bilhões de reais em subornos. Esse número está correto?
R. Não. Um ex-diretor do Meinl Bank declarou que essa instituição movimentou 8,15 bilhões de reais. E esse banco trabalhava exclusivamente para a Odebrecht. Não tinha clientes normais.
P. Por que a Odebrecht aceitou um acordo que implicava a admissão de culpa?
R. Porque havia muita pressão por parte dos funcionários. Se os diretores não tivessem feito o acordo, os trabalhadores o teriam feito individualmente. E a empresa não teria controlado o processo.
P. Foram pagos subornos em espécie?
R. Sim. Em 2014 a Odebrecht tentou dar um avião ao ex-presidente Panamá, Ricardo Martinelli. O político recusou. A empreiteira queria agradar Martinelli e o candidato do seu partido (o governista Mudança Democrática), que disputava as eleições gerais de 2014, José Domingo Arias, o Mimito.
A Odebrecht também organizava festas. E mandava mulheres do Brasil para festas com políticos no Panamá e na República Dominicana. Era a maneira de a empreiteira manifestar sua gratidão. Mas isso também se tornou uma chantagem…
P. Eram feitas fotos nessas festas?
R. Sim. E eram guardadas. O executivo da Odebrecht no Panamá, André Rabello, sabia como usar essas fotos. Rabello também lidava com informações sobre as esposas e as relações extraconjugais dos políticos panamenhos. A empreiteira dava presentes às esposas destes. Participei de uma reunião na qual Rabello disse que tinha a confirmação do presidente do Panamá, Juan Carlos Varela, de que o país não iria responder às solicitações da Justiça do Brasil [sobre o caso Odebrecht].
P. A Odebrecht sabia que as esposas e as amantes dos políticos recebiam subornos?
R. Sim. A empreiteira resolvia a vida financeira das esposas dos políticos. Especialmente a das ex-mulheres.
P. No Brasil, a Odebrecht admitiu o pagamento de 1,12 bilhões de reais em subornos para obter contratos de obras no valor de 1,6 bilhões durante as presidências de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff…
R. O montante foi muito maior. A empresa gastava 481 milhões de reais por ano em propina. O pagamento era feito em espécie ou por meio de transferências. Até o porteiro recebia. Os subornos respingaram em todos os partidos. De direita, de esquerda… Do Governo, da oposição… E não há somente políticos entre os beneficiários… A empresa apostava. Por exemplo, na disputa entre Lula e Dilma, a Odebrecht preferiu Lula.
P. A empresa confirmou que na Colômbia pagou 37 milhões de reais em subornos para conseguir contratos no valor de 159 milhões entre 2009 e 2014. O montante está correto?
R. Não conheço em profundidade o caso da Colômbia, como tampouco tenho detalhes da situação na Argentina, Peru, Venezuela ou Guatemala. Mas os números da Colômbia reconhecidos pela empresa são muito baixos. Não acredito que a Odebrecht tivesse uma estrutura no país por causa de apenas 159 milhões de reais.
P. E no Equador, a empreiteira admitiu ter destinado 107 milhões de reais para propina ilegais para obter contratos no valor de 370 milhões durante o mandato do presidente Rafael Correa (2007-2017). Quais políticos equatorianos estão envolvidos?
R. Acabo de responder na Espanha a uma comissão rogatória –pedido de auxílio judicial entre Estados– do Equador. Informei que o ex-ministro de Eletricidade do Governo de Rafael Correa, Alecksey Mosquera, que foi preso pelo caso Odebrecht, recebeu uma comissão de 3,22 milhões de reais por meio da Banca Privada de Andorra (BPA), onde teve uma conta. Desconheço porque Mosquera recebeu essa comissão.
P. O que nos pode dizer sobre o México?
R. Que a Odebrecht acreditava que o presidente do México seria o ex-diretor geral da companhia petrolífera estatal Petróleos Mexicanos (Pemex), Emilio Lozoya Austin. E gostava da ideia. A empreiteira tinha muito interesse em Lozoya.
P. A Odebrecht admitiu que pagou 189 milhões de reais em subornos a funcionários do Governo no Panamá entre 2010 e 2014, o número está correto?
R. A quantia é maior. A empresa arcou com as despesas dos principais candidatos às eleições gerais panamenhas de 2014: o situacionista José Domingo Arias e seu adversário, o atual presidente Juan Carlos Varela. Apostou nos dois. A empreiteira também pagou 3,7 milhões de reais a dois fornecedores de uma empresa de rum de propriedade de Varela. O pagamento foi feito através de uma conta no HSBC em Hong Kong. Quando Varela era vice-presidente (2009-2014), foi enviado dinheiro a Michelle Lasso, uma pessoa ligada ao político que tinha uma conta no banco da Odebrecht em Antígua e Barbuda. A empreiteira ficou assustada porque Lasso teve um problema de negócios nos EUA e temia que fosse investigada.
P. A empreiteira reconheceu o pagamento de 296 milhões de reais em comissões ilegais na República Dominicana, onde conseguiu contratos no valor de 526 milhões. Quem se beneficiou desses subornos?
R. A Odebrecht tinha uma relação muito próxima com o presidente da República Dominicana, Danilo Medina. E recomendou a Medina o publicitário João Santana. Além disso, Marcelo Odebrecht, presidente da empreiteira, decidiu mudar o departamento de Operações Estruturadas (o escritório que pagava os subornos) de São Paulo para Santo Domingo em 2015. O objetivo era ter maior controle contra possíveis operações policiais e investigações.
P. O senhor já recebeu ameaças nos EUA ou na Espanha?
R. Sim, por telefone e pelas redes sociais. Exigiam que me calasse. Minha mãe também foi ameaçada. Denunciei essa situação às autoridades da Espanha e dos EUA. [Tacla mostra uma mensagem de WhatsApp da mãe com o seguinte: texto: “Filho, estou sendo ameaçada por telefone. Eles dizem que te amarraram. Que é um assalto. Que querem joias, dinheiro para te libertar… São três horas da manhã…”].
P. O senhor acredita que altos funcionários e governantes da América Latina temem sua confissão?
R. Sem dúvida. Meu depoimento pode afetar muita gente poderosa no mundo.
Jornal do Brasil
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Posted: 28 Jul 2017 11:49 AM PDT
delação de marcos valério operação abafa psdb aécio neves
Marcos Valério Fernandes de Souza (reprodução)
Joaquim de Carvalho, DCM
A delação do publicitário Marcos Valério é uma oportunidade para questionar: por que o mensalão do PSDB, anterior ao do PT, não teve ainda nenhuma condenação em definitivo?
Eduardo Azeredo, que foi governador de Minas Gerais e presidiu o PSDB, teve uma condenação em primeira instância, mas recorreu, e o julgamento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, está marcado para agosto – não se surpreenda se for adiado.
Às vésperas de Azeredo completar 70 anos de idade, alguns crimes terão seu tempo de prescrição reduzido à metade.
Ao mesmo tempo em que o julgamento foi marcado, Marcos Valério contou à PF mais detalhes sobre como criou e operou o esquema de desvio de verbas de publicidade do governo de Minas Gerais.
Suas revelações não entrarão no processo de Azeredo, de resto bem fornido de documentos e testemunhos, aceitos na primeira instância como provas da culpa do ex-presidente do PSDB.
Como indicam trechos da delação de Marcos Valério já tornados público, outras autoridades podem ser comprometidas e a quantidade de lama sobre Aécio pode aumentar.
Mas, como aconteceu em outros momentos em que uma investigação avança sobre um universo onde a sigla PT não aparece, forças de sempre começam a desqualificá-los.
A Folha de S. Paulo publica hoje, em sua coluna Painel, algumas notas sobre a contabilidade do caixa administrado por Marcos Valério. E cita o caso de Gilmar Mendes, que aparece em algumas planilhas, como beneficiário de dinheiro sujo.
Há alguns anos, a revista Carta Capital teve acesso a essas planilhas e publicou reportagem sobre o tema, foi processada e perdeu. Na contabilidade atribuída a Marcos Valério, o nome de Gilmar Mendes aparece seguido da sigla AGU, de Advocacia Geral da União.
Como essa planilha teria sido feita em 1999 e Gilmar só foi para a AGU em 2000, a conclusão é que era um documento falso. Na época em que a contabilidade foi divulgada, Marcos Valério teria dito que, sim, era falsa, ele não tinha nada a ver com isso.
Ocorre que, assim como em outra lista famosa, a de Furnas, a contabilidade de Marcos Valério nunca foi periciada. Até houve um pedido nesse sentido, feito pelo advogado Dino Miraglia, ao então presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.
Mas a petição, acompanhada dos documentos, acabou engavetada.
Assim como a Lista de Furnas, a contabilidade de Marcos Valério pode ter sido feita depois de 1999, relatando fatos anteriores, porque listas desse tipo não têm outro sentido senão ameaçar ou chantagear alguém.
A Lista de Furnas foi feita para isso – era para que um diretor da estatal fosse mantido no cargo. A Lista de Marcos Valério pode ter tido também algum objetivo escuso.
O importante é que ela precisava – e precisa — passar por perícia, já que tem a assinatura de Marcos Valério.
Durante mais de cinco anos, as pessoas que apareciam na Lista de Furnas diziam que era falsa, produto da ação de um estelionatário.
Os suspeitos propagaram essa versão, e ela foi abraçada como verdade definitiva pelos grandes veículos de comunicação. “Lista de Furnas? Ah, ela é falsa. Cai fora.”
Mas, quando os peritos da Polícia Federal analisaram a papelada, por determinação de uma procuradora do Rio de Janeiro, não deu outra: era verdadeira.
Só depois disso é que o nome de Aécio Neves, padrinho político de Dimas Toledo, começou a aparecer na lama.
A lista era verdadeira e o doleiro Alberto Youssef, em outra frente de investigação, dizia: A propina em Furnas era dividida entre o cliente dele, um deputado do PP, e Aécio.
Mas já era tarde para algumas pessoas. Até o dono de um jornal na internet, que sustentava a autenticidade da lista e noticiava a corrupção em Furnas, foi preso, numa operação que, hoje se sabe, foi manipulada pela Justiça e Ministério Público de Minas Gerais.
A mídia, regional e nacional, propagava sem nenhuma crítica, a versão de que a Lista de Furnas era falsa e seus divulgadores, criminosos.
A mesma dinâmica parece estar em curso agora.

As notas publicadas no Painel da Folha são eloquentes nesse sentido:

Acredite se quiser: Na proposta de delação que fez ao Ministério Público de Minas, o empresário Marcos Valério anexou como prova de sua narrativa uma lista em que enumera repasses de propina a dezenas de autoridades. A peça é controversa. Anos atrás, outras versões da planilha foram encontradas com Nilton Monteiro, o estelionatário que fez a chamada “lista de Furnas”. Na ocasião, o próprio Valério disse que os papéis eram falsos. O MP recusou o acordo. Valério fechou com a PF.
Copia e cola: Aliados de Valério dizem que ele reapresentou a lista como anexo na proposta de delação aceita pela Polícia Federal.
Ficha corrida: Uma versão da planilha foi alvo de ação judicial pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, que aparece no papel como destinatário de R$ 185 mil. Ele apontou os indícios de fraude e processou a revista “Carta Capital”, que publicou trechos da lista em 2012.
O vidente: O ministro foi indenizado em R$ 507 mil pela revista. Na planilha, ao lado de seu nome aparece a inscrição “AGU”. Valério diz que elaborou o documento em 1999. Mendes, porém, só foi nomeado advogado-geral da União em janeiro de 2000.
Caixa postal: Procurado, o advogado de Marcos Valério não respondeu. O advogado de Mendes disse que, confirmado o uso da lista, tomará novas medidas. Diversos empresários são citados, além de políticos e autoridades.
Vão aparecer outras notinhas por aí.
Importa é periciar a contabilidade atribuída a Marcos Valério.
E, a partir daí ou ao mesmo tempo, fazer uma investigação séria.
Do contrário, é razoável imaginar que a pizza já foi colocada no forno e que uma nova fraude está em curso, a mesma que tem impedido até hoje a punição no caso da corrupção em Furnas.
Afinal, Furnas era feudo do PSDB, e o PSDB é um partido de pessoas de “carreira notável” e de “chefes de família”.
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Posted: 28 Jul 2017 11:32 AM PDT
mulher chances primeira presidente negra mulher América latina
Piedad Esneda Córdoba Ruiz (reprodução)
Vanessa Martina Silva, Brasil de Fato
A América Latina poderá ter a primeira mulher negra presidenta do continente. Piedad Córdoba Ruíz, advogada colombiana de 62 anos, que já anunciou sua pré-candidatura ao Palácio Nariño, em 2018, é figura conhecida nos círculos da esquerda latino-americana.
De vestidos coloridos e sempre com um turbante coroando sua cabeça, Piedad é uma mulher de presença marcante, que impressiona logo à primeira vista pela força e valentia que transmite pelo olhar. Percepção que se confirma assim que começa a falar. Eloquente e apaixonada, é uma influente defensora dos direitos humanos na Colômbia e uma referência para toda a região.
Em 2009, devido ao trabalho que fez pela pacificação de seu país, chegou a ser indicada por Adolfo Pérez Esquivel ao Prêmio Nobel da Paz, embora não tenha chegado a concorrer oficialmente. E, em 2012, foi considerada, pela revista Foreign Policy, como uma das intelectuais mais influentes da Iberoamérica.
Em sua trajetória política de mais de 30 anos, foi senadora em quatro oportunidades (1998, 2002, 2006 e 2010). Em seus mandatos, legislou em defesa das mulheres, dos negros, da população LGBTTI e, no tema que lhe deu visibilidade nacional e internacional: Piedad foi a grande promotora do processo de paz entre o governo colombiano e as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).
Em 2010, Piedad foi inabilitada e ficou impedida de exercer qualquer cargo público no país por 32 anos e perdeu o cargo de senadora. A acusação era de traição à pátria por proximidade com as FARC. No ano passado, no entanto, ela foi inocentada e a proibição perdeu validade. Com a sentença a seu favor, anunciou sua pré-candidatura à presidência.
No final de 2015, Piedad Córdoba, em uma visita a São Paulo, concedeu entrevista em um hotel próximo à Avenida Paulista em uma manhã ensolarada. Em pouco mais de uma hora, respondeu a uma série de interrogações sobre o processo de paz, a esquerda latino-americana, e o que é ser negra na Colômbia.
Os temas tratados há dois anos continuam atuais. Confira a fala potente dividida por temas da mulher que pode vir a ser a primeira presidenta negra da da América Latina.

Negritude

Sou autora de várias leis contra discriminação racial. Sou filha de pai negro e mãe branca. Sofri muito a discriminação na pele. Claramente, a sociedade, as pessoas no cotidiano, te discriminam. A discriminação é estrutural do Estado e passa diretamente para a dinâmica da sociedade.
Eu tenho comigo que se eu não fosse negra, os meios de comunicação, as pessoas nas ruas, não me tratariam tão mal como me tratam. Eu sou ‘a amante de Chávez’. Eu sou ‘aquela que rouba o dinheiro de Chávez’. Eu sou ‘a amante de Evo [Morales, presidente da Bolívia]’, quando não, é de Correa [ex-presidente do Equador]. Então, há um grande conteúdo racial, de discriminação.
Somos levados em conta apenas no momento eleitoral. Não há uma política de Estado na educação, na cultura, que reivindique que a Colômbia é um país multiétnico, multicultural. Não há uma valorização do aporte que temos feito há anos.
Se analisar os informes das Nações Unidas, a maioria dos deslocados das terras são negras e negros, mulheres e crianças. Os que estão nas ruas pedindo esmola, são negros e negras.

Mulheres

A violência de gênero na Colômbia aumentou. É alarmante.
Com a assinatura dos acordos de paz, o país vai se dar conta dos verdadeiros problemas que tem, de que há uma misoginia, homofobia, racismo… e o que está mais invisibilizado é a violência contra mulheres. Ano passado, 1700 mulheres foram assassinadas.

Avanço da direita e a mídia

Creio que não é estranho que a direita esteja utilizando nossos temas, nosso discurso em defesa dos direitos humanos para desvirtuar e dar a entender que o que fazemos é uma perseguição aos seus líderes. Isso é parte de uma estratégia de desestabilização dos países da região.
É muito grave porque parece que essa forma de golpe suave nos pegou de surpresa. Eles estão usando uma estratégia massiva, simultânea e não estamos respondendo individualmente e sequer coletivamente.
Esse discurso de direitos humanos tem uma vantagem muito grande com relação a nós: eles têm plataformas de meios de comunicação inveteradamente a favor dessa direita e, hoje mais do que nunca, usam sua voz para fazer o mundo e a população crer que quem está violando os direitos humanos somos nós, os governos socialistas.

União da direita

É um a estrutura concreta, é uma plataforma da direita financeira que tem uma capacidade enorme de preencher os vazios e usam o marketing político de maneira perfeita. Não precisam sequer ter partidos, mas têm a capacidade de olhar a necessidade econômica das pessoas.
Esse é um momento de uma reflexão e retificação para que possamos impedir que a direita retorne. É uma responsabilidade nossa, não podemos atribuir tudo ao império. Temos que solucionar os problemas do povo. Sentar e traçar uma estratégia continental.
Na eleição da Venezuela [parlamentares de 2015], vimos algo asqueroso. Seis ex-presidentes dando as mãos, passeando por todas as partes, falando com a população, dando lições de ética e falando sobre o processo eleitoral, quando em seus países sequer são dadas as garantias democráticas, como é o caso de Andrés Pastrana [ex-presidente colombiano (1998-2002)].
Então eles podem se unir para nos desestabilizar, mas nós não somos capazes de nos unir para traçar uma plataforma de defesa.

Contra o sistema

Eu fui inabilitada por 32 anos, com duas sentenças seguidas por causa da minha posição política frente ao sistema eleitoral venezuelano e por minha posição diante das FARC.
Eu represento o contra sistema. Estou contra os meios de comunicação. Meu caso foi parar na Corte Interamericana de Direito.

Critica à esquerda

Nós temos que ser muito críticos com a esquerda continental. Fomos muito inferiores ao momento. Não fomos capazes de revisar e retificar.
É muito importante que a esquerda latino-americana tenha a capacidade de perceber que tem culpa pelo que está ocorrendo. Antes de tudo, nos nossos países a unidade não existe. Nos dedicamos a escrever livros para ver quem é o best seller da esquerda e não fazer política com as pessoas… Não analisamos o povo que dizemos defender.
O exemplo mais contundente é a Venezuela. Milhões de casas grátis, gente que estuda de graça, o medicamento é quase grátis e as pessoas votaram contra o processo que os têm favorecido [nas eleições parlamentares].
Nós temos que nos reunir para defender o povo e fazer um muro de contenção, porque hoje eu estou aqui, mas amanhã posso estar morta. No meu país não há nenhuma garantia, porque não ameaçam, matam. O que estão matando, na verdade, é a esperança das pessoas.
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Posted: 28 Jul 2017 11:19 AM PDT
homens ocidentais redução drástica espermatozoides estudo
O número de espermatozoides de homens na Europa, América do Norte, Austrália e Nova Zelândia caiu pela metade nos últimos 40 anos, segundo artigo divulgado por pesquisadores da publicação especializada Human Reproduction Update, da Universidade britânica de Oxford, nesta terça-feira (25/07).
Entre 1973 e 2011, o número de espermatozoides por mililitro de esperma caiu 52,4% em homens de países ocidentais, diz o estudo. O total de células reprodutivas masculinas por ejaculação registrou um declínio ainda maior no mesmo período: 59,3%.
A contagem de espermatozoides tem importância considerável no âmbito da saúde pública, por diversas razões“, diz o texto da Human Reproduction Update. “Em primeiro lugar, a contagem tem estreita ligação com a fertilidade masculina e é uma componente crucial para a análise de sêmen – o primeiro passo na identificação da infertilidade masculina, cuja carga econômica e social é alta e está aumentando“, explica o artigo.
O texto ainda lista outros três fatores para embasar a pesquisa:
– a possibilidade de previsão de desenvolvimento de doenças e também de mortalidade por todo tipo de causa;
– o número reduzido de espermatozoides é associado com câncer testicular e outras doenças;
– a contagem de células reprodutivas masculinas e outros parâmetros de estudo do sêmen já chegaram a ser associados com várias influências do ambiente na vida dos seres humanos, como uso de pesticidas, calor e estilo de vida (incluindo dieta, estresse e fumo, entre outros).
Por isso, a contagem de espermatozoides pode chegar a refletir sensivelmente os impactos do ambiente na saúde de homens durante toda a vida“, descreve o artigo.

Alerta

Os cientistas concluem que suas descobertas são um forte indício para “o declínio da saúde reprodutiva masculina, o que tem implicações sérias que vão além da infertilidade“. Por isso, “há necessidade urgente de pesquisar sobre as causas e as consequências desse declínio“, afirma o artigo.
Hagai Levine, da Hebrew University em Jerusalém, coliderou o estudo, conduzido ao lado de pesquisadores do Brasil, EUA, Dinamarca, Israel e Espanha. De acordo com ela, “diante do significado dos espermatozoides para a fertilidade masculina e a saúde humana, a pesquisa é um alerta urgente para estudiosos e autoridades de saúde do mundo todo“.
A pesquisa analisou 244 contagens de espermatozoides, originárias de 185 estudos que tinham sido feitos com quase 43 mil homens entre 1973 e 2011. A metodologia excluiu vários estudos com fatores que poderiam causar confusão, como a análise de homens inférteis ou que apresentavam doenças crônicas.

América do Sul não registra declínio

Além de eliminar fatores de confusão na pesquisa, Levine e seus colegas também dividiram os homens analisados em dois grupos geográficos: o que agrupa países que os pesquisadores consideram ter um estilo de vida ocidental (Europa, América do Norte, Austrália e Nova Zelândia) e estudos de “todos os outros países” (da América do Sul, Ásia e África).
Porém, apenas 69 contagens eram dessa segunda região, o equivalente a 28% das pesquisas analisadas. As contagens oriundas dos considerados países ocidentais somaram 175 (72%).
Nos “outros países“, os estudiosos não verificaram uma tendência estatística significativa de queda na concentração de células reprodutivas masculinas.

Controvérsia

No passado, várias pesquisas contradiziam umas às outras – algumas mostravam declínio na concentração de espermatozoides, outras não. A metodologia elimina o problema de comparar amostras medidas com tecnologias incomparáveis – testes mais antigos tendiam a superestimar a contagem.
Martin Blomberg Jensen, especialista em fertilidade masculina no hospital dinamarquês Righospitalet, acredita que o novo estudo tem limitações, já que comparou amostras de indivíduos diferentes em diferentes países e laboratórios. Segundo ele, a melhor maneira de confirmar mudanças na contagem de células reprodutivas masculinas seria uma observação de longo prazo num grupo de homens saudáveis.
Mas alguns especialistas convidados a comentar o estudo afirmam que se trata de uma análise abrangente e bem conduzida. Daniel Brison, especialista em embriologia e biologia de células-tronco na Universidade de Manchester disse que as conclusões “têm consequências importantes não só para a fertilidade, mas também para a saúde masculina e a saúde pública como um todo“.
Uma questão que ainda não tem resposta é se o impacto do que quer que esteja causando a queda na concentração de espermatozoides poderá ser vista em gerações futuras de crianças através de mudanças genéticas ou outros fatores que influenciam o esperma“, afirmou Brison.
Stefan Schlatt, da clínica da Universidade de Münster, também relativizou a pesquisa, dizendo que a tendência encontrada não é tão desesperadora quanto parece. “Os números concretos ainda estão muito acima dos valores considerados perigosos pela Organização Mundial da Saúde“, explicou.
Schlatt ainda afirma que, apesar de o número de espermatozoides ser importante para avaliar a fertilidade de um homem, a mobilidade e a eventual malformação das células também desempenha um papel importante nessa análise – e esses são fatores que não foram considerados no estudo publicado pela Universidade de Oxford.
Segundo Schlatt, pode haver vários motivos para a queda da concentração dos espermatozoides: desde o consumo de analgésicos até o celular no bolso da calça. Outro fator importante para o médico é que os homens estão começando a formar famílias cada vez mais tarde – e a qualidade do sêmen cai com o avanço da idade.
Deutsche Welle
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Posted: 28 Jul 2017 10:51 AM PDT
criminalização abuso poder religioso brasília tse justiça
Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional (reprodução)
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Napoleão Nunes Maia Filho, resolveu adotar a justificativa de abuso de poder religioso para afastar, em maio deste ano, o pastor João Luiz (PSC-AL) do cargo de deputado estadual por transformar a Igreja do Evangelho Quadrangular em espaço de auto-promoção e campanha política.
É a primeira vez que uma medida como esta chega à última instância da Justiça Eleitoral. Mas a argumentação já vem sendo discutida e julgada por tribunais eleitorais regionais. Antes mesmo de chegar ao TSE, o caso do pastor João Luiz passou pelo TRE em julho do último ano, sendo condenado à cassação por seis votos contra um pelos mesmos motivos. Agora, a Justiça Eleitoral pretende ampliar o debate e fixar limites e jurisprudência para os tipos de abuso relacionados à religião.
O tema promete ser polêmico. Dos 513 deputados hoje atuantes na Câmara, 177 integram a Frente Parlamentar Evangélica. Isso significa uma significativa uma representação de 34,5% de toda a Câmara que legisla no país. No Senado, são quatro os parlamentares da força evangélica.
O termo “abuso de poder religioso” muitas vezes não é utilizado, mas os argumentos que sustentam os despachos indicam o abuso de poder e o caráter religioso como um subtipo do ilícito. Na denúncia contra o pastor, o procurador eleitoral Marcial Duarte Coêlho expôs que o então deputado foi “alçado a candidato da Igreja do Evangelho Quadrangular, representante da família quadrangular” e que ficou “notória a transformação do templo em espécie de plataforma e base de campanha“.
A questão tornou-se ainda mais polêmica porque na igreja comandada pelo pastor existia uma “regra interna que determina a manifestação de apoio aos candidatos por parte dos membros da igreja“, o que se pode caracterizar como um tipo de coação por parte do líder religioso.
Por se tratar de um tema delicado, o ministro do TSE tomou sua decisão em maio deste ano destacando que “não há como se confundir a liberdade de culto religioso e os espaços dos templos com escudos protetores, nichos impenetráveis ou casamatas de concreto para esconder a prática de ilícitos de qualquer natureza – neste caso, ilícitos eleitorais“.
A decisão trouxe para o histórico de jurisprudências a categoria de crime de poder religioso, ainda que não tipificado pela Justiça Eleitoral. “Hoje, o TSE tem afastado essa tese do abuso do poder religioso e tem tratado tudo como abuso do poder, seja por abuso de meio de comunicação, poder político ou econômico. Os fatos são os mesmos, mas os políticos têm sido punidos com base em outro dispositivo. O que há é uma omissão legislativa, e os ministros se pautam nos fatos quando têm provas; mas, quando querem seguir e manter a condenação, eles vão para outro tipo de abuso de poder“, explicou o advogado eleitoral Amilton Kufa à reportagem do Uol.
Não é a primeira vez que o uso do poder econômico e a influência que as igrejas exercem na sociedade e eleições são debatidos pelo TSE. Em março deste ano, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o Tribunal estuda uma cláusula para bloquear a relação entre religião e cargos eleitorais, sobretudo quando envolve dinheiro e repasses.
No caso da religião, afirmou Gilmar à agência Reuters, não há apenas o uso de recursos financeiros de igrejas, como também a própria estrutura física dos templos na forma de palanques eleitorais. “Além do poder de persuasão. O cidadão reúne 100 mil pessoas num lugar e diz ‘meu candidato é esse’. Estamos discutindo para caçar isso“, disse o ministro.
Também está em pauta a análise de que as doações das igrejas não podem ser usadas para financiamento de pleitos e os limites de influência de líderes religiosos para candidaturas. Por se tratar de algo pouco regulamentado, torna-se ainda mais difícil identificar quando ocorre o abuso de poder econômico em igrejas.
Por isso, a Justiça Eleitoral pretende aumentar o debate e criar mais jurisprudências a respeito. Nesta linha, a decisão de Napoleão Nunes Maia Filho, que foi um despacho monocrático em maio deste ano, poderá ser levada ao plenário do TSE como forma de se ampliar a temática e traçar estes outros limites de julgamentos.
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