quinta-feira, 6 de julho de 2017

5/7 - Altamiro Borges DE HOJE

Altamiro Borges


Posted: 05 Jul 2017 09:02 AM PDT
Por Roberto Amaral, em seu blog:

Reforma da legislação eleitoral não é reforma política, e é desta que carecemos para reconstruir a República.

A crise política, que se desenvolve no corpo de aguda crise institucional, em progresso, denuncia o esgotamento do nosso modelo de democracia representativa, aquela que deriva da soberania popular, cuja única voz é o voto livre.

Não se trata, porém, de fenômeno ‘natural’, resultado do mau humor dos astros, pois decorre da captura, pelo poder econômico, do sistema de representação, maculando-a de forma letal. Exemplo desta distonia é oferecido pelo Poder Legislativo, em sua maioria esmagadora composto por parlamentares que não representam o eleitorado, mas sim os interesses do empresariado, o grande “eleitor”, pois é o financiador das eleições. Evidentemente, a manipulação do voto pelos donos do dinheiro e seus servidores (como os meios de comunicação de massas) ditaria a composição de nossas casas legislativas, absurdamente descompassadas da sociedade brasileira.

Vejamos o perfil da Câmara dos Deputados fornecido pelo Dieese: 42% dos deputados são empresários (incluindo fazendeiros) e apenas 22% são assalariados; 49% são homens e 12% mulheres, num país em que as mulheres representam 51% da população, e apenas 10% são negros, que, no entanto, somam 54% da população.

De cada três parlamentares, dois estão com o nome inscrito na Dívida Ativa da União, um total de 337 num colégio de 513 representantes, e respondem por um débito de quase 3 bilhões de reais. Diz o dono da JBS que seu conglomerado financiou a campanha eleitoral de algo como 1,8 mil candidatos. E não são, ainda, públicas, as cifras da Odebrecht, da OAS, da Camargo Correia et caterva.

A quem pertencem os mandatos assim adquiridos?

Só a carência de representação pode explicar o parlamento de hoje, cego e surdo aos sentimentos e necessidades da população. Não se trata, porém, de autismo político, mas do reconhecimento, pelo parlamentar, da fonte real de seu mandato: o poder econômico.

A consciência prática dessa origem explica por que em um poder dependente do voto, pode o parlamentar, sem medo de perder o mandato ou de não renová-lo, aprovar a “reforma” trabalhista e a “reforma” da Previdência. E, ainda, tornar-se cão de fila de um governo ilegítimo, afundado em fraude e corrupção – cujo chefe é o próprio presidente da República, rejeitado por 93% da população, segundo o Datafolha.

Se o eleitor não se vê representado pelo representante, se ele não vê na política o meio de defesa de seus direitos e interesses (e os de sua comunidade), por que levaria a política a sério?

A desmoralização da política é a grande via que o autoritarismo percorre para atingir a democracia tout court, mesmo em se tratando de uma democracia para poucos, como a nossa.

A Procuradoria-Geral da República anuncia para breve mais duas denúncias contra o presidente. Somam-se, assim, em Michel Temer, presidente perjuro, a incompetência, o mandonismo, o autoritarismo e o desvio de funções, acentuando sua ilegitimidade.

Hoje amargamos mais um anúncio de queda do PIB, o aumento da dívida, a queda da arrecadação e a agudização do déficit fiscal. Fracasso absoluto dos “salvadores da Pátria”. Em apenas dois pontos avança o governante: no desmonte de nosso país (compreendendo a desnacionalização da economia) e na tentativa de revogação de direitos dos trabalhadores. E o primeiro-ministro Henrique Meirelles (chegado do Banco de Boston e do Conselho da holding dos irmãos Batista) já anunciou para breve o aumento dos impostos, diante do silêncio da Fiesp, que não sabe onde enfiar seu pato.

Mas não é este, ainda, o caráter mais danoso da famiglia que tem no presidente da República o seu capo e no Palácio do Jaburu sua caverna. O mais deletério está no projeto, em curso avançado, de, para além de destruir com os direitos dos trabalhadores e aposentados, promover em trote apressado, a desconstrução nacional, demonizando a política, privatizando a preço de banana empresas estatais essenciais ao nosso desenvolvimento, fomentando a desnacionalização da economia, abrindo generosa e irresponsavelmente nosso território e nossas fronteiras ao capital privado estrangeiro, renunciando, por fim, à defesa de nossa soberania e ao exercício de uma política externa condicionada pelos interesses nacionais.

É este o governo sustentado pela grande maioria dos meios de comunicação de massa e pelo Congresso Nacional, transformado em cartório do Executivo.

Mas não só por eles, pois ainda mais eficazmente está a sustentá-lo o Poder Judiciário, que não titubeia quando lhe cabe negar a ordem constitucional, rasgada inumeráveis vezes pelo STF, cuja existência só se justifica como seu guardião. A presidente Cármen Lúcia – que parece não ver a crise ética do STF – diz estar atenta “às vozes das ruas”.

Não sei a quais ruas se refere sua excelência, sei é que as ruas devem ser ouvidas, mas pelo Poder Legislativo, que no entanto diante delas faz ouvidos de mercador. O Poder Judiciário deve cuidar de outras vozes, como as da Constituição e do Direito. No frigir dos ovos, a quem ouve a alta Corte?

O Poder Judiciário comporta-se ora como partido da classe dominante, ora como partido corporativo, para manter seus privilégios antirrepublicanos.

A ilegitimidade de um Poder está imbricada na ilegitimidade de outro (interdependentes como irmãos siameses), e ela se completa no triste quadro de partidarização do Judiciário, do piso à mais alta Corte. A ilegitimidade caminha como rio por entre vasos comunicantes e expõe a crise da representação, sem a qual não há democracia sustentável.

Em face de tal quadro, os que o reconhecem apontam como saída uma reforma band-aid, que é simplesmente uma reforma eleitoral, por isso mesmo limitada, necessária mas insuficiente, incapaz de atingir o âmago de nosso desarranjo.

O que no Congresso e fora dele é identificado como reforma ‘política’ não passa, até aqui, de mera reforma das regras das disputas eleitorais. Ora a questão crucial, voltemos, é a crise, profunda, de nossa democracia representativa, que pede uma reforma política, compreendida esta como reforma do Estado (não me refiro ao estamento burocrático). O refazimento da legislação eleitoral deverá estar embutido na reforma política, que terá de rever as competências e as estruturas dos poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), carentes, os três, em níveis diversificados, de legitimidade, afastados que estão daquela vontade emanada pela soberania popular.

As reformas são interdependentes porque a reforma maior e substantiva, a reforma política, não será possível sem a reforma da legislação eleitoral. Mas essa reforma não tem vindo a lume porque algo digno desse nome ferirá interesses estabelecidos, dos quais os parlamentares são delegados.

Como romper o círculo vicioso?

As discussões relativas à reforma da legislação eleitoral não têm merecido o eco da grande imprensa, que elege seus temas segundo os interesses de seus donos. Os partidos se prendem aos aspectos menores, preocupados todos eles em garantir o melhor proveito. E assim, circunscrito o debate aos gabinetes da Câmara e do Senado, simplesmente se empurra com a barriga questão tão crucial, embora todos concordem com a necessidade de um novo ordenamento legal.

Uma alternativa é trazer o debate para a sociedade, abrindo caminho para uma mobilização popular em condições de influenciar o Poder Legislativo, esse que temos.
Posted: 05 Jul 2017 08:34 AM PDT
Por Fernando Brito, no blog Tijolaço:



Vai ficando claro que, debaixo do manto de fidelidade canina a Michel Temer, Rodrigo Maia liberou os inibidores de apetite mais do que no setor farmacêutico.

Na Folha, diz-se que “a escolha de Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) como relator do pedido de denúncia de Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça é um aceno para o grupo que pode se beneficiar com a queda do peemedebista”. Zveiter é, afirma o jornal, aliado de Rodrigo Maia.

Lauro Jardim, em O Globo, é mais explícito. Fala que Maia já faz as contas para assumir o cargo de presidente:

“Se a Câmara autorizar o STF a analisar a denúncia e a maioria dos ministros torná-lo réu, Michel Temer será afastado por até 180 dias. Maia assumirá. Após esses seis meses, se o STF condenar Temer, Maia governaria por mais 30 dias, podendo se candidatar na eleição indireta para comandar o país até o fim de 2018. Seria, naturalmente, um dos candidatos mais fortes.”

Como sonhar não custa nada e os tucanos estão num mato sem cachorro, Lauro fala até em “reeleição” – trata-se de um caso inédito de reeleição de quem não foi eleito.

Como na velha peça teatral, trair e coçar, é só começar.

E o povo brasileiro vai aprendendo que as ditas instituições são feitas para usurpar seu direito a escolher seus governantes e a, de tempos em tempos, julga-los. Deputados, senadores, promotores, juízes e ministros – inclusive aqueles que andam a encontrar-se à socapa com seus réus – são quem decide quem sobe e quem cai do poder e quem para lá vai em seu lugar.

A “democracia” sem povo, eis o Brasil que a elite sempre sonhou.
Posted: 05 Jul 2017 08:30 AM PDT
Por Ricardo Kotscho, em seu blog:

A defesa do presidente Michel Temer ainda nem chegou à Câmara, mas as alegações jurídicas neste caso pouco importam. São só um detalhe.

Se no Supremo Tribunal Federal as últimas decisões têm sido mais políticas do que jurídicas, por que haveria de ser diferente justamente na Câmara dos Deputados?

Estão em jogo neste momento argumentos mais palpáveis, como nomeações de cupinchas e liberações de verbas de parlamentares, para assegurar maioria contra a denúncia da Procuradoria Geral da República que começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.

Com a experiência de quem foi presidente da Câmara por três vezes, e durante 15 anos comandou o PMDB, Temer sabe disso.

Por esse singelo motivo, o presidente reservou 13 horas e meia em sua agenda desta terça-feira para receber em seu gabinete 22 parlamentares, sendo 16 deles deputados que vão decidir o destino da denúncia feita na semana passada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Até agora, o governo não garantiu os 34 votos necessários entre os 66 membros da CCJ para rejeitar a abertura do processo contra Temer, embora o governo contabilize 44 deputados de partidos de sua base aliada.

O placar dos votos no momento, divulgado diariamente nos jornais, mostrando as dificuldades do governo para assegurar a fidelidade destes aliados, serve como instrumento de pressão para arrancar mais vantagens do governo, o que pode encarecer a conta.

A votação no colegiado é meramente formal porque, de qualquer forma, quem vai decidir é o plenário, mas o governo quer garantir uma boa vitória nesta etapa para evitar surpresas mais adiante com o surgimento de fatos novos que se sucedem a cada momento.

É o caso da prisão do ex-ministro Geddel Vieira Lima nesta segunda-feira, que agitou o Palácio do Planalto, por indicar que a PGR está fechando o cerco aos homens de confiança do presidente.

Geddel é o segundo ex-ministro de Michel Temer preso em poucos dias (o outro foi Henrique Eduardo Alves) e teme-se que os próximos alvos possam ser Eliseu Padilha e Moreira Franco, também investigados, embora eles estejam protegidos pelo foro privilegiado.

Com a porta-giratória acionada a toda hora no STF, fica até difícil saber quem está preso e quem está solto a esta altura do campeonato, e tudo isso provoca um clima de insegurança no governo e no Congresso.

Até o momento, nenhum partido da base aliada fechou questão pela rejeição da denúncia. Apenas 60 deputados declararam voto contra a abertura do processo .

Outro fator que influi na indecisão mostrada pelos deputados governistas é a pressão exercida pelos leitores nas redes sociais, que chegaram a criar um grupo no WhatsApp com a senha "Aceite a denúncia já".

Numa das mensagens enviadas aos parlamentares, eleitores pedem para que na hora de votar eles não façam "do corrupto seu bicho de estimação".

De outro lado, os líderes governistas contam com o fato de que a oposição precisa de 342 votos para a aceitação da denúncia, missão quase impossível numa Câmara em que a maioria dos seus 513 integrantes também enfrenta problemas na Justiça.

E vamos que vamos.
Posted: 05 Jul 2017 08:16 AM PDT
Por Katia Guimarães, no blog Socialista Morena:

De volta ao Senado após 46 dias afastado, foi preciso um acordo para Aécio Neves (PSDB-MG) se defender da tribuna do plenário. O tucano recebeu o “toque” de assumir uma postura low profile, sem distribuir ataques. Parecia outro Aécio, bem diferente do candidato derrotado à presidência que passou os últimos três anos esbravejando contra a corrupção e acusando o PT de ser uma organização criminosa. Flagrado pedindo dinheiro ao empresário Joesley Batista, da JBS, posa de vítima, dizendo que não lhe foi dado o direito à defesa.

Em um plenário esvaziado, Aécio passou pelo constrangimento de ser interrompido pela campainha que toca para chamar os senadores para as votações, que disparou por longos minutos, como um mau cantor rejeitado em um programa de calouros. Sob os holofotes da imprensa e ao vivo na TV Senado, o tucano se viu obrigado a descer do púlpito até a situação se normalizar. A maior parte dos senadores de oposição, que o considera cachorro morto, deixou o plenário no momento do discurso.

Foi preciso apelar a deputados do PSDB e da base aliada para fazer número. No início, havia apenas 22 parlamentares presentes. No final, somando os deputados que atravessaram o salão verde em direção à Câmara Alta, ainda eram menos do que a metade do total de senadores (81) . O grande número de assessores ao fundo do plenário azul apenas reforçava a sensação de desprestígio.

Logo de cara, Aécio anunciou que não daria apartes para não atrapalhar o andamento dos trabalhos da Casa. Balela, isso também fazia parte do acordo discutido entre tucanos e senadores mais próximos a ele. “Em razão da excepcionalidade deste meu pronunciamento, no meu retorno a esta Casa, entendemos que o melhor seria que não concedesse aqui apartes, para que o pronunciamento, que não será muito longo, pudesse ter aqui começo, meio e fim. Portanto, desde já, peço escusas aos ilustres Parlamentares aqui presentes”, afirmou.

Sem citar sua irmã Andreia Neves, que agora está em prisão domiciliar, Aécio se disse indignado, injustiçado e triste. Negou ter cometido crime e atacou o empresário da JBS, Joesley Batista, autor das denúncias contra ele e o presidente Temer. “Não cometi crime algum! Não aceitei recursos de origem ilícita, não ofereci ou prometi vantagens indevidas a quem quer que fosse e tampouco atuei para obstruir a ação da Justiça, como me acusaram. Fui, sim, vítima de uma armadilha engendrada e executada por um criminoso confesso de mais de 200 crimes, cujas penas somadas ultrapassariam mais de 2 mil anos de cadeia”, afirmou.

O tucano voltou a contar a história de que procurou Joesley para vender um imóvel em busca de dinheiro para pagar os advogados que o defende das diversas investigações que correm na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua defesa disse ainda ter procurado quatro outros empresários.

“Errei, e assumo aqui esse erro, em primeiro lugar por me deixar envolver nessa trama ardilosa e, principalmente, ao permitir que meus familiares servissem de massa de manobra para atender aos propósitos espúrios daqueles que, por absoluta ausência de caráter, não se constrangeram em submeter a honra e a vida de pessoas de bem a seus nefastos interesses. Errei também, e por isso já me desculpei, ao me permitir utilizar, mesmo em conversa que deveria ser privada, vocabulário que não me é comum, como sabem aqueles, que comigo convivem diariamente”, disse, em referência aos palavrões e à frase “tem que ser um que a gente mata antes de delatar” em referência a seu primo Fred, portador do dinheiro.

O discurso foi um rosário de negativas e lamentações. Assim como combinado, Aécio não atacou ninguém. Negou ter tentado interferir nas investigações e apelou ao direito à liberdade de expressão, citando o artigo 53 da Constituição Federal, que assegura imunidade por palavras, opiniões e votos. “Fui condenado previamente, sem nenhuma chance de defesa; tentaram execrar-me junto à opinião pública. Fui vítima da manipulação de alguns, da má-fé de muitos e, sobretudo, de julgamentos apressados, alguns feitos aqui mesmo, nesta Casa, por alguns poucos que parecem não se preocupar com a preservação dos direitos individuais e com o primado da nossa Constituição.”

Nervoso e lendo todo o discurso, Aécio se agarrou aos argumentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que o liberou para voltar ao Senado, repetindo vários trechos de sua decisão. O Aécio campeão de citações na Operação Lava Jato parece ter sentido, durante seu afastamento, a nostalgia do antigo Aécio, neto de Tancredo Neves e com carreira política promissora. Ele fez questão de lembrar o início de sua trajetória, como a campanha pelas eleições diretas em 1984, a Constituinte de 1988, os anos como deputado federal e aliado poderoso do governo FHC, e seus dois mandatos como governador de Minas.

“Sempre atuei na defesa do interesse público, na preservação do patrimônio dos brasileiros, na correção de injustiças que impedem o Brasil de alcançar a condição a que tem direito. Apresentei e relatei inúmeros projetos que buscavam e buscam dar mais transparência e controle às ações públicas para protegê-las da predação por interesses espúrios”, completou.

Uma servidora da limpeza do Senado, que já andou faxinando o gabinete do senador mineiro, chegou a elogiar a simpatia do Aécio, mas vaticinou: “Um acoberta o outro. É por isso que se chama ‘casa política’”, disse, quando perguntei o que achava da volta do senador. Terceirizada há 18 anos, ela levou o calote de duas empresas contratadas pelo Senado que não pagaram a sua rescisão trabalhista, e ao falar novamente de Aécio lembrou de Tancredo Neves. “Neto de quem é, né?! Porque o vô dele foi um grande homem”, completou.

Ao concluir o discurso, Aécio ainda teve a cara de pau de se solidarizar com os milhões de desempregados pela crise que ele mesmo ajudou a agravar, levando o país para o buraco com o boicote ao governo Dilma e o golpe que a tirou do cargo. No fim, sem ter o que falar, resolveu apelar para a “defesa” dos beneficiários do Bolsa Família, que tiveram o seu reajuste cortado por Temer. Sugestão dos marqueteiros e “consultores de crise”?

“Aproveito esta tribuna para, de público, apelar ao governo para que reconsidere, se realmente verdadeira for, a decisão de não conceder reajuste ao Bolsa Família. Todo esforço deve ser feito no sentido de garantir o poder aquisitivo desses benefícios e, sempre que possível, prover-lhes ganhos reais. Encerro com a constatação de que as maiores vítimas de toda essa crise por que passa o Brasil, são aqueles brasileiros que menos têm e mais precisam do apoio do Estado. E será sempre –fica, portanto, esta última mensagem– através da política, mas da boa política, feita com tolerância e respeito, que vamos conseguir encontrar um novo e virtuoso caminho para o Brasil e para cada brasileiro”, disse o tucano.

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Posted: 05 Jul 2017 08:12 AM PDT
Por Tânia Maria S. Oliveira, no site Carta Maior:

A igualdade das partes perante o juiz ou igualdade processual, como é chamada, que brota da igualdade perante a lei, como posta no caput do art 5º, da Constituição Federal de 1988, pressupõe obrigatório o tratamento igualitário dos cidadãos perante o Poder Judiciário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer ter validade em juízo as suas razões.

A jurisprudência é o vocábulo jurídico que nasceu no direito romano, que significa a interpretação das normas feitas pelos tribunais para uma jurisdição, o que no caso do Supremo Tribunal Federal alcança o país inteiro. De certa forma, a aplicação jurisprudencial a sujeitos e casos similares é garantidora da igualdade processual, que não pode ser vista apenas como inferência para a posição das partes em conflito, mas sim que diante da interpretação do direito posto não sejam dadas soluções distintas para casos análogos.

Em uma sociedade assimétrica, em que impera a luta de classes, a igualdade processual, a exemplo de toda igualdade, é uma busca dos que se colocam ao lado da defesa dos trabalhadores, dos grupos e minorias, da população econômica e socialmente excluída, cujos direitos e garantias mais elementares são diuturnamente negados e solapados. Do acesso à Justiça ao cumprimento das regras do direito de defesa, os princípios processuais do Estado Democrático de Direito são conquistas a ser constantemente afirmadas nos litígios que são postos ao exame de magistrados.

No dia 25 de novembro de 2016, após decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decretou a prisão do Senador Delcídio do Amaral, que seria confirmada no mesmo dia pelo plenário do Senado Federal. Escrevi, a propósito disso, um artigo no portal Empório do Direito [1] sobre o erro de ambas as decisões.

Para atender ao ditame constitucional de que parlamentar no exercício do mandato somente pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável, O STF construiu uma tese bastante singular. Decidiu que Delcídio do Amaral integrava uma organização criminosa, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.850, que seria crime permanente, autorizador, portanto, da prisão em flagrante. O crime, que em regra é afiançável, tornar-se-ia inafiançável quando presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 324, IV.

Resumindo, a tese foi de que crime permanente (integrar organização criminosa) admite o flagrante. Os atos de tentativa de obstrução de justiça são causa de prisão preventiva, logo torna o crime inafiançável. Delcídio foi “flagrado” em gravação ambiente feita pelo filho do ex-diretor da Petrobras, Bernardo Cerveró, tramando a fuga de seu pai Nestor Cerveró, com o objetivo de que o nome do senador Delcídio e o do banqueiro André Esteves não aparecessem na delação premiada do ex-diretor, em andamento. Citava o senador, na referida gravação, a possibilidade de conversas com ministros do próprio Supremo Tribunal Federal.

No dia 18 de maio de 2017, O ministro Luiz Edson Fachin determinou o afastamento do deputado Rodrigo Costa Loures e do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, de seus mandatos, negando, contudo, os pedidos de prisão feitos pelo Ministério Público Federal. E aqui começa o problema de diferença substancial de tratamento, haja vista que Aécio Neves fora denunciado pelos mesmos crimes que Delcídio do Amaral, acusado de solicitar e receber de Joesley Batista, do Grupo J&F, propina no valor de R$ 2 milhões, e por obstrução da justiça ao tentar impedir as investigações da organização criminosa da Operação Lava Jato. Havia, também, nessa hipótese como naquela, uma gravação ambiental feita pelo empresário Joesley Batista ocorrida no mês de março do corrente ano, provavelmente em 24/03/2017, no Hotel Unique, São Paulo-SP em que ele e o senador negociaram o valor em pagamento parcelado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu da decisão do ministro Edson Fachin que negou as prisões argumentando justamente que o caso é idêntico ao do senador Delcídio do Amaral. Não apenas não houve julgamento pelo Pleno no tocante à prisão pedida pelo órgão ministerial, como o Ministro Marco Aurélio Mello, no dia 30 de junho revogou o afastamento do mandato do senador Aécio Neves, revendo a decisão do ministro Fachin.

Não há, na legislação brasileira, autorização para que o Poder Judiciário, seja o STF ou qualquer tribunal, afaste um membro do Poder Legislativo do exercício de seu mandado. O que foi feito com o ex-deputado Eduardo Cunha em maio de 2016 pelos 11 ministros que compões o Pleno do Tribunal, a pretexto de ser uma medida “excepcional” fora agora adotada e revista em medidas liminares. O ativismo judicial em sua forma mais perigosa, extrapolando os limites da repartição de poderes. Nessa exata medida, é correta a decisão que repôs o exercício do mandato parlamentar do senador Aécio Neves, de que somente pode dispor o Senado Federal.

Infelizmente, o que ocorre no Brasil é o sistema de justiça funcionar bem para a defesa de direitos de alguns e perseguir implacavelmente outros. E para os que o sistema deixa de funcionar corretamente, surgem decisões e argumentos esdrúxulos e abusivos, que jamais poderiam ser usados em uma democracia.

Esse casuísmo que descamba para a parcialidade explícita é que faz com que decisões corretas sejam questionadas pela população, porque dadas aos privilegiados do sistema, o que no caso político, se apresentam os representantes da classe dominante, dos grandes grupos empresariais, dos interesses do capital. Desse modo, a decisão de Marco Aurélio, juridicamente correta, soou como troça e escancarou que existem pesos e medidas distintos na análise do poder Judiciário de fatos e circunstâncias idênticos, a depender de quem é o investigado ou réu. Como afirmou o professor Pedro Serrano, em artigo publicado no portal Justificando destes sábado (1/7): “A decisão me parece correta e adequada a Constituição. O que causa desconforto, numa perspectiva panôramica das medidas penais contra políticos, é uma aparente seletividade na aplicação da Constituição e seus direitos, são aplicados para uns e não para outros”.

O caso do ex-presidente Lula é o mais emblemático quando se trata de descumprimento pelo Poder Judiciário das regras do devido processo legal, e de agressão ao direito de defesa e aos princípios democráticos. Desde que fora impedido pelo Ministro Gilmar Mendes, por decisão liminar totalmente descabida, de tomar posse como Ministro-Chefe da Casa Civil – medida nunca julgada pelo Plenário ainda que presentes todos os critérios de relevância e urgência - já passou por várias provações do ativismo judicial e parcialidade declarada. Aliás, nunca é demais lembrar, a propósito do já aqui relatado, que o senador Delcídio do Amaral ficou preso durante 85 dias, só saindo quando concordou em fazer delação premiada afirmando que o ex-presidente Lula “mandou pagar Cerveró”. E foi esse depoimento que levou o juiz Ricardo leite, de Brasília, a proferir decisão de fechar o Instituto Lula no dia 09 de junho último, véspera do depoimento do ex-presidente em Curitiba.

Na operação Lava Jato coube ao ex-presidente Lula provar sua inocência – em clara inversão do ônus da prova – para mostrar que não é proprietário de um imóvel de que o acusa o Ministério Público Federal do Paraná, não estando descartada, mesmo assim, a possibilidade de sofrer uma condenação injusta e ilegal, haja vista já ter ficado cabalmente demonstrado que o juiz da causa assume postura totalmente parcial.

Afora as desnecessárias declarações de apreço pelo senador Aécio, que soaram panfletárias e bajuladoras, a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello possui lições doutrinárias, que devem ser adotadas pelo STF e pelo Judiciário de todo o país em absolutamente todos os casos.

“Paga-se um preço por viver-se em um Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas”

(...)

“Quando o Direito deixa de ser observado - e por Tribunal situado no ápice da pirâmide do Judiciário: o Supremo -,vinga o nefasto critério da força, e tudo, absolutamente tudo, pode acontecer” (grifos meus)

Sim, quando o Direito deixa de ser observado e temos procuradores e juízes que se comportam como justiceiros e algozes, o caminho da democracia vira uma estrada incerta, o processo penal transforma-se em espetáculo, com torcidas de ambos os lados, perdendo qualquer racionalidade e intenção de busca da verdade. No nosso paradigma constitucional o julgamento só encontra sua legitimidade quando construído e instaurado com a máxima observância dos princípios da reserva da lei e do devido processo.

Acrescento eu ao meu ex-professor e ministro do STF que a parcialidade dos magistrados, cada vez mais latente em suas condutas e exposta em suas decisões, incluindo os que compõem a mais alta Corte do país, possui iguais riscos de, ao desrespeitar as regras e tratar desigualmente os que se colocam diante de seu crivo, colocar em risco as conquistas civilizatórias que constituem os pilares processuais no Estado Democrático de Direito.

Nota:

[1] http://emporiododireito.com.br/dois-erros-nenhum-acerto-a-apreciacao-da-prisao-do-senador-delcidio-do-amaral-no-senado-federal-por-tania-m-s-oliveira/
Posted: 05 Jul 2017 07:49 AM PDT
Por Joaquim de Carvalho, no blog Diário do Centro do Mundo:

Na semana em que a Rede Globo inaugurou o novo estúdio do Jornal Nacional, um servidor estadual do Rio de Janeiro tirou foto da tela do computador com o registro da Secretaria da Fazenda que mostra a empresa como uma das maiores devedoras de ICMS do Estado.

“A Globo deve mais de 750 milhões de reais de ICMS ao Estado do Rio de Janeiro e fica fazendo prédio bacana para o Jornal Nacional. Se pagasse a dívida, resolveria o problema dos salários dos servidores do Estado, que ainda estão em atraso”, informou ao DCM, com a condição de que seu nome não fosse revelado.

Segundo os registros da Secretaria, a dívida da Globo é de quase 240 milhões de UFIRs, a unidade de referência dos tributos do Estado. Como cada UFIR vale R$ 3,19, o total do débito em reais é de 761 milhões.

O DCM entrou em contato com a assessoria de imprensa da Globo, que respondeu através CDN, empresa de comunicação terceirizada. Eis a resposta da Globo:

Não existe qualquer dívida de ICMS com o Estado do Rio de Janeiro. Aconteceram autuações, em razão do fisco estadual entender que haveria incidência do imposto sobre a inserção de publicidade na Internet e TV paga. A empresa não concorda com esse entendimento. Não há incidência de ICMS sobre tal atividade. Recentemente, foi editada legislação que determinou a incidência de ISS sobre a inserção de publicidade na Internet e na TV paga, o que, por si só exclui a incidência do ICMS. A empresa está discutindo a questão na via administrativa, como prevê a lei, o que provoca a automática suspensão da exigibilidade do débito.

Grupo Globo

Ou seja, a emissora confirma que está sendo cobrada pelo Estado, mas discorda da legitimidade da ação e, por isso, recorre.

Não é a primeira vez que a Globo tem entendimento diverso do Fisco quanto às obrigações tributárias. Em 2006, ela foi autuada pela Receita Federal por sonegação do imposto de renda incidente sobre a compra dos direitos da Copa do Mundo.

Na época, com multa e correção, o débito chegava a R$ 615 milhões. A emissora recorreu e alegou que havia comprado os direitos de uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Com o aprofundamento da investigação pela Receita, a Globo acabou admitindo que a empresa offshore era controlada por ela mesma.

Os acionistas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho foram enquadrados por crime contra a ordem tributária e seriam denunciados ao Ministério Público Federal.

Mas, em janeiro de 2007, na véspera da denúncia ser encaminhada para a Procuradoria da República, o processo que documentava a sonegação desapareceu da delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro.

O DCM esteve em Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britâncias, e comprovou que a empresa da qual a Globo comprou os direitos da Copa nunca existiu de verdade. Era só uma empresa de papel criada para burlar o Fisco.

Com a revelação de que havia sonegado impostos incidentes sobre os direitos da Copa do Mundo, a Globo informou que havia regularizado sua situação fiscal, mas nunca apresentou o DARF que comprovaria o pagamento.

Agora, a briga é com o quase falimentar Estado do Rio de Janeiro.
Posted: 05 Jul 2017 07:35 AM PDT
Da Rede Brasil Atual:

De volta ao Senado após 45 dias de afastamento por determinação judicial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) discursou hoje (4) na abertura da sessão em que seria aprovado o regime de urgência para a tramitação da reforma trabalhista. Aécio se declarou inocente das acusações de recebimento de propina do dono da JBS, Joesley Batista. E defendeu ainda que o PSDB mantenha apoio ao governo Temer, lembrando que, como presidente de seu partido, condicionou o apoio à derrubada de Dilma Rousseff à pauta de reformas como a trabalhista e da Previdência.

“Quero reafirmar meu compromisso e minha crença na necessidade de continuarmos avançando em uma ousada agenda de reformas que foi, aliás, a razão do apoio do PSDB ao governo do presidente Michel Temer”, enfatizou.

Afastado do comando da legenda, o mineiro reiterou os argumentos de foi “vítima de uma armadilha” de Batista. “Não me furtarei de reiterar aqui aquilo que venho afirmando ao longo das últimas semanas.” E voltou a alegar que pediu dinheiro emprestado a Joesley Batista, dizendo que não enriqueceu com a carreira política e que não tinha recursos para arcar com os gastos de sua defesa em inquéritos da Operação Lava Jato. Segundo ele, o empréstimo de R$ 2 milhões seria posteriormente registrado em contrato.

Sobre o diálogo que travou com Batista, se manifestando a favor da aprovação do projeto que trata do abuso de autoridade, e de outro que trata da criminalização da prática de caixa 2 em campanha eleitoral, disse que apenas expressou sua opinião. “O país vive, sim, um importante e inédito acerto de contas da sociedade com o mundo político. E temos que estar preparados para ele, separando o que é crime daquilo que não é”, afirmou.

O senador teve o mandato suspenso em 18 de maio por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, após áudios de conversas dele com Joesley Batista, nos quais ele pede dinheiro ao empresário, se tornarem públicos. Na última sexta-feira (30), o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou o fim da suspensão e a restituição do mandato.
Posted: 05 Jul 2017 07:30 AM PDT
Por Juliano Giassi Goularti, no site Brasil Debate:

A carga tributária bruta no Brasil aumentou exponencialmente ao longo das últimas décadas, passando de 27% do PIB, em 1995, para 34% em 2015. E, diferentemente dos países membros da OCDE, em que a parcela da tributação que recai sobre bens e serviços é residual e há maior peso da tributação sobre renda e patrimônio, no Brasil aproximadamente metade dos tributos incide sobre bens e serviços, o que, proporcionalmente, onera mais a renda dos mais pobres.



Partindo dessa estruturação, corrobora para a formação de “paraíso tributário” para os super-ricos uma combinação de baixo nível de tributação sobre aplicações financeiras – considerando que o país apresenta uma das mais elevadas taxas de juros do mundo –, e uma prática pouco comum, tendo como parâmetro os países desenvolvidos, de não cobrar imposto de renda sobre a distribuição de dividendos a pessoa física.

Concentrada nos tributos regressivos e indiretos, aqueles que oneram mais os trabalhadores e os pobres, a carga tributária brasileira ainda conta com uma arrecadação insignificante do imposto sobre herança, o ITCMD. Fixada pelo Senado em até 8%, ela raramente passa de 5% nos Estados, muito baixa quando comparada à média dos países da OCDE. No Estado de São Paulo é utilizada sem progressividade, com alíquota única de 4%.

Ainda no que diz respeito à regressividade, no governo Lula houve um aumento significativo na produção e venda de veículos automotores. Mesmo assim, jatos, helicópteros, iates e lanchas são isentos de IPVA, configurando um quadro de superexploração tributária da classe dominante. Outro dado que reforça essa exploração é o fato de, num país com forte presença de latifúndios, a cobrança do ITR ser irrisória: apenas 0,01% do PIB.

Na configuração do capitalismo brasileiro, o processo de financeirização que ocorre desde a década de 1980, com acentuação nos anos 1990, levou o capitalista a acumular riqueza na forma de títulos públicos, o que reconfigurou o lugar do Estado e do Fundo Público nas relações sociais. A taxa de juros e a dívida pública foram transformados num grande negócio.

Com a expansão da dívida líquida, um dos componentes que alimenta o capital fictício, oscilando entre 29,3% (jan/1995) para 59,9% (dez/2002), regredindo de 59,9% (jan/2003) para 37,9% (dez/2010) e aumentando novamente para 46,19% (dez/2016), o capital portador de juros tornou-se “sócio privilegiado” do Fundo Público, como destacado por Salvador [1].

Isto porque, na média, 45% do orçamento federal é gasto com juros e amortização da dívida. Com todas as benesses tributárias que isentam as operações financeiras, ademais, temos a Desvinculação de Receitas da União (DRU), o superávit primário e o ajuste fiscal permanente avalizando a derrama com pagamento de juros.

Sem modificar a canônica estrutura tributária que privilegia o capital e os ricos, ao passar as desonerações de 2,29% do PIB em 2007 para 4,7% em 2016, o impacto financeiro sobre o Tesouro Nacional é ainda maior. A grande parte do Fundo Público desonerado diz respeito às contribuições sociais patronais destinadas à previdência, assistência social e saúde. Na forma como as desonerações estão estruturadas, isso representa uma tragédia. Ainda mais quando o valor desonerado com Cofins, CSLL, PIS-PASEP e Previdência Social chega à cifra dos R$ 152,7 bilhões em 2016, representando uma forte investida contra os direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores.

Diante da expansão da dívida pública, da derrama com juros, das desonerações e do sistema tributário regressivo, há um processo acentuado de privatização do Fundo Público. Acirrando as desigualdades sociais pela distribuição desigual dos gastos dado pela conjuntura e estrutura da luta de classe e frações de classe, o avanço sem freio do acesso privado ao Fundo Público no Brasil, ao mesmo tempo em que cria as “condições gerais de produção”, se dá sob o constante ataque aos direitos sociais e garantias fundamentais da classe trabalhadora.

No contexto do capitalismo globalizado e dentro do processo de desnacionalização da economia brasileira, a participação da empresa estrangeira no mercado nacional é significativa. Segundo dados do Banco Central, em 2014, a participação do capital estrangeiro no controle de empresas na indústria de transformação foi de 38,9%. No tocante à remessa de lucros e dividendos, as filiais das corporações transnacionais enviaram às suas matrizes US$ 19,8 bilhões.

Considerando que a empresa multinacional é beneficiária dos mais variados programas desonerativos, o Fundo Público está sendo utilizado para socializar os custos de produção e aumentar a margem de lucro do capital estrangeiro, que, por sua vez, é remetido à matriz com isenção de impostos concedida pela Lei n.° 9.249/95.

O resultado dessa sistemática é que a transferência de recursos públicos da periferia ao centro não acompanha o mesmo ritmo na direção oposta, o que resulta no acirramento das trocas comerciais e transferências financeiras desiguais. Sem a periferia, não pode haver transferência de excedente para o centro, nem, consequentemente, superexploração do Fundo Público e superexploração tributária.

Neste caso, entendemos que hoje não é mais a troca desigual uma das principais formas de exploração da periferia subdesenvolvida, como destacado por Mandel [2], mas, sim, no caso do Brasil e América Latina, a transferência de renda pelo Fundo Público através dos gastos diretos e indiretos e pelo sistema tributário regressivo, que, por si só, acaba facilitando a sonegação e a evasão fiscal.

Notas

[1] Fundo Público e seguridade social no Brasil (2010).

[2] O capitalismo tardio (1982).
Posted: 05 Jul 2017 07:26 AM PDT
Por Silvia Ribeiro, no site Outras Palavras:

O futuro da comida não é mais o que costumava ser. Ao menos no que se refere à agricultura industrial. A Monsanto, mais conhecida vilã da agricultura transgênica, pode em breve sumir do mercado com esse nome, se sua compra pela Bayer for autorizada – mas suas intenções continuarão as mesmas. As fusões Syngenta-ChemChina e Dupont-Dow ainda estão sob análise das autoridades antimonopólio em vários países. Se bem sucedidas, as três corporações resultantes controlarão 60% do mercado mundial de sementes comerciais (e quase 100% das sementes geneticamente modificadas), além de 71% dos agrotóxicos, com níveis de concentração que superam em muito as normas sobre monopólio em qualquer país.

Estas megafusões terão muitas repercussões negativas no curto prazo: aumento considerável no preço dos insumos agrícolas, redução nas inovações e variedades no mercado, mais limitações para a melhoria vegetal pelo poder público e aumento dos agrotóxicos no campo – e portanto nos alimentos. Para essas corporações o maior negócio é vender venenos. Se não forem detidas, esta marcha irá continuar.

As aquisições terão um forte impacto na economia camponesa e na agricultura familiar. Ainda que a maioria use suas próprias sementes, com pouco ou sem insumos químicoso poder de pressão dessas megaempresas sobre os governos e autoridades internacionais aumentará, assim como seu tamanho e seu controle monopolista sobre os primeiros elos da cadeia agroalimentar. Aumentará a pressão para obter leis de propriedade intelectual mais restritivas; para limitar o intercâmbio de sementes entre os camponeses ou torná-lo ilegal – estabelecendo normas “fitossanitárias” e a obrigatoriedade de usar sementes registradas, por exemplo. As megaempresas tentarão condicionar programas rurais e crédito agrícola ao uso de insumos e sementes patenteadas; e fazer com que despesas de infraestrutura e outras políticas agrícolas beneficiem a agricultura industrial e expulsem os camponeses.

Como se não bastasse, há outros fatores preocupantes. A onda de fusões não acabará com esses movimentos — pelo contrário, ela mal começou. O que está em jogo no médio prazo é quem irá controlar os 400 bilhões de dólares dos insumos agrícolas. Atualmente, o valor do mercado comercial global de sementes e agrotóxicos é de 97 bilhões de dólares. O restante, três vezes maior, é controlado pelas empresas de maquinário e fertilizantes, que também estão passando por fusões. As quatro maiores empresas de maquinários (John Deere, CNH, AGCO, Kubota) já controlam 54% do setor.

O setor de maquinário não é mais uma simples questão de tratores: há um alto grau de automação, que integra GPS e sensores agrícolas a suas máquinas, drones para irrigação e fumigação, tratores autodirigidos, assim como uma acumulação maciça de dados de satélite sobre solos e clima. Enquanto isso, a Monsanto e companhia, os seis enormes “gigantes genéticos” digitalizaram-se e controlam um vasto banco de dados de genomas sobre plantações, microrganismos e plantas de agroecossistemas, além de outras bases de dados relacionadas.

Já existem contratos de colaboração entre esses dois setores e até empresas compartilhadas para a venda de dados sobre clima e seguro agrícola. Por exemplo, em 2012 a Monsanto adquiriu a empresa Precision Planting, que produz instrumentos e sistemas de monitoramento para “agricultura de precisão” – desde sementes até irrigação e administração de agrotóxicos. Em 2013, compraram a Climate Corporation para registrar e vender dados sobre clima. A John Deere tentou depois comprar a Precision Planting da Monsanto, mas os órgãos antimonopólio dos Estados Unidos e em seguida do Brasil se opuseram à venda, considerando que a John Deere passaria a controlar um percentual monopolista do setor. Embora a venda tenha sido finalmente cancelada em 2017, ela indica uma tendência. Há várias outras corporações de base digital-instrumental (Precision Hawk, Raven, Sentera, Agrobotix) que as transnacionais de maquinário agrícola e as de sementes e agrotóxicos compartilham ou usam em colaboração. Com relação a isso, veja o documento “Software contra Hardware”, do grupo ETC.

Tudo indica que haverá um movimento das corporações de grandes maquinários para comprar as gigantes da genética, assim que a primeira rodada de fusões chegar ao fim. Essa segunda rodada tem o objetivo de impor uma agricultura altamente automatizada, com muito poucos trabalhadores, que oferecerá aos fazendeiros um pacote que eles não podem recusar: desde sementes, insumos, maquinários, dados geométricos e climáticos até o seguro que devem adquirir. essas corporações irão tentar, em especia, condicionar o crédito agrícola à compra desse novo pacote, como ocorre agora com as sementes e agrotóxicos.

É fundamental entender e denunciar desde já os impactos das megafusões. Muitas organizações se mobilizaram para protestar nos Estados Unidos, Europa e China, assim como em vários países da África e América Latina, inclusive diante dos órgãos de antimonopólio, o que tem pelo menos retardado sua aprovação. No final, é uma questão de evitar que o agribusiness domine todo o campo e o abastecimento de alimentos. Também é um modo de proteger os camponeses e a produção agroecológica, única maneira de obter comida saudável e soberania alimentar.

* Tradução de Inês Castilho.
Posted: 05 Jul 2017 06:20 AM PDT
Por Altamiro Borges

A mídia golpista e a cloaca empresarial garantiram que bastaria derrubar Dilma Rousseff e alçar ao poder a gangue de Michel Temer para a economia voltar a crescer “instantaneamente” – segundo as bravatas de Flávio Rocha, o picareta que preside as Lojas Riachuelo. A realidade, porém, é cruel e desmente os golpistas a cada dia que passa. Até os “coxinhas” que residem em prédios da “classe mérdia” já se dão conta que foram usados como massa de manobra pelas elites. Em decorrência do agravamento da crise econômica, muitos deles têm atrasado o pagamento dos condomínios. Segundo pesquisa divulgada pelo Secovi-SP nesta segunda-feira (3), houve um aumento de 1.207% nas ações contra devedores em maio deste ano ante o mesmo mês de 2016.

De acordo com o levantamento da entidade patronal, as ações protocolados no Tribunal de Justiça saltaram de 1.147 em abril para 1.425 em maio – um aumento assustador de 24,2%. Em maio de 2016, antes da concretização do “golpe dos corruptos”, foram 109 ações na Justiça. Ainda de acordo com a Secovi, o calote nos condomínios disparou na capital paulista. O número de processos cresceu 1.207% em maio deste ano, em relação ao mesmo mês de 2016. Na comparação com o mês de abril, o aumento foi de 24,2%. No acumulado de janeiro a maio, foram 4.708 ações abertas. O número é 167% maior do que o registrado no mesmo período de 2016.

Muitos “coxinhas” foram às ruas, seduzidos pela mídia, para engrossar as marchas golpistas “contra a corrupção” e pelo “Fora Dilma”. Agora, em decorrência do aumento do desemprego e da queda da renda, que só se agravaram após a concretização do “golpe dos corruptos”, eles estão pendurados na brocha. Devedores em seus condomínios e processados na Justiça, eles não sabem aonde enfiar a cara! A vida é dura e implacável até para os “midiotas” mais tacanhos.

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Posted: 04 Jul 2017 09:06 PM PDT
Por Altamiro Borges

Nos bastidores do covil golpista circula o boato de que o Judas Michel Temer está deprimido, cabisbaixo. A “primeira-dama recatada e do lar”, Marcela Temer, também anda abatida. O clima de desânimo é justificado. Afinal, o usurpador está vivendo seu inferno astral e corre o sério risco de ser defecado do poder. No final de semana, Michel Temer até festejou a libertação do seu assessor Rocha Loures, o “homem da mala”, e os privilégios concedidos ao comparsa Aécio Neves. Mas o alívio durou pouco tempo. Nesta segunda-feira (3), um dos seus principais amigos, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, foi preso. E o pior é que outros aliados fiéis podem se juntar ao “boca de jacaré” na cadeia. Moreira Franco e Eliseu Padilha estão na fila!

Segundo reportagem do Estadão nesta terça-feira, “com a prisão do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, o Palácio do Planalto agora se preocupa com as possíveis investidas do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Investigados na Lava Jato, eles são os auxiliares mais próximos do presidente Michel Temer. A Procuradoria-Geral da República pode agora tentar acelerar as apurações contra os dois peemedebistas, na avaliação de assessores do Planalto”. Caso isto ocorra, a situação do Judas Michel Temer – também denunciado pela PGR – ficará ainda mais complicada.

"Boca de jacaré" obstrui as investigações

Como aponta uma notinha da Folha nesta mesma terça-feira, “a prisão de Geddel teve forte impacto no Congresso. Ganhou corpo a avaliação de que, por mais que lute, o governo não terá sossego e será mantido sob tensão permanente – e em curva ascendente. Com a base aliada cada vez mais encolhida e a oposição, por sua vez, inflamada, há entre líderes do Congresso a sensação de que a Comissão de Constituição e Justiça não conseguirá liquidar o debate sobre a denúncia contra o presidente em até cinco sessões, como manda o regimento”. A Folha ainda destaca que Geddel Vieira, com sua “boca de jacaré” segundo os delatores da Odebrecht, foi acusado de obstruir a Justiça – a mesma denúncia que pesa contra o seu amigo de mais de 30 anos.

“A prisão é preventiva, ou seja, sem prazo específico de duração, e foi determinada a pedido do Ministério Público e da Polícia Federal, para quem o ex-ministro de Michel Temer tentou atrapalhar as investigações. A Polícia Federal deflagrou em janeiro a operação Cui Bono? (‘A quem beneficia?’, em latim), que mirava Geddel e sua gestão na vice-presidência de pessoa jurídica na Caixa Econômica Federal, entre 2011 e 2013... Para os investigadores, ‘os novos elementos deixam claro que Geddel Vieira continua agindo para obstruir a apuração dos crimes e ainda reforçam o perfil de alguém que reitera na prática criminosa’. A Justiça acatou também os pedidos de quebra de sigilos fiscal, postal, bancário e telemático do ex-ministro”, relata a Folha.

Um arsenal de delatores contra Michel Temer

A detenção do “boca de jacaré” e o cerco a Moreira Franco, o “gato angorá”, e a Eliseu Padilha, “o Primo”, ajuda a explicar o desânimo que toma conta do covil golpista. Como ironiza a revista Época, da traiçoeira famiglia Marinho, “a prisão de Geddel Vieira Lima pela Polícia Federal comprova a tendência de que é um perigo ser amigo, assessor próximo ou ex-assessor do presidente Michel Temer. Ele segue o destino de Eduardo Cunha, Henrique Alves, Rodrigo Rocha Loures e Tadeu Filippelli, todos presos acusados de corrupção, todos próximos de Temer. Eles sofrem com a cadeia, mas o mais prejudicado é o próprio presidente. A Lava-Jato tem, em suas mãos, um arsenal de potenciais delatores que conhecem bem o que Temer fez”.

“Além da possibilidade de delação, com a prisão a PGR aumenta a pressão política sobre o presidente. Temer e seus aliados trabalham para mobilizar ao menos 172 deputados para votar contra admitir a denúncia por corrupção passiva contra ele, posta por Rodrigo Janot. Não tem sido fácil, especialmente porque terão de fazer isso outras duas vezes, já que Janot decidiu apresentar três denúncias separadas, uma para cada crime. A prisão fragiliza um pouco mais a posição de Michel Temer para negociar na Câmara. Os deputados sabem quanto Geddel era próximo de Temer e o tamanho do estrago que ele pode fazer. Passarão os próximos dias calculando qual a chance de Temer ter um futuro para cumprir as promessas que deve fazer a eles em troca de votos. A Lava-Jato coloca obstáculos, deixa Temer vazio de aliados e cheio de apreensões”.

Judas está "abalado, preocupado e triste"

Diante de um cenário tão adverso, o clima de abatimento é plenamente justificado. Nesta segunda-feira (3), duas notinhas mostram a gravidade da crise no covil golpista. A primeira foi publicada por Mônica Bergamo, na Folha: “O presidente Michel Temer tem mostrado abatimento a ponto de preocupar seus amigos mais próximos. De acordo com um dos interlocutores mais frequentes do presidente, ele está ‘abalado, preocupado e triste’, sentindo-se numa ‘guerra sem trincheira nem guarita’. A família e inclusive a primeira-dama, Marcela Temer, também estariam no clima de baixo astral, piorando as coisas para o presidente”.

A segunda foi postada no site da revista Época: “As revelações de Joesley Batista sobre Michel Temer provocaram o quase sumiço da primeira-dama, Marcela Temer. Em um mês, ela compareceu a apenas um evento público, diferentemente do que costumava acontecer”. Eita vida dura! Dá até dó do golpista!

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Posted: 04 Jul 2017 06:00 PM PDT
Do site do Centro de Estudos Barão de Itararé:

Vítima da cruzada judicial promovida pelo diretor de jornalismo da Rede Globo, Ali Kamel, contra blogueiros e jornalistas que destoam da visão única que impera no monopólio midiático, Marco Aurelio Mello publicou texto relatando seu caso. Processado e condenado por um texto de ficção, Mello se vê, agora, obrigado a indenizar Kamel num típico caso de judicialização da censura.

Contando com a solidariedade de amigos e simpatizantes de sua causa, Mello lançou campanha de arrecadação coletiva para evitar a asfixia financeira, expediente utilizado com frequência por Kamel para calar as vozes dissonantes. Saiba como ajudar: https://www.catarse.me/condenado_d176?ref=project_link


Entenda o caso

Em um dos dois processos movidos contra o blogueiro, Kamel foi derrotado. Relembre aqui e entenda o caso. Ainda em 2014, o Barão de Itararé promoveu o debate TV Globo: Do golpe de 1964 à censura hoje. Na ocasião, ocorreu o Churrascão da Solidariedade, justamente para ajudar o blogueiro a cobrir os altos custos processuais.

Abaixo, leia a íntegra do texto de Marco Aurélio Mello.

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A Globo não vai me calar!

A Globo é nefasta, seu jornalismo manipula a opinião pública e ela persegue funcionários e ex-funcionários. Sou vítima disso. Trabalhei lá por 12 anos como editor.

Vi de perto como são tomadas as decisões. Como as notícias são preparadas e como muitas são escondidas.

Nas eleições de 2006, por exemplo, eles fizeram de tudo para derrotar Lula e não conseguiram. Em 2010 foi a vez de Dilma. Quem não se lembra do episódio da “bolinha de papel”?

Por não concordar e denunciar tantos abusos fui perseguido quando estava lá dentro, demitido sem justa causa e depois processado pelo número 1 do jornalismo, Ali Kamel, que tenta calar todos aqueles que o criticam.

Foi assim com Luiz Carlos Azenha, Paulo Henrique Amorim, Luis Nassif, Rodrigo Vianna, Miguel do Rosário e vários outros.

Veja o que disse o jornalista Paulo Nogueira em 2014:

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/os-process…

No meu caso, fui condenado por um texto de ficção. Sim, ficção! São dois processos. Um eu ganhei e ele recorre. No outro, o Superior Tribunal de Justiça acaba de me condenar a pagar uma indenização de mais de 40 mil reais!

A estratégia é esta, silenciar seus opositores pelo bolso. Sou assalariado e advogados custam muito. Estou aqui apelando para parentes, amigos e todos aqueles que consideram minha causa justa.

Segue o link: https://www.catarse.me/condenado_d176?ref=project_link
É muito difícil pedir. Pedir nos deixa vulneráveis, mas sei que muita gente já percebeu que eles têm lado e não é o nosso lado, o lado dos trabalhadores, das pessoas mais simples, daqueles que querem um país menos desigual, mais solidário e fraterno.

Você pode contribuir com quanto quiser. Qualquer valor, por menor que seja, é muito para mim, porque será somado ao de muitos outros.

Não vou desistir de lutar, mas para isso preciso sim de ajuda. Vou continuar produzindo e compartilhando conteúdo de graça na rede, como sempre fiz.

E tenho certeza de que cedo ou tarde este império vai acabar.

Observação:

Pelo Facebook Maurício Ramos Thomaz questionou a decisão. Disse que não é terminativa. O STJ julgou improcendente os Embargos de Declaração. Maurício não está de todo errado. De fato, cabe recurso ao STF, por se tratar de questão constitucional. No entanto, os advogados que me defendem consideram que: 1. O STF não tem boa vontade com causas individuais; 2. Constituir um advogado em Brasília e todas as custas processuais lá implicaria em gastos que podem ser superiores ao valor da indenização. Portanto, a decisão foi não mais recorrer. Infelizmente, a Justiça é para quem tem dinheiro. E não é pouco.

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