quarta-feira, 2 de agosto de 2017

2/8 - MIGALHAS de HOJE




Quarta-feira, 2 de agosto de 2017 - Migalhas nº 4.166 - Fechamento às 10h15.
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"As batalhas se dão na campanha, mas as vitórias se alcançam no gabinete."
Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)
Vitória
Temer escapa da primeira denúncia.
Paganismo
Evidentemente que vir com um padre (Antônio Vieira) para abrir este informativo, o qual traz na testa nota acerca de conquista que sabidamente foi fruto de um bacanal de emendas parlamentares, só pode ser ironia migalheira...
Inaugurando os trabalhos
Na abertura do 2º semestre, o plenário do STF:
Julgou inconstitucional lei fluminense (1.748/90) que impôs medidas de segurança em estacionamentos. Por maioria, o plenário acompanhou voto do relator, Barroso, no sentido de que a norma violou competência legislativa privativa da União. (Clique aqui)
Também da Guanabara, julgou inconstitucional a lei 2.130/93, que tornou obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. Novamente seguindo voto do ministro Barroso, o Supremo entendeu que a norma ofende o princípio da livre iniciativa. (Clique aqui)
Teses
Na sessão extraordinária de ontem, o Supremo aprovou duas teses de casos que já haviam sido julgados em repercussão geral. Confira:
"A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim." (Clique aqui)
"A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas." (Clique aqui)
Liberdade
O procurador da República Ângelo Goulart Villela e o advogado Willer Tomaz de Souza, presos em maio na operação Patmos (aquela que envolve as gravações de Joesley Batista), conseguiram ontem HC de ofício revogando a preventiva, substituída por medidas cautelares. O voto conductore do julgamento na 2ª turma foi do ministro Lewandowski, para quem "impressiona" a desigualdade de tratamento com relação aos demais envolvidos na operação. No mesmo julgamento foi fixada a competência do TRF da 1ª região para processar e julgar o caso, em detrimento da 3ª região - para onde o então relator, ministro Fachin, havia declinado da competência do Supremo. (Clique aqui)
Encômios
Na defesa do procurador da República, sustentou da tribuna o professor Gustavo Badaró, muito elogiado por sua atuação. (Clique aqui)
Hábito
O ministro Gilmar Mendes lamentou ontem a ausência (justificada) do ministro Toffoli, pois havia preparado algumas considerações para a primeira sessão de julgamento da 2ª turma da Corte após o recesso. Mas, nem de longe, isso foi motivo para impedir o ministro de soltar as flechas de seu babuzal. No alvo, a PGR, que para ele tem atuação cada vez mais "obscura" e que teria, inclusive, levado o STJ a ficar "visivelmente amedrontado". "Qual o jogo? Pega-se o vídeo e joga no Jornal Nacional, e empodera-se o procurador. E vamos chancelar esse tipo de patifaria?". Para ouvir, clique aqui.
Imunidade parlamentar no WhatsApp
STF: a 2ª turma rejeitou queixa-crime contra o senador Cássio Cunha Lima por mensagem no grupo de WhatsApp "Imprensa da Paraíba" sobre o jornalista e procurador do Estado Sebastião Lucena. O querelante compartilhou no grupo duas reportagens sobre o parlamentar, que então afirmou: "Bajulador! Já me bajulou muito. Lambe o ovo do Governador de plantão. Já lambeu muito o meu." O relator, ministro Lewandowski, entendeu que não há justa causa para a ação penal e que o congressista atuou sob a égide da imunidade parlamentar. (Pet 6.587)
Questões tributárias 
Muito se tem escrito sobre o "aumento" de alíquotas levado a efeito pelo decreto 9.101/17. Sobre o assunto, o advogado Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, questiona: é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei? Veja o que responde o jurista. (Clique aqui)
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OAB/SP 85 anos!
Em 1932, assim que foi criada, a OAB/SP se desmembrou em 28 subseções. Em comemoração aos 85 anos de lutas destas instituições, a seção paulista da Ordem está resgatando a história por meio de reportagens, depoimentos e imagens. Hoje desembarcamos em Amparo, cidade que teve um papel crucial na Revolução de 1932. A 10ª subseção iniciou as atividades em 1933 sob a presidência de Aristides Augusto Fernandes. (Clique aqui)
www.oabsp85anos.com.br
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Quero minhas milhas de volta!
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Tam Linhas Aéreas a creditar 42 mil milhas na conta mantida por um consumidor no programa "Tam Fidelidade", além de restituir os R$ 511,10 gastos por ele em taxas de passagens que foram sucessivamente remarcadas. Para o relator, juiz de Direito Eduardo Henrique Rosas, a violação ao princípio da informação adequada e a prática reiterada de remarcações que inviabilizou as conexões contratadas originariamente pelo autor justificam a rescisão do contrato. (Clique aqui)
"Judas Escariotes"
A Telemar/Oi foi condenada por não dar o devido suporte a uma usuária que teve seu e-mail e Facebook invadidos pelo ex-namorado. O rapaz teria entrado nas contas e alterado as senhas, além de trocar o nome do perfil para "Judas Escariotes" e postar fotos e mensagens ofensivas. Ela tentou redefinir a senha, mas não conseguiu o necessário acesso ao e-mail da Oi. Para a 26ª câmara Cível do TJ/RJ, houve falha na prestação do serviço. (Clique aqui)
Redes sociais - Limites
"As redes sociais são um termômetro que mede a ação e reação das condutas humanas." Em instigante texto, o advogado Tales Castelo Branco (Castelo Branco Advogados Associados) chama a atenção para as normas traçadas pela legislação penal para punir a calúnia, injúria e difamação. "A liberdade de manifestação nas redes sociais está contingenciada à limitação imposta pela lei." (Clique aqui)
Guerra dos sexos
Baladas de SP podem cobrar preços diferentes para homens e mulheres. O juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível de São Paulo/SP, acatou pedido da Associação de Bares e Restaurantes - Seccional de SP e deferiu liminar para determinar que a União deixe de aplicar a nota técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preço até decisão final. A liminar vale somente para os estabelecimentos associados à autora. (Clique aqui)
Tributário
O TJ/SP afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica de hotel. Ao negar o recurso da Fazenda, a 12ª câmara de Direito Público também assentou que, quanto aos juros de mora e atualização monetária, em se tratando de repetição de indébito de tributo estadual, "há que se lançar mão do mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança da exação", sendo correta a atualização do débito por meio da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, sendo inaplicáveis as disposições da lei 11.960/09. (Clique aqui)
Colegiados especializados
Em entrevista à TV Migalhas, durante Encontro Anual AASP, o ministro aposentado do STJ Sidnei Beneti trata dos precedentes judiciais e da necessidade de uniformização dos temas. Para o ministro, uma solução seria a especialização dos órgãos julgadores, a fim de que dilemas semelhantes não tenham decisões distintas. Dê o play. (Clique aqui)
Evento - Reforma Trabalhista
Não há dúvidas de que a reforma trabalhista é um dos grandes temas de destaque no país, abrangendo as áreas da economia, da política e do Judiciário. Por isso, Migalhas realiza dia 21 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o evento "A Reforma Trabalhista e seus Impactos". Não perca esta oportunidade de se atualizar, inscreva-se já. As vagas são limitadas. (Clique aqui)
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Gramatigalhas
O leitor Ronaldo Gomes envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:
"Qual é o correto: a) Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos; b) Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas; c) Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitido."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 6ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica". Recém-lançada, a obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)
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Juiz ou juízo?
CPC/15 e cooperação: um dever do juiz, do juízo ou de ambos? Veja as considerações do advogado Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados. (Clique aqui)
Teoria do Domínio do Fato
Os advogados Thiago Guimarães Ferreira Lima e José Luiz Galvão, do escritório da Fonte, Advogados, ponderam a benéfica relativização da Teoria do Domínio do Fato nos crimes econômicos. (Clique aqui)
Direito trabalhista
Decisão "quase inédita" no âmbito do TST reacendeu um antigo debate que ganhou mais visibilidade com as reformas que vêm sendo feitas na legislação pátria: o entendimento de que é válida a juntada simultânea de substabelecimento e procuração, ainda que o primeiro tenha data anterior à segunda, por demonstrar a intenção da parte em outorgar poderes ao causídico. Os advogados Gilson Schimiteberg e Marina Saggiori, do escritório Demarest Advogados, abordam o assunto. (Clique aqui)
Fintechs
A regulamentação do BC que prevê que todas as transações feitas por cartão de crédito sejam liquidadas pela Câmara Interbancária de Pagamento abre ainda mais o mercado para as Fintechs, segundo o advogado Giancarllo Melito, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados. (Clique aqui)
Crédito agrícola
O advogado Marcus Reis, da banca Reis Advogados, faz uma análise do cenário do crédito agrícola atual e o classifica como "profissional, moderno, dinâmico e globalizado". (Clique aqui)
Redução tributos
O decreto 7.340/17, publicado pela Secretaria da Fazenda do Paraná, já em vigor, busca atrair investimentos das empresas de comércio eletrônico e call center reduzindo as cargas tributárias. É o que explica o advogado André Malinoski, do Gaia Silva Gaede Advogados. (Clique aqui)
Conciliação
Rapidez, economia e eficácia são algumas das vantagens de quem opta pela conciliação de conflitos por meio da mediação. Para a conciliadora Ludmila Gomes, da Vamos Conciliar, "quando as partes estão dispostas a conciliar a negociação se torna muito rápida e os envolvidos saem satisfeitos com o resultado". (Clique aqui)
Meio de campo
Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro defende a ideia de conceber um verdadeiro plano nacional de recuperação judicial da atividade futebolística, que rompa com o secular protecionismo estatal e reforce as bases da criação do novo ambiente do futebol brasileiro. (Clique aqui)
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  • Migalhas Mundo
Muro da fronteira
Segurança Nacional americana renuncia regras ambientais em projetos relacionados ao muro da fronteira. (MI - clique aqui)
Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Constituinte
Parlamento da Venezuela prepara resistência contra a Constituinte. (LA - clique aqui)
Espanha x Maduro
Espanha propõe vetar entrada de pessoas ligadas ao governo Maduro no país. (LA - clique aqui)
Acordo
Odebrecht assina acordo de US$ 220 mi no Panamá. (LA - clique aqui)
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