quinta-feira, 3 de agosto de 2017

3/8 - MIGALHAS de HOJE




Quinta-feira, 3 de agosto de 2017 - Migalhas nº 4.167 - Fechamento às 10h33.
Facebook   Twitter   Linkedin   WhatsApp   Google +
"Cícero queria o triunfo. A César bastava vencer."
Joaquim Nabuco
Custo Temer
Uma vitória de Pirro. Pode ter sido essa a vitória de Temer, tal o desgaste para consegui-la.
Minudência migalheira
Vitória de Pirro - A locução serve para caracterizar todas as vitórias difíceis, alcançadas à custa de imensos sacrifícios. Pirro, rei do Épiro, conquistou a vitória sobre os romanos na batalha de Asculum, no ano 279 antes de Cristo, perdendo, porém a flor de seu exército no sangrento encontro. Teria, então, exclamado: "Com mais uma destas vitórias estarei perdido!"
Ceticismo
Se vier mais uma denúncia, como promete o PGR... 
Otimismo
Com a vitória de ontem, Gaudêncio Torquato acredita que Michel concluirá seu mandato. Veja as reflexões. (Clique aqui)
Mágoa
"Nunca imaginei que o entorno do presidente fosse jogar tão baixo comigo." Rodrigo Maia, ontem na GloboNews.
"Desculpe o auê"
Rita Lee indenizará por ofensas à PM que fazia segurança de seu show. A 3ª turma do STJ garantiu a um policial dano moral de R$ 5 mil. O autor narrou que a cantora xingou a corporação de "cachorros", "cafajestes" e outras coisas de baixo calão, além de questionar os policiais que revistavam o público se estavam procurando baseado; Rita Lee disse que queria um para fumar no palco, e orientou os presentes a fumar porque "os policiais não prenderiam ninguém". Para a ministra Nancy, relatora, "o direito de criticar a atuação de agentes públicos no exercício de suas atividades não pode ser exercido sem limites, a ponto de caracterizar injúria". Decisão unânime. (Clique aqui)
Execução - Desconsideração da PJ
A 3ª turma do STJ determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em caso no qual escritório de advocacia cobra honorários do ex-jogador Marcelinho Carioca. A alegação da banca é que o requerido é sócio oculto de empresa e teria jogado no patrimônio dela todos seus bens, impedindo a execução. A relatora, ministra Nancy, aplicou o CPC para determinar à Justiça de SP a instauração do incidente, de modo a se estabelecer o contraditório. (REsp 1.647.362)
_____________
  • STF
Tribunais de Contas municipais
Seguindo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a maioria do STF considerou ontem constitucional o art. 151 da Constituição do Estado de SP, o qual estabelece que o Tribunal de Contas Municipal será composto por cinco conselheiros, aos quais se aplicam as normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)
Dia da caça
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou o julgamento de ADIn proposta pela PGR contra o art. 204 da Constituição do Estado de SP, que dispõe que "fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado". Relator, o ministro Toffoli julgou o pedido parcialmente procedente tão somente para conferir interpretação conforme a expressão "sob qualquer pretexto", esclarecendo que nela não se inclui a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previsto em lei. Toffoli foi acompanhado por seis ministros (Alexandre, Fachin, Barroso, Rosa, Fux e Lewandowski) formando-se maioria nesse sentido. (ADIn 350)
ICMS - Comércio de energia elétrica
O terceiro pedido de vista da sessão, desta vez do ministro Alexandre, adiou julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre. A ADIn discute a constitucionalidade de decreto do governo de SP que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização (compra e venda) dessa energia no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. O julgamento foi iniciado em 2011, ocasião na qual a então relatora, ministra Ellen Gracie, votou pela procedência da ação, entendendo ser o decreto inconstitucional, pois inovou ao estabelecer substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS (as distribuidoras, em vez das comercializadoras), sem que ela esteja expressamente prevista em lei. Apresentando voto-vista na sessão de ontem a ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Ellen. (ADIn 4.281)
_____________
  • STJ
Corte - Processual
Ministro Salomão divergiu do ministro Noronha em processos que tratam da incidência da súmula 182. A questão é se, quando o acórdão tem fundamentos autônomos, é necessário que o agravante faça impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada ou apenas daqueles que são capazes, por si só, de mantê-la? O relator Noronha considera que a ausência de impugnação específica a um fundamento não inviabiliza o conhecimento do agravo e, no caso concreto, deu provimento aos embargos para superar o óbice sumular e determinar o retorno dos autos para análise das demais questões. Ontem, o ministro Salomão apresentou voto-vista em sentido contrário, pois crê que a jurisprudência se sedimentou pela necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do REsp: "É forçoso concluir pela completa ausência de diversos capítulos neste decisum, que é formado por um único dispositivo [a inadmissão do recurso]. Com efeito, a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável sua parte dispositiva, e não a fundamentação como elemento autônomo em si." Após, pediu vista o ministro Mauro Campbell. (ED em Agravo no REsp 701.404, 831.326 e 746.755)
Rejeitada
A Corte Especial do STJ rejeitou denúncia do MPF contra procurador da República por crime de injúria e lesão corporal contra um homem. O parquet narrou que na madrugada brasiliense, em um restaurante, o procurador teria se envolvido em briga que desaguou em luta corporal, com lesão corporal de natureza leve. Porém, segundo o ministro Mauro Campbell, relator, a peça acusatória é "frágil" e não demonstra de forma inequívoca o nexo de causalidade. A decisão foi unânime. (APn 821)
Rejeitada - II
Em outra derrota do parquet, o STJ também rejeitou a denúncia contra um conselheiro do Tribunal de Contas que, à época em que era delegado, teria dado socos, chutes e tapas em dois presos em flagrante por roubo, durante o interrogatório. Também aqui o relator (no caso, ministro Herman Benjamin) concluiu que o "acervo probatório reunido não permite que se afira existência de indícios mínimos nem de materialidade, nem de autoria". (APn 851)
Arrependimento eficaz?
Deve ser processado um conselheiro de Tribunal de Contas que recebe diárias por viagens não realizadas e as devolve, meses depois, por espontânea vontade? A controvérsia está na pauta da Corte Especial do STJ e por enquanto o placar está empatado (APn 849). O MPF acusa o conselheiro de ter se apropriado do montante, de pouco mais de R$ 15 mil, recebido no recesso do Judiciário, para que sua conta corrente não ficasse negativa no período. De um lado o relator, ministro Salomão, rejeitou a denúncia por ausência de prejuízo ao patrimônio público e falta de vontade consciente do conselheiro de lesar o erário; do outro, a ministra Maria Thereza, para quem a denúncia do parquet relata um fato que não é negado, e por isso votou a favor do recebimento da peça acusatória. Ontem, o ministro Mauro Campbell acompanhou a divergência em voto-vista que assenta a justa causa a autorizar o recebimento da denúncia. Após, o ministro Noronha acompanhou o relator. O próximo a votar será o ministro Raul Araújo, que pediu vista dos autos. A defesa do conselheiro é feita pelo advogado Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados). (Compartilhe)
Publicidade enganosa - Multa do Procon
A 2ª turma do STJ julga hoje recurso em que a Fiat contesta o pagamento de multa do Procon/SP (R$ 772 mil) por publicidade enganosa. Em anúncio de jornal em 1998, a montadora deixou de divulgar o valor referente à "entrada" para pagamento de veículo, fazendo constar, naquelas famosas letras pequenas, informações acerca das condições de pagamento do carro ofertado. Também ilustrou com fotos de modelos afirmando serem "meramente ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das ofertas". A discussão partiu de uma execução fiscal do Procon com o objetivo de cobrar a penalidade. A Fiat alega que para que uma propaganda fosse considerada abusiva deveria ser "de tal magnitude que tivesse o condão de afetar as decisões de compra dos consumidores". O TJ/SP concluiu que, da forma como divulgadas as condições de pagamento, o material tinha o condão de induzir o consumidor a erro. O relator do recurso é o ministro Herman Benjamin, especialista em Direito do Consumidor - e severo para com as obrigações das empresas. (REsp 1.666.342)
_____________
Registro de sociedade
A OAB/MG adota registro simplificado de sociedades de advogados. A seccional é pioneira neste tipo de registro, que agora poderá ser feito na própria OAB, evitando deslocamentos à Junta Comercial e à RF. O lançamento do novo sistema foi realizado ontem pelo presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, e pelo presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, Stanley Frazão. (Clique aqui)
Fim da recuperação
O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do Rio, encerrou ontem o processo de recuperação judicial das empresas do grupo OGX, fundadas por Eike Batista. De acordo com a decisão, as recuperandas cumpriram as obrigações e honraram os créditos previstos no plano de recuperação. Na decisão, o magistrado autorizou a exclusão da expressão "Em recuperação judicial". (0377620-56.2013.8.19.0001)
No forno
Os jornais informam que o governo faz os últimos ajustes no projeto que atualiza a lei de recuperação judicial, uma das apostas para reaquecer a economia.
Repatriação de recursos
RF anuncia que 1.915 pessoas e 20 empresas aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Regularização tributária
1.873 municípios e 9 Estados aderiram ao PREM - Programa de Regularização Tributária dos Estados e municípios.
Aquisição negada
Cade veta compra da distribuidora de combustíveis Alesat pela Ipiranga. De acordo com o órgão, o ato de concentração impactaria mercados regionais de distribuição de combustíveis. Ademais, não houve acordo com as partes no sentido de adotar remédios capazes de neutralizar os riscos identificados durante a análise da operação. (AC 08700.006444/2016-49)
Apple - Propaganda enganosa
MJ abre investigação para apurar suposta publicidade enganosa na divulgação da quantidade de memória disponível em aparelhos smartphone e tablets da Apple. Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, a suspeita é que a capacidade bruta de memória anunciada por tais produtos não corresponda ao volume efetivamente disponível ao consumidor nos aparelhos, o que caracterizaria publicidade enganosa e descumprimento da oferta por parte do fornecedor.
Apple - Propaganda enganosa - II
Acerca da nota anterior, no último dia 11, o juiz de Direito Felipe Poyares Miranda, da 16ª vara central Cível de SP, condenou a Apple a substituir, em 30 dias, todas as suas ofertas por outras informando a real capacidade da memória de seus produtos. O juiz constatou, por meio de perícia, que a memória anunciada nas ofertas não corresponde ao tamanho utilizável pelo consumidor, visto que parte dela é ocupada por sistema operacional e seus aplicativos. Para um aparelho de 16GB, por exemplo, restariam apenas 13GB de memória disponível (clique aqui).
Diletto - Propaganda enganosa
O DPDC vai investigar também se é enganosa a publicidade do sorvete Diletto, por supostamente adulterar a história do fundador da marca. O DPDC passou a examinar o caso após reportagem publicada pela revista Exame em 2014, intitulada "Marketing ou mentira?". A reportagem descreve a estratégia publicitária da sorveteria de criar histórias sobre a origem da fabricação dos seus produtos, que teriam vindo a partir de receita italiana do avô do fundador da marca, um sorveteiro da região de Veneto. De acordo com a reportagem, no entanto, o avô italiano nunca existiu - incorrendo a sorveteria em publicidade enganosa por fazer o consumidor acreditar que o produto é de origem italiana, o que teria dado causa à majoração no preço do produto.
Falando em sorvete
Por falar em sorvete, ontem faleceu na quente Ribeirão Preto um sorveteiro que era sinônimo de sorvete há meio século. A "Sorveteria do Geraldo" era indubitavelmente um ponto turístico na cidade.
Cobrança ilegal
A Net deverá indenizar um idoso por cobrar durante cinco anos ponto adicional de TV a cabo. A empresa alegou que o valor era para auxílio do cliente em caso de manutenção do aparelho. Para a juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, a cobrança "é apenas um modo de garantir onerosidade ao cliente e lucro à empresa". O consumidor foi representado pelo escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados. (Clique aqui)
Carro zero com defeito
A Kia Motors terá de indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por danos morais devido a uma série de defeitos apresentados em veículo novo que teriam colocado em risco a vida dela e de sua família. A decisão é da juíza de Direito Monica Lima Pereira, da 2ª vara Cível do Foro de Butantã, em SP. O escritório Roberto Barros Advocacia representou a consumidora. (Clique aqui)
Espera excessiva
Banco terá de indenizar cliente por demora excessiva em fila. O homem teria esperado por mais de uma hora para ser atendido. Para o 1º JEC da comarca de Curitiba/PR, ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. O advogado Marcelo Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados, defendeu o consumidor. (Clique aqui)
Evento - Reforma Trabalhista
Com a sanção da lei 13.467/17, foram alterados diversos dispositivos da Legislação Trabalhista, com o objetivo de adequá-la às novas relações de trabalho. Para esclarecer dúvidas pertinentes ao assunto, Migalhas realiza dia 21 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o evento "A Reforma Trabalhista e seus Impactos". Não perca esta oportunidade de se atualizar, inscreva-se já. (Clique aqui)
Lista suja
TST condena empresa de RH por incluir nomes de funcionários que ajuizavam ação trabalhista numa "lista suja", para dificultar a reinserção no mercado de trabalho. Para o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, o ato é discriminatório e viola direito decorrente da própria dignidade humana. A decisão foi unânime. (Clique aqui)
Abuso de maquiagem
A TAM deverá ressarcir os gastos de uma comissária de bordo que era obrigada a trabalhar maquiada. A empresa chegou a impedir o voo de aeromoças que não estavam devidamente adequadas para a prestação de serviços. A decisão é da 3ª turma do TRT da 2ª região. (Clique aqui)
"Delação não é prova"
Em entrevista à TV Migalhas, o criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) trata do instituto da delação premiada e a proliferação de sua utilização na Lava Jato. Ele lembra que, de acordo com o legislador, condenações não podem ser impostas exclusivamente com base nas palavras de delatores - sem provas que as confirmem, elas são "nada jurídico". Assista à entrevista. (Clique aqui)
Lava Jato
8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a recurso da Petrobras e estabeleceu que Ricardo Pessoa, ex-presidente da UTC Engenharia, terá de pagar à empresa a título de reparação cerca de R$ 38 mi, acrescido de juros.
8ª turma do TRF da 4ª região aumentou a pena do ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada de 12 anos e 2 meses para 15 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. O colegiado considerou que houve concurso formal entre os crimes de lavagem e manutenção de divisas não declaradas no exterior, e não consunção. Assim, os crimes são considerados de forma autônoma, resultando em pena aumentada. Os outros três réus da apelação criminal, o ex-gerente da Petrobras Eduardo Costa Vaz Musa e os operadores financeiros João Augusto Rezende Henriques e Hamylton Pinheiro Padilha Júnior tiveram as penas mantidas. (5039475-50.2015.4.04.7000)
Migalhas dos leitores - OAB/SP 85 anos!
"Fiquei muito admirado com a migalha sobre a história da subseção da OAB em Amparo/SP, minha cidade natal (Migalhas 4.166 - 2/8/17 - clique aqui). Pude resgatar, de forma rápida mas profunda, alguns dos principais fatos históricos que marcaram o Estado de São Paulo (Bernardino de Campos como vereador e advogado em Amparo e chefe de polícia e governador de São Paulo; Revolução de 1932, em que um dos rapazes mortos era amparense). Embora pequena (hoje possui por volta de 70 mil habitantes), Amparo teve papel importante na história do Estado e do país. Parabéns pela iniciativa." Alberto Fulvio Luchi - escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
_____________
Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico!
Clique aqui.
_____________
ABC do CDC
A lei vale para todos ou não? E quem deve cuidar de seu cumprimento, apenas as autoridades? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes reflete sobre as questões. (Clique aqui)
CPC na prática
Na coluna de hoje, o professor Rogerio Mollica discorre sobre o princípio da vedação às decisões-surpresa e sua conformação pelo STJ. (Clique aqui)
Previdência privada - Partilha
Uma importante e recente discussão em nossos tribunais é a inclusão ou não dos valores depositados em previdência privada fechada na partilha de bens em caso de separação sob o regime de comunhão parcial ou união estável. Sobre o tema, confira as reflexões da advogada Marcela de Brito Rosa, do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados Associados. (Clique aqui)
Precatórios e RPVs
Recentemente foi aprovado no Senado, em regime de urgência, o PLC 57/17, cujo intuito é a devolução aos cofres públicos de montantes depositados em instituição financeira, a título de precatórios e de requisições de pequeno valor, há mais de dois anos, e não sacados pelos seus destinatários. A advogada Cristiana Fortini, da banca Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados, comenta o assunto. (Clique aqui)
Reforma trabalhista - Impacto
A recém-sancionada lei 13.467/17 traz diversas alterações na CLT. Para o escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, a mudança deve adequar e modernizar a legislação às novas relações de trabalho. A banca elenca os 10 pontos de maior impacto ao empregador. Confira o infográfico. (Clique aqui)
Reforma trabalhista - Mediação
Mediador do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Marcelo Marafon discute a mediação no âmbito da reforma trabalhista. (Clique aqui)
Prisão no Brasil
"Há que se ter cautela na decretação da prisão de alguém, pois a Justiça é dos homens, portanto falível, como falível é o homem, e é exatamente por este motivo que existem os recursos e as várias instâncias." É o que afirma o advogado criminalista Luiz Flávio Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, ao abordar o mito da impunidade no Brasil. (Clique aqui)
Auditoria jurídica
Porto Rico: é bom lugar para investir? A partir da questão, o advogado Jayme Vita Roso (Auditoria Jurídica) fala sobre a importância da auditoria jurídica. (Clique aqui)
_____________
  • Migalhas Mundo
Sanção
Presidente Trump aprova novas sanções à Rússia. (MI - clique aqui)
Aborto
Congresso do Chile aprova descriminalização do aborto em três casos. (LA - clique aqui)
Sai ou fica
Mercosul se reunirá sábado para decidir sobre a suspensão da Venezuela do bloco político. (LA - clique aqui)
_____________
Lançamentos
Conheça as novidades disponíveis na Livraria Migalhas.

Clique aqui.

Nenhum comentário:

Postar um comentário