29/3 - Comemorar a ditadura é imoral, é ilegal e mata

Ed. #101 | 29 de março de 2019
Comemorar a ditadura é imoral, é ilegal e mata

Está nas mãos do ministro Gilmar Mendes um mandado de segurança movido por vítimas da ditadura contra a determinação do presidente Jair Bolsonaro às Forças Armadas para “comemorar” o golpe militar. A “ilegalidade do ato”, sustentam as advogadas, “reveste-se de imoralidade administrativa, na medida em que frustra mandamento constitucional e legal que exige do Estado o dever de reconhecer os períodos de exceção, seus crimes e suas vítimas e de promover a devida reparação”.
A breve descrição dos impetrantes da ação dá a medida da violência do presidente contra a dignidade das vítimas e ao direito de todos os brasileiros à memória e à verdade. São eles: os familiares do jornalista Luiz Eduardo Merlino que, com 23 anos, “foi torturado até a morte e teve seu corpo vilipendiado por Ustra e seus comparsas”; os filhos de Maria Amélia Teles, “que sofreu violência sexual, física e psicológica”, e de César Augusto Teles (obrigado a fazer um transplante de pele pelas queimaduras sofridas), que com 4 e 5 anos de idade foram obrigados a assistir às sessões de tortura dos pais; Crimeia Alice Schmidt de Almeida, presa quando estava grávida de 6 meses e torturada até dar à luz a seu filho que só reencontrou 53 dias após o parto, desnutrido e dopado; e o Instituto Vladimir Herzog, criado pelos familiares em memória ao jornalista preso e assassinado nas instalações do DOI-CODI, em 1975. Covardes, os militares e policiais que torturam Herzog até a morte ainda forjaram um suicídio que só foi reconhecido como falso pelo Estado brasileiro em 2012, quando a família obteve a retificação da causa mortis da certidão de óbito.
Negar o direito do país de conhecer as histórias dos 423 mortos e desaparecidos entre 1964 e 1985, além daquelas de milhares de pessoas presas ilegalmente e torturadas é violar cotidianamente os nossos direitos. Só neste mês de março foi reconhecida pela Justiça a primeira vítima da ditadura: um militar morto há 55 anos, 4 dias depois do golpe que o presidente quer comemorar.
É a chance do Supremo Tribunal Federal mostrar que a Justiça e a Constituição estão acima dos desmandos de um presidente e dos expedientes insidiosos das Forças Armadas para continuar encobrindo a verdade.

Marina Amaral, codiretora da Agência Pública
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