Trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário perderá saldo em caso de demissão
Caixa divulga regras de liberação do Saque-Aniversário do FGTS. Trabalhador precisa ficar atento: quem optar pela nova modalidade de saque, não poderá sacar saldo do fundo quando for demitido sem justa causa
A Caixa Econômica Federal divulgou nesta terça-feira (1º) as regras de liberação do dinheiro da nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Saque-Aniversário, que entra em vigor em 2020.
Antes de fazer a opção pela nova modalidade, o trabalhador e a trabalhadora precisam saber que quem aderir ao Saque-Aniversário terá direito de sacar um percentual do seu saldo no FGTS uma vez por ano, no mês do seu aniversário, mas, quando for demitido sem justa causa não poderá sacar o saldo que tiver no seu fundo. Só receberá a multa de 40% do FGTS.
O saldo da conta ficará retido e só poderá ser resgatado para a compra da casa própria, por motivos de doença e desastre natural, aposentadoria ou morte (dependentes poderão sacar), segundo o economista da subseção do Dieese da CUT, Alexandre Ferraz.
Confira as regras de adesão
Para optar pelo Saque-Aniversário, os trabalhadores e as trabalhadoras precisam acessar o aplicativo do FGTS ou entrar direto em na página criada pela Caixa “Novos saques do FGTS”.
A adesão ao Saque-Aniversário não é obrigatória. Quem não comunicar à Caixa o interesse em aderir a esta nova opção, permanecerá na regra de saque-rescisão, em que o trabalhador demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral de sua conta do FGTS, acrescido de multa rescisória.
O trabalhador poderá sacar um percentual calculado sobre o saldo do FGTS, acrescido de parcela adicional fixa, conforme o quadro abaixo:
Os valores ficarão disponíveis para saque por três meses, a contar do primeiro dia útil do mês de nascimento. Quem tem poupança ou conta corrente em qualquer banco pode solicitar o crédito em conta.
Os trabalhadores e trabalhadoras que não são clientes da Caixa terão de pagar uma tarifa de transferência.
Com informações da Agência Brasil.
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Desde o início o mandato do governo Bolsonaro, os trabalhadores do campo e da cidade tem sentido na pele e no bolso os reflexos do projeto neoliberal, como o acirramento das crises, retirada de direitos básicos, privatizações de empresas públicas, aumento significativo da violência e o desmonte de aparelhos públicos. Uma das bases que sustentam tais iniciativas são os cortes nos orçamentos de áreas dadas como fundamentais para o desenvolvimento do país.
No fim de agosto, foi enviada uma proposta de orçamento para 2020 do governo ao Congresso Nacional. A proposta aponta que 24 de 31 áreas de atuação federal terão recursos reduzidos, segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A medida, de acordo com a análise de especialistas em economia, acentua a crise econômica.
Os parlamentares possuem até o dia 22 de dezembro para aprovar o projeto.
Vale destacar que essa proposta foi construída pelo Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, mestre e doutor pela Universidade de Chicago e um dos colaboradores do grupo Chicago Boys, que formularam a política econômica da ditadura do general Augusto Pinochet, no Chile. O grupo foi pioneiro do pensamento neoliberal.
Hoje, Guedes é titular do Ministério da Economia, criado mediante a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e parte do Ministério do Trabalho como políticas de emprego.
Os cortes anunciados atingem diversas áreas, inclusive da Segurança Pública. O Ministério do Turismo é o que teve a maior perda percentual, com redução de 58,3% em relação ao orçamento deste ano. Quando somam-se os recursos da área de turismo a de esporte, o corte é de 73%.
Em seguida, vem o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com perda de 43,2%, o que afeta as políticas de promoção da igualdade racial e ações voltadas para as mulheres, deficientes físicos e povos indígenas.
As áreas de energia (-38%), habitação (-30%) e indústria (-26%) também registram perdas expressivas. Em meio à crise de incêndios na Floresta Amazônica, a maior dos últimos anos, foi cortado cerca de 30% do orçamento do Ministério do Meio Ambiente. O ministro da Segurança Pública, Sergio Moro, que já reclamava dos cortes em sua pasta desde o início do ano, teve o orçamento reduzido em mais 18,6%.
Impactos dos cortes
A economista e doutora em Ciência Política, Olivia Carolino, que atualmente contribui com o Instituto Tricontinental de Pesquisa Social, chama atenção para o que representa esses cortes e seus impactos na vida dos trabalhadores do campo e da cidade.
“Esses cortes de orçamento inviabilizam na prática a execução de políticas públicas, inclusive as constitucionalmente garantidas, como a do estado oferecer educação para crianças e jovens em idade escolar e o acesso a saúde por meio do SUS, o que abre brechas para o aumento da privatização nesses setores. O Estado brasileiro tem um papel central como dinamizador da economia”, explica.
Nesse sentido, ela lembra que em 2013 o investimento público foi na ordem de R$ 94 bilhões e o Produto Interno Bruto (PIB) teve uma variação anual de 3%. “Com os cortes para 2020 a gente está falando de um investimento público de por volta de R$ 19 bilhões em valores corrigidos. Nessas condições o crescimento é cronicamente inviável”.
Ou seja: “Os cortes de orçamento são economicamente inviáveis. Veja, a Emenda Constitucional nº95/2016, com o teto dos gastos, não gerou crescimento econômico. O indicador da atividade econômica, o PIB brasileiro, encolheu 0,2% no primeiro trimestre de 2019 em relação ao trimestre imediatamente anterior. O resultado negativo foi devido aos recuos da indústria (-0,7%) e da agropecuária (-0,5%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Inclusive da perspectiva dos capitalistas não há sinais de recuperação econômica, o mercado financeiro já reduziu a previsão de crescimento do PIB brasileiro 22 vezes desde janeiro, sendo as 20 últimas, consecutivas”, argumenta Carolino.
De acordo com sua análise, ela aponta também que a classe trabalhadora sente esses retrocessos na vida cotidiana, por exemplo com o desemprego. “A população desocupada (13,4 milhões) cresceu 10,2%. São mais 1,2 milhão de pessoas sem emprego, frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2018 (12,2 milhões). Não há retomada do emprego sem investimento e não há investimento sem orçamento público”, destaca.
Não é de hoje que ouvimos falar sobre a política neoliberal e como esse modelo político e econômico muda de maneira drástica os rumos de um país. Diversas são as ações que constituem esse modo de fazer política e uma delas se refletem nos cortes anunciados, mas não se encerra por aí.
Olivia Carolino explica que o governo Bolsonaro aplica rigorosamente o plano do Capital, ou seja, a agenda neoliberal. Além disso, enfatiza que a mesma atua de maneira “predatória sobre a força de trabalho, os bens naturais e recursos estratégicos por meio da apropriação privada dos bens da natureza (petróleo, mineiros, água, biodiversidade, florestas); da privatização das empresas estatais; Da retirada dos direitos históricos da classe trabalhadora, para aumentar a taxa de mais-valia; A ao transformar direitos sociais e serviços públicos como educação, saúde e seguridade social, em mercadorias. Só terá acesso quem tiver dinheiro.”
“Anti-democrático” e “anti-popular”: É desta forma que Carolino sistematiza a atuação do projeto neoliberal e chama atenção para o autoritarismo enquanto condição, construindo um regime de Estado de exceção “em que o Estado garante apenas os interesses do grande capital, e não mais da maioria. Outro fator que não podemos perder de vista é a dimensão anti-nacional de subordinação total aos interesses do capital Estadunidense”.
Nesse contexto, Matheus Gringo, também economista, indica a agenda neoliberal como uma ofensiva da burguesia contra os trabalhadores e, nesta conjuntura, “a ofensiva se faz sentir com mais força”, destaca.
“Há uma ofensiva contra os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, como estão sendo as reformas que tem sido impostas desde o golpe de 2016, como a reforma trabalhista e agora reforma da previdência, que desregulamentam as relações entre o capital e o trabalho por um lado, e por outro, trata-se de se apropriar dos fundos públicos para regar o sistema financeiro nacional e principalmente internacional.”
Sobre a dimensão entreguista, já citada pela Carolino, Gringo pontua que na atualidade estamos vivendo o fortalecimento dos monopólios internacionais, a partir da apropriação dos recursos naturais que deveriam estar a serviço de toda a sociedade. Ou seja, “são entregues aos interesses estrangeiros, como as iniciativas de liberar indiscriminadamente a venda de terras para estrangeiros, as propostas de mineração em territórios indígenas, os ataques as políticas de proteção do meio ambiente, entre outras.”
Por fim, ele destaca que a ofensiva neoliberal vem acompanhada de transformações nas relações de trabalho, fomentando a precarização e a retirada de direitos.
Resistência popular
Gringo aponta que, diante deste cenário, é necessário organizar a resistência popular contra os ataques impetrados. “O grande desafio é retomar o trabalho de base com os trabalhadores e trabalhadoras. Este trabalho deve ir no sentido de formação política da classe e organização popular”.
E continua: “Devemos ir resistindo onde já construímos e avançar em novos espaços de socialização, como são os assentamentos e acampamentos do MST, as cooperativas e associações, escolas e centros de formação, que cumprem a tarefa de formação, organização e resistência popular”, afirma.
Além disso, ele diz que outro desafio é construir lutas que possuem interface com o conjunto da sociedade, “como foram as lutas contra os cortes na educação e a recente mobilização que tratou o tema do meio ambiente e as mudanças climáticas”.
Por fim, “devemos avançar com as forças populares na construção de um projeto popular para o Brasil, que implique em acumulo de força política para prepararmos uma nova ofensiva da classe trabalhadora”, conclui.
*Editado por Fernanda Alcântara
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Publicamos hoje mais uma história exclusiva sobre a corrupção no judiciário brasileiro. Depois de uma longa investigação encontramos 21 casos em que juízes e desembargadores foram investigados pelo CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, por venda de sentenças. Os valores de uma decisão judicial no Brasil podem variar de R$ 750 a R$ 400 mil. E qual a punição para esse crime? Aposentadoria com salário.
Uma das histórias que contamos aconteceu em São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador. Um desembargador cobrou R$ 400 mil para livrar um político de uma acusação de corrupção. Já em Xinguara, no Pará, um habeas corpus para um acusado de assassinato sai por R$ 70 mil. O mercado de sentenças tem produtos que cabem em todos os bolsos. No interior do Rio Grande do Norte descobrimos que uma liminar custa a partir de R$ 750.
Um magistrado que cobra menos que um salário mínimo por uma liminar recebe como punição do CNJ sua aposentadoria compulsória e ela é bem gorda. Em média, magistrados condenados pelo Conselho por venda de sentenças recebem R$ 32 mil por mês de aposentadoria.
Dos 21 magistrados investigados por venda de sentença que descobrimos, 11 foram obrigados a se aposentar. Isso mesmo, juízes e desembargadores continuam sustentados com nosso dinheiro pelo resto da vida.
Por que é assim? Ora, são os magistrados que fazem as regras e que definem suas próprias punições. Como isso acontece, você lê aqui com exclusividade.
Agora imagine um cenário em que o Intercept Brasil não existe. Quem vai denunciar o judiciário e dar nome aos bois? Quantas práticas ilegais e injustas permaneceriam ocultas sem o trabalho dos nossos repórteres? Pois é, só podemos fazer investigações como essa porque não temos rabo preso com ninguém.
No Brasil, bancos cobram as taxas que querem porque não têm concorrência, e os banqueiros ditam as regras econômicas do país desde sempre e em benefício próprio.
Uma enorme coleção de materiais nunca revelados fornece um olhar sem precedentes sobre as operações da força-tarefa anticorrupção que transformou a política brasileira e conquistou a atenção do mundo.
O Intercept Brasil quer continuar investigando políticos, governos, corporações e membros do judiciário. E pode fazer isso com independência porque depende apenas dos seu leitores.
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